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Processo nº 5008067-86.2020.8.24.0012

ID: 300615734

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5008067-86.2020.8.24.0012

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEISSON ROBERTO SANTIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINA DOS SANTOS KRETSKI

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ISADORA ZENI

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ANTONIO RUBIANO SCHMITZ

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AMANDA CAROLINE MARTINI CORDEIRO

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5008067-86.2020.8.24.0012/SC AUTOR : GEISSON ROBERTO SANTIN ADVOGADO(A) : AMANDA CAROLINE MARTINI CORDEIRO (OAB SC057117) ADVOGADO(A) : ANTONIO RUBIANO SCHMITZ …

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Processo nº 5008067-80.2025.8.24.0022

ID: 294445929

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008067-80.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KATIA MARLENE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO DAMIANI POLETTO DE SOUZA

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Procedimento Comum Cível Nº 5008067-80.2025.8.24.0022/SC AUTOR : KATIA MARLENE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCIO DAMIANI POLETTO DE SOUZA (OAB SC023564) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à decisão j…

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Processo nº 5008067-92.2025.8.24.0018

ID: 315284845

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008067-92.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ACASEL ACABAMENTO E SEGURANÇA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008067-92.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : ACASEL ACABAMENTO E SEGURANÇA LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO (OAB SC015920) ATO ORDINATÓRIO Consideran…

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Processo nº 5008067-38.2020.8.24.0125

ID: 294326570

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Itapema Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5008067-38.2020.8.24.0125

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CEZAR ROSARIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS DELLA GIUSTINA GUINZANI

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 5008067-38.2020.8.24.0125/SC ACUSADO : PAULO CEZAR ROSARIO ADVOGADO(A) : MATEUS DELLA GIUSTINA GUINZANI (OAB SC061144) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de embargos de … Ação Penal de Competência do Júri Nº 5008067-38.2020.8.24.0125/SC ACUSADO : PAULO CEZAR ROSARIO ADVOGADO(A) : MATEUS DELLA GIUSTINA GUINZANI (OAB SC061144) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos pela Defesa contra a sentença de pronúncia 131.1 , postulando a análise da tese de nulidade consistente na não realização de todo o ato da instrução e julgamento com a presença do acusado. ( 137.1 ) É o Relatório. Decido. Os Embargos Declaratórios são tempestivos. Compulsando os autos, verifico que a tese suscitada pela Defesa já foi objeto de análise pelo juízo, conforme se infere da decisão anexa ao evento 103.1 , a qual transcrevo a seguir: " 1. Em relação ao requerimento formulado no evento 101.1 , não assiste razão à Defesa. 2. Analisando-se detidamente o acórdão prolatado pelo E.TJSC, constata-se que o reconhecimento da nulidade decorreu do entendimento que a decretação de revelia resultou em prejuízo ao réu pela ausência de interrogatório, " por ser o ato mais importante da defesa do acusado, não se esvaindo pela preclusão ". Contudo, nada é mencionado quanto à reinquirição das testemunhas, motivo pelo qual deve ocorrer o aproveitamento destas provas , privilegiando-se a eficiência e economia processual. 3. Ademais, não se pode ignorar que neste ato processual, o réu poderá apresentar sua versão e contrapor os relatos destas testemunhas, inexistindo prejuízo ao denunciado. 4. Ante o exposto, aguarde-se a audiência aprazada. Intime-se. Cumpra-se." Na verdade o embargante visa a modificação do julgado, o que não pode ser apreciado via embargos declaratórios, cujo efeito infringente é exceção e admitido apenas quando a real existência de omissão, contradição ou obscuridade implique em sua modificação. Em face ao exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas no MÉRITO o rejeito , por não ser o caso de omissão, obscuridade ou contradição. Intime(m)-se. Cumpra-se a decisão embargada.

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Processo nº 5008067-38.2025.8.24.0036

ID: 277513631

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008067-38.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIDIA MARIA SCARATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO AURI CARDOSO

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Procedimento Comum Cível Nº 5008067-38.2025.8.24.0036/SC AUTOR : LIDIA MARIA SCARATTI ADVOGADO(A) : FERNANDO AURI CARDOSO (OAB SC060920A) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para a … Procedimento Comum Cível Nº 5008067-38.2025.8.24.0036/SC AUTOR : LIDIA MARIA SCARATTI ADVOGADO(A) : FERNANDO AURI CARDOSO (OAB SC060920A) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para a parte ativa, porque apresentou indicativo de insuficiência de recursos para estar em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, torna improvável a autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do CPC. A propósito, a prática forense tem mostrado insucesso nas tentativas de composição em casos como o da espécie, tornando inócuo o ato, o que resulta em prejuízo da pauta da Unidade Judicial, bem como do processo (partes e advogados), considerando o atraso gerado no andamento processual, de modo que não traz benefícios aos litigantes. O desinteresse na realização de audiência, considerando tais peculiaridades, foi manifestado pela própria parte autora na inicial. Diante disso, a fim de evitar ônus desnecessário às partes e ao Juízo, postergo a realização da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno – após citação e eventual ausência de composição entre as partes, se for o caso e de interesse dos envolvidos, determinando a citação da parte ré, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia. Registro, por oportuno, que, a qualquer tempo, as partes e/ou os procuradores poderão manifestar interesse na realização de audiência de conciliação, inclusive virtual , o que será prontamente analisado pelo Juízo, conforme disciplina a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6, de 17 de abril de 2020. Outrossim, tendo em vista a implantação do Juízo 100% digital, determino que a parte autora, por seu procurador, informe, no prazo de 15 (quinze) dias, seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, para comunicações oficiais do processo, ou requeira o que lhe convir, nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020). Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5008067-18.2025.8.24.0075

ID: 309959218

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008067-18.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIANE DAS GRACAS PEREIRA SPRENGER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO OLIVEIRA DE LIMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008067-18.2025.8.24.0075/SC EXECUTADO : JOSIANE DAS GRACAS PEREIRA SPRENGER ADVOGADO(A) : Alex Sandro Oliveira de Lima (OAB RS084438) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em despacho… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008067-18.2025.8.24.0075/SC EXECUTADO : JOSIANE DAS GRACAS PEREIRA SPRENGER ADVOGADO(A) : Alex Sandro Oliveira de Lima (OAB RS084438) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em despacho INTIME-SE o executado, na pessoa de seu procurador constituído, caso haja, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do valor descrito ao evento 1, sem incidência da multa do art. 523 §1º, do CPC, cientificando-o das consequências do descumprimento. Não havendo pagamento, desde já, determino a incidência da multa prevista no art. 523 §1º, do CPC, assim como dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. PROCEDA-SE à penhora e avaliação dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da dívida. Sendo o caso de requerimento para o bloqueio de valores, sobretudo em razão da preferência do art. 835 do CPC, bem como do disposto no art. 854, do CPC, DETERMINO a realização de consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de verificar a possibilidade de ser bloqueado o valor objeto da presente execução, a incidir sobre ativos financeiros existentes junto às casas bancárias do País em nome do devedor. DEFIRO, ainda, a reiteração da ordem judicial por 30 dias, conforme disponibilidade do sistema, caso haja pedido. Havendo o bloqueio de valores em excesso, desde já, fica determinado o desbloqueio da quantia excessiva. Registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, haverá a imediata liberação de tais verbas, conforme artigo 836, caput, do novo Código de Processo Civil. Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se o executado, por meio de procurador ou pessoalmente, não o tendo, para, em 05 dias, caso queira, manifestar-se nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Na hipótese de citação/intimação para pagamento por edital, cumpra-se do mesmo modo, com prazo de publicação de 30 dias. Ultrapassado o referido prazo, com ou sem impugnação pelo executado, retornem os autos conclusos para os fins do art. 854, §§ 4º ou 5º, do CPC. Igualmente, com pedido de utilização do sistema RENAJUD, DETERMINO a consulta, visando identificar veículo (s) de propriedade do executado. Fica deferida, desde já, a restrição de transferência, de modo a cientificar terceiros da existência do presente feito, bem como para evitar eventual venda após a quitação de veículo alienado. Havendo veículo sem alienação fiduciária ou com restrição que não impeça a penhora, intime-se o exequente para, em 15 dias, indicar a localização do bem. Com a indicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando como depositário o exequente ou quem este indicar. Sendo exitosa a constrição, cumpre inserir a restrição de penhora por meio do RENAJUD. Frisa-se que a repetição das ordens de bloqueios de valores e consulta ao RENAJUD deverão observar um intervalo de 1 ano, a fim de que se perceba eficácia na realização das medidas. Corrobora a jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DO PLEITO DE RENOVAÇÃO DE PENHORA DE VALORES - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITEADA NOVA TENTATIVA DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA SISBAJUD - TESE INSUBSISTENTE - DEFERIMENTO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR OU AO TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A UM ANO DA ÚLTIMA MEDIDA - CASO CONCRETO EM QUE HOUVE TRANSCURSO DE MENOS DE 1 (UM) ANO ENTRE A ÚLTIMA TENTATIVA E A REITERAÇÃO DO PEDIDO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE INOBSERVADO - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. "[...] O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade.[...] 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa" (AgInt no AREsp 1494995/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 30/9/2019). Na hipótese, a última tentativa de penhora eletrônica de valores foi realizada em 10/8/2020, de modo que transcorrido menos de 1 (um) ano entre a última tentativa e a renovação do pleito, razão pela qual entende-se inviável a realização de nova diligência na busca por ativos financeiros em nome da parte executada, em observância ao princípio da razoabilidade. [...] (Agravo de Instrumento Nº 5021165-43.2021.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5026487-95.2019.8.24.0038/SC, RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA, j. 13 de julho de 2021). Inexitosas ou insuficientes as tentativas supra mencionadas, ACOLHO o pleito formulado, sendo o caso, para consulta ao INFOJUD, objetivando a localização de bens da parte executada. Consigna-se que, quanto às declarações à Receita Federal acerca dos impostos devidos, fica limitada a busca aos três últimos exercícios. Providencie o Cartório Judicial as intimações necessárias. Desde que haja pedido, com a efetivação da intimação e a ausência de pagamento, DETERMINO a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do (s) devedor(es) indicado(s) pela parte Exequente, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Resolução GP/TJSC 41/2016. Desde já, consigno a inviabilidade de utilização da CNIB e SREI para a busca de bens, haja vista o contido na Circular nº 13/2022, da CGJ, de modo que cabe ao interessado diligenciar na busca de bens, mediante o pagamento de emolumentos. Colhe-se: Esclarecimentos sobre o sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI). Pesquisa de bens. Ônus da parte. Consulta disponível para qualquer interessado. Emolumentos. Utilização da função "Pesquisa de Bens" do sistema Penhora Online em processos envolvendo beneficiários da justiça gratuita. Possibilidade. Orientações sobre o cadastramento de usuários nos sistemas Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Penhora Online. (TJSC/CGJ, Desembargador Dinart Francisco Machado, em 25/01/2022). Ainda, quanto à suspensão de CNH, apreensão de passaportes e bloqueio de cartões de crédito, eis que, em tese, não se revelam eficazes para a satisfação do crédito. Intime-se, ainda, para os fins do art. 525, do CPC, caso queira. Diligencie-se e cumpra-se.

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Processo nº 5008067-37.2025.8.24.0004

ID: 306665072

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008067-37.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FRANCISCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO BRASILIENSE VIEIRA

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GRAZIELA FIRMINO ALEXANDRE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008067-37.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : MARIA APARECIDA FRANCISCO ADVOGADO(A) : RODRIGO BRASILIENSE VIEIRA (OAB SC015403) ADVOGADO(A) : GRAZIELA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008067-37.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : MARIA APARECIDA FRANCISCO ADVOGADO(A) : RODRIGO BRASILIENSE VIEIRA (OAB SC015403) ADVOGADO(A) : GRAZIELA FIRMINO ALEXANDRE (OAB SC059878) DESPACHO/DECISÃO I – A presente demanda seguirá o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Dessa forma, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC não se aplica (art. 534, § 2º, do CPC). Considerando que o feito tramita pelo procedimento do Juizado da Fazenda Pública, incabível a fixação de honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e art. 55 da Lei n. 9.099/1995). II - Consigno ser inviável a cumulação de cumprimentos de sentença relativos à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, pois são procedimentos distintos e incompatíveis. Sobre o tema: "Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder". (REsp 825.709/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011). Assim, eventual cumprimento de obrigação de fazer deverá ser requerido em incidente apartado, prosseguindo-se a presente execução apenas em relação à obrigação de pagar quantia certa. III - Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos impugnar a execução. Tratando-se de ente municipal, no mesmo prazo, deverá indicar se possui legislação que estabeleça valor próprio de teto para expedição de RPV, na forma prevista no art. 100, §4º, da Constituição Federal. IV - Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância integral da parte exequente, fica acolhida a impugnação, prosseguindo-se a execução pelo valor indicado pela parte executada na impugnação, expedindo-se a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. V – Não havendo impugnação ou caso a parte executada concorde com o valor executado, expeça-se, observado o valor da execução, a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. VI - Em caso de expedição de RPV, advirta-se o ente público que o valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo depósito em Juízo, sob pena de sequestro do valor remanescente. Em caso de renúncia ao valor excedente ao teto máximo para pagamento do crédito via RPV, homologo, desde já, o requerimento. VII – Efetuado o pagamento da RPV sem qualquer atualização dos valores e, havendo requerimento da parte exequente, determino o envio dos autos à Contadoria para cálculo do valor remanescente. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Desde já ressalto que eventual impugnação aos cálculos do Contador Forense deverá ser feita clara e fundamentadamente, isto é, não bastará indicar o montante ao qual a parte ou seu assistente técnico chegou, mas também apontar o porquê de o cálculo do contador ter sido divergente, isto é, em que os critérios divergiram e qual o equívoco que o contador teria, em tese, cometido. Não havendo impugnação ou caso as partes concordem com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV complementar. VIII - Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato. Ressalto que os honorários advocatícios, sejam de natureza sucumbencial ou contratual, possuem natureza alimentar. IX - Efetuado o adimplemento, expeça-se alvará judicial conforme dados bancários informados nos autos ou intime-se a parte requerente para fornecê-los, no prazo de 5 (cinco) dias. Necessário que conste da procuração os poderes para receber e dar quitação, caso os valores (do principal) não sejam direcionados à conta da própria parte exequente. X - Liberados os valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, salientando que o seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito. XI - No caso de incidência de contribuição previdenciária sobre a condenação (regime próprio), a Fazenda Pública deve apresentar cálculo do percentual ou valor devido, observando o instituto previdenciário beneficiário, a época da incidência, a situação da parte autora (servidor, inativo ou pensionista), o percentual devido e a metodologia de cálculo mês a mês. Em relação à contribuição previdenciária devida ao INSS, o próprio devedor da contribuição deverá fazer os ajustes necessários perante o INSS, se devida a verba, conforme Circular CGJ n.º 44/2022 1 . XII – Intimem-se e cumpra-se.

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Banco Do Brasil S.A. x Alzira Sperber Eyng e outros

ID: 304039172

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001514-51.2020.8.24.0035

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALZIRA SPERBER EYNG FRANCISCO DE ASSIS CONSTANTINO MARIZE MATHENTAL CONSTANTINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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NAYANE KORMANN

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SÉRGIO LUIZ COELHO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001514-51.2020.8.24.0035/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : MARIZE MATHENTAL CONSTANTINO ADVOGADO(A) : NAYANE KORMANN (OAB SC055444) ADVOGADO(A) : S… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001514-51.2020.8.24.0035/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : MARIZE MATHENTAL CONSTANTINO ADVOGADO(A) : NAYANE KORMANN (OAB SC055444) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUIZ COELHO (OAB SC025383) EXECUTADO : FRANCISCO DE ASSIS CONSTANTINO ADVOGADO(A) : NAYANE KORMANN (OAB SC055444) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUIZ COELHO (OAB SC025383) EXECUTADO : ALZIRA SPERBER EYNG ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUIZ COELHO (OAB SC025383) ADVOGADO(A) : NAYANE KORMANN (OAB SC055444) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado(a) por BANCO DO BRASIL S.A., na qual os executados MARIZE MATHENTAL CONSTANTINO , FRANCISCO DE ASSIS CONSTANTINO e ALZIRA SPERBER EYNG pretendem o reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis de matrículas ns. 15.081 e 15.691, afirmando que os bens se tratam de pequena propriedade rural, protegida constitucionalmente de atos expropriatórios, por força do artigo 5º, inciso XXVI da Constituição Federal de 1988, e do artigo 833 do Código de Processo Civil. 2. Com efeito, o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, dispõe que a " pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva [...] ". Do mesmo modo, o art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que são impenhoráveis " a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família ". Por sua vez, a Lei n. 8.629/1993 fixa o conceito de pequena propriedade rural, assim entendido o imóvel rural com área entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais (art. 4, II), sendo que, no Município de Ituporanga, cada módulo é formado por 18 hectares (180.000,0 m²), a teor da Instrução Especial do INCRA n. 20/1980. Na hipótese sub judice , observa-se que ambos os imóveis contam com area menor de um módulo fiscal - 180.000,0 m² (15.081 com 65.666,67 m²; 15.691 com 80.000,0 m²). Portanto, os imóveis de matrículas 15.081 e 15.691 de fato se caracterizam como pequenas propriedades rurais, para todos os fins de direito. Ademais, as certidões de constatação juntadas indicam que nas propriedades são realizadas atividades agrícola pelas famílias ( evento 160, CERT1 e evento 161, CERT1 ), o que é corroborado pelas notas ficais de produtor rural juntadas nos autos ( evento 143, DOCUMENTACAO10 e evento 143, DOCUMENTACAO14 ). A propósito, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 12-1-21. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. AVENTADO AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITADO. PLEITO INACOLHIDO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE ENCONTRA CHANCELA NOS ARTS. 5º, INCISO XXVI, DA "CARTA DA PRIMAVERA", 4º, INCISOS I E II, ALÍNEA A, DA LEI N. 8.629/1993 E 833, INCISO VIII, DO CÓDIGO FUX. CASO CONCRETO QUE ABRAÇA OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORADIA E DA VINCULAÇÃO DA DÍVIDA COM A ATIVIDADE PRODUTIVA QUE SOFRERAM MITIGAÇÃO POR PARTE DO ENTENDIMENTO HODIERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AREÓPAGO ESTADUAL QUE VEM ENCAMPANDO O RECENTE POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL. IMÓVEL QUE NÃO ALCANÇA SEQUER DOIS MÓDULOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CORONEL FREITAS/SC. ÔNUS DA PROVA ACERCA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA NA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE INCUMBE AO CREDOR. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE VERTENTE. HIPERPROTEÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE AREÓPAGO. INTERLOCUTÓRIA PRESERVADA INCÓLUME. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006853-28.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-06-2022). Registre-se que a parte exequente não derruiu a prova colacionada pela parte executada. Nesse sentido, é do credor ônus de demonstrar que a propriedade não é utilizada para o sustento da família da parte executada, permanecendo a presunção relativa favorável ao pequeno proprietário rural 1 . Igualmente, ressalta-se que que não se exige comprovação de residência no imóvel trabalhado pela família ou de que o imóvel seja o único da família (embora no caso concreto ambos os imóveis sejam os únicos em nome dos executados - 143.6 , 143.7 , 143.12 ). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. INSURGÊNCIA DO POLO EXEQUENTE. SUSTENTADA PENHORABILIDADE DO TERRENO. INSUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. IMÓVEL QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE "PEQUENA PROPRIEDADE RURAL". PRESENÇA DE INDICATIVOS DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA PELA FAMÍLIA DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A DERRUIR A PRESUNÇÃO DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR DA TERRA. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE CREDORA. DESNECESSIDADE, PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE, DE COMPROVAÇÃO PELO DEVEDOR DE QUE O BEM SERVE COMO MORADIA À ENTIDADE FAMILIAR. PRECEDENTES. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5061076-28.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU APENAS EM PARTE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS FORMULADO PELOS DEVEDORES. RECURSO DOS EXECUTADOS PENHORA REALIZADA SOBRE DUAS PROPRIEDADES RURAIS DOS DEVEDORES. PLEITO DE EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE A TODAS AS PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS PERTENCENTES AOS AGRAVANTES. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1940297/MG), NO CASO DE TERRENOS NÃO CONTÍNUOS, DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE APENAS UMA DAS PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE (I) SEREM TODOS EXPLORADOS PELA FAMÍLIA; (II) DE SOMAREM ATÉ QUATRO MÓDULOS FISCAIS. CASO CONCRETO EM QUE O SOMATÓRIO DAS ÁREAS NÃO EXCEDE A QUATRO MÓDULOS FISCAIS DA REGIÃO ONDE LOCALIZADAS. CONFIGURAÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROPRIETÁRIOS QUE DEMONSTRARAM EXPLORAREM OS PEQUENOS IMÓVEIS PARA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. (...) O reconhecimento da impenhorabilidadde da pequena propriedade rural, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, submete-se ao atendimento destas balizas : "[...] 3. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. Há que se atentar, então, para duas situações possíveis: (i) se os terrenos forem contínuos e a soma de suas áreas não ultrapassar quatro módulos fiscais, a pequena propriedade rural será impenhorável. Caso o somatório resulte em numerário superior, a proteção se limitará a quatro módulos fiscais (REsp 819.322/RS) [...]"(REsp 1940297/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª T., j. 21/09/2021) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5080074-73.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2025). Além disso, o oferecimento de pequena propriedade rural, trabalhada pela família, em garantia real não afasta a impenhorabilidade do bem, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça 2 . Diante desse panorama, considerando que a proteção à dignidade da família se sobrepõe ao direito de propriedade, ambos direitos resguardados constitucionalmente, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade. 3. Diante do exposto, RECONHEÇO a IMPENHORABILIDADE dos imóveis de matrículas ns. 15.081 e 15.691 constritados nos autos. 4. Preclusa esta decisão, oficie-se ao CRI competente para que promova a baixa de eventual averbação de penhora existente sobre os imóveis e relacionada a estes autos. 5. A averbação premonitória de que trata o art. 828 do CPC pode permanecer inserida na matrícula do imóvel reconhecido como sendo bem de família, pois não importa prejuízo a tal característica, visto que apenas permitirá a publicidade de que corre perante o judiciário ação executiva que objetiva obter o pagamento através de património do titular do domínio do imóvel (vide STJ, REsp n. 1.760.869/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1º-4-2022). 6. Intimem-se, a parte exequente inclusive, para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, de modo a dar efetivo andamento ao feito. 7. Decorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDE-SE o curso da execução pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 8. Ultrapassado tal período sem impulso, ARQUIVE-SE o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. 1 . TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008067-88.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2021 2 . Vide AgInt no AREsp 1361954/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019.

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