Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5008069-72.2024.8.13.0707" – Página 4 de 5

Segredo De Justiça2 x Segredo De Justiça1

ID: 328799311

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5008069-70.2023.8.24.0135

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

Advogados:

BEATRIZ FERREIRA RAMSDORF SOUZA

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NILTON SOUZA

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IVAIR JOSE CRISTOVAO JUNIOR

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Interdição/Curatela Nº 5008069-70.2023.8.24.0135/SC REQUERENTE: Segredo de Justiça REQUERIDO: Segredo de Justiça E…

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Processo nº 5008069-51.2025.8.24.0054

ID: 330232588

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008069-51.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RELOJOARIA ARTJÓIAS LTDA ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS GILBERTO SCHIOENARDIE

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SIDNEI LAURI FRONZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008069-51.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE : RELOJOARIA ARTJÓIAS LTDA ME ADVOGADO(A) : CARLOS GILBERTO SCHIOENARDIE (OAB SC035657) ADVOGADO(A) : SIDNEI LAURI FRONZA (…

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Associacao Brasileira Para O Desenvolvimento Da Familia - Banco Da Familia x Claudinei Rosa Dos Santos

ID: 280828615

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008069-51.2023.8.24.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA

Polo Passivo:

CLAUDINEI ROSA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABET CORREA

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RUBENS LUIS FREIBERGER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008069-51.2023.8.24.0012/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA ADVOGADO(A) : ELIZABET CORREA (OAB SC014985) …

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Processo nº 5008069-85.2025.8.24.0075

ID: 309974973

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008069-85.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONFECCOES CITY BLUE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA SIMON

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Monitória Nº 5008069-85.2025.8.24.0075/SC AUTOR : CONFECCOES CITY BLUE LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIEIRA SIMON (OAB SC031506) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO , initio litis e inaudita altera parte , a ORD… Monitória Nº 5008069-85.2025.8.24.0075/SC AUTOR : CONFECCOES CITY BLUE LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIEIRA SIMON (OAB SC031506) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO , initio litis e inaudita altera parte , a ORDEM DE INJUNÇÃO pleiteada na exordial, tendo em vista que se encontra instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo. Com efeito, A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC, art. 700). Ora, seria perda de tempo exigir que o credor recorresse à ação de condenação para posteriormente poder ajuizar a de execução, quando de antemão já se está convicto de que o devedor não vai opor contestação ou não dispõe de defesa capaz de abalar as bases jurídicas da pretensão ( in Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, pág. 331). Em decorrência, DETERMINO a expedição de Mandado Monitório, com o prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 701), para pagamento da dívida apontada na inicial, acrescido de honorários advocatícios de 05% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, podendo a parte requerida, em igual prazo, oferecer embargos, com efeito suspensivo, independentemente de prévia segurança do Juízo (CPC, art. 702, § 4º). No mandado deverá constar a advertência de que o não cumprimento da obrigação ou o não oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo em mandado executivo (CPC, art. 701, § 2º). Cumprido o mandado, haverá isenção de custas (CPC, art. 701, § 1º), majorados, desde já, os honorários advocatícios, para o caso de não-cumprimento, em 10% sobre o débito, devidamente corrigidos. Aguarde-se. Decorrido o prazo, tudo cumprido e certificado, voltem conclusos Intime-se. Cumpra-se. Tubarão, na data da assinatura.

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Processo nº 5008069-07.2025.8.24.0004

ID: 308924076

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008069-07.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALBANO ADVOGADOS S/S

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OZIEL PAULINO ALBANO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008069-07.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : ALBANO ADVOGADOS S/S ADVOGADO(A) : OZIEL PAULINO ALBANO (OAB SC018398) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, cientif… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008069-07.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : ALBANO ADVOGADOS S/S ADVOGADO(A) : OZIEL PAULINO ALBANO (OAB SC018398) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, cientificando à parte exequente que a certidão de admissibilidade (art. 828 do CPC), poderá ser obtida no campo próprio das informações processuais, disponibilizada pelo próprio sistema eletrônico ( e-proc ). I - Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. II - Cientifique-se a parte executada de que seguro o juízo, poderão ser opostos embargos do devedor (arts. 53, § 1º, e 52, IX, da Lei n. 9.099/95), por petição no prazo de 15 (quinze) dias. A assistência de advogado é obrigatória nas causas superiores a vinte salários mínimos, conforme art. 9º, caput, da Lei dos Juizados Especiais. III - Efetuado o pagamento por meio de depósito em subconta judicial, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual valor remanescente e informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará. A inércia quanto ao valor depositado será interpretada como concordância tácita e quitação integral, causando a extinção pelo pagamento. IV - Decorrido o prazo para pagamento voluntário e sem interposição de petição de embargos, havendo requerimentos expropriatórios na petição inicial, retornem os autos conclusos para análise dos pedidos. Inexistindo indicação de bens à penhora ou requerimentos expropriatórios na petição inicial, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, §1º, e art. 830, ambos do CPC). V. Tudo cumprido, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995). Cientifique-a que deverá/poderá apresentar o cálculo atualizado em todas as futuras manifestações processuais, visando otimizar a prestação jurisdicional, forte nos princípios da boa-fé, cooperação e razoável duração do processo (art. 4º a 6º do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos para análise/extinção.

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Processo nº 5008069-08.2025.8.24.0036

ID: 277491900

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008069-08.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIDIA MARIA SCARATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO AURI CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5008069-08.2025.8.24.0036/SC AUTOR : LIDIA MARIA SCARATTI ADVOGADO(A) : FERNANDO AURI CARDOSO (OAB SC060920A) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para a … Procedimento Comum Cível Nº 5008069-08.2025.8.24.0036/SC AUTOR : LIDIA MARIA SCARATTI ADVOGADO(A) : FERNANDO AURI CARDOSO (OAB SC060920A) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para a parte ativa, porque apresentou indicativo de insuficiência de recursos para estar em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, torna improvável a autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do CPC. A propósito, a prática forense tem mostrado insucesso nas tentativas de composição em casos como o da espécie, tornando inócuo o ato, o que resulta em prejuízo da pauta da Unidade Judicial, bem como do processo (partes e advogados), considerando o atraso gerado no andamento processual, de modo que não traz benefícios aos litigantes. O desinteresse na realização de audiência, considerando tais peculiaridades, foi manifestado pela própria parte autora na inicial. Diante disso, a fim de evitar ônus desnecessário às partes e ao Juízo, postergo a realização da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno – após citação e eventual ausência de composição entre as partes, se for o caso e de interesse dos envolvidos, determinando a citação da parte ré, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia. Registro, por oportuno, que, a qualquer tempo, as partes e/ou os procuradores poderão manifestar interesse na realização de audiência de conciliação, inclusive virtual , o que será prontamente analisado pelo Juízo, conforme disciplina a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6, de 17 de abril de 2020. Outrossim, tendo em vista a implantação do Juízo 100% digital, determino que a parte autora, por seu procurador, informe, no prazo de 15 (quinze) dias, seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, para comunicações oficiais do processo, ou requeira o que lhe convir, nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020). Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5008069-85.2025.8.24.0075

ID: 337131976

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008069-85.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONFECCOES CITY BLUE LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA SIMON

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Monitória Nº 5008069-85.2025.8.24.0075/SC AUTOR : CONFECCOES CITY BLUE LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIEIRA SIMON (OAB SC031506) ATO ORDINATÓRIO Objeto: Conforme Portaria n. 01/2024, da 1ª Vara Cível… Monitória Nº 5008069-85.2025.8.24.0075/SC AUTOR : CONFECCOES CITY BLUE LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIEIRA SIMON (OAB SC031506) ATO ORDINATÓRIO Objeto: Conforme Portaria n. 01/2024, da 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão, fica intimada a parte interessada para se manifestar diante da carta de citação/intimação com Aviso de Recebimento (AR) devolvida pelos Correios sem cumprimento, e comprovar o recolhimento das despesas judiciais eventualmente incidentes no ato de impulso, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Prazo: Cinco dias. Advertência: A ausência de manifestação e de pagamento das despesas judiciais incidentes poderá motivar a extinção do processo. Em caso de cumprimento parcial não haverá nova intimação para complementação e os autos aguardarão em cartório o trintídio legal para caracterização do abandono da causa. Orientações ao advogado: 1) Indicando novo endereço, deve providenciar o recolhimento das custas referentes à diligência/condução do Oficial de Justiça ou Despesa Postal (em se tratando de citação/intimação de pessoa física ou empresário individual, selecionar a opção AR-MP), salvo se beneficiária da justiça gratuita; 2) Reiterando o endereço para cumprimento por mandado, deve providenciar o recolhimento das custas referentes à diligência/condução do Oficial de Justiça, salvo se beneficiária da justiça gratuita; 3) Na ocorrência de despesas referentes à diligências/conduções anteriormente realizadas e não ressarcidas, bem como ofícios expedidos sem a antecipação das despesas postais correspondentes, o(s) item(s) de condução/recolhimento respectivo(s) estarão cadastrados nas custas do processo, devendo ser incluídas a(s) nova(s) despesa(s) e gerada a guia e boleto para pagamento. Material de apoio: - Tutorial de custas judiciais para o advogado - Cartilha de custas judiciais para o advogado - Ferramenta de custas - Desativar e extrair itens - Como contribuir para seu processo andar mais rápido

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Processo nº 5008069-85.2025.8.24.0075

ID: 304281501

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008069-85.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CONFECCOES CITY BLUE LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA SIMON

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Monitória Nº 5008069-85.2025.8.24.0075/SC AUTOR : CONFECCOES CITY BLUE LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIEIRA SIMON (OAB SC031506) ATO ORDINATÓRIO Certidão: CERTIFICO que a parte interessada não compro… Monitória Nº 5008069-85.2025.8.24.0075/SC AUTOR : CONFECCOES CITY BLUE LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIEIRA SIMON (OAB SC031506) ATO ORDINATÓRIO Certidão: CERTIFICO que a parte interessada não comprovou o pagamento das custas e despesas iniciais, bem como que o pagamento respectivo não foi identificado pelo sistema de custas. Objeto: Conforme Portaria n. 01/2024, da 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão e artigo 15 , caput , da Lei Estadual n. 17.654/2018, fica intimada a parte interessada para comprovar o recolhimento das custas iniciais. Prazo: Quinze dias. Advertência: Não comprovado o recolhimento no prazo especificado o processo será extinto sem julgamento do mérito, conforme artigo 15, § 1º, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Orientações ao advogado: 1) Nas hipóteses do § 1º do artigo 15 da Lei Estadual n. 17.654/2018 e nos casos de abandono, desistência do processo ou transação que ponha termo à lide, em qualquer fase do processo, a parte não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido, nem terá direito à restituição, salvo nas hipóteses de recolhimento efetuado a maior (artigo 15 , § 2º, da Lei Estadual n. 17.654/2018). 2) A parte poderá realizar o parcelamento das custas iniciais no cartão de crédito, independente de despacho do juiz, bem como poderá requerer o parcelamento por meio de boleto, em até doze vezes, conforme artigo 5º da Resolução CM n. 3/2019, ciente de que o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento antecipado das remanescentes (inciso I, "b", do artigo 5º, a Resolução CM n. 3/2019) e o não pagamento de qualquer das parcelas poderá motivar a extinção do processo, por ato do juiz. Material de apoio: - Lei Estadual n. 17.654/2018 - Resolução CM n. 03/2019 - Tutorial de custas judiciais para o advogado - Cartilha de custas judiciais para o advogado - Ferramenta de custas - Desativar e extrair itens - Como contribuir para seu processo andar mais rápido

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Eliomar Marcos Cachoeira x Elisete De Fatima Bar

ID: 276679637

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008069-37.2022.8.24.0125

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIOMAR MARCOS CACHOEIRA

Polo Passivo:

ELISETE DE FATIMA BAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLYANN DA CAS

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SHANCARLILLE DA CAS

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JAIR MOTTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008069-37.2022.8.24.0125/SC EXEQUENTE : ELIOMAR MARCOS CACHOEIRA ADVOGADO(A) : WILLYANN DA CAS (OAB SC057147) ADVOGADO(A) : SHANCARLILLE DA CAS (OAB SC047280) EXECUTADO :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008069-37.2022.8.24.0125/SC EXEQUENTE : ELIOMAR MARCOS CACHOEIRA ADVOGADO(A) : WILLYANN DA CAS (OAB SC057147) ADVOGADO(A) : SHANCARLILLE DA CAS (OAB SC047280) EXECUTADO : ELISETE DE FATIMA BAR ADVOGADO(A) : JAIR MOTTA (OAB SC015038) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a parte executada se trata de empresário individual, de modo que não exerce suas atividades como empresa de responsabilidade limitada, mas atua como pessoa física e se utiliza de CNPJ apenas para que possa desenvolver atividade empresarial. Sobre o tema, ensina Elisabete Vido: O empresário individual é a pessoa física que exerce uma atividade empresarial sem a presença de sócios. O problema de se exercer a atividade dessa forma, é que o empresário assume o risco total pela atividade exercida. Isso porque o empresário individual, mesmo que regularmente registrado, não tem um patrimônio separado para a atividade empresarial, e outro para suas obrigações pessoais já que não existe a constituição da personalidade jurídica. O empresário individual tem um único patrimônio que responde ao mesmo tempo pelas dívidas empresariais e pessoais. A sociedade empresária e a empresa individual de responsabilidade limitada, quando se registram, constituem personalidade jurídica e adquirem autonomia patrimonial em relação ao patrimônio dos sócios ou titulares. Portanto, nessas situações, diante de uma obrigação empresarial a responsabilidade patrimonial é da sociedade ou da “empresa individual de responsabilidade limitada” e, eventualmente, dependendo do tipo societário adotado, pode-se ou não atingir o patrimônio pessoal dos sócios. Aliás, esse benefício de ordem é previsto pelo art. 1.024 do Código Civil de 2002, quando o legislador afirma que o patrimônio pessoal dos sócios só pode ser atingido quando permitido no ordenamento, depois de esgotados os bens da pessoa jurídica. O empresário individual não tem benefício de ordem e, igualmente, não tem personalidade jurídica, ainda que seja registrado e possua CNPJ e, mantendo sua existência como pessoa física" ( Curso de Direito Empresarial . 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 35). Nesse sentido, também colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito (STJ, REsp 1682989, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 9/7/2017). Não existe, portanto, pessoa jurídica e distinção patrimonial, sendo possível também a busca de bens no patrimônio da pessoa física, com sua inclusão no polo passivo da execução independentemente de prévia citação ou desconsideração da personalidade jurídica. À vista do exposto, determino apenas a inclusão de ELISETE DE FATIMA BAR no polo passivo da demanda. Intimem-se, inclusive para que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o processo, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão por ausência de bens penhoráveis.

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Processo nº 5008069-05.2024.8.24.0113

ID: 260087279

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Camboriú Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5008069-05.2024.8.24.0113

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

Divórcio Litigioso Nº 5008069-05.2024.8.24.0113/SC REQUERIDO : Segredo de Justiça DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de divórcio com pedido de regulamentação de guarda, convivência e fixação de… Divórcio Litigioso Nº 5008069-05.2024.8.24.0113/SC REQUERIDO : Segredo de Justiça DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de divórcio com pedido de regulamentação de guarda, convivência e fixação de alimentos proposta por CRISTINA TRELLER CHAMORRO, em face de MIGUEL MIRANDA. Deferida a gratuidade da justiça à parte ativa, concedida a tutela de evidência e indeferida a tutela provisória de urgência (Evento 9). Devidamente citada (Evento 24), a parte passiva deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar resposta. O Ministério Público apresentou manifestação (Evento 31). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido I. Da revelia No tocante aos pedidos de regulamentação da guarda e convivência, em que pese a revelia não produza os efeitos do art. 344 do Código de Processo Civil, ante o teor do art. 345, II, do mesmo Diploma Processual, tem-se que ela deve ser decretada, notadamente porque a parte passiva, citada pessoalmente (Evento 24), não apresentou resposta. Em relação aos pedidos de decretação do divórcio e alimentos em favor dos filhos menores, contudo, entendo viável a incidência dos efeitos da revelia. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS E PARTILHA DE BEM. REVELIA DO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO ATRIBUÍDA AO ALIMENTANTE. ARTIGO 7º DA LEI DE ALIMENTOS. CONTUMÁCIA QUE NÃO PERMITE, PORÉM, CONCLUIR VERDADEIRA A REMUNERAÇÃO ATRIBUÍDA. VERBA ALIMENTAR MAJORADA (DE 50% PARA 80% DO SALÁRIO MÍNIMO) CONSOANTE REGRAS DE EXPERIÊNCIA E CONSIDERANDO O NÚMERO DE ALIMENTANTES (TRÊS). PARTILHA DE EDIFICAÇÃO FEITA EM IMÓVEL DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. DIREITO DE INDENIZAÇÃO QUE, SE EXISTENTE, DEVE SER BUSCADO POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA DIANTE DO PROPRIETÁRIO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO RECURSAL COM BASE EM ARGUMENTOS NÃO LEVADOS À ANALISE NA ORIGEM, A TEMPO E MODO OPORTUNOS, SOBRE OS QUAIS NÃO SE DEBRUÇOU O DECRETO AO SOLVER A LIDE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se o pedido diz respeito a exoneração ou revisão de verba alimentar, este com vistas a minorar a quantia correspondente à obrigação, não cabem os efeitos da revelia, porquanto o direito da parte que figura no polo passivo é indisponível. De outro lado, porém, se o pedido é de fixação de alimentos cabível o efeito previsto no artigo 344 do Código de Processo Civil, já que a indisponibilidade diz respeito a direito da parte autora, não da ré, máxime quando forte na especificidade aplicável o artigo 7º da chamada Lei de Alimentos: "o não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato". (TJSC, Apelação n. 0313644-38.2017.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2022). II. Gratuidade da Justiça a) parte ativa Conforme se observa na decisão (Evento 9), a gratuidade da justiça já foi deferida à parte ativa e abrange todos os atos, inclusive o pagamento de honorários de mediador/conciliador externo, conforme preceitua o art. 4º, § 2º, da Lei n. Lei nº 13.140/2015, notadamente em razão da miserabilidade da parte ativa constatada nos autos, o que não se aplica ao presente caso, pois será designada audiência com conciliador/mediador do próprio Tribunal de Justiça, o qual não é remunerado, de forma especifica, em razão da realização do ato. III. Audiência de Mediação Familiar Uma vez que a presente demanda se trata de ação de família, faz-se necessária a realização de audiência de conciliação e mediação, na forma dos artigos 694 e 695 do CPC, in verbis: Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar. Art. 695. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694. Assim, tendo em vista que as ações de família são regidas por procedimento especial - no qual é obrigatória a realização de audiência de conciliação/mediação -, não há falar na aplicação do disposto no art. 334, §4º, I, do CPC, porquanto tal previsão refere-se ao procedimento comum. Com o objetivo de viabilizar a presença de todos os participantes e otimizar a pauta de audiências, as audiências de conciliação/sessões de mediação serão realizadas na modalidade PRESENCIAL, sem prejuízo de sua realização de forma HÍBRIDA (virtual e presencial) e na forma VIRTUAL, em casos excepcionais e devidamente justificados, desde que informado com antecedência mínima de 20 dias do ato. Sobre o ato, destaco que os participantes deverão estar em ambiente privado, sem a presença ou acesso de terceiros, inclusive os filhos. Registro que, ainda que decretada a revelia da parte passiva, deve ser oportunizada a possibilidade das partes chegarem à um consenso para a solução do conflito. IV. Multa pelo não comparecimento na audiência de conciliação/mediação Conforme preceitua o art. 334, § 8º, do CPC, o não comparecimento injustificado da parte à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, a justificar a aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conforme demonstram as ementas a seguir transcritas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, resultando na aplicação de multa, como previsto no art. 334, § 8º, do CPC, e não na extinção do feito por abandono da causa, como decidiu a juíza na origem, com fundamento no art. 485, III, da mesma Lei. De mais a mais, antes da extinção do processo por abandono da causa, é necessário que a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias, consoante previsto no art. 485, § 1º, do CPC, o que, no caso, não ocorreu. Ainda, a extinção por abandono depende de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ). Sentença desconstituída, a fim de ser dado regular andamento ao feito. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70080484280, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/02/2019) (grifo meu) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. [...] SUSCITADA A APLICAÇÃO, À AUTORA, DE MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. TESE ACOLHIDA. DEMANDANTE QUE, MESMO DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO COMPARECEU AO ATO E TAMPOUCO JUSTIFICOU A AUSÊNCIA. COMPORTAMENTO OMISSIVO QUE REDUZ A IMPORTÂNCIA SOCIAL DO SISTEMA JUDICIÁRIO. PENALIDADE DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO § 8º DO ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, A SER REVERTIDA EM FAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (Apelação n. 0310003-78.2017.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-9-2022). (grifo meu) Impende ressaltar que "Somente a recusa expressa de ambas as partes impedirá a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, não sendo a manifestação de desinteresse externada por uma das partes justificativa para afastar a multa de que trata o art. 334, § 8º" (Enunciado n. 61 da ENFAM). Registro que "[...] embora o art. 334, §8º, do NCPC tenha se referido apenas à audiência de conciliação, a sanção pelo não comparecimento também deve ser imposta a ausência na audiência designada para mediação, pois a interpretação sistemática do NCPC impede a existência de tratamento diferenciado entre ambos os meios, igualmente relevantes, de autocomposição.[...]"(CAMBI, Eduardo. Audiência de conciliação ou de mediação. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. DIDIER JÚNIOR, Fredie. TALAMINI, Eduardo. DANTAS, Bruno (coord.) Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2015). Por fim, ressalte-se que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º).? V. Do prosseguimento Em contrapartida, homenageando-se os princípios da celeridade e da economia processual, caso inexitosa a conciliação por divergência entre as partes, ou ausência de comparecimento, deverá a parte ativa especificar as provas que pretende produzir (CPC, art. 348), a contar da data da audiência. Ante o exposto: 1. Decreto a revelia da parte passiva, sem a produção de seus efeitos em relação aos pedidos de regulamentação da guarda e convivência, porquanto indisponíveis, mas com a produção dos efeitos quanto aos pedidos de decretação do divórcio e fixação de alimentos em favor dos filhos menores. 2. Designo sessão de mediação/conciliação na modalidade PRESENCIAL para o dia 18.06.2025, às 16h, que será realizada na sala n. 18 (sala de mediação judicial) do Fórum da Comarca. 2.1 Advirtam-se as partes que: a) deverão comparecer no local, no dia e hora designados, portando documento de identidade, para viabilizar o acesso às dependências do Fórum; b) deverão fazer-se acompanhar por seus advogados ou advogado dativo (CPC, art. 334, § 9°); c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para transigir (CPC, art. 334, § 10); d) a autocomposição será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11). 2.2 Providencie-se o registro na pauta de audiência do EPROC. 2.3 Deverá a parte passiva ser intimada pessoalmente, por mandado, observada a existência do número do aplicativo WhatsApp - (47) 9 9770-1758. 2.4 Intime-se o Ministério Público. 3. Cientifiquem-se as partes de que deverão estar acompanhadas de seus advogados (CPC, art. 334, § 9º) e que, conforme o disposto no § 8º do artigo 334 do CPC, a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa. 4. Caso inexitosa a conciliação por divergência entre as partes, ou ausência de comparecimento, deverá a parte ativa especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 348 do CPC), a contar da data da audiência. Intime-se.

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