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Resultados para "5008082-56.2024.4.04.7206" – Página 4 de 5

Processo nº 5008082-40.2023.8.24.0080

ID: 283404913

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008082-40.2023.8.24.0080

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMIR GIARETTON E ADVOGADOS ASSOCIADOS MAURICIO DALL ACQUA RAQUEL DALL ACQUA ROQUE DALL ACQUA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIOMIR GIARETTON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008082-40.2023.8.24.0080/SC (originário: processo nº 03009132920148240080/SC) RELATOR : SIRLENE DANIELA PUHL EXEQUENTE : CLAUDIOMIR GIARETTON E AD…

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Processo nº 5008082-40.2023.8.24.0080

ID: 283404926

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008082-40.2023.8.24.0080

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMIR GIARETTON E ADVOGADOS ASSOCIADOS MAURICIO DALL ACQUA RAQUEL DALL ACQUA ROQUE DALL ACQUA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIOMIR GIARETTON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008082-40.2023.8.24.0080/SC (originário: processo nº 03009132920148240080/SC) RELATOR : SIRLENE DANIELA PUHL EXEQUENTE : CLAUDIOMIR GIARETTON E AD…

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Processo nº 5008082-40.2023.8.24.0080

ID: 283404946

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008082-40.2023.8.24.0080

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMIR GIARETTON E ADVOGADOS ASSOCIADOS MAURICIO DALL ACQUA RAQUEL DALL ACQUA ROQUE DALL ACQUA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIOMIR GIARETTON

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008082-40.2023.8.24.0080/SC (originário: processo nº 03009132920148240080/SC) RELATOR : SIRLENE DANIELA PUHL EXEQUENTE : CLAUDIOMIR GIARETTON E AD…

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Processo nº 5008082-40.2023.8.24.0080

ID: 283404965

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008082-40.2023.8.24.0080

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMIR GIARETTON E ADVOGADOS ASSOCIADOS MAURICIO DALL ACQUA RAQUEL DALL ACQUA ROQUE DALL ACQUA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIOMIR GIARETTON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008082-40.2023.8.24.0080/SC (originário: processo nº 03009132920148240080/SC) RELATOR : SIRLENE DANIELA PUHL EXEQUENTE : CLAUDIOMIR GIARETTON E AD…

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Processo nº 5008082-40.2023.8.24.0080

ID: 283404982

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008082-40.2023.8.24.0080

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMIR GIARETTON E ADVOGADOS ASSOCIADOS MAURICIO DALL ACQUA RAQUEL DALL ACQUA ROQUE DALL ACQUA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIOMIR GIARETTON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008082-40.2023.8.24.0080/SC (originário: processo nº 03009132920148240080/SC) RELATOR : SIRLENE DANIELA PUHL EXEQUENTE : CLAUDIOMIR GIARETTON E AD…

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Debora Sordi Santana x Itau Corretora De Seguros S.A.

ID: 305028664

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008082-08.2023.8.24.0026

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA SORDI SANTANA

Polo Passivo:

ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A.

80

Advogados:

LUIZ FERNANDO FRANZNER

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LODI MAURINO SODRE

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/07/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5008082-08.2023.8.24.0026/SC (Pauta: 442) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: DEBORA SORDI SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FRANZNER (OAB SC044026) RECORRIDO: ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Debora Sordi Santana x Itau Corretora De Seguros S.A.

ID: 305004470

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008082-08.2023.8.24.0026

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA SORDI SANTANA

Polo Passivo:

ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A.

80

Advogados:

LUIZ FERNANDO FRANZNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LODI MAURINO SODRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/07/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5008082-08.2023.8.24.0026/SC (Pauta: 442) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: DEBORA SORDI SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FRANZNER (OAB SC044026) RECORRIDO: ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Debora Sordi Santana x Itau Corretora De Seguros S.A.

ID: 323287641

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008082-08.2023.8.24.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA SORDI SANTANA

Polo Passivo:

ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO FRANZNER

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LODI MAURINO SODRE

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RECURSO CÍVEL Nº 5008082-08.2023.8.24.0026/SC RELATOR : Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE : DEBORA SORDI SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FRANZNER (OAB SC044026) RECORRIDO : IT…

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Processo nº 5008082-40.2021.8.24.0135

ID: 332810795

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008082-40.2021.8.24.0135

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA MARQUES DA SILVEIRA

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KAYANNE CASCAES MAZERA

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ERIK DA SILVEIRA

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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JESSICA ILHA DA SILVA

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LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN

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JOICE APARECIDA DEMARCH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008082-40.2021.8.24.0135/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : JOICE APARECIDA DEMARCH (OAB SC037884) ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN …

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Processo nº 5008082-06.2025.8.24.0004

ID: 307104318

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5008082-06.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR NUNES SCHNEIGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA DOS SANTOS ULYSSEA

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Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 5008082-06.2025.8.24.0004/SC AUTOR : HEITOR NUNES SCHNEIGER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNA DOS SANTOS ULYSSEA (OAB SC036344) DESP… Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 5008082-06.2025.8.24.0004/SC AUTOR : HEITOR NUNES SCHNEIGER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNA DOS SANTOS ULYSSEA (OAB SC036344) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação “cominatória com pedido de tutela antecipada” que visa compelir os requeridos a fornecerem o alimento e medicamentos necessários à Heitor Nunes Schneiger . Sem se olvidar da urgência da medida requerida, verifico que não houve comprovação da hipossuficiência pela parte interessada. O fornecimento público de medicamento ou de tratamento médico pela via judicial exige a convergência dos requisitos consistentes em: a) recomendação médica específica para o caso da parte postulante; b) ausência de recursos financeiros suficientes para o custeio, considerando o valor necessário; e c) negativa administrativa do Sistema Único de Saúde (SUS). No caso dos autos, em que pese juntada declaração de hipossuficiência (ev. 1.3), esta não se mostra capaz de atestar a situação financeira atual do núcleo familiar da parte autora. O tribunais vêm adotando como critérios para aferição da hipossuficiência econômica, aqueles utilizados administrativamente pelas Defensorias Públicas, em decorrência da idoneidade da triagem e do respeito à Instituição. O Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, com fundamento legal no artigo 16, I, da Lei Complementar n. 575 de 2 de agosto de 2012, deliberou sobre a fixação de parâmetros objetivos para a denegação de assistência nas hipóteses de atendimentos individuais, do qual resultou na Resolução n. 15, de 29 de janeiro de 2014. O artigo 2º da referida deliberação entende por necessitado a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, a algumas condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar , maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Assim, com base nos critérios acima fixados, os quais também servirão de baliza para a concessão ou indeferimento da tutela pleiteada, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência, juntando documentos de cada integrante do núcleo familiar tais como: (a) cópia da CTPS ou comprovante de renda.

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