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Processo nº 5008708-90.2023.8.24.0005

ID: 277430415

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008708-90.2023.8.24.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOHN WELLINGTON SOUZA ARMADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME LOOS ARMADA

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JOHN WELLINGTON SOUZA ARMADA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008708-90.2023.8.24.0005/SC (originário: processo nº 00002959620118240005/SC) RELATOR : CLAUDIO BARBOSA FONTES FILHO EXEQUENTE : JOHN WELLINGTON SOUZA ARMADA ADVOGADO(A) :…

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Airton Gomes Da Silva

ID: 295638960

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008708-87.2022.8.24.0082

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

AIRTON GOMES DA SILVA

80

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5008708-87.2022.8.24.0082/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉ… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5008708-87.2022.8.24.0082/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: AIRTON GOMES DA SILVA EDITAL Nº 310077674700 JUIZ DO PROCESSO: Renato Guilherme Gomes Cunha - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): AIRTON GOMES DA SILVA, nascido em 20/04/1977, atualmente em local incerto ou não sabido Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da denúncia para, em consequência CONDENAR o réu AIRTON GOMES DA SILVA ao cumprimento da pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão; 10 (dez) meses de detenção; e 32 (trinta e dois) dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 1º, II e V, por 29 (vinte e nove) vezes, e 2º, II, por 25 (vinte e cinco) vezes, ambos da Lei nº 8.137/90. Estabeleço o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. FIXO em R$ 110.428,21 (cento e dez mil, quatrocentos e vinte oito reais e vinte um centavos) o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração. Considerando o quantitativo das penas aplicadas, as circunstâncias judiciais favoráveis e que se trata de acusado primário, as penas de reclusão e detenção deverão ser cumpridas em regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal, e a multa recolhida no prazo de 10 (dez) dias, corrigida monetariamente, nos termos dos arts. 50 e 51 do CP. No caso em tela, a pena privativa de liberdade é superior a 4 (quatro) anos, de modo que resta inaplicável a substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44), bem como da suspensão condicional da pena (art. 77). Não estão presentes os requisitos para prisão cautelar, razão pela qual autorizo o recurso em liberdade. Isento de custas processuais (art. 804 do CPP), uma vez que acompanhado pela Defensoria Pública. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5008708-81.2023.8.24.0008

ID: 293317911

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008708-81.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESCHAMPS, GRUTZMACHER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAMES ANDREI ZUCCO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008708-81.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : DESCHAMPS, GRUTZMACHER E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JAMES ANDREI ZUCCO (OAB SC010134) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a intimaç…

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Lemat Representacoes Comerciais Ltda x Dexco S.A

ID: 308852904

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5008708-74.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEMAT REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

DEXCO S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS

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FABRICIO PELOIA DEL ALAMO

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BRUNO REIS PINTO

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5008708-74.2025.8.24.0020/SC AUTOR : LEMAT REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO PELOIA DEL ALAMO (OAB SP195199) ADVOGADO(A) : BRUNO REIS PINTO (OAB SP… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5008708-74.2025.8.24.0020/SC AUTOR : LEMAT REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO PELOIA DEL ALAMO (OAB SP195199) ADVOGADO(A) : BRUNO REIS PINTO (OAB SP311987) RÉU : DEXCO S.A ADVOGADO(A) : MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS (OAB RS057596) DESPACHO/DECISÃO Na exordial e na réplica do evento 15, MANIF IMPUG1 , a parte liquidante requereu a realização de perícia para melhor aferição do valor devido. Intimado, o liquidado impugnou apresentou o valor que entende devido, e impugnou a realização de perícia ( evento 9, CONT1 ). DA PROVA PERICIAL Sem maiores digressões, rejeito a preliminar de preclusão apontada em impugnação, tendo em vista que foram estipulados os critérios de cálculo pela liquidante. Outrossim, entendo que razão assiste à liquidante, é necessário que seja feito perícia para o correto arbitramento judicial, devendo respeitar os preceitos estipulados no processo 5023308-08.2022.8.24.0020/SC, evento 45, SENT1 . Para tanto, nomeio o instituto Gladius Consultoria e Gestão Empresarial S/S Ltda. para a realização dos trabalhos periciais. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 dias: manifestarem-se sobre o instituto nomeado, formularem quesitos e indicarem assistente técnico. Decorrido o prazo acima, intime-se o expert, por e-mail, para, em 10 dias, manifestar-se acerca da presente nomeação, apresentar proposta de honorários, bem como seu currículo. Com a resposta do Perito, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Concordando com o valor dos honorários periciais, intime-se a parte liquidante para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias. Sendo o ônus probatório pertencente à liquidante, o custo dos honorários periciais caberá a ela, a teor do que dispõe o art. 95 do CPC. Uma vez depositado nos autos o valor dos honorários, deverá o nomeado ser novamente intimado para designar dia e hora para realização da perícia, comunicando este juízo da respectiva data com 60 (sessenta) dias de antecedência, a fim de viabilizar a intimação das partes e seus assistentes técnicos. Fica, desde já, deferido a expedição de alvará de 50% do valor honorários periciais no início dos trabalhos. O laudo deve ser concluído em 90 (noventa) dias. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para fins de manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo pedido de esclarecimentos, oficie-se ao perito para prestá-los em 15 (quinze) dias e, com a resposta, vista às partes, pelo mesmo prazo. Fica, desde já, autorizada a intimação das partes para a juntada de qualquer documento/informação/objeto que o perito entenda necessário para realização da prova, devendo ser produzido em, 30 (trinta) dias pelas partes. Intimem-se.

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Everson Cleber Cardoso x Ademir Brandieli Pedro

ID: 315253142

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008708-25.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVERSON CLEBER CARDOSO

Polo Passivo:

ADEMIR BRANDIELI PEDRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO FENILLI FELISBERTO

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LEO VITOR PIROLA MENDONCA

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EVERSON CLEBER CARDOSO

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GABRIEL DA SILVA ESTEVAM

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008708-25.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : Everson Cleber Cardoso ADVOGADO(A) : Everson Cleber Cardoso (OAB SC028137) ADVOGADO(A) : GABRIEL DA SILVA ESTEVAM (OAB SC058975) E… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008708-25.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : Everson Cleber Cardoso ADVOGADO(A) : Everson Cleber Cardoso (OAB SC028137) ADVOGADO(A) : GABRIEL DA SILVA ESTEVAM (OAB SC058975) EXECUTADO : ADEMIR BRANDIELI PEDRO ADVOGADO(A) : LEANDRO FENILLI FELISBERTO (OAB SC071126) ADVOGADO(A) : LEO VITOR PIROLA MENDONCA (OAB SC062977) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte devedora para sob pena de inclusão de honorários advocatícios de 10% e de multa de 10% (ambos sobre o valor executado), cumprir a sentença no prazo de quinze dias, observando-se no cumprimento do ato as determinações dos parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 513 do CPC. No caso dos autos há que ser observado que a parte devedora deverá ser intimada para cumprir a sentença, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. II - Ultrapassado o prazo para cumprimento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o valor do débito, com a inclusão da multa e dos honorários, sob pena de prosseguimento pelo valor referente à última atualização, sem prejuízo de ulterior correção, bem como para que, querendo, indique bens passíveis de penhora. Outrossim, deverá observar que as verbas de honorários da fase do cumprimento de sentença e de multa do art. 523 do CPC não incidem umas sobre as outras. III - Havendo requerimento de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, voltem conclusos, conforme Portaria nº 01/2021. IV - Não havendo pedido da parte exequente de penhora de veículos, imóveis ou consulta por outros meios (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc), expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, devendo o Oficial de Justiça proceder de acordo com o art. 829, § 1º e 2º, e 830 do CPC, intimando-se a parte executada para manifestação em 10 (dez) dias, inclusive quanto à avaliação e a faculdade do art. 847 do CPC. Realizada penhora, intime-se também a parte credora, para que, em dez dias, se manifeste sobre a constrição e avaliação, bem como indique se pretende adjudicar o bem ou aliená-lo por iniciativa particular. Não encontrados bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça proceder em conformidade com o art. 836, § 1º, do CPC, e intimar o(a) executado(a) para que, no prazo de cinco dias, indique-os, sob pena de eventual omissão caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (arts. 774, V, do CPC). V - Se, antes da conclusão dos autos em gabinete, já tiver transcorrido o prazo para impugnação (de 15 dias, com início, independentemente de nova intimação, imediatamente após o término do prazo para cumprimento voluntário), deverá o cartório certificar tal fato. VI - Uma vez decorrido o prazo para a impugnação inicial ou sendo esta rejeitada, fica, mediante requerimento do credor, desde já autorizada, independentemente de nova determinação, a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), mediante a utilização dos canais eletrônicos de comunicação com os órgãos arquivistas, devendo, se for o caso, intimar a parte interessada para informar os dados necessários ao preenchimento do requerimento. Saliento que a inscrição será realizada por conta e risco exclusivamente da parte exequente e "deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer motivo” (CPC, art. 782, § 4º). Portanto, em caso de pagamento do débito, deverá a parte exequente comunicar IMEDIATAMENTE nos autos e requerer o cancelamento/levantamento da inscrição, o que deverá ser, independentemente de nova determinação, providenciado pelo Cartório. VII - Intimem-se e cumpra-se.

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Lemat Representacoes Comerciais Ltda x Dexco S.A

ID: 337545535

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5008708-74.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEMAT REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

DEXCO S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS

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FABRICIO PELOIA DEL ALAMO

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BRUNO REIS PINTO

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5008708-74.2025.8.24.0020/SC AUTOR : LEMAT REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO PELOIA DEL ALAMO (OAB SP195199) ADVOGADO(A) : BRUNO REIS PINTO (OAB SP… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5008708-74.2025.8.24.0020/SC AUTOR : LEMAT REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO PELOIA DEL ALAMO (OAB SP195199) ADVOGADO(A) : BRUNO REIS PINTO (OAB SP311987) RÉU : DEXCO S.A ADVOGADO(A) : MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS (OAB RS057596) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração em que a parte liquidante/opoente aponta erro material e omissão na decisão de evento 21, DESPADEC1 , ao argumento de que houve erro material porque a parte liquidada não indicou o valor que entende devido e, apontou omissão do juízo ao não analisar o Tema 871 do C. STJ. Contrarrazões apresentadas no evento 33, CONTRAZ1 . DECIDO. Sem delongas, entendo que é o caso de acolhimento integral dos embargos de declaração do evento 26, EMBDECL1 . Em relação ao erro material, de fato houve equívoco do juízo ao indicar que a parte liquidada informou o valor que entende devido, desta forma, acolho os embargos para suprimir o erro material, passando a constar o seguinte: Na exordial e na réplica do evento 15, MANIF IMPUG1 , a parte liquidante requereu a realização de perícia para melhor aferição do valor devido. Intimado, o liquidado impugnou, indicando que "como a credora não estipulou nenhum critério para a apuração dos valores, requer seja reconhecida a preclusão do ponto, sendo homologado os critérios de cálculo apontados pela requerida" ( evento 9, CONT1 ). Sobre a omissão apontada no recurso, observa-se do tema 871 do STJ que: Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. De acordo com a jurisprudência pátria, o tema 871 do STJ prevalece sobre o art. 95 do CPC. Assim decidiu o e. TJSP, in verbis: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou, de ofício, a realização de perícia contábil para aferir o correto quantum debeatur. Convolação do cumprimento em cumprimento em liquidação por arbitramento. Inaplicabilidade do Tema 671 do C. STJ, sobre liquidação por cálculos. Observância da tese fixada pelo C. STJ no Tema 871, no sentido de que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Entendimento do C. STJ de que a tese fixada no Tema 871 prevalece sobre o artigo 95 do CPC, segundo o qual a remuneração do perito será "rateada quando a perícia for determinada de ofício", porque essa parte do dispositivo legal teria aplicação restrita à fase de conhecimento. Entendimento jurisprudencial deste C. Tribunal de Justiça. Mantida a decisão de que o adiantamento dos honorários periciais "caberá à executada, vencida na ação principal". Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000658-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024) Dessa forma, o acolhimento integral dos embargos de declaração do evento 26, EMBDECL1 é a medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO os aclaratórios para modificar a decisão do evento 21, DESPADEC1 , para que conste: Na exordial e na réplica do evento 15, MANIF IMPUG1 , a parte liquidante requereu a realização de perícia para melhor aferição do valor devido. Intimado, o liquidado impugnou, indicando que "como a credora não estipulou nenhum critério para a apuração dos valores, requer seja reconhecida a preclusão do ponto, sendo homologado os critérios de cálculo apontados pela requerida" ( evento 9, CONT1 ). DA PROVA PERICIAL Sem maiores digressões, rejeito a preliminar de preclusão apontada em impugnação, tendo em vista que foram estipulados os critérios de cálculo pela liquidante. Outrossim, entendo que razão assiste à liquidante, é necessário que seja feito perícia para o correto arbitramento judicial, devendo respeitar os preceitos estipulados no processo 5023308-08.2022.8.24.0020/SC, evento 45, SENT1 . Para tanto, nomeio o instituto Gladius Consultoria e Gestão Empresarial S/S Ltda. para a realização dos trabalhos periciais. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 dias: manifestarem-se sobre o instituto nomeado, formularem quesitos e indicarem assistente técnico. Decorrido o prazo acima, intime-se o expert, por e-mail, para, em 10 dias, manifestar-se acerca da presente nomeação, apresentar proposta de honorários, bem como seu currículo. Com a resposta do Perito, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Quanto ao adiantamento dos honorários periciais, aplicar-se-á ao caso o entendimento firmado pelo C.STJ, em sede de recurso repetitivo, consubstanciado no Tema 871, o qual prevê que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Uma vez depositado nos autos o valor dos honorários, deverá o nomeado ser novamente intimado para designar dia e hora para realização da perícia, comunicando este juízo da respectiva data com 60 (sessenta) dias de antecedência, a fim de viabilizar a intimação das partes e seus assistentes técnicos. Fica, desde já, deferido a expedição de alvará de 50% do valor honorários periciais no início dos trabalhos. O laudo deve ser concluído em 90 (noventa) dias. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para fins de manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo pedido de esclarecimentos, oficie-se ao perito para prestá-los em 15 (quinze) dias e, com a resposta, vista às partes, pelo mesmo prazo. Fica, desde já, autorizada a intimação das partes para a juntada de qualquer documento/informação/objeto que o perito entenda necessário para realização da prova, devendo ser produzido em, 30 (trinta) dias pelas partes. Intimem-se. Oportunamente, voltem conclusos.

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