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Processo nº 5002646-35.2025.8.24.0564

ID: 312402029

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Biguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002646-35.2025.8.24.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO RAIZ DA SILVA LUCAS GOLFETTO DO AMARAL MOISES DA SILVA MEDEIROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO RICARDO MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE CECHETTO BECK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIA DANIELA ADRIANO SIQUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIR CARLOS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002646-35.2025.8.24.0564/SC RÉU : MOISES DA SILVA MEDEIROS ADVOGADO(A) : JAIR CARLOS DE SOUZA (OAB SC027058) RÉU : GUSTAVO RAIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : JAIR CA… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002646-35.2025.8.24.0564/SC RÉU : MOISES DA SILVA MEDEIROS ADVOGADO(A) : JAIR CARLOS DE SOUZA (OAB SC027058) RÉU : GUSTAVO RAIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : JAIR CARLOS DE SOUZA (OAB SC027058) RÉU : LUCAS GOLFETTO DO AMARAL ADVOGADO(A) : JULIA DANIELA ADRIANO SIQUEIRA (OAB SC065008) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra MOISES DA SILVA MEDEIROS , GUSTAVO RAIZ DA SILVA e LUCAS GOLFETTO DO AMARAL , atribuindo-lhes a prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/06. O acusado Lucas foi citado pessoalmente (evento 30) e, mediante defensora constituída ( evento 13, PROC1 ), ofereceu resposta à acusação ( evento 52 ), ocasião em que não apontou a existência de preliminares e não suscitou qualquer hipótese que autorize a absolvição sumária. O acusado Moisés foi citado pessoalmente (evento 29) e, mediante defensora constituída ( evento 61, PROC1 ), ofereceu resposta à acusação ( evento 62 ), ocasião em que também não apontou a existência de preliminares e não suscitou qualquer hipótese que autorize a absolvição sumária. O acusado Gustavo foi pessoalmente citado (evento 43) e, mediante defensor constituído ( evento 15, PROC1 ), ofereceu resposta à acusação ( evento 65 ), ocasião em que requereu, preliminarmente, a rejeição da denúncia, com fundamento no art. 395, incisos I, II e III, do CPP, e requereu a absolvição sumária pela atipicidade da conduta. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos aventados pela defesa de Gustavo ( evento 69 ). É o relatório. Decido . I - Proceda-se à inclusão da advogada indicada na procuração do evento 61, PROC1 , no cadastro processual. II - Com a vinda da resposta à acusação, passa-se à análise do articulado pelo acusado, aferindo se estão presentes uma das situações descritas no art. 397 do Código de Processo Penal, que permite a absolvição sumária nesta fase inicial do processo. Estabelece o dispositivo as hipóteses: "I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade ; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV – extinta a punibilidade do agente." Importa salientar que a prova autorizadora da absolvição sumária nesta fase liminar do procedimento deve ser plena, certa e incontestável, conduzindo a um juízo de certeza, resolvendo-se a dúvida pela continuidade do processo, de modo a propiciar o contraditório e ampla defesa. O acusado Gustavo suscitou, preliminarmente , a inépcia da denúncia, a ausência de pressuposto essencial para o processamento da inicial acusatória e a ausência de justa causa para a ação penal. No caso dos autos, não há que se falar em inépcia da denúncia, tendo em vista que, contrariamente ao alegado na defesa, além de haver indícios de materialidade e autoria, embasados em provas constantes de procedimento preliminar, a peça acusatória descreveu perfeitamente os fatos típicos, a data dos fatos, suas circunstâncias, bem como as condutas supostamente praticadas pelos denunciados, nos exatos termos do art. 41 do CPP, permitindo, assim, a compreensão da acusação e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Cumpre destacar que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] A propósito, "O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. " (HC n. 359.990/SP, Sexta Turma, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 6/9/2016; DJe de 16/9/2016.) [...] Ademais, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo, excepcionalmente, em crimes de autoria coletiva, possa o titular da ação penal descrever os fatos de forma geral, tendo em vista a incapacidade de se mensurar, com precisão, em detalhes, o modo de participação de cada um dos acusados na empreitada criminosa. Portanto, será regular a peça acusatória quando, a despeito de não delinear as condutas individuais dos corréus, anunciar o liame entre a atuação do denunciado e a prática delituosa, demonstrando a plausibilidade da imputação e garantindo o pleno exercício do direito de defesa. Precedentes." (RHC n. 68848/RN, Sexta Turma, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma. julgado em 27/9/2016; DJe de 13/10/2016.) [...] (STJ, AgRg no RHC n. 181.331/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). De igual modo, não se verifica a ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal, nos termos do art. 395, inciso II, do CPP, tendo em vista que houve o oferecimento de denúncia perante órgão investido de jurisdição, o suposto crime descrito na denúncia se procede mediante ação penal pública incondicionada, as partes são capazes e possuem legitimidade, os acusados foram devidamente citados e possuem defensores constituídos. É consabido que " A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e a que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. " (AgRg no RHC n. 167.765/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022). Em análise inicial, observa-se que o fato descrito na denúncia corresponde, a princípio, ao delito tipificado no art. 33, caput , da Lei de Drogas, e há um lastro probatório mínimo para a acusação, que repousa nos elementos colhidos na fase indiciária. A prova da materialidade e os indícios de autoria estão demonstrados pelo Auto de Prisão em Flagrante n. 480.25.00441, Boletim de Ocorrência n. 480.2025.0001650, Auto de Constatação Provisória de Substância Entorpecente, Auto de Exibição e Apreensão e depoimentos colhidos. Portanto, ao contrário do alegado pela defesa, há justa causa para o exercício da ação penal. Outrossim, a alegação de atipicidade da conduta diz respeito ao mérito e exige dilação probatória, razão pela a sua análise deve ser postergada para a fase decisória, após o desfecho da instrução criminal. Destaca-se que " [...] O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta , a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. " (STJ, AgRg no RHC n. 191.595/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024). Assim, não havendo comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, mormente porque há justa causa para o exercício da ação penal, não é caso de absolvição. No que concerne aos demais argumentos apresentados, há de se reconhecer que os fatos alegados dizem respeito ao mérito da ação, demandando dilação probatória, o que não deve ser antecipado neste momento processual, em que basta perquirir se existem indícios razoáveis da ocorrência dos fatos narrados na denúncia, indícios esses que, no caso concreto, são satisfatórios e autorizam o seguimento da ação. Diante disso, afasto as preliminares suscitadas e indefiro o requerimento de absolvição sumária formulado pela defesa de Gustavo. III - Por não haver no presente caso a possibilidade de absolvição sumária (art. 397 do CPP), DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas e interrogatório do réu para o dia 22/07/2025, às 15 horas , de forma híbrida (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020, que institui o Juízo 100% Digital no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina), da seguinte forma: a) Réu solto residente em outra Comarca e testemunhas residentes em outra Comarca, Servidores Públicos (incluindo policiais civis, militares, rodoviários etc.), Advogados e Membros do Ministério Público poderão ser ouvidos por vídeo; b) Testemunhas residentes na Comarca de Biguaçu (Biguaçu, Governador Celso Ramos e Antônio Carlos) deverão comparecer de forma presencial; c) Réu preso será ouvido do estabelecimento prisional em que se encontra. IV - Intimem-se o réu, procuradores e testemunhas. V - Requisitem-se os réus presos e demais servidores, quando for o caso. VI - No momento da intimação, deverá o Oficial de Justiça indicar, na certidão, o contato telefônico da parte e/ou e-mail para envio do link de acesso. VII - Na data aprazada, em horário próximo a realização do ato, este juízo fará contato por intermédio dos números de WhatsApp ou endereço de correio eletrônico (e-mail) informados pelas partes/procuradores, disponibilizando o link da sala de reuniões que deverá ser acessado pelos participantes. Ressalta-se a necessidade da parte estar em local adequado para a realização do ato, preferencialmente, em local com Wi-Fi ou internet viável, possibilitando a realização do ato de forma célere. VIII - Na impossibilidade de participar por videoconferência, o destinatário deverá comparecer de forma presencial em Juízo. IX - Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado na resposta à acusação do evento 65, consoante entendimento pacificado no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, tratando-se de defesa constituída, a possibilidade de arcar com as custas é presumida. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § 1º, INC. IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE BUSCA/PRISÃO EMITIDO POR FORÇA DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. VALIDADE. PRECEDENTES. ADEMAIS, COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO RECEBEU A DEVIDA EXCEÇÃO, EX VI DO ART. 95, INCISO II C/C ART. 108, AMBOS DO CPP. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. FACULDADE CONFERIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO ART. 384 DO CPP, DIANTE DA NECESSIDADE DE NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO FATO. DEFESA INTIMADA DO ATO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. PROEMIAL RECHAÇADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU, GRAFADO COMO RAZÕES DE DECIDIR. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PRESUMIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5005380-83.2022.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-04-2024). Assim, indefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulada pela defesa de Gustavo. X - A defesa de Gustavo requereu a produção de prova pericial para comprovar a sua condição de usuário de drogas. Da análise dos autos, não houve comprovação de que a condição de usuário ou eventual dependência química tenha comprometido a higidez mental do acusado no momento do suposto crime, não havendo motivos suficientes para a realização do exame toxicológico. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " [...] O incidente de dependência toxicológica exige, nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal, a existência de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, não sendo suficiente a mera alegação de dependência química para sua instauração. " (STJ, AgRg no AREsp n. 2.783.682/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 11/4/2025). No mesmo sentido, extrai-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Catarinense: " [...] Inexiste cerceamento de defesa pela não realização de exame toxicológico do acusado quando não há o mínimo de provas que a suposta dependência química do acusado possa ter afetado a sua higidez mental no momento do crime ." (TJSC, Apelação Criminal n. 5008769-51.2023.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauricio Cavallazzi Povoas, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2024). Ademais, cumpre destacar que a condição de usuário, por si só, é insuficiente para afastar eventual prática do tráfico ilícito de drogas, mormente porque não é incomum o envolvimento de usuários no comércio espúrio como forma de sustentar o vício. A propósito: " [...] A jurisprudência desta Corte entende que a condição de usuário não afasta, por si só, a possibilidade de condenação por tráfico de drogas, uma vez que usuários também podem se envolver com a comercialização de entorpecentes para sustentar o próprio vício. " (STJ, AREsp n. 2.769.850/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025). Diante disso, indefiro o requerimento de produção de prova pericial formulado pela defesa de Gustavo. XI - Dê-se ciência às partes acerca da juntada do Laudo Pericial n. 2025.33.02498.25.005-66 ( evento 63, LAUDO1 ), referente ao aparelho celular da marca Apple , modelo A2633. Consta do referido laudo que " [...] Não foi possível realizar a extração ignorando o bloqueio por senha ou descobrir a senha do aparelho utilizando os recursos técnicos disponíveis atualmente na Polícia Científica ", bem como que " Foi realizada a extração do SIM CARD ". XII - Oficie-se à Autoridade Policial e Polícia Científica, por meio de e-mail a ser encaminhado via eproc, para juntada do laudo pericial definitivo da droga e dos laudos periciais referentes à extração de dados dos aparelhos celulares Xiaomi branco e Asus preto, no prazo máximo de cinco dias . Registra-se que as diligências devem ser cumpridas na maior brevidade possível, tendo em vista que se trata de processo com réus presos. XIII - Com a juntada dos laudos periciais pendentes, abra-se vista às partes para manifestação em cinco dias.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5008769-56.2024.8.13.0672" – Página 4 de 4

Processo nº 5002646-35.2025.8.24.0564