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Cleonice Erotides Gastaldi x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 277595811

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008969-30.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE EROTIDES GASTALDI

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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IAN BUGMANN RAMOS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5008969-30.2022.8.24.0930/SC APELANTE : CLEONICE EROTIDES GASTALDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : IAN BUGMANN RAMOS (OAB SC015862) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FIN… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5008969-30.2022.8.24.0930/SC APELANTE : CLEONICE EROTIDES GASTALDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : IAN BUGMANN RAMOS (OAB SC015862) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO CLEONICE EROTIDES GASTALDI interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 26, RECESPEC1 ). Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 944 do Código Civil, no que concerne ao quantum compensatório. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "a manutenção da indenização por danos morais em valor inexpressivo, como realizado no acórdão ora recorrido, viola o artigo 944 do Código Civil, que consagra a regra da proporcionalidade entre o dano sofrido e o valor reparatório. Tal dispositivo impõe ao julgador o dever de ponderar a extensão concreta do abalo, não apenas em sua manifestação objetiva, mas também em seus reflexos subjetivos sobre a personalidade e dignidade da vítima" ( evento 26, RECESPEC1 ). Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada ao montante fixado a título compensatório, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, que deliberou no sentido de que " In casu , se mostra proporcional a fixação da indenização em R$3.000,00 (três mil reais) à título de reparação por danos morais. Até porque o entendimento desta Sexta Câmara de Direito não fixa indenização por danos morais para a situação em voga" ( evento 21, RELVOTO1 ). Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Outrossim, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 26. Intimem-se.

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Processo nº 5008969-53.2023.8.24.0135

ID: 331219683

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5008969-53.2023.8.24.0135

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RONALD FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA REGINA DE OLIVEIRA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5008969-53.2023.8.24.0135/SC APELANTE : RONALD FERNANDES DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : NATALIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB SC058452) DESPACHO/DECISÃO RONALD F… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5008969-53.2023.8.24.0135/SC APELANTE : RONALD FERNANDES DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : NATALIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB SC058452) DESPACHO/DECISÃO RONALD FERNANDES DA SILVA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 31, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 24, ACOR3 . Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 e ao Tema 1.139 do STJ, no que concerne ao pleito de reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado, o que faz pela tese de impossibilidade de se considerar ação penal em curso e a quantidade/nocividade dos entorpecentes apreendidos como provas de sua dedicação ao comércio espúrio. Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à controvérsia , relativamente à alegada violação ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 , é certo que, para dissentir do entendimento firmado por este Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, atividade incompatível com as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria. Isso porque, para além da quantidade de entorpecentes apreendida e da ação penal em curso, a decisão colegiada afastou a benesse com amparo também na apreensão de arma de fogo de uso restrito (pistola PT 940, "Taurus"), na apreensão de 90 munições de calibre .40 , e ainda, na ausência de comprovação de exercício de atividade lícita remunerada para o seu próprio sustento. Assim, o recurso deve ser inadmitido conforme preconiza a Súmula 7 do STJ ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ). Ainda, registra-se que a hipótese se distingue da controvérsia discutida no Tema 1139/STJ, porquanto a benesse concernente ao tráfico privilegiado foi afastada diante da dedicação do réu a atividades criminosas, a qual não foi aferida somente em razão da existência de ações penais em curso envolvendo o recorrente , consoante as peculiaridades acima descritas. A propósito, em situações semelhantes, o STJ já decidiu: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. INCIDÊNCIA DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.3434/06. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, ocorrido em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022, Tema n. 1139, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 . A fim de manter íntegra e coerente a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 926, c.c. o art. 927, § 4.º, do Código de Processo Civil/2015, fica expressamente superada a anterior orientação jurisprudencial da Terceira Seção deste Tribunal que havia sido consolidada no ERESP n. 1.431.091/SP (DJe 1º/2/2017). 3. No presente caso, o Tribunal local formou sua convicção com base nos elementos fáticos constantes dos autos para afastar a aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por entender que o acusado se dedicava às atividades criminosas, não apenas em razão da existência de registro criminal, mas tendo em vista as circunstâncias em que ocorreu o delito - mormente a apreensão de petrechos relacionados ao tráfico, tudo, em conjunto, a indicar que não se trataria de traficante eventual. Assim, para se acolher a tese de que o envolvido não se dedica a atividade criminosa, para fazer incidir o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, como requer a parte recorrente, imprescindível o reexame das provas, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 2464746/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05.03.2024 - grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. APLICAÇÃO DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INDEFERIMENTO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . A minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 foi afastada com a justificativa de que o Agravante se dedicava a atividades criminosas, não apenas em razão da existência de ações penais em curso, mas com base nas circunstâncias da prática delitiva , destacando-se a grande quantidade de drogas apreendidas, o "envolvimento de diversas pessoas, algumas não identificadas", com a participação do réu como batedor, divisão de tarefas e transporte do entorpecente para outro Estado da federação. 2. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão das instâncias de origem sobre a dedicação do Agravante à atividade criminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 819389/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. em 12.12.2023 - grifou-se). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 31, RECESPEC1 . Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

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Processo nº 0019552-61.2010.8.24.0064

ID: 326148949

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0019552-61.2010.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAURI BECK TERESINHA CECHETTO BECK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IRAN WOSGRAU

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0019552-61.2010.8.24.0064/SC EXECUTADO : AMAURI BECK (Espólio) ADVOGADO(A) : IRAN WOSGRAU (OAB SC001365) EXECUTADO : TERESINHA CECHETTO BECK (Inventariante) ADVOGADO(A) : IRAN WOS… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0019552-61.2010.8.24.0064/SC EXECUTADO : AMAURI BECK (Espólio) ADVOGADO(A) : IRAN WOSGRAU (OAB SC001365) EXECUTADO : TERESINHA CECHETTO BECK (Inventariante) ADVOGADO(A) : IRAN WOSGRAU (OAB SC001365) DESPACHO/DECISÃO Trato de Exceção de Pré-Executividade apresentada por AMAURI BECK em face da Execução Fiscal que lhe move a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, visando à declaração de nulidade da citação, prescrição intercorrente e prescrição do redirecionamento. O exequente, instado a se manifestar, postulou a improcedência da exceção e, como corolário, o prosseguimento da execução. Decido. É certo que o Devedor pode apresentar oposição à execução anormal pela via restrita da Exceção ou Objeção, como preferem alguns, de Pré-Executividade. Deve-se a Pontes de Miranda a criação dessa figura do processo de execução e que foi batizada de Exceção de Pré-Executividade, por ser um expediente racional para bloquear o desenvolvimento de uma execução anormal e completamente inexigível por nulidade do título que a ampara. Inicialmente, alega a parte excipiente a nulidade de citação, porquanto não houve a expedição de Carta Precatória à Justiça Federal, bem como inexiste assinatuda do juiz no mandado, tampouco a firma dos sócios nas certidões de citação. Pois bem, de pronto, é possível verificar na decisão de evento 54, DOC83 a determinação de citação em nome dos sócios, rechaçando a alegação da parte, nesse sentido. No mais, não há necessidade de expedição de Carta Precatória para o referido ato, vez que se trata de Comarca contígua, sendo possível que o ato seja praticado pelo Oficial de Justiça da Comarca de São José. Ainda, a autorização de assinatura do Chefe de Cartório para o ato de citação, no mandado, está descrita no art. 152, inciso I, do CPC. É o entendimento da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO FORA DO HORÁRIO LEGAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RECURSO IMPROVIDO. A citação poderá, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do magistrado, realizar-se nos dias úteis fora do horário estabelecido, observado o disposto no artigo 5o., inciso XI, da Constituição Federal de 1988.O mandado de citação deve conter a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do Juiz. Aliás, o artigo 141 do CPC é expresso ao dar ao escrivão a incumbência de redigir o mandado e executar as ordens judiciais. Comparecendo o executado apenas para alegar a nulidade da citação e não sendo decretada esta, o escoamento do prazo previsto no artigo 652 do CPC enseja as conseqüências constantes do artigo 659 do aludido diploma instrumental. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 1988.055141-0, de Joinville, rel. Alvaro Wandelli). A ausência de assinatura da parte na Certidão do Oficial de Justiça não possui o condão de macular o ato: A certidão do Oficial de Justiça possui fé pública e indica que a citação foi realizada no endereço correto. A ausência de assinatura no momento da citação não gera nulidade, pois não é ato compulsório da parte que recebe o mandado. A citação foi endereçada ao local indicado pelo autor, presumindo-se que foi este quem a recebeu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A certidão do oficial de justiça possui fé pública e noticia que a citação foi realizada no endereço correto. 2. A ausência de assinatura no momento da citação, por si só, não gera nulidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 475-L, I; CPC, art. 741, I. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008969-02.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025). Portanto, não há que se falar em nulidade de citação. No que concerne à prescrição intercorrente, este juízo tem entendimento de que o prazo prescricional se inicial após 1 (um) ano da decisão que suspendeu o feito. Na demanda, no entanto, não há qualquer decisão suspendendo o feito, razão pela qual inexiste marco inicial para a prescrição intercorrente. Por último, com relação à alegada prescrição do redirecionamento, já decidiu a Corte Catarinense no sentido de que apenas se pode verificar sua existência quando transcorridos 5 (cinco) anos após a constatação da existência do grupo econômico: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO REGULARMENTE CONSTITUIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL. IRRELEVÂNCIA DA DATA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES TESE IMPERTINENTE. HIPÓTESE EM QUE HOUVE O DIRECIONAMENTO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO COM INTUITO DE EVASÃO TRIBUTÁRIA (ART. 124, I, DO CTN). PLEITO OPORTUNAMENTE FORMULADO PELA FAZENDA ESTADUAL ASSIM QUE CIENTE DA SITUAÇÃO. CONTEXTO FRAUDULENTO REVELADO EM AÇÃO CAUTELAR FISCAL. SUSCITADA A IMPENHORABILIDADE DE BENS. SEGUNDO E TERCEIRO IMÓVEIS DA FAMÍLIA LOCADOS A TERCEIROS. HIPÓTESE NÃO RESGUARDADA PELA LEI FEDERAL N. 8.009/90. RENDA LOCATÍCIA PARA SUBSISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO RESTRITA AO ÚNICO IMÓVEL DA FAMÍLIA. SÚMULA 486/STJ.RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050529-55.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2024). No caso em concreto, a ciência da Administração Pública acerca da formação do grupo econômico ocorreu na data em que houve o peticionamento do pedido de redirecionamento, não sendo possível precisar o dia em que tomou conhecimento do fato, o que significa que não houve o lapso temporal de 5 (cinco) anos suficiente para caracterizar a prescrição intercorrente. Sendo assim, tenho que incabível o pleito da parte executada. Diante disso, impõe-se a rejeição da exceção com o prosseguimento da execução. Ante o exposto, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada por AMAURI BECK nos autos da Execução Fiscal que lhe move a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e, em consequência, determino o prosseguimento do feito. Manifeste-se a parte exequente. Intimem-se.

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Processo nº 5009228-18.2025.8.24.0090

ID: 276790496

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009228-18.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BATISTA DAS NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOMINGOS DA CONCEIÇÃO HURTADO JÚNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009228-18.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : GUILHERME BATISTA DAS NEVES ADVOGADO(A) : Domingos da Conceição Hurtado Júnior (OAB SC029076) DESPACHO/DECISÃO 1. Sem maiores delo… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009228-18.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : GUILHERME BATISTA DAS NEVES ADVOGADO(A) : Domingos da Conceição Hurtado Júnior (OAB SC029076) DESPACHO/DECISÃO 1. Sem maiores delongas, não procede o pleito de reconhecimento de nulidade de citação levantado pela parte executada no evento 16 . Isto porque a citação do então requerido se deu por meio de Oficial de Justiça que certificou o cumprimento do mandado da seguinte forma: " Certifico e dou fé, que, citei e intimei devidamente o destinatário, que aceitou e assinou a contrafé que ofereci. Dou fé. ". Enfatizo que o meirinho, dotado de fé pública, certificou que citou diretamente o destinatário. A parte excipiente não trouxe aos autos qualquer elemento de prova para desconstituir a certidão exarada. Nesse sentido, cito do entendimento do e. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO COMBATIDA QUE, AO EXAMINAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, AFASTOU A TESE DE NULIDADE DE CITAÇÃO DA EXECUTADA. RECLAMO DO POLO ACIONADO. AVENTADA NULIDADE DE CITAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, O CABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, AINDA QUE NÃO SEJA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚPLICA IMPROCEDENTE. EXAME DOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE EVIDENCIA TEREM SIDO REALIZADAS DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NO EDIFÍCIO EM QUE RESIDE, TENDO AS PRIMEIRAS SIDO INEXITOSAS, POR TER SIDO BUSCADO CONTATO, POR INTERFONE, APENAS COM O APARTAMENTO N. 606. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE, APÓS RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE CITAÇÃO PELO POLO EXEQUENTE (QUE TROUXE FOTOS INDICANDO QUE A EXECUTADA E SEU ESPOSO FREQUENTAM O ENDEREÇO), A OFICIALA DE JUSTIÇA CERTIFICOU: TER COMPARECIDO NO LOCAL E CITADO A EXECUTADA, QUE NÃO ASSINOU A CONTRAFÉ PARA MITIGAR RISCO DE CONTÁGIO DE COVID; E QUE O NÚMERO DO APARTAMENTO ERA DIVERSO (N. 202, NÃO N. 606). ATO QUE É REVESTIDO DE FÉ PÚBLICA, RESULTANDO NA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO QUE FOI CERTIFICADO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO, OUTROSSIM, QUE AFASTA A ARGUMENTAÇÃO DA RECORRENTE NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL O EXAME DA TESE DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, POR TAL MATÉRIA NÃO PODER SER OBJETO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ISTO É, QUE DEVERIA SER TRATADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, CUJO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO, TODAVIA, TRANSCORREU IN ALBIS NO CASO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PLEITO EM CONTRARRAZÕES. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO POLO RECORRENTE NAS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU DE PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069205-85.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2024) - grifado. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, na qual se pretendia a suspensão dos efeitos da sentença proferida em ação indenizatória. A parte agravante sustenta a nulidade da citação realizada, alegando que não foi quem recebeu a citação no processo original. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada no processo é nula, considerando que a parte agravante alega não ter sido citada pessoalmente. III. RAZÕES DE DECIDIR A certidão do oficial de justiça possui fé pública e indica que a citação foi realizada no endereço correto. A ausência de assinatura no momento da citação não gera nulidade, pois não é ato compulsório da parte que recebe o mandado. A citação foi endereçada ao local indicado pelo autor, presumindo-se que foi este quem a recebeu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: " 1. A certidão do oficial de justiça possui fé pública e noticia que a citação foi realizada no endereço correto. 2. A ausência de assinatura no momento da citação, por si só, não gera nulidade. " Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 475-L, I; CPC, art. 741, I. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008969-02.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025) - grifado. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto por L. A. N. visando a reforma de sentença proferida pela 1ª Vara da Comarca de Sombrio, que julgou procedente a ação indenizatória por danos morais aforada por D. V. C., M. M. F. e V. F. L.. Os autores alegaram constrangimentos e abalos psíquicos decorrentes de turbação e esbulho possessório em imóvel alugado para fins de residência familiar. A sentença condenou o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 para cada autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão envolve a validade da citação do réu, a alegação de coisa julgada, e a aplicação dos efeitos da revelia. O réu sustenta a nulidade da citação por falta de assinatura no mandato e ausência de horário e local na certidão, além de alegar que os fatos já foram julgados em outras ações. No mérito, questiona a inexistência de provas e do contrato de aluguel, e pede a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 Nulidade da Citação: A preliminar de nulidade da citação foi afastada, pois a certidão do oficial de justiça, dotada de fé pública, não foi elidida por provas suficientes. 3.2. Coisa Julgada: A alegação de coisa julgada foi rejeitada, pois as ações mencionadas pelo réu tratam de questões diferentes (despejo por descumprimento contratual versus indenização por danos morais). 3.3. Efeitos da Revelia: A aplicação dos efeitos da revelia foi mantida, considerando a ausência de defesa do réu e a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. 3.4. Mérito: O recurso não comporta provimento, pois a conduta do réu configurou ato ilícito e justifica a indenização por danos morais. A sentença foi mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE: Conclusão: Desprovimento do recurso. Mantida a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor, com correção monetária e juros de mora. (TJSC, Apelação n. 5005851-15.2019.8.24.0069, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2025). Por se adequarem ao caso, também cito julgados recentes das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A REVELIA, ACOLHENDO O PEDIDO AUTORAL DE EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DOS CHEQUES. INSURGÊNCIA DA RÉ. SUSTENTADA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES INERENTES À CITAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PROVA DA CIÊNCIA, JÁ QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA PELO APLICATIVO WHATSAPP. NÃO ACOLHIMENTO. SIMPLES ALEGAÇÃO DE FALTA DE FORMALIDADE QUE NÃO PODE PREVALECER DIANTE DA EVIDÊNCIA DE QUE A RÉ TINHA PLENO CONHECIMENTO DA DEMANDA, INCLUSIVE PELA 1ª CERTIDÃO DE MANDADO CUMPRIDO QUE CONTINHA O NÚMERO DE CELULAR DO FILHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCESSO, VEZ QUE COMPARECEU À PRIMEIRA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. ADVERTÊNCIA DE REVELIA CONSTANTE NO PRIMEIRO MANDADO RECEBIDO. CIÊNCIA EFETIVA DA PARTE SOBRE A AÇÃO, AINDA QUE NÃO REALIZADA PESSOALMENTE, QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. FÉ PÚBLICA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NA CERTIDÃO QUE CERTIFICOU A CITAÇÃO QUE DEVE PREVALECER. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE POSSA DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SUSTENTADA A INCAPACIDADE DA AUTORA EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS QUE JUSTIFICASSE A INCAPACIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000206-98.2022.8.24.0167, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSAS PROFERIDAS EM GRUPO DE WHATSAPP. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNGIA DO RÉU. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA CONFIRMANDO A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. ATO REVESTIDO DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE IRREGULARIDADE. OUTORGA E JUNTADA DE PROCURAÇÃO DO RÉU ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CONFIRMANDO A CIÊNCIA DA AÇÃO. COMPARECIMENTO APENAS DO PROCURADOR, COM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ORAL. REVELIA ACERTADAMENTE DECRETADA (ART. 20 DA LEI N. 9.099/95). ÁUDIOS ENVIADOS EM GRUPO DE WHATSAPP COM MAIS DE 150 PARTICIPANTES. INÚMERAS OFENSAS DIRECIONADAS AO AUTOR. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE EXCEDEU O LIMITE DA RAZOABILIDADE. REPARAÇÃO MORAL DEVIDA. PRECEDENTES1. QUAMTUM FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se pode confundir o direito à crítica e à opinião, com a ofensa ao nome e à honorabilidade das pessoas. Uma coisa é a livre manifestação do cidadão acerca dos seus posicionamentos. Outra, bem diferente, é agir movido pela paixão, difundindo a enxovalhação, deslustrando e enodoando a imagem e o conceito de terceiros perante o meio social. A liberdade de opinião ou de manifestação não é absoluta. Ela deve ser exercida de forma livre, porém com responsabilidade, com respeito e ética, expungindo-se os excessos, sobretudo quando pintados com as cores da calúnia, da injúria e da difamação (TJSC, AC n. 2008.013230-1, Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 19.09.2013). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003971-36.2023.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 13-06-2024). 2. Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento normal do presente cumprimento de sentença. 3. Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 4. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

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Fundacao Universidade Para O Desenvolvimento Do Alto Vale Do Itajai - Unidavi x Luana Francieli Pires De Lima

ID: 281098833

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0306290-25.2015.8.24.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAI - UNIDAVI

Polo Passivo:

LUANA FRANCIELI PIRES DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIEZER DE SOUZA DA SILVA

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LAIS ISABELA DE ARRUDA SEYFFERTH

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WALTER CARLOS SEYFFERTH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0306290-25.2015.8.24.0054/SC EXEQUENTE : FUNDACAO UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAI - UNIDAVI ADVOGADO(A) : LAIS ISABELA DE ARRUDA SEYFFERTH (OAB … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0306290-25.2015.8.24.0054/SC EXEQUENTE : FUNDACAO UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAI - UNIDAVI ADVOGADO(A) : LAIS ISABELA DE ARRUDA SEYFFERTH (OAB SC040080) ADVOGADO(A) : WALTER CARLOS SEYFFERTH (OAB SC004172) EXECUTADO : LUANA FRANCIELI PIRES DE LIMA ADVOGADO(A) : ELIEZER DE SOUZA DA SILVA (OAB SC059704) DESPACHO/DECISÃO I- Trata-se de exceção de pré-executividade formulada pela executada LUANA FRANCIELI PIRES DE LIMA , objetivando a extinção do presente em razão da nulidade da citação, o reconhecimento da prescrição dos cheques, a declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a condenação da parte exequente ao pagamento de uma indenização por danos morais e a concessão do benefício da Justiça Gratuita (evento 472.1 ). A parte credora manifestou-se no evento 478.1 . A peça apresentada pela parte executada é denominada exceção de pré-executividade, que pode ser manejada independentemente da garantia do juízo. Além disso, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, o seu conhecimento depende do atendimento concomitante de dois requisitos: (1) um de ordem material, relativo ao fato de que a matéria seja suscetível de conhecimento de ofício pelo julgador; e (2) um de ordem formal, consubstanciado na desnecessidade de dilação probatória para apreciação da quaestio . A esse respeito, colhe-se da jurisprudência da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória ' (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009)." (AgInt no AREsp 1264411/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019; destaquei). Portanto, essa modalidade de defesa em execução somente é admitida para discussão de questões de ordem pública e que não dependam da produção de provas, já que deve vir respaldada por elementos pré-constituídos. II- Na hipótese sub judice , porém, não obstante a matéria de ordem pública arguida quanto à nulidade da citação, observo que não merece prosperar tal alegação. Observa-se que inexiste qualquer nulidade a ser declarada quanto à citação de LUANA FRANCIELI PIRES DE LIMA efetuada no evento 188.171 , pois restou praticada por intermédio de Oficial de Justiça regularmente investido e no exercício de suas funções, dotado de fé pública, deixando a parte executada de apresentar qualquer prova idônea capaz de desconstituir o ato citatório. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência catarinense: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, na qual se pretendia a suspensão dos efeitos da sentença proferida em ação indenizatória. A parte agravante sustenta a nulidade da citação realizada, alegando que não foi quem recebeu a citação no processo original. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada no processo é nula, considerando que a parte agravante alega não ter sido citada pessoalmente. III. RAZÕES DE DECIDIR A certidão do oficial de justiça possui fé pública e indica que a citação foi realizada no endereço correto. A ausência de assinatura no momento da citação não gera nulidade, pois não é ato compulsório da parte que recebe o mandado. A citação foi endereçada ao local indicado pelo autor, presumindo-se que foi este quem a recebeu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A certidão do oficial de justiça possui fé pública e noticia que a citação foi realizada no endereço correto. 2. A ausência de assinatura no momento da citação, por si só, não gera nulidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 475-L, I; CPC, art. 741, I. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008969-02.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025) - grifei. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. EXORDIAL INDEFERIDA NA ORIGEM. ART. 485, I, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA NULIDADE PELA FALTA DE CITAÇÃO NA DEMANDA PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO JÁ EXAMINADA E RECHAÇADA EM DEMANDA ANTERIOR. CERTIFICAÇÃO DO ATO CITATÓRIO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há interesse processual quando a matéria reivindicada foi apreciada e julgada em demanda anterior. 2. A certidão do oficial de justiça, atestando a intimação da parte, goza de fé pública e presunção juris tantum de veracidade, só podendo ser derruída com provas cabais. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. Honorários recursais incabíveis. (TJSC, Apelação n. 5015631-46.2022.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2024) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEVEDORES. SUSTENTADA A NULIDADE DA CITAÇÃO. MANDADO CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CERTIDÃO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO NÃO DERRUÍDA. VÍCIO INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301378-14.2016.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2020) - grifei. III- Prejudicados, por conseguinte, os pedidos de reconhecimento de prescrição dos cheques e de exclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, pois invocadas como consectários da nulidade de citação. IV- A executada, ainda, argui a impenhorabilidade dos valores em razão da nulidade do processo e por se tratar de verbas oriundas de sua atividade profissional e em quantia inferior a 40 salários mínimos. Considerando a validade da citação realizada, não há que se falar em nulidade do processo e, por conseguinte, do bloqueio dos valores. Doutra banda, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, preconiza: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Tal imposição legal se dá para garantir que a execução se proceda da forma menos onerosa ao devedor, de modo a lhe garantir os meios mínimos de subsistência digna. No caso dos autos, verifico que a executada não logrou êxito em comprovar que a quantia bloqueada refere-se a salário ou outra verba de caráter alimentar. Os extratos de evento 472 não fazem tal demonstração. Colhe-se da jurisprudência, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. VALOR BLOQUEADO EM CONTAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS, TAMPOUCO DA FUNÇÃO POUPADORA DAS CONTAS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. Incumbe ao Executado demonstrar que os valores bloqueados por meio do sistema BacenJud constitui verba salarial de natureza alimentar e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Não demonstrando que o montante possui natureza alimentar, ou que a conta-corrente em que foi encontrado o valor serve para o recebimento dos seus salários habituais, a constrição realizada por meio de determinação judicial deve ser mantida. (AI n. 4008071-84.2017.8.24.0000, de Porto Uniao, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21.2.2019). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056613-77.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2022) - grifei. Ainda, o art. 833, X, do Código de Processo Civil, preconiza que é impenhorável " a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos ". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, solidificou o entendimento de que "a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança [...] desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). No caso dos autos, sem qualquer comprovação acerca da origem dos valores e que se destinavam à poupança, é de ser rechaçada sua impenhorabilidade. A respeito,tem-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUANTIA COM ORIGEM SALARIAL. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO CARÁTER DE POUPANÇA/RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO EXECUTADO. PROTEÇÃO LEGAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000598-83.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024) -grifei. Portanto, REJEITO a arguição de impenhorabilidade. V- AFASTO o pedido de indenização formulado pela executada, porque se trata de cumprimento de sentença e ausente procedimento indevido nos presentes autos apto a ensejar abalo anímico. VI- Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade proposta pela parte executada (evento 472.1 ), nos termos da fundamentação exposta. VII- Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "[...] a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação" (AgInt no AgInt no REsp 1670585/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018). A propósito, decidiu o Tribunal da Cidadania: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020) [...] (AgInt no AREsp n. 2.202.604/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Sendo assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 dias, que não será prorrogado, comprovar documentalmente a alegada carência de recursos financeiros ( v.g. extrato bancário dos últimos dois meses, comprovantes de rendimentos e despesas com moradia, relação de dependentes, certidão negativa de imóveis e de veículos etc), sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. VIII- Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o seguimento da ação, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. IX- Em caso de inércia ou não havendo impulso processual útil, com a indicação de bens, suspenda-se o feito na forma do art. 921, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003010-52.2023.8.24.0022

ID: 306507285

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5003010-52.2023.8.24.0022

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIAN DA SILVA IZAGUIRRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE VERONEZE SCHAITEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Execução de Pena de Multa Nº 5003010-52.2023.8.24.0022/SC CONDENADO : CRISTIAN DA SILVA IZAGUIRRE ADVOGADO(A) : JOSIANE VERONEZE SCHAITEL (OAB SC041183) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena… Execução de Pena de Multa Nº 5003010-52.2023.8.24.0022/SC CONDENADO : CRISTIAN DA SILVA IZAGUIRRE ADVOGADO(A) : JOSIANE VERONEZE SCHAITEL (OAB SC041183) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de CRISTIAN DA SILVA IZAGUIRRE . Diante da constrição positiva de valores via SISBAJUD, a parte executada apresentou a impugnação, alegando a nulidade da citação e a impenhorabilidade do montante constrito. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos. É o relato. DECIDO. De proêmio, não prospera a tese de nulidade de citação. A parte executada foi citada pessoalmente no presídio, por oficial de justiça, para efetuar o pagamento voluntário do débito, nomear bens à penhora ou, ainda, apresentar proposta de parcelamento, consoante evento 16. O ato foi certificado por oficial de justiça, que possui fé pública. A ausência de assinatura no mandado de citação, por si só, não macula o ato. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, na qual se pretendia a suspensão dos efeitos da sentença proferida em ação indenizatória. A parte agravante sustenta a nulidade da citação realizada, alegando que não foi quem recebeu a citação no processo original. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada no processo é nula, considerando que a parte agravante alega não ter sido citada pessoalmente. III. RAZÕES DE DECIDIR A certidão do oficial de justiça possui fé pública e indica que a citação foi realizada no endereço correto. A ausência de assinatura no momento da citação não gera nulidade, pois não é ato compulsório da parte que recebe o mandado. A citação foi endereçada ao local indicado pelo autor, presumindo-se que foi este quem a recebeu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A certidão do oficial de justiça possui fé pública e noticia que a citação foi realizada no endereço correto. 2. A ausência de assinatura no momento da citação , por si só, não gera nulidade. " Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 475-L, I; CPC, art. 741, I. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008969-02.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025). Destarte, afasto a tese. Ainda, a parte executada impugnou a constrição efetivada via SISBAJUD, por se tratar de verba impenhorável. O pleito, da mesma forma, não merece acolhimento. Sobre o tema, dispõe o art. 833, inciso X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] Apesar da argumentação, inexiste arcabouço probatório nos autos que demonstre a origem dos valores constritos ou ainda, quanto ao propósito poupador dos valores depositados. Aliás, presume-se penhorável todo e qualquer valor bloqueado em contas do executado. A obrigação de provar o contrário, ou seja, que se trata de verba impenhorável, é da parte supostamente lesada. Não há qualquer documento acostado aos autos que comprove que os valores constritos são oriundos de verbas impenhoráveis. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTAS CORRENTES. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, DIANTE DA NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA DA QUANTIA CONSTRITA. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTUITO DE POUPAR DO NUMERÁRIO BLOQUEADO. ÔNUS DO DEVEDOR . EXEGESE DO ART. 854, §3º, I, DO CPC. PROTEÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE RITOS INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039671-33.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2022). AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA (ART. 164 DA LEI N. 7.210/84). EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO(A) CONDENADO(A). IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO VIA SISBAJUD. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O VALOR PENHORADO SEJA PROVENIENTE DE POUPANÇA OU DE RENDIMENTO SALARIAL. EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 168 E SS. DA LEI N. 7.210/84 CORROBORADA PELA INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 529/2011, QUE APROVA O REGIMENTO INTERNO DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IRRETROATIVIDADE DA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL APÓS DECISÃO DO STF NA ADI 3.150. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DE EFICÁCIA IMEDIATA, AFETANDO TODAS AS EXECUÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS PENAIS MAIS RIGOROSAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, INTRANSCENDÊNCIA DA PENA E VEDAÇÃO DE SANÇÃO DE CARÁTER PERPÉTUO. NÃO OCORRÊNCIA. ESTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO PRETÓRIO EXCELSO NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MULTA PENAL, A QUAL, APESAR DE SER CONSIDERADA DÍVIDA DE VALOR, NÃO PERDEU A NATUREZA CRIMINAL. REPRIMENDA QUE, TAMBÉM, ESTÁ SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL E NÃO ULTRAPASSA A PESSOA DO CONDENADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5021416-64.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 24-08-2023). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E DEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. SUSTENTADA A PENHORABILIDADE AO ARGUMENTO DE QUE A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS NÃO ULTRAPASSAM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS É INSUFICIENTE PARA ALBERGAR A PROTEÇÃO LEGAL. PARCELA DOS VALORES CONSTRITOS QUE ESTAVA APLICADA EM CONTA POUPANÇA. PROTEÇÃO LEGAL DO ART. 833, X, DO CPC/15. DECISUM MANTIDO NO PONTO. ENTRETANTO, CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS NADA ELUCIDATIVO SOBRE A ORIGEM E NATUREZA DA QUANTIA CONSTRITA EM CONTA CORRENTE. CARÁTER POUPADOR NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À PARTE EXECUTADA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 854, §3º, I, DO CPC/15). IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054181-51.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-12-2022). Sendo assim, considerando que o(a) executado(a) não comprovou o caráter impenhorável do valor constrito, deixo de acolher o pedido da parte executada, mantendo o bloqueio e convertendo-o em penhora. ANTE O EXPOSTO: 1. INDEFIRO o(s) pleito(s) de CRISTIAN DA SILVA IZAGUIRRE , determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. 2. DETERMINO a consulta aos sistemas informatizados, a fim de verificar se o(a) executado(a) encontra-se preso(a) e, em caso positivo, determino a adoção das seguintes providências. 2.1. Determino a expedição de ofício à Direção da respectiva Unidade Prisional para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se o(a) apenado(a) exerce trabalho remunerado e se possui saldo em sua conta pecúlio. 2.2 Havendo resposta positiva: 2.2.1. DEFIRO a penhora de 25% dos valores depositados na unidade prisional em nome da parte executada a título de pecúlio. 2.2.2. DEFIRO o desconto mensal da remuneração da parte executada, no patamar de 25% sobre o salário líquido, nos termos do art. 168 e 170, ambos da Lei n. 7.210/84. 2.2.3. Expeça-se ofício ao Diretor da respectiva Unidade Prisional, do qual deverá constar o último valor atualizado da pena de multa, com a advertência de que as quantias deverão ser depositadas mensalmente em subconta vinculada à presente execução de pena de multa, em trâmite neste Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa , até o adimplemento integral da sanção, sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), sem prejuízo da responsabilidade direta do responsável pelos valores que deixou de descontar ou descontou a maior. 2.2.3.1 Cientifique-se a Unidade Prisional que eventual interrupção nos descontos deverá ser imediatamente comunicada a este Juízo, informando-se os motivos que justificaram a medida. 2.2.3.2 Cientifique-se também que, havendo transferência do(a) recolhido(a) entre unidades prisionais, deverá o fato ser informado a este Juízo pelo estabelecimento de origem, a fim de perfectibilizar a manutenção dos descontos pelo ergástulo destinatário. 2.2.4. Após, intime-se a parte executada acerca do desconto inicial, cientificando-a do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, para opor embargos à execução, nos termos do art. 16, inc. III, da Lei 6.830/1980, caso em que os autos serão conclusos para análise. 2.2.4.1 Caso não localizado(a) o(a) executado(a) para a intimação pessoal, a fim de conferir celeridade e efetividade na busca do seu paradeiro, incluam-se os autos no localizador “CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS”, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do Provimento CGJ n. 44/2021 e na Circular CGJ n. 128/2021. 2.2.4.2 Caso o endereço informado pertença à Comarca fora do Estado de Santa Catarina, se necessário, expeça-se carta precatória para a intimação, com prazo de cumprimento de 30 (trinta) dias, instruindo-a com os documentos indispensáveis à realização do ato, observando-se a Orientação n. 69/2019 da CGJ e suas alterações. 2.2.4.3 Não havendo sucesso na diligência, desde já DEFIRO a intimação editalícia, no prazo de 30 (trinta) dias, nos mesmos termos acima, com publicação pelo período de 30 (trinta) dias (art. 8º, IV, da Lei de Execução Fiscal). 2.2.4.4 Em se tratando de executado(a) preso(a) revel ou citado(a) por edital, após efetivada eventual constrição, nomeie-se defensor dativo para patrocinar a sua defesa, via sistema da assistência judiciária gratuita. 2.2.5. Havendo decisão anterior que já tenha deferido o desconto na remuneração do preso e/ou saldo da conta pecúlio, revogo-a apenas na parte que se refere aos procedimentos de constrição, diante da necessidade de se estabelecer um fluxo uniforme, pragmático e seguro no âmbito desta Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, nos termos da Orientação CGJ n. 10 de 27 de março de 2023. 2.2.6. No tocante à penhora do pecúlio, caso o valor esteja depositado em subconta vinculada à Vara de Execução Penal, oficie-se àquele Juízo para remeter o 25% do valor à subconta vinculada ao presente feito. 3. Após, adotadas as providências supracitadas, voltem os autos conclusos para análise. 4. Não havendo pedidos do exequente pendentes de deliberação por este Juízo, abra-se vista ao Ministério Público, para requerer o que entender de direito. 5. Diante da nomeação do(a) defensor (a) dativo(a) Dr(a). JOSIANE VERONEZE SCHAITEL, OAB n. SC041183, nomeado para patrocinar a defesa do acusado CRISTIAN DA SILVA IZAGUIRRE , fixo os honorários advocatícios pelo ato isolado praticado em R$ 176,67 , segundo valores atualizados pela Resolução CM n. 5/2023, em observância ao art. 8º, § 3º da Resolução CM n. 5/2019 1 , considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. 5.1 Solicite-se o pagamento via sistema da AJG - Assistência Judiciária Gratuita. 5.2 Fica ciente o(a) defensor(a) dativo(a) de que permanecerá habilitado nestes autos devido à condição que deu causa a sua nomeação e, ainda, que a execução prosseguirá com a tentativa de buscas de bens penhoráveis, podendo vir a ser instado(a) a atuar novamente nestes autos, oportunidade em que serão arbitrados honorários correspondentes. Intimem-se. 1. Art. 8º A fixação de honorários advocatícios, periciais e assistenciais a serem pagos aos profissionais de que trata esta resolução respeitará os limites mínimos e máximos previstos no Anexo Único desta resolução, bem como observará, no que couber: [...] § 3º Os honorários advocatícios devidos em razão da prática de atos isolados serão arbitrados entre 1/3 (um terço) e 1/2 (metade) do valor mínimo previsto nesta resolução. Base de cálculo: R$ 530,01 - item 10.1 da Resolução.

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