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Processo nº 5009032-92.2024.8.24.0022

ID: 328904749

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009032-92.2024.8.24.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOACYR CAMARGO SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SÉFORA PRISCILA MENDES

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Procedimento Comum Cível Nº 5009032-92.2024.8.24.0022/SC AUTOR : JOSE JOACYR CAMARGO SANTANA ADVOGADO(A) : SÉFORA PRISCILA MENDES (OAB SC028850) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação judicia…

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Processo nº 5009032-04.2024.8.24.0019

ID: 319178565

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009032-04.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CYBER TECH ATACADO E VAREJO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL KELLER

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EDUARDO SILVEIRA BOITA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009032-04.2024.8.24.0019/SC AUTOR : CYBER TECH ATACADO E VAREJO LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL KELLER (OAB SC038059) ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA BOITA (OAB S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009032-04.2024.8.24.0019/SC AUTOR : CYBER TECH ATACADO E VAREJO LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL KELLER (OAB SC038059) ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA BOITA (OAB SC022675) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Cyber Tech Atacado e Varejo Ltda em face de Aldair Alan dos Santos para condenar a parte ré ao pagamento, à parte autora, do valor de R$ 3.599,90 (três mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios a partir dos respectivos vencimentos (R$ 599,90 em 10/02/2024; R$ 500,00 entre 10/02/2024 e 10/07/2024). Até 29/08/2024, a correção monetária deverá ser pelo INPC, além de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30/08/2024, aplicar-se-ão correção monetária pelo IPCA e juros de mora simples segundo a variação da Taxa Legal. Após o trânsito em julgado da sentença, permaneçam os autos em Cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá a parte ré/executada (independentemente de intimação pessoal para esse fim, porquanto revel) realizar o pagamento voluntário do débito, ficando advertida, desde já, que, caso não o faça, acrescerá sobre o valor exequendo multa de 10% (dez por cento). Se não adimplida a condenação a modo e tempo, havendo manifestação da parte legitimada, proceder-se-á à execução, para o que deverá a parte autora/exequente apresentar cálculo atualizado do débito (Lei dos Juizados Especiais, art. 52, III, c/c os §§1º a 3º do art. 523, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Quanto à parte ré, observe-se o Cartório a Circular CGJ n. 108-2024. Interposto recurso tempestivo por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, remeta-se à Turma Recursal, competente para realizar o juízo de admissibilidade recursal (inclusive eventual requerimento de gratuidade). Após o trânsito em julgado, arquive-se.

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Estado De Santa Catarina x David Soares Carneiro

ID: 278319525

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009032-48.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

DAVID SOARES CARNEIRO

80

Advogados:

ARILDO CAMARGO DE LIMA

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ROBSON ANTUNES WALTRICK

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JULIO FIGUEIRO MELO

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JAIR AUGUSTO SCROCARO

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MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 12/06/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 12/06/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5009032-48.2025.8.24.0090/SC (Pauta: 349) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): JAIR AUGUSTO SCROCARO PROCURADOR(A): JULIO FIGUEIRO MELO RECORRIDO: DAVID SOARES CARNEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): ARILDO CAMARGO DE LIMA (OAB SC015011) ADVOGADO(A): ROBSON ANTUNES WALTRICK (OAB SC064364) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Processo nº 5009032-30.2024.8.24.0075

ID: 316757593

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009032-30.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MURIEL DA ROSA ANTUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KOCK SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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TAMIRES KOCK DE SOUZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009032-30.2024.8.24.0075/SC EXEQUENTE : MURIEL DA ROSA ANTUNES ADVOGADO(A) : TAMIRES KOCK DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, não foi demonstrada a o… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009032-30.2024.8.24.0075/SC EXEQUENTE : MURIEL DA ROSA ANTUNES ADVOGADO(A) : TAMIRES KOCK DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, não foi demonstrada a ocorrência de nenhum fato novo que indique a eficácia da constrição novamente requerida, vez que a tentativa de penhora pelo sistema SISBAJUD não trouxe efetivo proveito à realidade dos autos, tampouco houve mudança na situação econômico-financeira da parte executada ou o transcurso de tempo razoável, entendido este como superior a um ano. Saliento, por oportuno, que as informações constantes nos autos, são insuficientes para firmar entendimento contrário. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE VALORES POR MEIO DO SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL O INDEFERIMENTO DO PLEITO. TESE RECHAÇADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE EXECUTADA. DECURSO DE PRAZO INFERIOR A UM ANO ENTRE A ÚLTIMA PESQUISA E O NOVO REQUERIMENTO. TRANSCURSO DE PRAZO QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA A REUTILIZAÇÃO DO RESPECTIVO MECANISMO INFORMATIZADO NO FEITO NESTE MOMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023398-71.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2025). 1- Isto posto, não tendo sido apresentado qualquer argumento de que a situação econômica da parte executada tenha se alterado, não é razoável a reiteração indiscriminada dos meios de busca. Portanto, indefiro o pedido de renovação da consulta ao sistema SISBAJUD. 2- Reitere-se a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora e sua localização, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizando o valor exequendo e requerendo o que de direito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95). Repito que "as diligências já realizadas sem sucesso não serão reiteradas sem indicativos da descoberta de novos valores ou bens e se no prazo estabelecido não houver indicação de bens e sua localização, ou houver repetição de pedido já indeferido ou cuja diligência já se mostrou ineficaz, o feito será extinto ". 3- Cumpra-se.

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Brava Reparacao Automotiva Ltda Me e outros x Gambatto Veículos Ltda e outros

ID: 330876468

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009032-41.2023.8.24.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRAVA REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA ME NADIESCA DOZZIATTI MISTURA PEDRO OTAVIO TROIAN ZILIANO TROIAN

Polo Passivo:

GAMBATTO VEÍCULOS LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

TAINARA TROIAN

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MARCELO PELLEGRINI

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ANTONIO CRISTOVA

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LEONARDO MARTINS WYKROTA

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MARCO AURELIO DA COSTA PETRY

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JULIANE TREVISAN

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Procedimento Comum Cível Nº 5009032-41.2023.8.24.0018/SC AUTOR : ZILIANO TROIAN ADVOGADO(A) : TAINARA TROIAN (OAB SC063135) ADVOGADO(A) : MARCELO PELLEGRINI (OAB SC036936) AUTOR : PEDRO OTAVIO TROIA… Procedimento Comum Cível Nº 5009032-41.2023.8.24.0018/SC AUTOR : ZILIANO TROIAN ADVOGADO(A) : TAINARA TROIAN (OAB SC063135) ADVOGADO(A) : MARCELO PELLEGRINI (OAB SC036936) AUTOR : PEDRO OTAVIO TROIAN ADVOGADO(A) : TAINARA TROIAN (OAB SC063135) ADVOGADO(A) : MARCELO PELLEGRINI (OAB SC036936) AUTOR : NADIESCA DOZZIATTI MISTURA ADVOGADO(A) : TAINARA TROIAN (OAB SC063135) ADVOGADO(A) : MARCELO PELLEGRINI (OAB SC036936) AUTOR : BRAVA REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA ME ADVOGADO(A) : TAINARA TROIAN (OAB SC063135) ADVOGADO(A) : MARCELO PELLEGRINI (OAB SC036936) RÉU : GAMBATTO VEÍCULOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DA COSTA PETRY (OAB SC016734) ADVOGADO(A) : JULIANE TREVISAN (OAB SC038323) RÉU : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : ANTONIO CRISTOVA (OAB SC040972) ADVOGADO(A) : LEONARDO MARTINS WYKROTA (OAB MG087995) SENTENÇA Ante o exposto, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil: 1. JULGO IMPROCEDENTES o pedido formulado em face da ré GAMBATTO VEÍCULOS LTDA; 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para o fim de CONDENAR a ré FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA ao pagamento de: I. indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores ZILIANO TROIAN e NADIESCA DOZZIATTI MISTURA e no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o autor PEDRO OTÁVIO TROIAN, atualizado pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde 09.10.2021, e pela Taxa SELIC integral a partir da data desta sentença; e II. indenização por danos materiais em favor dos autores ZILIANO TROIAN e BRAVA REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA, representada por NADIESCA DOZZIATTI MISTURA, no valor de R$ 371,73 (trezentos e setenta e um reais e setenta e três centavos), referente às despesas processuais na ação de produção antecipada de provas e R$ 8.280,00 (oito mil duzentos e oitenta reais), correspondente ao valor desembolsado para locação de veículo, a serem atualizados pelo IPCA a contar do efetivo desembolso (fls. 5, 7 e 9 do doc. 7 do ev. 1) e pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da data do evento danoso (09.10.2021). Em face ao princípio da sucumbência, condeno os autores ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e honorários de sucumbência, da seguinte forma: a) aos procuradores da requerida GAMBATTO VEÍCULOS LTDA, 12% (doze por cento) sobre o valor da causa atualizado, ante a sucumbência total em relação à referida parte; b) aos procuradores da requerida FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, em 12% (doze por cento) sobre o valor da pretensão decaída (R$ 6.528,00, que corresponde à diferença entre o valor pleiteado e o valor da condenação). Condeno a requerida FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios às procuradoras da autora, fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, considerados o grau de complexidade da causa e o ingresso. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5009032-48.2025.8.24.0090

ID: 298136184

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009032-48.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID SOARES CARNEIRO

Acórdão

Advogados:

ARILDO CAMARGO DE LIMA

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ROBSON ANTUNES WALTRICK

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5009032-48.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRIDO : DAVID SOARES CARNEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARILDO CAMARGO DE LIMA (OAB SC0… RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5009032-48.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRIDO : DAVID SOARES CARNEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARILDO CAMARGO DE LIMA (OAB SC015011) ADVOGADO(A) : ROBSON ANTUNES WALTRICK (OAB SC064364) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. Policial MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO INICIAL DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. DEFENDIDA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO À CONVERSÃO DO PERÍODO PRETENDIDO PELO AUTOR (01/09/2019 a 31/08/2024). ARGUMENTO RECURSAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE MAIS DE TRINTA DIAS (1/3) DA LICENÇA ESPECIAL REFERENTE AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO e inexistência de lapso (fração) indenizável, notadamente a terça parte do período em questão foi objeto de indenização judicial. Teses insubsistentes. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA NÃO USUFRUÍDA, À RAZÃO DE UM PERÍODO POR ANO, PELO ART. 9º DA LC N. 52/1992. Processo ANTERIORMENTE Ajuizado PELO AUTOR QUE, EMBORA Trate De LICENÇA ESPECIAL REFERENTE AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO, RELACIONA-SE À Indenização paga em 2024, AO PASSO QUE O CASO SUB JUDICE DIZ RESPEITO À INDENIZAÇÃO DEVIDA EM 2025. PLEITO RELATIVO A SALDO REMANESCENTE QUE AINDA NÃO FOI INDENIZADO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS (RECURSO CÍVEL n. 5001130-44.2025.8.24.0090, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 10-04-2025; RECURSO CÍVEL n. 5042730-79.2024.8.24.0090, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 10-04-2025; RECURSO CÍVEL n. 5037291-87.2024.8.24.0090, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 05-12-2024; RECURSO CÍVEL n. 5042384-31.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; RECURSO CÍVEL n. 5027759-89.2024.8.24.0090, rel. Jefferson Zanini, Terceira Turma Recursal, j. 18-12-2024; RECURSO CÍVEL N. 5006337-92.2023.8.24.0090, JUÍZA BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 18.10.2023). Aventada necessidade de requerimento administrativo. Rejeição. CONDICIONANTE SEM PREVISÃO LEGAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (Enunciado 62). DEFENDIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PELO RECORRENTE, COM BASE EM RECENTE JULGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (5067747-33.2023.8.24.0000), PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EG. TJSC. TESE INSUBSISTENTE. PRECEDENTE INVOCADO QUE TRATA DE PEDIDO DE CONVERSÃO FORMULADO POR DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL, QUE SE SUBMETEM A REGRAMENTO LEGISLATIVO DIVERSO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, isento, todavia, do pagamento das custas processuais por disposição legal (Lei Complementar n. 755/2019), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5009032-45.2025.8.24.0091

ID: 296192313

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009032-45.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA ZANCHIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ENRICO MOREIRA WITT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009032-45.2025.8.24.0091/SC AUTOR : JESSICA ZANCHIN ADVOGADO(A) : ENRICO MOREIRA WITT (OAB SC067858) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009032-45.2025.8.24.0091/SC AUTOR : JESSICA ZANCHIN ADVOGADO(A) : ENRICO MOREIRA WITT (OAB SC067858) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 29/07/2025, às 09h , por meio do LINK / ID / SENHA a seguir indicados (caso os campos não sejam preenchidos, será emitido outro expediente contendo os dados de acesso): LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGQ0ZjhlOTQtODZmMS00ODliLWJlNjctMWI0YWFlZDFlNzQ5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 275 095 978 375 SENHA: Vh2AF3ne II. O presente expediente é anexado automaticamente na movimentação processual, após o evento de designação de audiência de conciliação. III. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo aplicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências ou copiar e colar o link diretamente no navegador); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize preferencialmente o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual , entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento ou pelo WhatsApp (49) 99926-5848. Este último contato é exclusivamente para o fim indicado e a comunicação deve se dar por texto, informando o número do processo, o horário da audiência e o problema enfrentado. IV. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. V. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários. VI. Caso os autos estejam aguardando a indicação pela parte autora de endereço atualizado para citação, esta deverá fazê-lo em 5 (cinco) dias.

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Processo nº 5009032-44.2024.8.24.0135

ID: 258244267

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009032-44.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEY ROBERTO BARBOSA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009032-44.2024.8.24.0135/SC EXECUTADO : SIDNEY ROBERTO BARBOSA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença cujas peças processuais pertinentes … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009032-44.2024.8.24.0135/SC EXECUTADO : SIDNEY ROBERTO BARBOSA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença cujas peças processuais pertinentes estão devidamente juntadas. 2. Intime-se a(s) parte(s) executada(s) (por seu advogado, se este incidente tiver sido impulsionado em menos de 1 (um) ano do trânsito em julgado; pessoalmente, se decorrido mais de 1 (um) ano ou tiver sido assistida pela Defensoria Pública (autorizada também a intimação por meio do aplicativo "WhatsApp", nos termos das Circulares CGJ n. 222/2020; 265/2020 e 178/2022); por edital, se assim se deu a citação e tenha ficado revel ? artigo 513, I, II, IV e §4º, do Código de Processo Civil ?, para em 15 (quinze) dias pagar o débito, acrescido de custas, se houver (artigo 523, caput, do Código de Processo Civil). 2.1. Ainda, destaca-se que, no caso de ter sido decretada a revelia nos autos da fase de conhecimento, considerando que os respectivos efeitos se estendem à fase de cumprimento de sentença ? ante o sincretismo processual adotado pelo Código de Processo Civil ?, tem-se que não há necessidade de intimação pessoal da parte executada para dar cumprimento ao julgado nessa hipótese. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DAR CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO À DÍVIDA. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. EXECUTADO QUE FOI REVEL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE INICIOU NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 322 DAQUELE DIPLOMA LEGAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027810-43.2017.8.24.0000, de Taió, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-12-2018). Grifei. Portanto, em sendo verificada essa situação no caso dos autos, de acordo com a disposição do artigo 346 do Código de Processo Civil1, realize-se apenas a publicação do presente decisum no Diário da Justiça do Estado ? DJE (órgão oficial), a fim de que seja fixado o marco de início do prazo para pagamento voluntário do débito. 2.2. Caso inexitosa a diligência de intimação mesmo por mandado/carta precatória no(s) endereço(s) indicado(s) pela parte exequente, promova-se a consulta de outros endereços via sistemas judiciais informatizados, nos moldes da Circular n. 128-2021 (robôs criados para consulta de endereços por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual ? CAMP). 2.3. Com novo(s) endereço(s), cumpra-se o anteriormente determinado. 2.4. Sendo infrutífera a consulta ou repetindo-se o(s) endereço(s) constante(s) nos autos, intime-se a parte exequente para que se manifeste, sob pena de extinção. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Adverte-se que, caso o pagamento integral não seja efetuado no prazo anterior, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios em mais 10% (dez por cento) (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). E ainda que o pagamento seja parcial, tais acréscimos incidirão sobre a parcela restante (artigo 523, §2º, do Código de Processo Civil). 3.1. A parte executada poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias do término do prazo para pagamento, independentemente de penhora ou de nova intimação (artigo 525, do Código de Processo Civil). 3.2. Expirado o prazo para impugnação, certifique-se nos autos se houve ou não a respectiva interposição. 4. Exitosa a intimação e havendo pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira aquilo que entender pertinente, sob pena de se presumir a satisfação integral do débito exequendo, ensejando a extinção do feito, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 5. Não havendo pagamento no prazo e permanecendo a situação de inadimplência, considerando as diretrizes constitucionais consubstanciadas no princípio da eficiência (art. 37, caput, da CRFB) e que a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CRFB, incluído pela EC n. 45/04), bem como o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (art. 797, caput, do CPC), e a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80), desde já, defiro, com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, a busca de ativos financeiros em nome da parte executada por meio do Sistema SISBAJUD. 5.1. Desse modo, determino o bloqueio do numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional em nome da parte executada, no valor do débito informado pela parte exequente, com reiteração da ordem de bloqueio ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias, transferindo-se o montante eventualmente constrito para a subconta vinculada aos autos. 5.2. Havendo êxito na constrição, ainda que parcial (salvo se inferior a R$ 100,00 [cem reais] ? ocasião em que deve haver desbloqueio imediato por sequer satisfazerem os custos operacionais do sistema), intime-se a parte executada, advertindo-a de que lhe incumbe, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou de que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil). 5.3. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias mencionado no item anterior ou rejeitada a manifestação da parte executada, fica convertida, desde já, a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo de penhora (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), com liberação de eventual valor excedente. 6. Em sendo infrutífera a medida anterior ou havendo bloqueio de montante inferior ao débito informado, defiro, de imediato, via Sistema RENAJUD, a busca de veículos registrados em nome da parte executada e, em caso de êxito, a inserção de restrição de transferência sobre os bens encontrados se não possuírem gravame de alienação fiduciária ou reserva de domínio nos respectivos cadastros. Esclareço que deixo de deferir, por ora, as restrições de circulação e de licenciamento, haja vista que se tratam de medidas mais gravosas para as quais não há comprovação de necessidade no momento. 6.1. Encontrado(s) veículo(s) sem os impedimentos destacados acima, intime-se a parte exequente para que, querendo, estime o(s) bem(ns) e, no caso de ter sido encontrado mais de um veículo, indique sobre qual ou quais deles pretende que a penhora recaia. Prazo: 15 (quinze) dias. 7. Indicado(s) o(s) bem(ns) móvel(is) para penhora no prazo supra, desde logo, defiro-a por termo nos autos (artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil). 7.1. Considerando a regra de que os bens somente permanecerão em poder da parte executada com a expressa anuência da parte exequente (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil), também determino a remoção do(s) bem(ns) penhorado(s). Todavia, deverá a parte exequente recolher, previamente, a diligência e, se necessário, fornecer os meios materiais indispensáveis à remoção. 7.2. Com o recolhimento, expeça-se o respectivo mandado de avaliação ? essa no caso de não haver estimativa de valor dos bem(ns) feita pela parte exequente ou de haver pedido expresso para tanto mesmo com a estimativa feita ?, remoção, depósito e intimação. 7.2.1. A parte exequente ficará como depositária do(s) aludido(s) bem(ns) e, no caso de haver estimativa de valor, a parte executada também deve ser intimada no ato acerca dela, tudo observando-se o disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil. 8. Anote-se, no cadastro destes autos, a admissão da presente execução nos termos do Art. 828 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. 1. Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

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