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"5009082-08.2022.8.13.0342" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 5009082-42.2025.8.24.0036

ID: 296413037

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009082-42.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TALINA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009082-42.2025.8.24.0036/SC AUTOR : TALINA MACHADO ADVOGADO(A) : IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB MG153479) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se a parte ré para comparece…

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Bruno Cesario Dalfovo Da Costa e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 312231652

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009082-38.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESARIO DALFOVO DA COSTA LEONARDO DE ARAUJO FEITOSA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESARIO DALFOVO DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE ARAUJO FEITOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009082-38.2025.8.24.0005/SC AUTOR : BRUNO CESARIO DALFOVO DA COSTA ADVOGADO(A) : BRUNO CESARIO DALFOVO DA COSTA (OAB SC072060) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE AR…

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Processo nº 5009082-27.2024.8.24.0020

ID: 296085529

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009082-27.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TOQUE & ARTE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERNESTO RUPP FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009082-27.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : TOQUE & ARTE LTDA ADVOGADO(A) : ERNESTO RUPP FILHO (OAB SC012110) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de utilização do sistema DOI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009082-27.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : TOQUE & ARTE LTDA ADVOGADO(A) : ERNESTO RUPP FILHO (OAB SC012110) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de utilização do sistema DOI e SIMBA uma vez que não se encontra no rol daqueles para os quais há convênio firmado com o Judiciário Catarinense ( Acesso no link https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/sistemas-da-cgj/externos) Com análise do Provimento 47/15, do CNJ que instituiu o sistema de registro eletrônico de imóveis, colhe-se do art. 2°: Art. 2º. O sistema de registro eletrônico de imóveis deverá ser implantado e integrado por todos os oficiais de registro de imóveis de cada Estado e do Distrito Federal e dos Territórios, e compreende: Atualmente, há o seguinte sítio em cumprimento ao ato normativo https://registradores.onr.org.br/ Ali consta, inclusive, informação de que o cidadão pode buscar certidões sem necessidade de deslocamento até o respectivo CRI. Ademais, analisando os sistemas externos disponíveis à disposição do Judiciário Catarinense, através do link de acesso <https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/sistemas-da-cgj/externos> não se encontra o SREI. Por isso, indefiro o pedido relativo ao SREI competindo ao exequente a busca conforme acima indicado. Indefiro o pedido de expedição de ofício à PREVIC diante da informação constante do processo SEI 0020246-07.2025.8.24.0710: Serve a presente como ofício para que a parte munida desta busque diretamente junto à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização) e SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) para que informem a esse Juízo sobre a existência de valores em planos de previdência privada em nome da parte executada GIOVANI DE SOUZA LTDA (CNPJ 29.728.396/0001-70 ) Prazo de resposta: 15 dias, sob pena de responder por crime de desobediência. Sobrevindo resposta, dar vista ao autor, em 15 dias. Fica notificado para qualificar as empresas descritas no item 'e' da petição que pretende sejam oficiadas.

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Benefios Reciclagem Textil Ltda, Falida e outros x Adriano Pimentel Marcovici e outros

ID: 320398795

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000434-25.2014.8.24.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BENEFIOS RECICLAGEM TEXTIL LTDA, FALIDA RS RECICLAGEM TEXTIL LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO PIMENTEL MARCOVICI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTURO RESENDE URRESTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILSON AMILTON SGROTT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL KRIEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELLUS AUGUSTO DADAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000434-25.2014.8.24.0011/SC AUTOR : BENEFIOS RECICLAGEM TEXTIL LTDA, FALIDA ADVOGADO(A) : DANIEL KRIEG… Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000434-25.2014.8.24.0011/SC AUTOR : BENEFIOS RECICLAGEM TEXTIL LTDA, FALIDA ADVOGADO(A) : DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) ADVOGADO(A) : MARCELLUS AUGUSTO DADAM (OAB SC006111) AUTOR : RS RECICLAGEM TEXTIL LTDA. ADVOGADO(A) : DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) ADVOGADO(A) : MARCELLUS AUGUSTO DADAM (OAB SC006111) INTERESSADO : SGROTT ADMINISTRADORA JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A) : GILSON AMILTON SGROTT INTERESSADO : ADRIANO PIMENTEL MARCOVICI ADVOGADO(A) : ADRIANO PIMENTEL MARCOVICI ADVOGADO(A) : DIEGO ARTURO RESENDE URRESTA DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de falência da empresa BENEFIOS RECICLAGEM TEXTIL LTDA. Pontos Relevantes A última decisão proferida por este juízo ocorreu em 20/05/2025 e encontra-se encartada no evento 4197.1 . Desde então, as movimentações dignas de registro são: - Evento 4206.1 : os credores ADRIANO PIMENTEL MARCOVICI e DIEGO ARTURO REZENDE URRESTA apresentaram embargos de declaração, alegando omissão quanto à atualização monetária do crédito extraconcursal preferencial de R$132.000,00, reconhecido em seu favor. Sustentaram que o valor atualizado, conforme manifestação do Administrador Judicial no evento 4195, correspondia a R$193.503,21, e que a ausência de correção monetária implicou prejuízo direto ao seu direito patrimonial. Alegaram, ainda, preferência dos honorários advocatícios, de natureza alimentar, sobre o crédito fiscal da União, com base na jurisprudência consolidada do STJ e na tese firmada pelo STF no Tema 1220. Indicaram que o saldo da subconta principal era insuficiente para a quitação integral do crédito e requereram a liberação complementar de valores da subconta reservada à União, no montante de R$ 123.545,52, para viabilizar o pagamento integral do valor atualizado. - Evento 4299.1 : a Administração Judicial concordou em parte com os embargos concernente ao valor correto atualizado ser de R$193.503,21. No entanto, quanto a alegada preferência de crédito sobre os valores da União, tal situação não se aplica por se tratar de reserva por ação de restituição de valores e não pagamento de crédito tributário. - Evento 4301.1 : a falida manifestou-se contrária aos embargos de declaração. -Evento 4311.1 : o juízo 6ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal registrou termo de penhora no rosto destes autos. É o suficiente relato. Pontos pendentes de análise I - Da penhora no “rosto dos autos” No que concerne aos pedidos e determinações de penhora no “rosto dos autos” das ações de recuperação judicial e de falência, advindos de outros juízos, com a devida vênia, desde já, anoto que estes não serão levados a efeito. Explico. A pretendida averbação da penhora no “rosto dos autos”, atualmente disposta no art. 860 do CPC, nada mais é do que uma modalidade de penhora de crédito (art. 855, CPC). No entanto, nas ações de recuperação judicial ou de falência, não há se falar em qualquer obtenção de créditos pelas empresas devedoras, mormente porque nada será vendido e nenhum bem será alienado em favor das empresas falidas ou em recuperação judicial, senão para cumprimento do plano de recuperação judicial ou para o adimplemento dos credores. Em se tratando de recuperação judicial, das duas uma, ou o crédito é concursal e se submete ao concurso de credores, devendo ser habilitado no respectivo quadro, com a suspensão da referida execução, ou então é extraconcursal e deve ser perseguido pelos meios adequados, mediante o juízo competente, que é livre para penhorar os bens e direitos da empresa em recuperação judicial, cuja a possibilidade de expropriação poderá, posteriormente, ser avaliada pelo juízo da recuperação (art. 6º, §§7º-A e 7º-B, LRF). Na falência, por sua vez, todos os créditos se submetem ao concurso de credores. O próprio crédito tributário, que segundo alguns entendimentos, mesmo diante da decretação da falência, pode ser perseguido individualmente pelo fisco (art. 187, CTN), ao fim e ao cabo deve se submeter ao rateio de valores e à ordem dos pagamentos prevista nos arts. 83 e 84 da Lei 11.101/2005 e art. 102 e correlatos do DL 7.661/45. Aliás, nos feitos falimentares, em atenção às alterações promovidas pela Lei 14.112/20 à Lei 11.101/05, em especial às disposições integrantes do art. 7º-A, caput e §§ 2º, 4º, V, e 6º (os quais se aplicam por analogia aos casos do DL 7.661/45), o próprio Superior Tribunal de Justiça passou a assinalar que é necessária a instauração, pelo juízo falimentar, para cada Fazenda Pública credora, de incidente de classificação de créditos públicos, sendo de rigor a suspensão das execuções fiscais até o encerramento da falência (CC 184.316, Segunda Seção, DJe 18/11/2024). Segundo a Ministra Nancy Andrighi, " Decretada a quebra do devedor, portanto, quaisquer execuções voltadas à cobrança de créditos públicos devem ficar suspensas, a fim de que o montante passe a integrar o quadro-geral de credores e os pagamentos respeitem à ordem legal de preferências (art. 83 da Lei 11.101/05). Na hipótese, o prosseguimento, no Juízo Federal, da execução de crédito fiscal devido por sociedade falida - com a determinação de penhora no rosto dos autos - invade a esfera de competência do Juízo da Falência " (AgInt no CC n. 210.862/GO, Segunda Seção, DJEN de 26/5/2025). Ora, em qualquer dos casos, falência ou recuperação judicial, não há qualquer utilidade prática da penhora no rosto dos autos. Porquanto na recuperação judicial objetiva-se especificamente a execução do plano de recuperação, sem qualquer ingerência nos ativos da empresa. Já na falência, o objetivo é a arrecadação e a realização de todo o ativo do devedor e o pagamento dos credores com estrita observância das disposições previstas na LRF e no DL 7.661/45, não havendo qualquer hipótese de destinação de valores fora da mencionada ordem legal. Dessa forma, tem-se que as penhoras no “rosto dos autos” apenas tumultuam as ações de falência e recuperação judicial, com a juntada de expedientes e decisões judiciais de outros juízos, além de exigirem mais trabalho da serventia judicial, com juntadas, análises, intimações, certidões e ofícios de comunicação, sem qualquer retorno prático em favor dos credores. Portanto, com todas as vênias possíveis aos juízos postulantes, anoto que não serão levadas a efeito as penhoras no “rosto dos autos” direcionadas ao presente feito , pelo que deverá a Administração Judicial, ou o Síndico, responder a todos os pedidos que aportarem aos autos nos termos da presente decisão, conforme disposto no art. 22, I, “m”, da LRF, o que igualmente se aplica, ainda que por analogia, aos feitos regidos pelo DL 7.661/45. II - Dos Embargos de Declaração Cuidam-se de embargos de declaração opostos por ADRIANO PIMENTEL MARCOVICI e DIEGO ARTURO REZENDE URRESTA em face da decisão do evento 4197.1 . Pois bem . Conheço dos embargos, na forma do art. 1.023 do CPC, visto que opostos tempestivamente. Com efeito, dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos declaratórios quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso em liça, operou-se em parte a omissão apontada, pelo que a decisão deve ser ajustada nos seguintes termos: "(...) I - Do Pagamento dos Credores Trabalhistas Remanescentes Tendo em vista a sentença de habilitação de crédito proferida no processo 5009082-54.2024.8.24.0011/SC, evento 59, SENT1 , entendo que, após o trânsito em julgado do referido incidente, a quantia R$132.000,00 (150 salários-mínimos na época da falência), a qual atualizada resulta no valor de R$193.503,21, deve ser liberada ao Administrador Judicial, a fim de que proceda o pagamento dos credores trabalhistas Diego Arturo Resende Urresta e Adriano Pimentel Marcovic . Dessa forma, com o trânsito em julgado do processo de n.º 5009082-54.2024.8.24.0011, expeça-se alvará dos valores depositados na subconta de n.º 1601124806 em favor do Administrador Judicial, até o limite do crédito (R$193.503,21). (...)". No entanto, quanto à alegação de preferência do crédito trabalhista sobre os valores reservados à União na subconta nº 2553600521, esclarece-se ao credor que referida reserva decorreu do processamento da Ação de Restituição de Valores nº 5008281-41.2024.8.24.0011, a qual possui prioridade no pagamento, nos termos do artigo 86 da Lei nº 11.101/2005. Desse modo, não há o que se falar em uso dos valores reservados à restituição em favor do credor trabalhista. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os referidos Embargos de Declaração para ajustar a decisão tal como disposto acima. No mais, persiste a decisão embargada tal como lançada. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado dos autos 5009082-54.2024.8.24.0011 para realizar o pagamento.

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Processo nº 5009082-33.2025.8.24.0039

ID: 309590661

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009082-33.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDER PEREIRA RAFAELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO BORGES ESPINOZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009082-33.2025.8.24.0039/SC AUTOR : EDER PEREIRA RAFAELI ADVOGADO(A) : DIEGO BORGES ESPINOZA (OAB SC043328) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, DE… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009082-33.2025.8.24.0039/SC AUTOR : EDER PEREIRA RAFAELI ADVOGADO(A) : DIEGO BORGES ESPINOZA (OAB SC043328) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, DEFIRO o aditamento da inicial evento 9, PET1 Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. A tutela de urgência pretendida exige que a parte autora apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. Depreende-se da inicial a informação de que o autor Eder Pereira Rafaeli vendeu o veículo FIAT PALIOWEEKEND placa MEL1460, no ano de 2013 para Valdoir Situl de Lima. Não obstante a venda do veículo. Há inúmeras multas em nome da parte autora, realizadas posteriormente a venda evento 1, DOC4 A demanda objetiva a renúncia da propriedade do veículo. Ocorre que, o extrato consolidado do veículo, o autor não consta como proprietário do veículo. Apenas consta a comunicação de venda para seu nome evento 1, DOCUMENTACAO4 O Código de Trânsito Brasileiro estabelece : "Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deve rá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". Como se vê, em regra, cabe ao comprador proceder à transferência da propriedade no órgão de trânsito. Todavia, é ônus do vendedor do veículo realizar a comunicação da venda, sob pena de ser solidariamente responsabilizado por eventuais débitos entre a data da alienação e a regularização administrativa. Na hipótese, em cognição sumária, é possível o deferimento da liminar para suspensão das multas em nome da parte autora. Saliente-se, também, que os débitos do veículo podem ser inscritos em dívida ativa e a qualquer momento o Fisco poderá ajuizar execução fiscal que ensejará na expropriação de bens da parte autora, inclusive, com possibilidade de bloqueio em suas contas bancárias, assim, é de ser deferido em parte o pedido de tutela de urgência em parte para suspender a exigibilidade das dívidas ativas, a fim de evitar o ajuizamento de execuções fiscais, enquanto o débito estiver em discussão nesses autos. Diante do exposto, 1. DEFIRO em parte a tutela provisória para suspender a exigibilidade dos débitos de multas/infrações de trânsito em nome da parte autora EDER PEREIRA RAFAELI relacionados ao veículo FIAT PALIOWEEKEND ELIX , cor VERMELHO, placa MEL1460,ano e modelo2001, renavam 00748020373 no ano de 2013 3. Após, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentarem defesa, na forma do art. 335 do CPC c/c art. 7º da Lei n. 12.153/09. Para a pessoa física o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias. O prazo para a Fazenda é 30 (trinta) dias. 4. Por ser permitido à Fazenda Pública transigir somente mediante lei autorizadora do respectivo ente da Federação, e por questão de celeridade e economia processual, deixo de designar a audiência de conciliação. 5. Com a resposta, intime-se a parte autora para réplica, em 15 dias, sob pena de preclusão. 6. Sem custas, em vista o teor do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. 7. Desde já, autorizada citação/intimação por Whatsapp (Circular 222/2020) e, ainda, consulta aos Sistemas disponíveis pela Corregedoria para buscas de endereços (CAMP Circular 128/2021), caso necessário

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Processo nº 5009082-25.2019.8.24.0045

ID: 304696951

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5009082-25.2019.8.24.0045

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO THOMAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTER SANTINA DEBIASI MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5009082-25.2019.8.24.0045/SC REQUERENTE : MIGUEL ANGELO THOMAS (Sucessão, Espólio) ADVOGADO(A) : MARISTER SANTINA DEBIASI MACHADO (OAB SC022331) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o inventa… Inventário Nº 5009082-25.2019.8.24.0045/SC REQUERENTE : MIGUEL ANGELO THOMAS (Sucessão, Espólio) ADVOGADO(A) : MARISTER SANTINA DEBIASI MACHADO (OAB SC022331) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o inventariante para, no prazo de 15 dias, apresentar plano de partilha atualizado individualizando os bens e as quotas de cada herdeiro. 2. Cumprida a determinação, abra-se vista ao representante do Ministério Público para manifestação. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) inventário Inventariante MIGUEL ANGELO THOMAS Autor(a) da Herança IRIA LUCIA THOMAS Custas iniciais (fls.) 9.2 CENSEC (testamento) (fls.) 65.2 Certidão de óbito do(a) de cujus; 1.2 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal 18.2 18.4 18.3 Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos 30.2 Meeiro (a) Certidão casamento / regime Procuração Cessão/Renúncia Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia MIGUEL ANGELO THOMAS C 1.4 1.4 CLAUDIA THOMAS DOS SANTOS C* 18.5 GABRIELA THOMAS DOS SANTOS E* 1.5 1.5 NATALIA THOMAS DOS SANTOS E* 1.6 1.6 VINICIUS THOMAS DOS SANTOS (ALEXANDRO DOS SANTOS) E* 1.7 1.7 *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos – 01 terreno de 329m2, com casa edificada de 168,64 m2, escritura pública e cadastro em IPTU 01.04.089.2586.000.0001 - Matrícula R-3 / 2494 do CRI de Palhoça - SC – avaliado em R$ 200.000,00; 1.3 – 01 terreno de 180,81 m2, sem edificação, adquirido através de contrato de compra e venda, sem escritura pública ou registro, localizado no Bairro Alto Aririú, município de Palhoça-SC, com 24,26 metros de frente com a Rua Francisco Duarte, avaliado em R$ 40.000,00; 1.3 ; Conta bancária no Banco do Brasil – Ag. 2600-x, Conta 240570-9, com saldo em poupança de R$ 54.992,01 (cinquenta e quatro mil novecentos e noventa e dois reais) conforme evento 47 dos autos 47.2 Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. MSDM e CDD 1.4 Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls.) Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) 51.2 51.1 Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) 1.1

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Processo nº 5009082-71.2025.8.24.0091

ID: 283609070

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009082-71.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA DA CRUZ PESCADOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA RAMOS VITORINO SCUOPPO

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Petição Cível Nº 5009082-71.2025.8.24.0091/SC AUTOR : PAULA CRISTINA DA CRUZ PESCADOR ADVOGADO(A) : ANDREIA RAMOS VITORINO SCUOPPO (OAB SC062126) DESPACHO/DECISÃO PAULA CRISTINA DA CRUZ PESCADOR … Petição Cível Nº 5009082-71.2025.8.24.0091/SC AUTOR : PAULA CRISTINA DA CRUZ PESCADOR ADVOGADO(A) : ANDREIA RAMOS VITORINO SCUOPPO (OAB SC062126) DESPACHO/DECISÃO PAULA CRISTINA DA CRUZ PESCADOR ingressou com a presente " AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA " em face de EDIFÍCIO HENRIQUE DEUCHE objetivando a concessão da tutela de urgência para " [...] para determinar que o Réu promova, no prazo de 10 (dez) dias, todas as intervenções e reparos necessários nas áreas comuns do edifício — notadamente no telhado, calhas, shaft e demais elementos construtivos de uso comum — conforme apontado no Laudo Técnico da Constate Engenharia, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo, ou, alternativamente, autorize expressamente a Autora a realizá-los diretamente, com direito ao reembolso integral das despesas comprovadas; " Com a inicial, acostou procuração e documentos. É o sucinto relatório. Decido. A tutela de urgência, na forma disposta no artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou ainda, risco ao resultado útil do processo. Ademais, " o deferimento da medida de urgência exige, conforme ex vi artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora " (AI n. 4005490-33.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni). No caso em comento, a parte autora sustenta que é proprietária e possuidora da unidade imobiliária nº 1401, cobertura do bloco A, situada no condomínio demandado, mas que vem sofrendo problemas com infiltrações em razão da ausência de conservação das áreas comuns do condomínio, " especialmente do telhado, dos shafts técnicos e das instalações condominiais que atravessam ou circundam a cobertura. " Pois bem. Compulsando a documentação acostada, mormente o laudo acostado no evento 1.4 , observa-se que os danos no imóvel da parte autora ocorreram, inicialmente, por anomalias e/ou falha detectadas em áreas do condomínio réu. A saber ( conclusão do laudo, página 21 ): Outrossim, a prova documental anexada demonstra que há risco efetivo a integridade do imóvel da parte autora e demais morais, sobretudo o apartamento nº 1305, visto que a infiltração atravessa a laje da cobertura e pode atingir a rede elétrica e causar curto circuitos. Logo, presentes, ao menos neste instante processual, a probabilidade do direito alegado pela requerente e o perigo de dano quanto ao pleito de contingenciamento das infiltrações, requisitos exigidos pelo sobredito artigo. Além disso, inexiste perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º do CPC), vez que se houver provimento final em sentido contrário à tutela de urgência ora deferida, a requerida poderá ser ressarcida em relação às despesas que sofreu em cumprimento à decisão. Feitas estas considerações: 1. CONCEDO em parte a tutela de urgência para determinar que a requerida proceda, no prazo de até 30 (trinta) dias, as obras necessárias à reparação das infiltrações indicadas pela parte requerente (infiltrações no telhado do condomínio e tubulações), conforme informação constante no laudo acostado à inicial, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil (art. 319, VII, CPC), tendo em vista que a parte autora não indicou seu interesse em conciliar, prestigiando-se, assim, os princípios da instrumentalidade, da economia e da celeridade em matéria processual (art. 188, art. 276 e art. 370, todos do CPC), bem como a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB). Nesse contexto, evidenciada a improbabilidade da obtenção de um acordo, de sorte que nada impede a formalização ulterior de proposta por qualquer das partes e, tampouco, excluirá deste Juízo a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade. 3. Cite-se, com as advertências legais (art. 344, do CPC). 4. Retifique-se a classe processual para "Procedimento Comum". 5. Intime-se a parte autora. 6. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5009082-13.2024.8.24.0930

ID: 305286809

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009082-13.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS INEZ VENINA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5009082-13.2024.8.24.0930/SC APELANTE : INEZ VENINA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039)… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5009082-13.2024.8.24.0930/SC APELANTE : INEZ VENINA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 55, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 22, RELVOTO1 ): Entende-se, na linha do alhures explicitado, que incumbe à instituição financeira evidenciar, na época da contratação: (i) a situação da economia; (ii) o seu custo de captação dos recursos; (iii) o risco envolvido na sua operação, incluindo o perfil de risco frente a sua carteira de clientes; (iv) o histórico de relacionamento do cliente com a instituição; (v) o perfil de risco do cliente; e (vi) que efetivamente "aplica taxas distintas para diferentes consumidores individuais" ( evento 12, ANEXO11 , página 9). Meras alegações de risco operacional decorrentes do tipo de contrato/empréstimo e do público-alvo não são suficientes para justificar diferenças exorbitantes da média anual de mercado. E, na hipótese, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus da prova "quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373, II, CPC/2015), pois não apresentou provas concretas que justificassem tamanha discrepância da taxa média divulgada pelo Bacen, conforme a seguir explicitado . Adentrando-se ao pacto objeto da presente demanda, traz-se quadro resumo abaixo com as informações de datas de contratação e juros remuneratórios avençados, além da modalidade e taxas médias utilizadas pelo Magistrado a quo (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries) para a aferição da abusividade no caso concreto: Taxa Contratada Taxa Média Bacen Evento dos autos Instrumento Data Contratação ao mês ao ano ao mês ao ano Tipo de operação Bacen evento 1, CONTR7 95000566495 22/06/2020 22 987,22 5,26 84,99 crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Do cotejo das informações acima, é possível inferir que as taxas contratadas são excessivamente superiores às médias de mercado vinculadas às séries 20742 e 25464 (crédito pessoal não consignado), no respectivo período, sem que a parte ré demonstrasse, a tempo e modo , os motivos que embasam a referida disparidade - de mais de 900 (novecentos) pontos percentuais - da média anual de mercado. Válido mencionar que o pacto prevê o pagamento das parcelas do empréstimo por meio de desconto em conta-corrente e a instituição financeira não demonstrou o risco envolvido na concessão do crédito, ônus da prova que lhe incumbia (art. 373, II, CPC/2015), sendo descabida a pretensão da parte ré de manter as taxas pactuadas. Registra-se, no mais, que o ônus da prova foi invertido pelo Togado originário ( evento 4, DESPADEC1 ). (Grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 55, RECESPEC1 , resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5009082-08.2022.8.13.0342" – Página 4 de 4

Processo nº 5009082-42.2025.8.24.0036

Bruno Cesario Dalfovo Da Costa e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

Processo nº 5009082-27.2024.8.24.0020

Benefios Reciclagem Textil Ltda, Falida e outros x Adriano Pimentel Marcovici e outros

Processo nº 5009082-33.2025.8.24.0039

Processo nº 5009082-25.2019.8.24.0045

Processo nº 5009082-71.2025.8.24.0091

Processo nº 5009082-13.2024.8.24.0930