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Processo nº 5010778-74.2024.8.24.0125

ID: 305704299

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010778-74.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CASSIO TADEU SANTOS MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

QUEREN KARINE ANDRADE

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RECURSO CÍVEL Nº 5010778-74.2024.8.24.0125/SC RECORRENTE : CASSIO TADEU SANTOS MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : QUEREN KARINE ANDRADE (OAB SP513383) DESPACHO/DECISÃO No Evento 50.1 , o recorrente requereu… RECURSO CÍVEL Nº 5010778-74.2024.8.24.0125/SC RECORRENTE : CASSIO TADEU SANTOS MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : QUEREN KARINE ANDRADE (OAB SP513383) DESPACHO/DECISÃO No Evento 50.1 , o recorrente requereu o parcelamento das custas em 2 (duas) parcelas mensais sucessivas. A Resolução CM n.º 03/2019 disciplina sobre o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais destinadas ao Poder Judiciário de Santa Catarina, in verbis: Art. 5º É permitido o parcelamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais nos termos do § 6º do art. 98 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, observadas as seguintes hipóteses e regras: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) I - quando o parcelamento for requerido antes do trânsito em julgado do processo judicial: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) a) o pedido deverá ser formulado ao juiz da causa por meio de petição, a quem competirá definir o número de parcelas ; e (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) b) o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das remanescentes , observado o disposto no art. 15 da Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018. (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) II - quando o parcelamento for requerido após o trânsito em julgado do processo judicial ou quando o débito tiver sido incluído em cobrança administrativa: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) b) o parcelamento poderá considerar um ou mais débitos contra o mesmo contribuinte; (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) c) o não pagamento da primeira parcela implica a exclusão do parcelamento ; e (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) d) o não pagamento de quaisquer das parcelas impede novo parcelamento considerando os mesmos débitos. (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022 § 1º Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos, o requerimento de parcelamento formulado pelo contribuinte no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina será automaticamente deferido. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) § 3º Em caso de parcelamento por meio de cartão de crédito, os custos a serem ressarcidos pelo contribuinte incluirão os juros eventualmente cobrados pela instituição financeira. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024). Portanto, é válido o pedido de parcelamento , sendo que, antes do trânsito em julgado, cabe ao juiz da causa a deliberação sobre tal solicitação da parte. Assim, DEFIRO o pedido de parcelamento formulado pelo recorrente, autorizando o pagamento em 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas. Intime-se a parte recorrente para, em 48 (quarenta e oito) horas , comprovar o recolhimento da primeira parcela , sob pena de não conhecimento do recurso, em razão da deserção. Comprovado o pagamento da integralidade das parcelas, retornem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5010778-30.2023.8.24.0054

ID: 278673030

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010778-30.2023.8.24.0054

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA MAIARA BARBOZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5010778-30.2023.8.24.0054/SC AUTOR : SABRINA MAIARA BARBOZA ADVOGADO(A) : GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI (OAB SP370740) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução inver… Procedimento Comum Cível Nº 5010778-30.2023.8.24.0054/SC AUTOR : SABRINA MAIARA BARBOZA ADVOGADO(A) : GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI (OAB SP370740) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução invertida interposta por SABRINA MAIARA BARBOZA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando o pagamento dos créditos fixados na sentença. Embora a autarquia previdenciária requerida tenha informado que pretende cumprir de forma voluntária o título executivo judicial, mesmo após o decurso do prazo concedido pelo juízo para tanto, no procedimento denominado Execução Invertida, não houve comprovação do adimplemento da obrigação. Como se sabe, a rigor, o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa far-se-á a requerimento da parte credora (Art. 513, §1º, CPC) e deverá ser instruído, pelo credor, com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ao teor do artigo 534 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. A Fazenda Pública, quando devedora, tem a faculdade de, querendo, apresentar voluntariamente os cálculos para a apuração do valor do débito, em procedimento denominado execução invertida, instituído pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, por meio da Orientação n. 73. Porém, trata-se de faculdade, não de obrigação. Portanto, ainda que a autarquia requerida tenha manifestado a intenção de cumprir voluntariamente a obrigação, o prazo concedido para tanto decorreu há mais de 30 dias sem que fossem apresentados os cálculos. Não pode a parte autora ficar à mercê dos trâmites administrativos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para ter seu direito efetivado, assim como não pode o juízo permitir a continuidade deste feito, julgado, sem a prática de atos efetivos. Além disso, ao que se denota das informações, a relação entre as partes exigirá exame aprofundado dos valores devidos e dos valores que poderão ser compensados, situação que não pode ser abarcada pelo procedimento simplificado da Execução Invertida. Ressalto que mesmo a autarquia previdenciária poderá ingressar com o procedimento de Cumprimento de Sentença a fim comprovar o adimplemento da obrigação representada pelo título executivo judicial. Diante do exposto, INDEFIRO a dilação de prazo pretendida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente feito, cientificando-se as partes de que será necessária a interposição do Cumprimento de Sentença para o adimplemento da obrigação. INTIMEM-SE, com prazo de 1 (um) dia, apenas para ciência e após, cumpridas as demais determinações da sentença, arquivem-se. Rio do Sul (SC), data e hora na assinatura digital.

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Romao Zeki Youssef x Ng Empreendimentos Ltda

ID: 317958996

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010778-85.2020.8.24.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROMAO ZEKI YOUSSEF

Polo Passivo:

NG EMPREENDIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCEU RODRIGUES CHAVES

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LUCIANO HINZ MARAN

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VICTOR SANGIULIANO SANTOS LEAL

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MURILO VARASQUIM

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Procedimento Comum Cível Nº 5010778-85.2020.8.24.0005/SC AUTOR : ROMAO ZEKI YOUSSEF ADVOGADO(A) : ALCEU RODRIGUES CHAVES (OAB PR029073) ADVOGADO(A) : LUCIANO HINZ MARAN (OAB PR029381) RÉU : NG EMPRE… Procedimento Comum Cível Nº 5010778-85.2020.8.24.0005/SC AUTOR : ROMAO ZEKI YOUSSEF ADVOGADO(A) : ALCEU RODRIGUES CHAVES (OAB PR029073) ADVOGADO(A) : LUCIANO HINZ MARAN (OAB PR029381) RÉU : NG EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR SANGIULIANO SANTOS LEAL (OAB PR069684) ADVOGADO(A) : MURILO VARASQUIM (OAB PR041918) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência" proposta por ROMAO ZEKI YOUSSEF contra NG EMPREENDIMENTOS LTDA que foi julgado por meio da sentença de evento 27, cujo pronunciamento judicial foi atacado por Recurso de Apelação, conhecido e provido (processo 5010778-85.2020.8.24.0005/TJSC, evento 50, RELVOTO2). O feito recebeu impulso, foi designada prova pericial e o laudo principal e complementar foram juntados. Após, as partes apresentaram novas manifestações e a parte autora requereu a intimação do perito. Ainda, há embargos de declaração opostos pela parte ré (evento 226). É o relatório. Decido. 1. Dos embargos de declaração Em relação aos embargos de declaração de evento 226, deixo de conhecê-los, pois o ato impugnado se trata de despacho de mero expediente. Transcrevo novamente para facilitar a compreensão da parte - no sentido de que não há cunho decisório: 1. Antes de qualquer providência – inclusive, apreciação do pleito de evento 220 , constato dos autos que o laudo foi juntado no evento 178. Instadas, a parte autora requereu a intimação do perito para providências (evento 216), assim como a parte ré (evento 218). 2. Diante disso, intime-se o perito para que, em 15 dias, apresente laudo complementar, respondendo aos quesitos complementares apresentados pelas partes, ofertando esclarecimentos e cálculos imprescindíveis para o deslinde do presente feito. 3. Após a juntada da manifestação do perito, ficam intimadas as partes para, querendo, manifestem-se em 5 dias. 4. Tudo cumprido, conclusos os autos. Rememore-se a redação do art. 203 do Código de Processo Civil: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. Nessa linha intelectiva, incide, à espécie, o art. 1.001 do mesmo diploma, que dispõe: Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. Diante disso, deixo de conhecer dos embargos de declaração de evento 226. Sem prejuízo, constato que se trata de prática reiterada da parte, evidenciando o abuso de direito a oposição de embargos contra despacho, pelo que advirto a parte ré que a reiteração da conduta resultará na aplicação de multa, nos moldes do §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. 2. Do valor incontroverso Em consulta à petição inicial, extraio que: Diz a parte autora ser devedora da ordem de 437.102,67, em agosto/2017, porém, após "reversão da cláusula penal", entende dever à ré o valor de R$ 263.165,11. Com efeito, a questão alusiva à multa é debate de mérito, ou seja, controversa sua análise. Porém, é certo que o autor disse ser devedor de quantias à parte ré. Igualmente, não há que se falar em valor incontroverso objeto da perícia, pois, por incontroverso tem-se aquilo que a parte autora / reconvinda disse dever que, no caso, coincide com os valores indicados na petição inicial. Todos os demais valores são objeto de discussão, pois as variações - para mais ou para menos - dizem respeito ao mérito do processo. Diga-se, também, que o valor repercute sobre a questão relativa à mora e repactuação das dívidas. No ponto, às fls. 22-23 do laudo de evento 178 o perito disse que obteve os valores. Porém, consoante lá descrito "a elaboração dos demonstrativos solicitados, partindo-se dos valores originais, resta prejudicada, haja vista que não é possível identificar os valores originais inclusos nos reparcelamentos pactuados entre as partes. Foi elaborado o demonstrativo A.6, abaixo e em anexo, partindo-se dos valores das parcelas vencidas do Adendo nº 4, o qual apresentou como saldo devedor original o valor de R$ 662.246,70" . Diante disso, determino: 2.1. A expedição de alvará de transferência de R$ 263.165,11 em favor da parte ré, cujos valores devem ser atualizados, observando-se que há depósitos em subconta (cuja correção se dá pela instituição financeira mentenedora da subconta). 2.2. Advirto, desde logo, à parte autora que a oposição injustificada para o levantamento do saldo sabidamente devedor importará na punição por ato atentatório à dignidade da justiça. 2.3. Nota-se que o feito tramita desde 2020, sequer encerrada a fase probatória, pelo que as partes devem observar seu dever de cooperar com a solução rápida e célere do litígio, com a entrega da prestação jurisdicional - atividade satisfativa. Consigna-se, também, que os valores incontroversos serão levados em consideração ao tempo da prolação da sentença futura destes autos. 3. Do andamento dos autos Cuida-se de demanda na qual a sentença inicial foi cassada. Com o retorno dos autos, o processo foi saneado e intimadas as partes para especificação de provas, requerendo a parte autora a produção de prova pericial, com o seguinte objetivo (evento 91): ... apuração do saldo devedor, expurgando-se os encargos manifestamente abusivos/ilegais/em desconformidade com o pacto exigidos. A referida prova se revela essencial para fins de apurar as inconsistências relacionadas aos valores exigidos pela NG durante toda a relação contratual, de modo a apurar o efetivo saldo devedor, considerando-se, ainda, a suspensão da exigibilidade dos encargos de mora em razão do comprovado inadimplemento da NG (exceção de contrato não cumprido). Havendo, portanto, fundada controvérsia atinente aos valores devidos e forma de apuração, bem assim se os encargos exigidos estão em perfeita conformidade com as disposições contratuais, se revela fundamental que seja dirimida por meio de prova pericial contábil. No curso do feito, o laudo principal foi apresentado (evento 178) e, após insurgências, sobreveio o laudo complementar (evento 229). Ocorre, porém, que a parte autora tornou a impugnar o laudo e fazer considerações sobre eventuais omissões do expert nomeado para produzir a prova técnica (evento 241). A parte ré, por sua vez, também reclamou insurgências (evento 242). Porém, as insurgências apresentadas pelas partes, em verdade, desaguam na ampliação da prova pericial, pois o perito já respondeu os quesitos iniciais (no laudo de evento 178) e aos quesitos complementares (no laudo de evento 229). No ponto, é prudente destacar que o perito foi contundente ao afirmar que não foi possível analisar o contrato original em sua totalidade porque foram realizadas repactuações de dívidas que não esclareceram, de forma pormenorizada, o saldo devedor. Não obstante, constato que a ré juntou no evento 155 os adendos de repactuação, os quais confirmam o relatado pelo perito nos laudos de eventos 178 e 229. Isso porque os últimos acordos de repactuação de dívida inseriram valores indiscriminados (o que não afasta a ilicitude, já que confirmados pelo autor). O ponto central é que as partes repactuaram a dívida e não inseriram nos adendos a discriminação indidualizada de quais parcelas estavam sendo repactuadas, apenas há indicação do valor global. Nota-se dos adendos de 2014 e 2015: 2014: 2015: Contudo, apesar de não constar expressamente em cada adendo de repactuação, o perito, em linhas gerais, deixou de levar em consideração as informações contidas no item 3 da Página 1 da petição de evento 155, PEDREC6, pois lá são indicadas, na minúcia, os itens repactuados e os índices aplicados: Nota-se, aliás, que essa reclamação já havia sido elencada pela parte autora no evento 172: No que concerne aos adendos efetivamente celebrados, observa-se inconsistências que impedem a apuração precisa do saldo devedor, eis que não há qualquer especificação acerca da constituição do alegado saldo devedor quanto das repactuações, as quais igualmente não são verificadas nos extratos de evolução do débito apresentados cabendo ao Sr. Perito promover a recomposição dos valores em estrita observância ao contrato e adendos efetivamente formalizados. Diante disso, considerando que há evidente ampliação da perícia, é necessário que o perito seja intimado para apresentar nova proposta para responder aos novos quesitos complementares, sob pena de o juízo onerar o expert. Ante o exposto: 3.1. Libere-se eventual saldo em favor do perito, relativo aos honorários periciais. 3.2. Intime-se o perito para, em 15 dias, informar nova proposta de honorários para responder, com exclusividade, os questionamentos inseridos nas petições de eventos 241 e 242, bem como o seguinte: 3.2.1. Se os valores cobrados pela ré (e eventualmente calculados nos eventos 178 e 229) levaram em consideração o parágrafo terceiro da cláusula décima ("a falta de pagamento de prestação após 30 dias do vencimento constitui em mora, independentemente de aviso"), pois, ao que tudo indica, a parte ré concedeu uma espécie de carência à parte autora, cuja mora só se perfectibiliza após 30 dias do vencimento. 3.2.2. Se é possível realizar o recálculo do valor original, aplicando os consectários contratuais, das parcelas indicadas em cada uma das repactuações, a fim de obter o valor dessas parcelas até o dia de cada uma das repactuações (objetivando saber se houve excesso no valor repactuado); Exemplo - por amostragem (evento 155, DOC3): Incidir os consectários contratuais nas parcelas n. 16, 17, 18, 19, 70, 71, 72 e 73 e da parcela semestral n. 53, desde o dia do vencimento (correção) - caso vencida, e juros de mora na forma da cláusula 10, §3º, a fim de saber se o valor, ao tempo da repactuação, coincide com R$ 125.851,75 As respostas dos itens 3.2.1 e 3.2.2 deverão ser lançadas quando da resposta dos questionamentos formulados nos eventos 241 e 242, sobretudo porque, como adiantado na fundamentação, o expert não observou as informaçoes ineridas na petição do evento 155. 3.3. Com a resposta do perito, intimem-se as partes para que se manifestem, em 15 dias, sobre os honorários, que deverão ser rateados pelas partes , já que apresentam novos questionamentos e informações que devem ser respondidas pelo perito. Pontua-se, ademais, que a insurgência da ré ainda é acompanhada por parecer técnico, o que revela, de forma contundente, a complexidade das novas respostas do perito. Saliente-se que este juízo não se descuida do item 4.5. da decisão de evento 94, a qual atribuiu à parte autora o dever de pagar os honorários. Porém, caso inexistissem os novos peticionamentos (eventos 241 e 242), dar-se-ia por encerrada a fase pericial, cuja deliberação tomada pela nova intimação do perito visa evitar a alegação de nulidade, tal como já ocorreu nos autos. 3.4. Pagos os honorários do perito, intime-se-o para juntar as respostas (inclusive das perguntas apresentadas pelo juízo), em 15 dias. 3.5. Do novo parecer, intimem-se as partes, com igual prazo. 3.6. Tudo cumprido, conclusos para análise da homologação da prova pericial.

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Processo nº 5031774-29.2025.8.24.0038

ID: 332929598

Tribunal: TJSC Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031774-29.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA FERREIRA RAMIRO LONGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DECIO SEBASTIAO MELO DA COSTA

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ELINGTON GOES CARDOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031774-29.2025.8.24.0038/SC AUTOR : AMANDA FERREIRA RAMIRO LONGO ADVOGADO(A) : DECIO SEBASTIAO MELO DA COSTA (OAB SC038586) ADVOGADO(A) : ELINGTON GOES CAR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031774-29.2025.8.24.0038/SC AUTOR : AMANDA FERREIRA RAMIRO LONGO ADVOGADO(A) : DECIO SEBASTIAO MELO DA COSTA (OAB SC038586) ADVOGADO(A) : ELINGTON GOES CARDOSO (OAB RJ174366) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c restituição de valores e indenização por danos morais coletivos. A parte autora é condômina do Condomínio Edifício Garden Atiradores e busca a declaração de nulidade de deliberação aprovada na Assembleia Geral Ordinária, realizada em 27/03/2025, e Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 07/07/2025, qual seja, a isenção da taxa condominial aos quatro conselheiros eleitos. Se a pretensão deduzida pela autora visa a justamente reconhecer " ilegalidade da decisão tomada e reiterada, no item 4 (incluído implicitamente) da assembleia do dia 27.03.2025 e ratificada no item 2 da assembleia 07.07.2025, anulando as atas parcialmente ", ou seja, busca invalidar ato praticado em assembleia condominial, é evidente a imprescindibilidade da referida pessoa jurídica no polo passivo da lide. A propósito, mutatis mutandis : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONDOMINIAL. POLO PASSIVO. SÍNDICO DESTITUÍDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A 'legitimidade para a causa' nada mais é do que a 'capacidade jurídica' transportada para juízo, traduzida para o plano do processo. A regra é que somente aquele que pode ser titular de direitos e deveres no âmbito do plano material tem legitimidade para ser parte, é dizer, para tutelar, em juízo, ativa ou passivamente, tais direitos e deveres. Assim, a noção de legitimidade para a causa deve ser extraída do plano material, transformando a titularidade da relação jurídica material em parte, entendida, pela doutrina dominante, como aquela que pede ou em face de quem se pede algo em juízo" (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 368-370). (TJSC, Apelação n. 0326982-75.2014.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2022). Do corpo do acórdão, extrai-se: "Tanto o que propõe quanto aquele em face de quem se propõe a ação devem ser partes legítimas para a causa. Somente é parte legítima aquele que é autorizado pela ordem jurídica a postular em juízo" (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 168). Em outras palavras, para a propositura ou para a contestação de qualquer ação, é pressuposto essencial que a parte tenha legitimidade para tanto, ou seja, essa condição deve estar presente na relação de direito material que teria sido violada em razão da não observância do direito positivo, fazendo surgir o conflito de interesses a ser dirimido pelo Judiciário. Nesse contexto, se o que pretende o condomínio autor é declarar como válida a assembleia geral extraordinária que destituiu o síndico, não é o réu a parte legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda. Ora, em que pese tenha o réu sido o síndico destituído e tenha ele, na ocasião, participado da referida assembleia, isso não lhe confere nenhuma pretensão resistida ao interesse do autor. Veja-se que assembleia em questão é um ato de deliberação do próprio condomínio, não tornando o réu, portanto, responsável pela validade que pretende o autor. Logo, indefiro o pedido de “exclusão” do condomínio da lide, formulado na petição de emenda ( evento 15, EMENDAINIC1 ). 2. Ainda à vista da compreensão acima em torno da legitimação para o processo, n a petição de emenda houve pedido para inclusão de outros condôminos no polo passivo. Porém, segundo se extrai da causa de pedir, a parte autora mantém relação jurídica tão somente com o condomínio, e não com os demais condôminos, sejam eles síndico ou conselheiros, na medida estes tão somente representam a pessoa jurídica. Mais, a suposta ilicitude de isenção de taxas condominiais bem como os respectivos reflexos financeiros é decorrente de decisão em assembleia geral do condomínio , não decorreu de ato individual do síndico, dos conselheiros, nem das administradoras, que atuam como mandatários daquele, em cumprimento àquilo que fora aprovado, não em nome próprio. Desta feita, conquanto a parte autora suscite a nulidade de deliberação assemblear não se identifica - sequer de relance - a existência da prática de ato ilícito strictu sensu a implicar a eventual responsabilidade civil dessas pessoas. A propósito, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À ADMINISTRADORA CONDOMINIAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE QUE A ADMINISTRADORA CONDOMINIAL EXERCE FUNÇÕES ALÉM DA MERA EXECUÇÃO DE ORDENS DO SÍNDICO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NARRATIVA DE FATOS ATRIBUÍDOS À ADMINISTRADORA ALÉM DA CONDIÇÃO DE MERA GESTORA DE ORDENS E MANDATÁRIA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA SOBRE AS DELIBERAÇÕES DO CONDOMÍNIO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (CPC, ART. 85, § 2º). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010778-27.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). Logo, evidenciada à ilegitimidade passiva, indefiro a petição inicial (CPC, art. 330, II), julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação (i) à síndica Diane Luisa Agazzi e à administradora Efatá Síndicos Profissionais; (ii) ao ex-síndico Fernando Raulino Esbiteskoski e à administradora Fw Gestao De Condomínios; (iii) aos conselheiros Vanderlei Bonfim, Andréia da Rosa, Berquin Bastos dos Santos, Cristiano Augusto dos Santos Silva e Cristiam Willer Pegoretti. 3. Retifique-se o valor da causa para RS 22.335,49. 4. A autora narrou que é moradora do Condomínio Edifício Garden Atiradores, o qual tem 356 unidades habitacionais. Desde 2017, sem que tenha havido deliberação com quórum qualificado, a administração estendeu isenção integral da cota condominial, prevista apenas ao síndico, também para quatro conselheiros. Recentemente, a manutenção da isenção foi aprovada e assembleia, realizada em 27/03/2025, contrariando a pauta previamente divulgada e sem observância ao quórum exigido por lei. Houve impugnação tempestiva e notificação extrajudicial, contudo, a administração manteve o benefício. A conduta afronta a convenção do condomínio, que não prevê o pagamento de tal verba para além do síndico. A isenção mensal, de aproximadamente R$ 1.907,58, agravou o déficit financeiro, levou à elevação das cotas e à convocação de chamadas de capital, prejudicando os condôminos adimplentes, com riscos à manutenção predial e à segurança dos moradores. Requereu, liminarmente, a cessação da isenção concedida aos conselheiros. No mérito, requereu a declaração de nulidade da isenção concedida; a condenação dos conselheiros ao pagamento retroativo das taxas condominiais; e, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de dano moral coletivo. O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência deverá ser concedida sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A convenção condominial restringe - de fato - a remuneração mensal ao síndico (evento 1.5 ): Portanto, a autora firma que a isenção de pagamento de taxa condominial aos conselheiros, equiparada à remuneração prevista apenas ao síndico, é abusiva implicando, por via oblíqua, em alteração da convenção condominial sem observar o quórum qualificado, imprescindível à alteração. Reconheço que a questão é polêmica. Porém, em cognição sumária, observa-se do conteúdo das atas das assembleia realizadas em 03/2025 e 07/2025, que a proposta aprovada contemplou a isenção por período determinado, ou seja, com caráter provisório. A deliberação, aprovada pela maioria dos presentes, não implicou na alteração da convenção , mas, repita-se, em concessão de benefício transitório ao conselheiros, de modo que poderia ser votada e aprovada por maioria simples dos presentes (eventos 1.6 e 1.7 ): *** Não se vislumbra, ademais, na convenção a proibição à referida despesa. Aliás, e apenas argumentando, a convenção nada dispõe sobre a remuneração do síndico profissional, no entanto, a exemplo daquela aqu discutida, também fiu gerada a partir da decisão assemblar majoritária em torno da respectiva necessidade a bem da administração condominial. Logo, não se vislmbra abusividade na deliberação condominial que aprovou a isenção de pagametno da taxa condominial aos conselheiros. Tampouco se vislumbra risco às contas. A isenção coube apenas a 4 das 356 unidades habitacionais pagantes (além da remuneração do síndico), representando aproximadamente 2% da arrecadação, não se identificando, ademais, desequilíbrio nas contas do condomínio. Ademais, o pedido de tutela de urgência restringe-se à mera antecipação do provimento judicial deduzido pela parte – declaração de nulidade/suspensão do benefício –, sem apontar especificamente qual o efetivo “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (CPC, art. 300). Neste plano, a pronta antecipação do direito almejado encontra óbice não apenas “no perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida” (art. 300, § 3º) mas na violação à garantia do contraditório (CF, art. 5º, LV) porque, insiste-se, não há motivo (de fato) para diferi-lo. Indefiro, pois, o pedido liminar . 4.1. Antecipa-se que o condômino não tem legitimidade para pleitear ressarcimento de eventuais danos causados ao condomínio ou em prol de terceiros, mas isso será objeto de exame na sentença. 5. A opção da parte pelo procedimento do juizado especial implica na observância dos princípios que lhe são próprios, notadamente a expectativa da conciliação (LJE, art. 2.º). Logo, designo sessão - virtual - de conciliação para o dia 24/09/2025, às 16h30. Cite-se o condomínio, com a ressalva de que o prazo para a apresentação da defesa se encerrará às 23h59 da data da audiência conciliatória. Intimem-se . O acesso à sala virtual se dará pelo link (clique ou copie para a barra de navegação) ou QR Code (aponte a câmera do seu celular ou utilize aplicativo leitor) abaixo: https://tinyurl.com/yn54xzxm Se a parte não dispuser de dispositivo necessário à conexão, deverá comunicar imediatamente pelos telefones/WhatsApp (47) 3130-8770 e (47) 3130-8767 ou email para joinville.juizadocivel3@tjsc.jus.br ou peticionamento (Eproc) ou pessoalmente. 5. Não efetivada a citação: 5.1. Verifique-se a existência de endereço mais recente da parte nos sistemas de informação disponíveis e renove-se a diligência. 5.2. Em caso negativo (consulta ou diligência), intime-se a parte autora para atualizar o endereço, sob pena de extinção. Prazo: 30 dias.

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