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"5010970-40.2021.4.02.5110" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 5044839-11.2025.8.24.0000

ID: 299660225

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044839-11.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5044839-11.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) DE… Agravo de Instrumento Nº 5044839-11.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, que nos autos da " ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência " indeferiu a justiça gratuita, nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 ): [...] O benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido às pessoas naturais ou jurídicas que apresentem miserabilidade econômica, assim caracterizada pela “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios” (CPC, art. 98). Todavia, como tal direito representa, na prática, não simples gratuidade, mas sim a transferência do risco e do encargo financeiro processual para a parte adversa ou para todos os outros cidadãos e empresas forçados e coagidos pelo Estado a pagar tributos, a gratuidade deve ser limitada a quem efetivamente necessitar ou, conforme determina a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV), “aos que comprovarem a insuficiência de recursos”. No concernente às pessoas jurídicas (e, por extensão, aos sujeitos processuais equiparados), a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Dito isso, analisando detidamente os autos, observo que: 1) o mero fato de a autora encontrar-se em recuperação judicial (autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019) não autoriza, por si só, o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, na medida em que a Súmula n. 481 do STJ estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais"; 2) ao analisar justamente a questão acima mencionada em sede de julgamento monocrático, o Exmo. Des Rel. Luiz Cézar Medeiros manteve o indeferimento da Justiça Gratuita à (aqui autora) Nandis Comércio de Gases Atmosféricos Ltda. - em Recuperação Judicial, oportunidade na qual destacou: "Não se deve descurar que a recuperação judicial tem como meta reorganizar os pagamentos dos débitos passados, mas a empresa continuará em funcionamento, honrando as dívidas presentes e aquelas necessárias à continuação de seus negócios. A não ser assim, a decretação seria da falência e não da recuperação judicial, ou seja, embora esteja em fase de reorganização de suas dívidas pretéritas, certamente continua obtendo renda para custear despesas ordinárias atuais, dentre as quais, sem dúvida, devem estar incluídas as relativas ao ajuizamento de ação/interposição de recurso de seu interesse."(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077445-29.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2024). 3) no mesmo sentido da lógica antes mencionada, em julgamento diverso, o Exmo. Des. Rel. Jairo Fernandes Gonçalves também concluiu pela negativa ao benefício postulado pela empresa (aqui autora) Nandis Comércio de Gases Atmosféricos Ltda. - em Recuperação Judicial, e destacou o seguinte: (...) embora a agravante alegue que o demonstrativo de resultados do exercício financeiro apresenta resultado negativo, o Juiz singular indeferiu o pedido porque a agravante "a parte autora é titular de R$10.978.952,13 a título de ativo circulante, além de R$275.615,59 disponível em sua conta bancária (ev. 09, doc. 02), o que evidencia(m) que esta possui(em) condições de arcar com os dispêndios necessários ao processamento da causa". Portanto, a documentação apresentada não revela efetiva impossibilidade de suportar os encargos da ação. Isso porque, em que pesem as dívidas e o passivo acumulado em razão de sua atividade empresarial, a verdade é que a mesma documentação sinaliza um fluxo também expressivo de receitas e de ativos, circunstância que, somada à continuidade de seu negócio, viabilizada justamente pelo fluxo de capital em suas contas, impede o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Por essa razão, em se tratando de pessoa jurídica, a simples existência de dívidas não basta à configuração da insuficiência econômica, pois tal circunstância é característica da movimentação de recursos a que estão normalmente sujeitas. Assim, percebe-se que a parte recorrente não tem razão em sua insurgência, uma vez que o interlocutório agravado encontra respaldo nas decisões dos tribunais pátrios. Logo, o julgamento monocrático deste recurso é medida que se impõe, pois, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Refira-se, ainda, que a atual legislação processual civil permite o parcelamento das despesas processuais (CPC, art. 98, § 6º). Aliás, a Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, que regulamentou a Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018, e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, prevê a possibilidade de fracionamento da taxa judicial em até 3 vezes ou por meio do cartão de crédito, hipótese em que, a divisão do valor pode ser feita em até 12 prestações, tudo com o intuito de facilitar o acesso à Justiça (vide art. 5º e seus parágrafos e incisos e consulte-se https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/-/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito-e-debito). Assim, pode utilizar-se desse benefício, deixando a gratuidade da justiça para quem realmente necessite. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071939-72.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Goncalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-11-2024). 4) a suspensão das atividades da empresa autora, determinada pela medida cautelar criminal nos autos n. 5025461-49.2024.8.24.0018 (ev. 04), foi parcialmente revogada, conforme se extrai da decisão prolatada ao ev. 50 do referido processo, de modo que, em decorrência disso, as atividades empresariais foram retomadas e, desde então, inexiste qualquer elemento que indique comprometimento da capacidade financeira daquela ; 5) a parte autora não pode repassar ao contribuinte catarinense o ônus financeiro que assumiu ao entrar com esta ação - de modo a, tal como feito, fundar seu pedido de Justiça Gratuita nos fatos de terem sido suas atividades suspensas pelo período de 2 meses e de, atualmente, estar vigente somente autorização para que comercialize gases industriais (e não medicinais) (ev. 01, doc. 01, pg(s). 03-05) -, porque tais imbróglios decorreram (em tese) da prática de condutas ilícitas praticadas por sua única e própria responsabilidade (inclusive, penal), constatação esta que se extrai do bojo dos autos n(s). 5025461-49.2024.8.24.0018, 5003157-56.2024.8.24.0018 e 5000699-84.2025.8.24.0518; 6) a viabilidade financeira do soerguimento da empresa autora foi comprovada por meio do laudo pericial constante dos autos da recuperação judicial (ev(s). 133 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019), o qual analisou a projeção de ganhos daquela e indicou a projeção de: a) resultado líquido de R$263.565,00 no primeiro ano (R$21.963,75 mensais) com saldo de caixa em R$263.565,00; b) resultado líquido de R$494.025,00 no segundo ano (R$41.168,75 mensais) com saldo de caixa em R$757.590,00; c) resultado líquido de R$1.035.649,00 no terceiro ano (R$86.304,08 mensais) com saldo de caixa em R$1.793.239,00; 7) conforme decisão exarada ao ev. 895 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019, o plano de recuperação judicial da autora e seus aditivos foram homologados , o que conferiu a esta condições e prazos específicos para a quitação dos seus débitos e impediu que seja onerada com diversas cobranças imediatas e integrais, de forma a preservar a continuidade das suas atividades empresariais e sua viabilidade financeira, comercial e econômica; 8) o plano de recuperação judicial homologado (ev. 133, 261 e 874 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019) evidencia que, além de ser titular de patrimônio milionário , a autora movimenta comercialmente valores vultosos , o que é incompatível com a alegação de impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais; 9) o balancete apresentado (ev. 01, doc. 12) demonstra que, em 2024, a empresa autora dispunha de R$256.256,75 em caixa; 10) em consulta ao Sistema E-Proc/SC, verifico que, no período de 01-01-2024 a 06-05-2025 , a autora ajuizou cerca de 204 ações com o intuito de cobrar obrigações empresariais/comerciais , de modo que, dentre tais processos, v.g. , tramitam somente nesta Unidade (apenas uma dentre as 4 Varas Cíveis da Comarca) os seguintes : 5002674-89.2025.8.24.0018, 5002488-66.2025.8.24.0018, 5002491-21.2025.8.24.0018, 5002849-83.2025.8.24.0018, 5002866-22.2025.8.24.0018, 5003086-20.2025.8.24.0018, 5003090-57.2025.8.24.001, 5003449-07.2025.8.24.0018, 5003450-89.2025.8.24.0018, 5003454-29.2025.8.24.0018, 5003733-15.2025.8.24.0018, 5003951-43.2025.8.24.0018, 5004025-97.2025.8.24.0018, 5004308-23.2025.8.24.0018, 5004312-60.2025.8.24.0018, 5005455-84.2025.8.24.0018, 5005740-77.2025.8.24.0018, 5005990-13.2025.8.24.0018, 5006266-44.2025.8.24.0018, 5006467-36.2025.8.24.0018, 5006633-68.2025.8.24.0018, 5007255- 50.2025.8.24.0018, 5008168- 32.2025.8.24.0018, 5009372-14.2025.8.24.0018, 5009882-27.2025.8.24.0018, 5010372-49.2025.8.24.0018, 5010375-04.2025.8.24.0018, 5010380-26.2025.8.24.0018, 5010391-55.2025.8.24.0018, 5010396-77.2025.8.24.0018, 5010404-54.2025.8.24.0018, 5010417-53.2025.8.24.0018, 5010422-75.2025.8.24.0018, 5010970-03.2025.8.24.0018, 5010989-09.2025.8.24.0018, 5011128- 58.2025.8.24.0018 etc.; 11) a pretensão constante dos processos mencionados (e também do presente) refere-se ao cumprimento de obrigações comerciais firmadas por terceiros junto à autora , as quais tangenciam, v.g. , a cobrança de débitos contratuais e a restituição de cilindros entregues em comodato pela demandante, atividades estas inerentes ao próprio objeto social e à própria atividade empresarial desta (ev. 01, doc(s). 03-05), ou seja, na prática, a parte autora pretende que o contribuinte catarinense custeie a satisfação de seu objeto social com finalidade lucrativa; 12) não é lícito nem razoável que o contribuinte catarinense custeie as despesas de atividade empresarial voltadas à obtenção de lucro em favor da autora, já que a inadimplência de terceiros é um risco assumido pela sociedade empresária; 13) assim como a demandante não é obrigada a repartir com o erário catarinense os lucros de sua atividade empresarial, esta não pode exigir que o Estado de Santa Catarina, por meio de seus contribuintes, rateie os prejuízos (ou o custo da cobrança judicial destes) por si suportados; 14) admitir o oposto equivaleria a negar a existência de riscos no empreendimento privado e a impor ao erário o ônus natural das operações comerciais ; 15) o(a)(s) parte autora é(são) pessoa(s) jurídica(s) e não demonstrou(ram) documentalmente a sua hipossuficiência tal como estabelece a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV) e a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não é possível a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao(à)(s) parte autora. Por todo o exposto, INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo(a)(s) parte autora e FIXO o prazo de 15 dias para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Em suas razões recursais sustenta, em síntese, que o Magistrado de origem utiliza duas decisões proferidas pelo Tribunal que lhe indeferiram a justiça gratuita, porém e foram mais de 100 agravos interpostos, sendo que apenas esses citados foram indeferidos. Alega que, desde 20 de maio de 2024, por força liminar decorrente da Operação deflagrada pelo GAECO (autos nº 5025461-49.2024.8.24.0018), foi compelida a suspender integralmente suas atividades por cerca de dois meses, vindo a obter liberação para operar apenas com a linha de gases industriais, ou seja, 50% de sua operação encontra-se paralisada. Defende que o Juízo se equivocou na análise do seu balancete, pois não há nenhum valor de registro em contas de disponibilidade ou caixa, bem como que ele não possui experiencia na área contábil, vez que em autos diversos, os documentos foram analisados por administrador judicial, o qual destacou que a empresa agravante não possuí recursos disponíveis. Assevera que o volume de demandas não é indicativo de robustez econômica ou ausência de hipossuficiência, mas sim o reflexo da nova realidade imposta após deferimento da sua recuperação judicial ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. De início, cabe a análise da admissibilidade, conforme art. 1.019 do Código de Processo Civil. Neste sentido, verifica-se que o agravo é tempestivo, a parte está regularmente representada, o recurso é cabível, conforme art. 1.015, inc. V, do CPC, e as razões desafiam a decisão objurgada ao passo que não incidem nas hipóteses do art. 932, III, do CPC. De outro lado, os autos são digitais, então dispensada a apresentação dos documentos obrigatórios (art. 1.017, I, § 5º, CPC). Ademais, uma vez que o recolhimento do preparo recursal é dispensado nos casos em que se pleiteia a concessão da justiça gratuita (§ 7º do art. 99 do CPC) e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Por fim, ausente pedido de tutela recursal ou efeito suspensivo, intimem-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

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Processo nº 5090875-13.2023.8.24.0023

ID: 337401656

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5090875-13.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO HAVIARAS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5090875-13.2023.8.24.0023/SC APELANTE : ANGELA MARIA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO HAVIARAS DA SILVA (OAB SC025696) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por Angela Maria … Apelação Nº 5090875-13.2023.8.24.0023/SC APELANTE : ANGELA MARIA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO HAVIARAS DA SILVA (OAB SC025696) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por Angela Maria Rosa , em objeção à sentença prolatada pelo magistrado Marcos D'Avila Scherer - Juiz de Direito titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital -, que na Ação Previdenciária n. 5090875-13.2023.8.24.0023 ajuizada contra o INSS-Instituto Nacional do Seguro Social, julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: Angela Maria Rosa , qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seu procurador, ajuizou ação acidentária em face do I nstituto Nacional do Seguro Social (INSS) , narrando, em síntese, que acumula redução da capacidade laborativa decorrente de acidente do trabalho, e que a Autarquia Previdenciária cessou o auxílio por incapacidade temporária anteriormente fruído, sem a subsequente implementação do auxílio-acidente. Após indicar os fundamentos de direito atinentes à espécie, requereu [...] Ex positis, requer se digne Vossa Excelência, citar o Réu para querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão, sendo ao final o pedido julgado procedente para reconhecer a redução da capacidade laborativa e CONVERSÃO DE AUXILIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B31) EM AUXILIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (B91) E CONCESSÃO DE AUXILIO ACIDENTE (B94), art. 86 da Lei 8.213/91, no dia posterior a DCB em 06/06/2016 sob o NB 173.061.914-0, condenando o Requerido ao pagamento das parcelas vencidas desde a data da sua cessação, sendo todos os valores acrescidos de correção monetária e juros legais. (evento 1/1, p. 10) Juntou documentos (evento 1/2 - 14). [...] Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos por Angela Maria Rosa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS , extinguindo o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Malsatisfeita, Angela Maria Rosa teima que: [...] a Apelante enfrenta consideráveis obstáculos na execução das tarefas inerentes ao exercício de sua profissão, em virtude de relatar quadro álgico, limitação na movimentação e redução de força nos membros superiores. [...] a atividade habitual da Apelante exige esforços repetitivos e biomecânicos dos membros superiores, atividade que claramente requer mais esforço da mesma, ainda que em grau mínimo. Ou seja, não há como a segurada desempenhar suas atividades laborativas com a mesma maestria de antes do acidente sofrido. [...] a redução da capacidade laborativa (capacidade residual) independe de o beneficiário estar apto ou não para o trabalho habitual, eis que a redução da capacidade laborativa não se confunde com incapacidade, ainda que esta seja identificada em grau mínimo. Nestes termos, brada pelo conhecimento e provimento do Apelo encetado. Conquanto intimada, a parte adversa renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões. Dispensado o envio à Procuradoria-Geral de Justiça ( Enunciado n. 18 da Procuradoria de Justiça Cível ). É, no essencial, o relatório. Por preencher os pré-requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. O Código de Processo Civil - à luz do princípio da celeridade e do dever de os Tribunais manterem sua jurisprudência “estável, íntegra e coerente” (art. 926, caput ) -, preconiza, em seu art. 932, incs. IV e V, hipóteses de análise unipessoal do mérito recursal. No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê tal possibilidade no art. 132, incs. XV e XVI. No presente caso, o julgamento monocrático mostra-se possível e adequado, porquanto há jurisprudência dominante nesta Corte acerca da matéria debatida, consoante será adiante fundamentado. Pois bem. Angela Maria Rosa sustenta fazer jus à conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário NB n. 173.061.914-0 em seu congênere acidentário, bem como a concessão de auxílio-acidente, ao argumento de que resta comprovada a redução de sua capacidade laboral. Sem rodeios, adianto: o anticonformismo não prospera. O auxílio-acidente, “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ” (art. 86 da Lei n. 8.213/91) grifei. Portanto, nas causas de natureza previdenciária, é imprescindível a aferição da capacidade laboral do segurado, e da possibilidade - ou não - de evolução da lesão sofrida, ressaindo que quando o benefício pretendido for de índole acidentária , a origem do mal incapacitante deve decorrer de acidente de trabalho ou infortúnio equiparável. Pois então. Em razão do alegado esforço repetitivo laboral - que teria lhe causado epicondilite lateral (CID M77.1), síndrome do túnel do carpo (CID G56.0), sinovite e tenossinovite (CID M65.9) e bursite de ombro (CID M75.5) -, Angela Maria Rosa , que exercia sua profissão habitual como servente de limpeza , teve concedido administrativamente o auxílio-doença previdenciário NB n. 173.061.914-0 , de 21/10/2015 até 06/06/2016, inobstante alegue persistir a incapacidade (Evento 1, Cadastro Nacional de Informações Sociais 5). Efetivada a Perícia (Evento 39), após minucioso exame, o Expert nomeado pelo juízo a quo constatou que: [...] 2. O (a) periciando (a) é portador de doença ou afecção? Qual ou quais? R: No momento, não. 3. Em caso afirmativo, essa doença ou afecção o (a) incapacita para O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL? (A negativa a este quesito torna prejudicados os quesitos de nº 4 a 13). R: Prejudicado. 12. O (a) periciando (a) possui sequela (s) definitiva (s), decorrente de consolidação de lesões após acidente de qualquer natureza? (A negativa prejudica os quesitos 13 a 15). R: Negativo. Ora, a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni)" (TJSC, Apelação n. 5000716-89.2022.8.24.0045, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-08-2022)" . (TJSC, Apelação Civel n. 5004268-81.2024.8.24.0013 , rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 29/05/2025). E o Especialista foi categórico ao afirmar que, atualmente, Cintia Velza da Silva Serpa não apresenta incapacidade ou limitação para o exercício de sua atividade habitual. Assim, "'se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais do segurado não acarretam incapacidade ou redução da capacidade laborativa não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário. (Des. Jaime Ramos)" (TJSC, Apelação n. 0309677-89.2015.8.24.0008, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 22/10/2024). Nesse viés: INFORTUNÍSTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU CONGÊNERE ACIDENTÁRIO, COM ULTERIOR TRANSFORMAÇÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E DO NEXO CAUSAL LABOR/LESÃO NÃO PROVADOS. BENEFÍCIO DESCABIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Faltos os pressupostos legais para a concessão do benefício vindicado pelo demandante (auxílio-acidente - art. 86, caput, da Lei n. 8.213/1991), haja vista a não-demonstração da redução permanente da capacidade laboral, tampouco do nexo causal labor/lesão, é de ser desprovida a postulação exordial. (TJSC, Apelação n. 5014919-22.2023.8.24.0045, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 01/10/2024). Em sintonia: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. TESE RECHAÇADA. LAUDO TAXATIVO DE QUE A LESÃO ENTÃO SOFRIDA, NÃO OCASIONOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA SEGURADA, SEJA DE FORMA PARCIAL/TOTAL, TEMPORÁRIA/PERMANENTE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. DECISUM MANTIDO. "Atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução da capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário." (Apelação n. 0300024-15.2018.8.24.0087, Terceira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jaime Ramos. Data do julgamento: 15.09.2020) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5010970-89.2024.8.24.0033, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 13/05/2025). Sob a mesma diretriz: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. TRAUMA NA MÃO ESQUERDA. FRATURA NO POLEGAR. MAZELA ADEQUADAMENTE TRATADA. AUSÊNCIA DE SEQUELA QUE GERE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL. SEGURADO QUE NÃO SOFREU AMPUTAÇÃO, ATROFIA OU RESTRIÇÃO QUE INFLUENCIE NO REGULAR DESEMPENHO DA MÃO E NA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002068-23.2024.8.24.0139, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 24/06/2025). Ademais, não descuro ser consolidado no Tema Repetitivo 416 do STJ, o entendimento de que o auxílio-acidente é devido independentemente do nível do dano e, por conseguinte, do grau de comprometimento da capacidade profissional. Todavia, ainda que mínima a lesão, traz como requisito a constatação de redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, o que não se afigura presente no caso em liça. Nesse diapasão: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno objetivando a reforma de monocrática que manteve o indeferimento do benefício de auxílio-acidente, dada a ausência de redução da capacidade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sobrevém inconformismo consistente em decidir se a lesão mínima acometida ao agravante conduz ao reconhecimento da redução da capacidade laborativa, a despeito da conclusão do perito judicial em sentido contrário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatado, por meio de perícia técnica realizada sob o crivo do contraditório, a inexistência de incapacidade laboral permanente ou sequer redução da capacidade funcional, descabida a concessão de auxílio-acidente. 4. O Tema n. 416 do STJ, o qual firmou a tese a respeito da concessão do auxílio-acidente, ainda que mínima a lesão, traz como requisito a constatação de redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "Para a concessão de auxílio-acidente, não se confunde existência de lesão com incapacidade ou redução da capacidade para o labor." (TJSC, Apelação Cível n. 5004779-43.2024.8.24.0125, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 24/04/2025). Na mesma toada: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFICIO NEGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO LABOR DESEMPENHADO. LAUDO JUDICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE QUALQUER GRAU DE INCAPACIDADE. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO INEXISTENTE. REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 416 DO STJ NÃO PREENCHIDOS. RATIFICAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA ACERTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno em Apelação n. 5012444-66.2024.8.24.0075 , rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 01/07/2025). Outrossim, como pontuou o magistrado sentenciante "ante a ausência de incapacidade laborativa, resta prejudicado o pedido de conversão de benefício da modalidade previdenciária (31) para acidentária (91)" (Evento 57). Ex positis et ipso facti , mantenho o veredicto. Em arremate, “inviável a majoração dos honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não atendidos os critérios cumulativos (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ)” (TJSC, Apelação n. 0309967-62.2017.8.24.0064 , rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 01/02/2024). Ademais, a segurada autora litiga sob o pálio da isenção legal (art. 129, § único, da Lei de Benefícios). Dessarte, com arrimo no art. 932, do CPC, c/c. o art. 132, do RITJESC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5043269-87.2025.8.24.0000

ID: 299588593

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043269-87.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5043269-87.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) DE… Agravo de Instrumento Nº 5043269-87.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) DESPACHO/DECISÃO Nos termos dos artigos 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e 132, incisos X e XV, do Regimento Interno deste Tribunal, possível e recomendável o julgamento monocrático. Na análise da gratuidade não pode o julgador tornar-se mero espectador diante do pedido, cabendo-lhe analisar efetivamente a adequação ou não do deferimento diante das circunstâncias e elementos que se lhe apresentam no caso concreto. O julgador, também enquanto guardião dos interesses públicos, deverá sopesar o pleito de graciosidade à vista das condições financeiras do pretendente, cabendo-lhe analisar a adequação ou não do deferimento à luz do caso concreto e tendo em especial conta que a benesse é de ser concedida "a os que comprovarem insuficiência de recursos”, consoante comando constitucional (artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República). Para demonstrar que o magistrado não pode se tornar um inanimado homologador de pedidos de assistência judiciária, proibido de analisar a prova pertinente que se lhe apresenta, retira-se do acervo decisório do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem. Isso porque, conquanto tenha a Lei n. 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado. Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025913-82.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-04-2017). Mutatis mutandis , não menos oportuna a ensinança do Excelentíssimo Desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade ao negar provimento ao agravo de instrumento n. 5042441-67.2020.8.24.0000: Litigar tem seus custos, que não podem ser impostos ao conjunto da sociedade, exceto nas hipóteses legais, em que certamente não se enquadra o agravante. E, por querer gozar dessa situação privilegiada, bate às portas do judiciário pretendendo que todos os contribuintes de Santa Catarina paguem-lhe as custas processuais e, assim, permita-o a usufruir das mencionadas comodidades que, infelizmente, como bem sabemos, não são alcançadas pela maior parte da população brasileira. Aliás, se for sucumbente na origem, o agravante haverá de arcar também com os honorários de advogado da parte adversa, de modo que a concessão da justiça gratuita viria em prejuízo dessa verba honorária de sucumbência, que tem caráter alimentar. Mais um motivo para o juízo redobrar os cuidados para não prodigalizar a concessão do beneplácito. Correto é dizer que para concessão da chamada justiça gratuita (expressão muitíssimo infeliz, já que pode levar o buliçoso a crer numa justiça paga) não se deve exigir prova de absoluta miserabilidade; não menos certo afirmar que para negá-la, todavia, não se deve exigir comprovação da mais plena fartura pecuniária. O caráter tributário das custas processuais, de mais a mais, não permite ao julgador desatenção no deferimento da gratuidade mas, diversamente, exige que seja aquele benefício analisado com cautela e acuidade. Em relação a jurídicas pessoas, ademais, sobressai a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso em exame, de se transcrever, também como razões de decidir, fundamentos dados pelo Juiz de Direito Ederson Tortelli para o indeferimento do benefício: 4) a suspensão das atividades da empresa autora, determinada pela medida cautelar criminal nos autos n. 5025461-49.2024.8.24.0018 (ev. 04), foi parcialmente revogada, conforme se extrai da decisão prolatada ao ev. 50 do referido processo, de modo que, em decorrência disso, as atividades empresariais foram retomadas e, desde então, inexiste qualquer elemento que indique comprometimento da capacidade financeira daquela ; 5) a parte autora não pode repassar ao contribuinte catarinense o ônus financeiro que assumiu ao entrar com esta ação - de modo a, tal como feito, fundar seu pedido de Justiça Gratuita nos fatos de terem sido suas atividades suspensas pelo período de 2 meses e de, atualmente, estar vigente somente autorização para que comercialize gases industriais (e não medicinais) (ev. 01, doc. 01, pg(s). 03-05) -, porque tais imbróglios decorreram (em tese) da prática de condutas ilícitas praticadas por sua única e própria responsabilidade (inclusive, penal), constatação esta que se extrai do bojo dos autos n(s). 5025461-49.2024.8.24.0018, 5003157-56.2024.8.24.0018 e 5000699-84.2025.8.24.0518; 6) a viabilidade financeira do soerguimento da empresa autora foi comprovada por meio do laudo pericial constante dos autos da recuperação judicial (ev(s). 133 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019), o qual analisou a projeção de ganhos daquela e indicou a projeção de: a) resultado líquido de R$263.565,00 no primeiro ano (R$21.963,75 mensais) com saldo de caixa em R$263.565,00; b) resultado líquido de R$494.025,00 no segundo ano (R$41.168,75 mensais) com saldo de caixa em R$757.590,00; c) resultado líquido de R$1.035.649,00 no terceiro ano (R$86.304,08 mensais) com saldo de caixa em R$1.793.239,00; 7) conforme decisão exarada ao ev. 895 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019, o plano de recuperação judicial da autora e seus aditivos foram homologados , o que conferiu a esta condições e prazos específicos para a quitação dos seus débitos e impediu que seja onerada com diversas cobranças imediatas e integrais, de forma a preservar a continuidade das suas atividades empresariais e sua viabilidade financeira, comercial e econômica; 8) o plano de recuperação judicial homologado (ev. 133, 261 e 874 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019) evidencia que, além de ser titular de patrimônio milionário , a autora movimenta comercialmente valores vultosos , o que é incompatível com a alegação de impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais; 9) o balancete apresentado (ev. 01, doc. 12) demonstra que, em 2024, a empresa autora dispunha de R$256.256,75 em caixa; 10) em consulta ao Sistema E-Proc/SC, verifico que, no período de 01-01-2024 a 06-05-2025 , a autora ajuizou cerca de 204 ações com o intuito de cobrar obrigações empresariais/comerciais , de modo que, dentre tais processos, v.g. , tramitam somente nesta Unidade (apenas uma dentre as 4 Varas Cíveis da Comarca) os seguintes : 5002674-89.2025.8.24.0018, 5002488-66.2025.8.24.0018, 5002491-21.2025.8.24.0018, 5002849-83.2025.8.24.0018, 5002866-22.2025.8.24.0018, 5003086-20.2025.8.24.0018, 5003090-57.2025.8.24.001, 5003449-07.2025.8.24.0018, 5003450-89.2025.8.24.0018, 5003454-29.2025.8.24.0018, 5003733-15.2025.8.24.0018, 5003951-43.2025.8.24.0018, 5004025-97.2025.8.24.0018, 5004308-23.2025.8.24.0018, 5004312-60.2025.8.24.0018, 5005455-84.2025.8.24.0018, 5005740-77.2025.8.24.0018, 5005990-13.2025.8.24.0018, 5006266-44.2025.8.24.0018, 5006467-36.2025.8.24.0018, 5006633-68.2025.8.24.0018, 5007255- 50.2025.8.24.0018, 5008168- 32.2025.8.24.0018, 5009372-14.2025.8.24.0018, 5009882-27.2025.8.24.0018, 5010372-49.2025.8.24.0018, 5010375-04.2025.8.24.0018, 5010380-26.2025.8.24.0018, 5010391-55.2025.8.24.0018, 5010396-77.2025.8.24.0018, 5010404-54.2025.8.24.0018, 5010417-53.2025.8.24.0018, 5010422-75.2025.8.24.0018, 5010970-03.2025.8.24.0018, 5010989-09.2025.8.24.0018, 5011128- 58.2025.8.24.0018 etc.; 11) a pretensão constante dos processos mencionados (e também do presente) refere-se ao cumprimento de obrigações comerciais firmadas por terceiros junto à autora , as quais tangenciam, v.g. , a cobrança de débitos contratuais e a restituição de cilindros entregues em comodato pela demandante, atividades estas inerentes ao próprio objeto social e à própria atividade empresarial desta (ev. 01, doc. 03-05), ou seja, na prática, a parte autora pretende que o contribuinte catarinense custeie a satisfação de seu objeto social com finalidade lucrativa; 12) não é lícito nem razoável que o contribuinte catarinense custeie as despesas de atividade empresarial voltadas à obtenção de lucro em favor da autora, já que a inadimplência de terceiros é um risco assumido pela sociedade empresária; 13) assim como a demandante não é obrigada a repartir com o erário catarinense os lucros de sua atividade empresarial, esta não pode exigir que o Estado de Santa Catarina, por meio de seus contribuintes, rateie os prejuízos (ou o custo da cobrança judicial destes) por si suportados; 14) admitir o oposto equivaleria a negar a existência de riscos no empreendimento privado e a impor ao erário o ônus natural das operações comerciais ; A existência de dívidas, sobretudo no campo tributário, não é por si só razão para revelar condição de hipossuficiência de pessoa jurídica, dependendo de efetiva comprovação de repercussão na saúde financeira não realizada no caso concreto. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. INACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA, POR SI, NÃO É SUFICIENTE PARA REPUTÁ-LA COMO HIPOSSUFICIENTE, FAZENDO-SE NECESSÁRIO APRESENTAR PROVAS E ELEMENTOS SATISFATÓRIOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, ÔNUS DO QUAL A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU. SENTEBÇA MANTIDA.A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. (AgInt nos EDcl no AREsp 1682273/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021).HONORÁRIOS RECURSAIS. EXEGESE DO ART.85 DO CPC.RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302752-94.2017.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2022). Decidiu recentemente este Tribunal de Justiça no agravo de instrumento n. 5077445-29.2024.8.24.0000, manejado pela mesma empresa: No caso concreto, em que pesem os argumentos da apelante, não foram apresentadas provas da ausência de capital. As dificuldades financeiras não justificam de pronto a concessão da benesse processual, porquanto imprescindível a demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais para fins de concessão da gratuidade da justiça. Ademais, não é incomum que as pessoas jurídicas em geral possuam dívidas diante da grande movimentação de recursos e da necessidade de administração do passivo e da liquidez, o que não acarreta a presunção de ausência de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Impende salientar que a decretação de recuperação judicial, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. (...) Não se deve descurar que a recuperação judicial tem como meta reorganizar os pagamentos dos débitos passados, mas a empresa continuará em funcionamento, honrando as dívidas presentes e aquelas necessárias à continuação de seus negócios. A não ser assim, a decretação seria da falência e não da recuperação judicial, ou seja, embora esteja em fase de reorganização de suas dívidas pretéritas, certamente continua obtendo renda para custear despesas ordinárias atuais, dentre as quais, sem dúvida, devem estar incluídas as relativas ao ajuizamento de ação/interposição de recurso de seu interesse. Também ao desprover o agravo de instrumento n. 5071939-72.2024.8.24.0000: No caso em tela, embora a agravante alegue que o demonstrativo de resultados do exercício financeiro apresenta resultado negativo, o Juiz singular indeferiu o pedido porque a agravante "a parte autora é titular de R$10.978.952,13 a título de ativo circulante, além de R$275.615,59 disponível em sua conta bancária (ev. 09, doc. 02), o que evidencia(m) que esta possui(em) condições de arcar com os dispêndios necessários ao processamento da causa". Portanto, a documentação apresentada não revela efetiva impossibilidade de suportar os encargos da ação. Isso porque, em que pesem as dívidas e o passivo acumulado em razão de sua atividade empresarial, a verdade é que a mesma documentação sinaliza um fluxo também expressivo de receitas e de ativos, circunstância que, somada à continuidade de seu negócio, viabilizada justamente pelo fluxo de capital em suas contas, impede o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Por essa razão, em se tratando de pessoa jurídica, a simples existência de dívidas não basta à configuração da insuficiência econômica, pois tal circunstância é característica da movimentação de recursos a que estão normalmente sujeitas. Assim, percebe-se que a parte recorrente não tem razão em sua insurgência, uma vez que o interlocutório agravado encontra respaldo nas decisões dos tribunais pátrios. Argumentos e documentos não levados à análise na origem a tempo e modo oportunos, ademais, encontram-se atingidos pela preclusão e mesmo sob pena de supressão de instância não comportam aqui conhecimento. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE provimento, mantendo o indeferimento da gratuidade e condenando a parte agravante ao pagamento das custas recursais.

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Processo nº 5044584-53.2025.8.24.0000

ID: 299568704

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044584-53.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

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JONATHAN TERLAN

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Agravo de Instrumento Nº 5044584-53.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) AD… Agravo de Instrumento Nº 5044584-53.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) ADVOGADO(A) : JONATHAN TERLAN (OAB SC068420) DESPACHO/DECISÃO Nos termos dos artigos 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e 132, incisos X e XV, do Regimento Interno deste Tribunal, possível e recomendável o julgamento monocrático. Na análise da gratuidade não pode o julgador tornar-se mero espectador diante do pedido, cabendo-lhe analisar efetivamente a adequação ou não do deferimento diante das circunstâncias e elementos que se lhe apresentam no caso concreto. O julgador, também enquanto guardião dos interesses públicos, deverá sopesar o pleito de graciosidade à vista das condições financeiras do pretendente, cabendo-lhe analisar a adequação ou não do deferimento à luz do caso concreto e tendo em especial conta que a benesse é de ser concedida "a os que comprovarem insuficiência de recursos”, consoante comando constitucional (artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República). Para demonstrar que o magistrado não pode se tornar um inanimado homologador de pedidos de assistência judiciária, proibido de analisar a prova pertinente que se lhe apresenta, retira-se do acervo decisório do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem. Isso porque, conquanto tenha a Lei n. 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado. Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025913-82.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-04-2017). Mutatis mutandis , não menos oportuna a ensinança do Excelentíssimo Desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade ao negar provimento ao agravo de instrumento n. 5042441-67.2020.8.24.0000: Litigar tem seus custos, que não podem ser impostos ao conjunto da sociedade, exceto nas hipóteses legais, em que certamente não se enquadra o agravante. E, por querer gozar dessa situação privilegiada, bate às portas do judiciário pretendendo que todos os contribuintes de Santa Catarina paguem-lhe as custas processuais e, assim, permita-o a usufruir das mencionadas comodidades que, infelizmente, como bem sabemos, não são alcançadas pela maior parte da população brasileira. Aliás, se for sucumbente na origem, o agravante haverá de arcar também com os honorários de advogado da parte adversa, de modo que a concessão da justiça gratuita viria em prejuízo dessa verba honorária de sucumbência, que tem caráter alimentar. Mais um motivo para o juízo redobrar os cuidados para não prodigalizar a concessão do beneplácito. Correto é dizer que para concessão da chamada justiça gratuita (expressão muitíssimo infeliz, já que pode levar o buliçoso a crer numa justiça paga) não se deve exigir prova de absoluta miserabilidade; não menos certo afirmar que para negá-la, todavia, não se deve exigir comprovação da mais plena fartura pecuniária. O caráter tributário das custas processuais, de mais a mais, não permite ao julgador desatenção no deferimento da gratuidade mas, diversamente, exige que seja aquele benefício analisado com cautela e acuidade. Em relação a jurídicas pessoas, ademais, sobressai a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso em exame, de se transcrever, também como razões de decidir, fundamentos dados pelo Juiz de Direito Ederson Tortelli para o indeferimento do benefício: 4) a suspensão das atividades da empresa autora, determinada pela medida cautelar criminal nos autos n. 5025461-49.2024.8.24.0018 (ev. 04), foi parcialmente revogada, conforme se extrai da decisão prolatada ao ev. 50 do referido processo, de modo que, em decorrência disso, as atividades empresariais foram retomadas e, desde então, inexiste qualquer elemento que indique comprometimento da capacidade financeira daquela ; 5) a parte autora não pode repassar ao contribuinte catarinense o ônus financeiro que assumiu ao entrar com esta ação - de modo a, tal como feito, fundar seu pedido de Justiça Gratuita nos fatos de terem sido suas atividades suspensas pelo período de 2 meses e de, atualmente, estar vigente somente autorização para que comercialize gases industriais (e não medicinais) (ev. 01, doc. 01, pg(s). 03-05) -, porque tais imbróglios decorreram (em tese) da prática de condutas ilícitas praticadas por sua única e própria responsabilidade (inclusive, penal), constatação esta que se extrai do bojo dos autos n(s). 5025461-49.2024.8.24.0018, 5003157-56.2024.8.24.0018 e 5000699-84.2025.8.24.0518; 6) a viabilidade financeira do soerguimento da empresa autora foi comprovada por meio do laudo pericial constante dos autos da recuperação judicial (ev(s). 133 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019), o qual analisou a projeção de ganhos daquela e indicou a projeção de: a) resultado líquido de R$263.565,00 no primeiro ano (R$21.963,75 mensais) com saldo de caixa em R$263.565,00; b) resultado líquido de R$494.025,00 no segundo ano (R$41.168,75 mensais) com saldo de caixa em R$757.590,00; c) resultado líquido de R$1.035.649,00 no terceiro ano (R$86.304,08 mensais) com saldo de caixa em R$1.793.239,00; 7) conforme decisão exarada ao ev. 895 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019, o plano de recuperação judicial da autora e seus aditivos foram homologados , o que conferiu a esta condições e prazos específicos para a quitação dos seus débitos e impediu que seja onerada com diversas cobranças imediatas e integrais, de forma a preservar a continuidade das suas atividades empresariais e sua viabilidade financeira, comercial e econômica; 8) o plano de recuperação judicial homologado (ev. 133, 261 e 874 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019) evidencia que, além de ser titular de patrimônio milionário , a autora movimenta comercialmente valores vultosos , o que é incompatível com a alegação de impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais; 9) o balancete apresentado (ev. 01, doc. 12) demonstra que, em 2024, a empresa autora dispunha de R$256.256,75 em caixa; 10) em consulta ao Sistema E-Proc/SC, verifico que, no período de 01-01-2024 a 06-05-2025 , a autora ajuizou cerca de 204 ações com o intuito de cobrar obrigações empresariais/comerciais , de modo que, dentre tais processos, v.g. , tramitam somente nesta Unidade (apenas uma dentre as 4 Varas Cíveis da Comarca) os seguintes : 5002674-89.2025.8.24.0018, 5002488-66.2025.8.24.0018, 5002491-21.2025.8.24.0018, 5002849-83.2025.8.24.0018, 5002866-22.2025.8.24.0018, 5003086-20.2025.8.24.0018, 5003090-57.2025.8.24.001, 5003449-07.2025.8.24.0018, 5003450-89.2025.8.24.0018, 5003454-29.2025.8.24.0018, 5003733-15.2025.8.24.0018, 5003951-43.2025.8.24.0018, 5004025-97.2025.8.24.0018, 5004308-23.2025.8.24.0018, 5004312-60.2025.8.24.0018, 5005455-84.2025.8.24.0018, 5005740-77.2025.8.24.0018, 5005990-13.2025.8.24.0018, 5006266-44.2025.8.24.0018, 5006467-36.2025.8.24.0018, 5006633-68.2025.8.24.0018, 5007255- 50.2025.8.24.0018, 5008168- 32.2025.8.24.0018, 5009372-14.2025.8.24.0018, 5009882-27.2025.8.24.0018, 5010372-49.2025.8.24.0018, 5010375-04.2025.8.24.0018, 5010380-26.2025.8.24.0018, 5010391-55.2025.8.24.0018, 5010396-77.2025.8.24.0018, 5010404-54.2025.8.24.0018, 5010417-53.2025.8.24.0018, 5010422-75.2025.8.24.0018, 5010970-03.2025.8.24.0018, 5010989-09.2025.8.24.0018, 5011128- 58.2025.8.24.0018 etc.; 11) a pretensão constante dos processos mencionados (e também do presente) refere-se ao cumprimento de obrigações comerciais firmadas por terceiros junto à autora , as quais tangenciam, v.g. , a cobrança de débitos contratuais e a restituição de cilindros entregues em comodato pela demandante, atividades estas inerentes ao próprio objeto social e à própria atividade empresarial desta (ev. 01, doc. 03-05), ou seja, na prática, a parte autora pretende que o contribuinte catarinense custeie a satisfação de seu objeto social com finalidade lucrativa; 12) não é lícito nem razoável que o contribuinte catarinense custeie as despesas de atividade empresarial voltadas à obtenção de lucro em favor da autora, já que a inadimplência de terceiros é um risco assumido pela sociedade empresária; 13) assim como a demandante não é obrigada a repartir com o erário catarinense os lucros de sua atividade empresarial, esta não pode exigir que o Estado de Santa Catarina, por meio de seus contribuintes, rateie os prejuízos (ou o custo da cobrança judicial destes) por si suportados; 14) admitir o oposto equivaleria a negar a existência de riscos no empreendimento privado e a impor ao erário o ônus natural das operações comerciais ; A existência de dívidas, sobretudo no campo tributário, não é por si só razão para revelar condição de hipossuficiência de pessoa jurídica, dependendo de efetiva comprovação de repercussão na saúde financeira não realizada no caso concreto. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. INACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA, POR SI, NÃO É SUFICIENTE PARA REPUTÁ-LA COMO HIPOSSUFICIENTE, FAZENDO-SE NECESSÁRIO APRESENTAR PROVAS E ELEMENTOS SATISFATÓRIOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, ÔNUS DO QUAL A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU. SENTEBÇA MANTIDA.A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. (AgInt nos EDcl no AREsp 1682273/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021).HONORÁRIOS RECURSAIS. EXEGESE DO ART.85 DO CPC.RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302752-94.2017.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2022). Decidiu recentemente este Tribunal de Justiça no agravo de instrumento n. 5077445-29.2024.8.24.0000, manejado pela mesma empresa: No caso concreto, em que pesem os argumentos da apelante, não foram apresentadas provas da ausência de capital. As dificuldades financeiras não justificam de pronto a concessão da benesse processual, porquanto imprescindível a demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais para fins de concessão da gratuidade da justiça. Ademais, não é incomum que as pessoas jurídicas em geral possuam dívidas diante da grande movimentação de recursos e da necessidade de administração do passivo e da liquidez, o que não acarreta a presunção de ausência de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Impende salientar que a decretação de recuperação judicial, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. (...) Não se deve descurar que a recuperação judicial tem como meta reorganizar os pagamentos dos débitos passados, mas a empresa continuará em funcionamento, honrando as dívidas presentes e aquelas necessárias à continuação de seus negócios. A não ser assim, a decretação seria da falência e não da recuperação judicial, ou seja, embora esteja em fase de reorganização de suas dívidas pretéritas, certamente continua obtendo renda para custear despesas ordinárias atuais, dentre as quais, sem dúvida, devem estar incluídas as relativas ao ajuizamento de ação/interposição de recurso de seu interesse. Também ao desprover o agravo de instrumento n. 5071939-72.2024.8.24.0000: No caso em tela, embora a agravante alegue que o demonstrativo de resultados do exercício financeiro apresenta resultado negativo, o Juiz singular indeferiu o pedido porque a agravante "a parte autora é titular de R$10.978.952,13 a título de ativo circulante, além de R$275.615,59 disponível em sua conta bancária (ev. 09, doc. 02), o que evidencia(m) que esta possui(em) condições de arcar com os dispêndios necessários ao processamento da causa". Portanto, a documentação apresentada não revela efetiva impossibilidade de suportar os encargos da ação. Isso porque, em que pesem as dívidas e o passivo acumulado em razão de sua atividade empresarial, a verdade é que a mesma documentação sinaliza um fluxo também expressivo de receitas e de ativos, circunstância que, somada à continuidade de seu negócio, viabilizada justamente pelo fluxo de capital em suas contas, impede o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Por essa razão, em se tratando de pessoa jurídica, a simples existência de dívidas não basta à configuração da insuficiência econômica, pois tal circunstância é característica da movimentação de recursos a que estão normalmente sujeitas. Assim, percebe-se que a parte recorrente não tem razão em sua insurgência, uma vez que o interlocutório agravado encontra respaldo nas decisões dos tribunais pátrios. Argumentos e documentos não levados à análise na origem a tempo e modo oportunos, ademais, encontram-se atingidos pela preclusão e mesmo sob pena de supressão de instância não comportam aqui conhecimento. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE provimento, mantendo o indeferimento da gratuidade e condenando a parte agravante ao pagamento das custas recursais.

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Processo nº 5043570-34.2025.8.24.0000

ID: 299797009

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043570-34.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5043570-34.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) DE… Agravo de Instrumento Nº 5043570-34.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Nandis - Comércio de Gases Atmosféricos Ltda. Em Recuperação Judicial, no bojo da "Ação de Cobrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência" que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó (Autos n. 50109890920258240018), ajuizada contra o Agravado PEDRO ELOY BERTI , cuja decisão interlocutória indeferiu o pedido de justiça gratuita ( processo 5010989-09.2025.8.24.0018/SC, evento 5, DESPADEC1 ). Em suas razões, a Agravante requereu a reforma da decisão ao sustentar que (i) foram mais de 100 agravos interpostos contra decisões proferidas na 1° Vara de Chapecó, sendo que apenas 2 não foram providos, (ii) encontra-se em situação de hipossuficiência econômica e necessita a concessão do beneficio para conseguir reverter a situação atual e não decretar o processo falimentar, (iii) em virtude da suspensão forçada de suas atividades pela GAECO, limitando-se em 50% das operações, afetou diretamente o potencial de faturamento comprometendo a sua situação financeira, (iv) até julho/2024 apresentou o prejuízo de R$ 1.201.791,24 e (v) devido a recuperação judicial, ajuizou mais de 200 ações para cobrar valores de clientes inadimplentes e buscar o reequilíbrio econômico de suas atividades, apesar de não ter condições de custear essas ações, tudo sob orientação do administrador judicial nomeado naqueles autos ( 1.1 ). Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. DECIDO . 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O preparo foi dispensado em análise prima da justiça gratuita, permanecendo prejudicado por se tratar de meritum causae . 2. De início, é de relevo registrar que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " é despicienda a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a relação processual. Precedentes: AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018; AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017. [...] "(AgInt no REsp n. 1.558.813/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 23/3/2020). 3. O benefício da gratuidade da justiça encontra amparo no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição da República, o qual enuncia que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Na mesma senda, o art. 98 do CPC dispõe que " a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ". O enunciado da Súmula 481 do STJ dispõe: " Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Nesse viés, " A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores, etc "(STJ, Corte Especial, ED no REsp 388.045, Min. Gilson Dipp, j. em 1.8.03, DJU 22.9.03). E deste Tribunal, " Tratando-se de pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica, desaparece a presunção relativa de hipossuficiência, impondo-se, para o deferimento do benefício, a comprovação do estado de miserabilidade jurídica da parte Agravante " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011091-83.2017.8.24.0000, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 9/8/2018). De fato, existem inúmeros requerimentos da Agravante de justiça gratuita para litigar em ações judiciais neste Estado. Em um desses pedidos, julgado por esta Câmara, o relator Desembargador Eduardo Gallo Júnior, fundamentou em decisão que indeferiu a benesse: Adianto que embora não se desconheça que houveram decisões deferindo a benesse em outros juízos, tais decisões não vinculam este. Do que consta do feito, extraio que o balancete societário do período de março a outubro do ano de 2024 ativo restante de cerca de R$ 19.300.000,00 (evento 1, DOC33). Neste mesmo período, o saldo de ativos disponíveis galgou os quase R$ 152.000,00 (evento 1, DOC34) Ademais, os balancetes revelam patrimônio empresarial muito significativo, dentre o que estão 11 carros (evento 1, DOC5). Adiciono que o processo de recuperação judicial não implica, necessariamente, em hipossuficiência econômica tal que leve ao deferimento da benesse. Inclusive, em consulta aos autos da recuperação judicial - n. 5002372-28.2023.8.24.0019 -, constatei que a parte agravante teve a gratuidade da justiça indeferida e procedeu ao recolhimento das custas iniciais (processo 5002372-28.2023.8.24.0019 /SC, evento 10, DOC1). E no agravo de instrumento interposto contra decisão proferida naquele feito, em dezembro do ano de 2024 (cerca de quatro meses antes do manejo do presente), a ora agravante procedeu a recolhimento de preparo, consoante se verifica nos autos ns. 5078237-80.2024.8.24.0000 , sem cogitar hipossuficiência financeira. De outro vértice, os documentos não contemporâneos ao manejo do recurso não impactam na análise da gratuidade almejada, porquanto o que deve ser aferido é a incapacidade atual de suportar os custos do processo, circunstância esta que não se evidenciou. Portanto, a recorrente não faz jus ao benefício pretendido, porquanto não comprovou, cabalmente, a efetiva impossibilidade de custear as despesas processuais. (TJSC - Agravo de Instrumento: 50262255520258240000, Relator.: Eduardo Mattos Gallo Junior, Sexta Câmara de Direito Civil, Data de Julgamento: 14/04/2025 - grifei ). No mesmo teor, o Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, membro da Sétima Câmara de Direito Civil, especificou: Dito isso, o recorrente não comprovou a necessidade da benesse na origem. Suas condições financeiras foram muito bem analisadas na decisão agravada (evento 5, PG): 1) a parte autora é titular de R$14.928.221,73 a título de ativo circulante, além de R$151.940,54 disponível em sua conta bancária (ev (s). 01, doc (s). 41), o que evidencia (m) que esta possui (em) condições de arcar com os dispêndios necessários ao processamento da causa; 2) o (a)(s) autor é(são) pessoa (s) jurídica (s) e não demonstrou (ram) documentalmente a sua hipossuficiência tal como estabelece a Constituição da Republica (art. 5.º, LXXIV) e a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça; 3) o (a)(s) balancete de verificação evidencia (m) que o (a)(s) parte autora possui (em) condições de arcar com os dispêndios necessários ao processamento da causa; 4) é notório que a parte autora está em recuperação judicial (autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019 ), porém este fato, por si, não enseja impossibilidade de pagamento das despesas do processo; 5) o (a)(s) parte autora não apresentou (ram) comprovação suficiente de despesa extraordinária impeditiva do próprio esforço no custeio de processo do seu interesse, de modo a não onerar exclusivamente o pagador de tributos catarinense. Seus argumentos neste recurso em nada alteram esse contexto. Em primeiro lugar, diz que teve prejuízo considerável nos últimos anos. Isso pouco importa, desde que a empresa continue tendo condições de suportar as custas do processo. E ela tem, ao que tudo indica, visto que seu ativo circulante é de R$ 14.928.221,73, com R$ 151.940,54 disponíveis em caixa (evento 1, DOC41, PG). Fosse uma pessoa física, certamente seria considerada capaz de arcar com as custas do processo. Sendo uma pessoa jurídica, a conclusão é inafastável. Também pouco importa que a gratuidade tenha sido concedida em outros processos, que não guardam relação de dependência com estes autos. A gratuidade se destina a possibilitar o acesso à justiça àqueles que realmente não dispõe de condições financeiras para fazê-lo. Não se presta para suavizar a crise financeira de empresas em apuros por má administração. E no caso, a crise parece ter origem mais grave do que apenas uma má administração: o próprio agravante informou que devido a operação do GAECO, sendo que permaneceu inoperante por aproximadamente dois meses, bem como atualmente está liberada para trabalhar apenas com gases industriais, estando suspensa toda linha de gases medicinais, ou seja, sua capacidade industrial reduziu em 50%, o que por vez já demonstra uma redução brusca na situação econômica/financeira (evento 1, DOC1, p. 9). Ou seja: a empresa está em apuros por suspeita de crime - aquele previsto no art. 273 do CP : Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. É certo que uma pessoa jurídica nesses condições não pode se valer do benefício da justiça gratuita. Litigar tem seus custos, que não podem ser impostos ao conjunto da sociedade, exceto nas hipóteses legais - em que não se enquadra o agravante. Além disso, se for sucumbente o recorrente haverá de arcar também com os honorários de advogado da parte adversa. A concessão da justiça gratuita viria em prejuízo dessa verba honorária de sucumbência, que tem caráter ALIMENTAR. Mais um motivo para o Juízo redobrar os cuidados para não prodigalizar a concessão do benefício. (TJSC - Agravo de Instrumento: 50261727420258240000, Relator.: Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 11/04/2025 ). É incontroverso que a Agravante teve a sua produção limitada como consequência de operação realizada pelo Gaeco, comprometendo diretamente a sua atividade, resultando no pedido de recuperação judicial em que se encontra atualmente. Todavia, em que pese o fato noticiado, o conjunto probatório indica alta movimentação financeira, farto número de bens imóveis em nome da Agravante e do sócio ( 1.6 a 1.16 ), bens ativos na monta de R$ 19.551.951,27, desses, circulantes em R$ 11.050.642,90 e numerários em R$ 256.256,75 (caixa) no período de maio/2025 ( 1.20 ). Disso, tenho que o ativo ainda supera o passivo circulante, ainda que não trate de numerário e liquidez para o momento. Além do mais, o sócio demonstrou que possui plena capacidade financeira, também porque segue recebendo repasses monetários da Agravante. Do contexto das provas, atrelado as decisões acima citadas, não há como entender pela hipossuficiência financeira, quanto menos miserabilidade ou risco de falência. Aliás, comungo das pontuações bem assentadas pelo magistrado: 4) a suspensão das atividades da empresa autora, determinada pela medida cautelar criminal nos autos n. 5025461-49.2024.8.24.0018 (ev. 04), foi parcialmente revogada, conforme se extrai da decisão prolatada ao ev. 50 do referido processo, de modo que, em decorrência disso, as atividades empresariais foram retomadas e, desde então, inexiste qualquer elemento que indique comprometimento da capacidade financeira daquela ; 5) a parte autora não pode repassar ao contribuinte catarinense o ônus financeiro que assumiu ao entrar com esta ação - de modo a, tal como feito, fundar seu pedido de Justiça Gratuita nos fatos de terem sido suas atividades suspensas pelo período de 2 meses e de, atualmente, estar vigente somente autorização para que comercialize gases industriais (e não medicinais) (ev. 01, doc. 01, pg(s). 03-05) -, porque tais imbróglios decorreram (em tese) da prática de condutas ilícitas praticadas por sua única e própria responsabilidade (inclusive, penal), constatação esta que se extrai do bojo dos autos n(s). 5025461-49.2024.8.24.0018, 5003157-56.2024.8.24.0018 e 5000699-84.2025.8.24.0518; 6) a viabilidade financeira do soerguimento da empresa autora foi comprovada por meio do laudo pericial constante dos autos da recuperação judicial (ev(s). 133 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019), o qual analisou a projeção de ganhos daquela e indicou a projeção de: a) resultado líquido de R$263.565,00 no primeiro ano (R$21.963,75 mensais) com saldo de caixa em R$263.565,00; b) resultado líquido de R$494.025,00 no segundo ano (R$41.168,75 mensais) com saldo de caixa em R$757.590,00; c) resultado líquido de R$1.035.649,00 no terceiro ano (R$86.304,08 mensais) com saldo de caixa em R$1.793.239,00; 7) conforme decisão exarada ao ev. 895 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019, o plano de recuperação judicial da autora e seus aditivos foram homologados , o que conferiu a esta condições e prazos específicos para a quitação dos seus débitos e impediu que seja onerada com diversas cobranças imediatas e integrais, de forma a preservar a continuidade das suas atividades empresariais e sua viabilidade financeira, comercial e econômica; 8) o plano de recuperação judicial homologado (ev. 133, 261 e 874 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019) evidencia que, além de ser titular de patrimônio milionário , a autora movimenta comercialmente valores vultosos , o que é incompatível com a alegação de impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais; 9) o balancete apresentado (ev. 01, doc. 14) demonstra que, em 2024, a empresa autora dispunha de R$256.256,75 em caixa; 10) em consulta ao Sistema E-Proc/SC, verifico que, no período de 01-01-2024 a 06-05-2025 , a autora ajuizou cerca de 204 ações com o intuito de cobrar obrigações empresariais/comerciais , de modo que, dentre tais processos, v.g. , tramitam somente nesta Unidade (apenas uma dentre as 4 Varas Cíveis da Comarca) os seguintes : 5002674-89.2025.8.24.0018, 5002488-66.2025.8.24.0018, 5002491-21.2025.8.24.0018, 5002849-83.2025.8.24.0018, 5002866-22.2025.8.24.0018, 5003086-20.2025.8.24.0018, 5003090-57.2025.8.24.001, 5003449-07.2025.8.24.0018, 5003450-89.2025.8.24.0018, 5003454-29.2025.8.24.0018, 5003733-15.2025.8.24.0018, 5003951-43.2025.8.24.0018, 5004025-97.2025.8.24.0018, 5004308-23.2025.8.24.0018, 5004312-60.2025.8.24.0018, 5005455-84.2025.8.24.0018, 5005740-77.2025.8.24.0018, 5005990-13.2025.8.24.0018, 5006266-44.2025.8.24.0018, 5006467-36.2025.8.24.0018, 5006633-68.2025.8.24.0018, 5007255- 50.2025.8.24.0018, 5008168- 32.2025.8.24.0018, 5009372-14.2025.8.24.0018, 5009882-27.2025.8.24.0018, 5010372-49.2025.8.24.0018, 5010375-04.2025.8.24.0018, 5010380-26.2025.8.24.0018, 5010391-55.2025.8.24.0018, 5010396-77.2025.8.24.0018, 5010404-54.2025.8.24.0018, 5010417-53.2025.8.24.0018, 5010422-75.2025.8.24.0018, 5010970-03.2025.8.24.0018, 5010989-09.2025.8.24.0018, 5011128- 58.2025.8.24.0018 etc.; 11) a pretensão constante dos processos mencionados (e também do presente) refere-se ao cumprimento de obrigações comerciais firmadas por terceiros junto à autora , as quais tangenciam, v.g. , a cobrança de débitos contratuais e a restituição de cilindros entregues em comodato pela demandante, atividades estas inerentes ao próprio objeto social e à própria atividade empresarial desta (ev. 01, doc. 04, 05 e 11), ou seja, na prática, a parte autora pretende que o contribuinte catarinense custeie a satisfação de seu objeto social com finalidade lucrativa; 12) não é lícito nem razoável que o contribuinte catarinense custeie as despesas de atividade empresarial voltadas à obtenção de lucro em favor da autora, já que a inadimplência de terceiros é um risco assumido pela sociedade empresária; 13) assim como a demandante não é obrigada a repartir com o erário catarinense os lucros de sua atividade empresarial, esta não pode exigir que o Estado de Santa Catarina, por meio de seus contribuintes, rateie os prejuízos (ou o custo da cobrança judicial destes) por si suportados; 14) admitir o oposto equivaleria a negar a existência de riscos no empreendimento privado e a impor ao erário o ônus natural das operações comerciais ; Por fim, a condição de recuperação judicial não é argumento suficiente para dispensar a prova da insuficiência financeira. Nesse viés, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO CLUBE DE FUTEBOL AUTOR. RECURSO DO PATRONO DO RÉU. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEPLÁCITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE À PESSOA JURÍDICA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ART. 99 , §§ 2º E 3º DO CPC . CLUBE ESPORTIVO COM GRANDE ARRECADAÇÃO E PATRIMÔNIO SUBSTANCIAL. ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR MELHORIA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O BENEPLÁCITO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5016631-93.2021.8.24.0020 , rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023). Desse modo, tenho que a hipossuficiência não restou comprovada, sendo necessário manter hígida a decisão combatida na origem. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c art. 132 do RITJSC, por decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Custas legais, pela Agravante. Comunique-se ao juízo a quo . Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas devidas.

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Processo nº 5044669-39.2025.8.24.0000

ID: 300609582

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044669-39.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONATHAN TERLAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5044669-39.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) AD… Agravo de Instrumento Nº 5044669-39.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) ADVOGADO(A) : JONATHAN TERLAN (OAB SC068420) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Nandis - Comércio de Gases Atmosféricos Ltda. Em Recuperação Judicial, no bojo da "Ação de Cobrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência" que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó (Autos n. 50103915520258240018), ajuizada contra o Agravado MAURO ANGELO , cuja decisão interlocutória indeferiu o pedido de justiça gratuita ( processo 5010391-55.2025.8.24.0018/SC, evento 6, DESPADEC1 ). Em suas razões, a Agravante requereu a reforma da decisão ao sustentar que (i) foram mais de 100 agravos interpostos contra decisões proferidas na 1° Vara de Chapecó, sendo que apenas 2 não foram providos, (ii) encontra-se em situação de hipossuficiência econômica e necessita a concessão do beneficio para conseguir reverter a situação atual e não decretar o processo falimentar, (iii) em virtude da suspensão forçada de suas atividades pela GAECO, limitando-se em 50% das operações, afetou diretamente o potencial de faturamento comprometendo a sua situação financeira, (iv) até julho/2024 apresentou o prejuízo de R$ 1.201.791,24 e (v) devido a recuperação judicial, ajuizou mais de 200 ações para cobrar valores de clientes inadimplentes e buscar o reequilíbrio econômico de suas atividades, apesar de não ter condições de custear essas ações, tudo sob orientação do administrador judicial nomeado naqueles autos ( 1.1 ). Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. DECIDO . 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O preparo foi dispensado, permanecendo prejudicado por se tratar de meritum causae . 2. De início, é de relevo registrar que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " é despicienda a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a relação processual. Precedentes: AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018; AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017. [...] "(AgInt no REsp n. 1.558.813/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 23/3/2020). 3. O benefício da gratuidade da justiça encontra amparo no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição da República, o qual enuncia que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Na mesma senda, o art. 98 do CPC dispõe que " a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ". O enunciado da Súmula 481 do STJ dispõe: " Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Nesse viés, " A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores, etc "(STJ, Corte Especial, ED no REsp 388.045, Min. Gilson Dipp, j. em 1.8.03, DJU 22.9.03). E deste Tribunal, " Tratando-se de pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica, desaparece a presunção relativa de hipossuficiência, impondo-se, para o deferimento do benefício, a comprovação do estado de miserabilidade jurídica da parte Agravante " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011091-83.2017.8.24.0000, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 9/8/2018). De fato, existem inúmeros requerimentos da Agravante de justiça gratuita para litigar em ações judiciais neste Estado. Em um desses pedidos, julgado por esta Câmara, o relator Desembargador Eduardo Gallo Júnior, fundamentou em decisão que indeferiu a benesse: Adianto que embora não se desconheça que houveram decisões deferindo a benesse em outros juízos, tais decisões não vinculam este. Do que consta do feito, extraio que o balancete societário do período de março a outubro do ano de 2024 ativo restante de cerca de R$ 19.300.000,00 (evento 1, DOC33). Neste mesmo período, o saldo de ativos disponíveis galgou os quase R$ 152.000,00 (evento 1, DOC34) Ademais, os balancetes revelam patrimônio empresarial muito significativo, dentre o que estão 11 carros (evento 1, DOC5). Adiciono que o processo de recuperação judicial não implica, necessariamente, em hipossuficiência econômica tal que leve ao deferimento da benesse. Inclusive, em consulta aos autos da recuperação judicial - n. 5002372-28.2023.8.24.0019 -, constatei que a parte agravante teve a gratuidade da justiça indeferida e procedeu ao recolhimento das custas iniciais (processo 5002372-28.2023.8.24.0019 /SC, evento 10, DOC1). E no agravo de instrumento interposto contra decisão proferida naquele feito, em dezembro do ano de 2024 (cerca de quatro meses antes do manejo do presente), a ora agravante procedeu a recolhimento de preparo, consoante se verifica nos autos ns. 5078237-80.2024.8.24.0000 , sem cogitar hipossuficiência financeira. De outro vértice, os documentos não contemporâneos ao manejo do recurso não impactam na análise da gratuidade almejada, porquanto o que deve ser aferido é a incapacidade atual de suportar os custos do processo, circunstância esta que não se evidenciou. Portanto, a recorrente não faz jus ao benefício pretendido, porquanto não comprovou, cabalmente, a efetiva impossibilidade de custear as despesas processuais. (TJSC - Agravo de Instrumento: 50262255520258240000, Relator.: Eduardo Mattos Gallo Junior, Sexta Câmara de Direito Civil, Data de Julgamento: 14/04/2025 - grifei ). No mesmo teor, o Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, membro da Sétima Câmara de Direito Civil, especificou: Dito isso, o recorrente não comprovou a necessidade da benesse na origem. Suas condições financeiras foram muito bem analisadas na decisão agravada (evento 5, PG): 1) a parte autora é titular de R$14.928.221,73 a título de ativo circulante, além de R$151.940,54 disponível em sua conta bancária (ev (s). 01, doc (s). 41), o que evidencia (m) que esta possui (em) condições de arcar com os dispêndios necessários ao processamento da causa; 2) o (a)(s) autor é(são) pessoa (s) jurídica (s) e não demonstrou (ram) documentalmente a sua hipossuficiência tal como estabelece a Constituição da Republica (art. 5.º, LXXIV) e a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça; 3) o (a)(s) balancete de verificação evidencia (m) que o (a)(s) parte autora possui (em) condições de arcar com os dispêndios necessários ao processamento da causa; 4) é notório que a parte autora está em recuperação judicial (autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019 ), porém este fato, por si, não enseja impossibilidade de pagamento das despesas do processo; 5) o (a)(s) parte autora não apresentou (ram) comprovação suficiente de despesa extraordinária impeditiva do próprio esforço no custeio de processo do seu interesse, de modo a não onerar exclusivamente o pagador de tributos catarinense. Seus argumentos neste recurso em nada alteram esse contexto. Em primeiro lugar, diz que teve prejuízo considerável nos últimos anos. Isso pouco importa, desde que a empresa continue tendo condições de suportar as custas do processo. E ela tem, ao que tudo indica, visto que seu ativo circulante é de R$ 14.928.221,73, com R$ 151.940,54 disponíveis em caixa (evento 1, DOC41, PG). Fosse uma pessoa física, certamente seria considerada capaz de arcar com as custas do processo. Sendo uma pessoa jurídica, a conclusão é inafastável. Também pouco importa que a gratuidade tenha sido concedida em outros processos, que não guardam relação de dependência com estes autos. A gratuidade se destina a possibilitar o acesso à justiça àqueles que realmente não dispõe de condições financeiras para fazê-lo. Não se presta para suavizar a crise financeira de empresas em apuros por má administração. E no caso, a crise parece ter origem mais grave do que apenas uma má administração: o próprio agravante informou que devido a operação do GAECO, sendo que permaneceu inoperante por aproximadamente dois meses, bem como atualmente está liberada para trabalhar apenas com gases industriais, estando suspensa toda linha de gases medicinais, ou seja, sua capacidade industrial reduziu em 50%, o que por vez já demonstra uma redução brusca na situação econômica/financeira (evento 1, DOC1, p. 9). Ou seja: a empresa está em apuros por suspeita de crime - aquele previsto no art. 273 do CP : Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. É certo que uma pessoa jurídica nesses condições não pode se valer do benefício da justiça gratuita. Litigar tem seus custos, que não podem ser impostos ao conjunto da sociedade, exceto nas hipóteses legais - em que não se enquadra o agravante. Além disso, se for sucumbente o recorrente haverá de arcar também com os honorários de advogado da parte adversa. A concessão da justiça gratuita viria em prejuízo dessa verba honorária de sucumbência, que tem caráter ALIMENTAR. Mais um motivo para o Juízo redobrar os cuidados para não prodigalizar a concessão do benefício. (TJSC - Agravo de Instrumento: 50261727420258240000, Relator.: Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 11/04/2025 ). É incontroverso que a Agravante teve a sua produção limitada como consequência de operação realizada pelo Gaeco, comprometendo diretamente a sua atividade, resultando no pedido de recuperação judicial em que se encontra atualmente. Todavia, em que pese o fato noticiado, o conjunto probatório indica alta movimentação financeira, farto número de bens imóveis em nome da Agravante e do sócio ( 1.36 a 1.42 ), bens ativos na monta de R$ 19.551.951,27, desses, circulantes em R$ 11.050.642,90 e numerários em R$ 256.256,75 (caixa) no período de maio/2025 ( 1.12 ). Disso, tenho que o ativo ainda supera o passivo circulante, ainda que não trate de numerário e liquidez para o momento. Além do mais, o sócio demonstrou que possui plena capacidade financeira, também porque segue recebendo repasses monetários da Agravante. Do contexto das provas, atrelado às decisões acima citadas, não há como inferir situação financeira periclitante, quanto menos miserabilidade ou risco de falência. Aliás, comungo das pontuações bem assentadas pelo magistrado: 4) a suspensão das atividades da empresa autora, determinada pela medida cautelar criminal nos autos n. 5025461-49.2024.8.24.0018 (ev. 04), foi parcialmente revogada, conforme se extrai da decisão prolatada ao ev. 50 do referido processo, de modo que, em decorrência disso, as atividades empresariais foram retomadas e, desde então, inexiste qualquer elemento que indique comprometimento da capacidade financeira daquela ; 5) a parte autora não pode repassar ao contribuinte catarinense o ônus financeiro que assumiu ao entrar com esta ação - de modo a, tal como feito, fundar seu pedido de Justiça Gratuita nos fatos de terem sido suas atividades suspensas pelo período de 2 meses e de, atualmente, estar vigente somente autorização para que comercialize gases industriais (e não medicinais) (ev. 01, doc. 01, pg(s). 03-05) -, porque tais imbróglios decorreram (em tese) da prática de condutas ilícitas praticadas por sua única e própria responsabilidade (inclusive, penal), constatação esta que se extrai do bojo dos autos n(s). 5025461-49.2024.8.24.0018, 5003157-56.2024.8.24.0018 e 5000699-84.2025.8.24.0518; 6) a viabilidade financeira do soerguimento da empresa autora foi comprovada por meio do laudo pericial constante dos autos da recuperação judicial (ev(s). 133 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019), o qual analisou a projeção de ganhos daquela e indicou a projeção de: a) resultado líquido de R$263.565,00 no primeiro ano (R$21.963,75 mensais) com saldo de caixa em R$263.565,00; b) resultado líquido de R$494.025,00 no segundo ano (R$41.168,75 mensais) com saldo de caixa em R$757.590,00; c) resultado líquido de R$1.035.649,00 no terceiro ano (R$86.304,08 mensais) com saldo de caixa em R$1.793.239,00; 7) conforme decisão exarada ao ev. 895 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019, o plano de recuperação judicial da autora e seus aditivos foram homologados , o que conferiu a esta condições e prazos específicos para a quitação dos seus débitos e impediu que seja onerada com diversas cobranças imediatas e integrais, de forma a preservar a continuidade das suas atividades empresariais e sua viabilidade financeira, comercial e econômica; 8) o plano de recuperação judicial homologado (ev. 133, 261 e 874 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019) evidencia que, além de ser titular de patrimônio milionário , a autora movimenta comercialmente valores vultosos , o que é incompatível com a alegação de impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais; 9) o balancete apresentado (ev. 01, doc. 12) demonstra que, em 2024, a empresa autora dispunha de R$256.256,75 em caixa; 10) em consulta ao Sistema E-Proc/SC, verifico que, no período de 01-01-2024 a 06-05-2025 , a autora ajuizou cerca de 204 ações com o intuito de cobrar obrigações empresariais/comerciais , de modo que, dentre tais processos, v.g. , tramitam somente nesta Unidade (apenas uma dentre as 4 Varas Cíveis da Comarca) os seguintes : 5002674-89.2025.8.24.0018, 5002488-66.2025.8.24.0018, 5002491-21.2025.8.24.0018, 5002849-83.2025.8.24.0018, 5002866-22.2025.8.24.0018, 5003086-20.2025.8.24.0018, 5003090-57.2025.8.24.001, 5003449-07.2025.8.24.0018, 5003450-89.2025.8.24.0018, 5003454-29.2025.8.24.0018, 5003733-15.2025.8.24.0018, 5003951-43.2025.8.24.0018, 5004025-97.2025.8.24.0018, 5004308-23.2025.8.24.0018, 5004312-60.2025.8.24.0018, 5005455-84.2025.8.24.0018, 5005740-77.2025.8.24.0018, 5005990-13.2025.8.24.0018, 5006266-44.2025.8.24.0018, 5006467-36.2025.8.24.0018, 5006633-68.2025.8.24.0018, 5007255- 50.2025.8.24.0018, 5008168- 32.2025.8.24.0018, 5009372-14.2025.8.24.0018, 5009882-27.2025.8.24.0018, 5010372-49.2025.8.24.0018, 5010375-04.2025.8.24.0018, 5010380-26.2025.8.24.0018, 5010391-55.2025.8.24.0018, 5010396-77.2025.8.24.0018, 5010404-54.2025.8.24.0018, 5010417-53.2025.8.24.0018, 5010422-75.2025.8.24.0018, 5010970-03.2025.8.24.0018, 5010989-09.2025.8.24.0018, 5011128- 58.2025.8.24.0018 etc.; 11) a pretensão constante dos processos mencionados (e também do presente) refere-se ao cumprimento de obrigações comerciais firmadas por terceiros junto à autora , as quais tangenciam, v.g. , a cobrança de débitos contratuais e a restituição de cilindros entregues em comodato pela demandante, atividades estas inerentes ao próprio objeto social e à própria atividade empresarial desta (ev. 01, doc. 03-05), ou seja, na prática, a parte autora pretende que o contribuinte catarinense custeie a satisfação de seu objeto social com finalidade lucrativa; 12) não é lícito nem razoável que o contribuinte catarinense custeie as despesas de atividade empresarial voltadas à obtenção de lucro em favor da autora, já que a inadimplência de terceiros é um risco assumido pela sociedade empresária; 13) assim como a demandante não é obrigada a repartir com o erário catarinense os lucros de sua atividade empresarial, esta não pode exigir que o Estado de Santa Catarina, por meio de seus contribuintes, rateie os prejuízos (ou o custo da cobrança judicial destes) por si suportados; 14) admitir o oposto equivaleria a negar a existência de riscos no empreendimento privado e a impor ao erário o ônus natural das operações comerciais ; Por fim, a condição de recuperação judicial não é argumento suficiente para dispensar a prova da insuficiência financeira. Nesse viés, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO CLUBE DE FUTEBOL AUTOR. RECURSO DO PATRONO DO RÉU. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEPLÁCITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE À PESSOA JURÍDICA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC. CLUBE ESPORTIVO COM GRANDE ARRECADAÇÃO E PATRIMÔNIO SUBSTANCIAL. ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR MELHORIA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O BENEPLÁCITO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5016631-93.2021.8.24.0020, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023). Desse modo, tenho que a hipossuficiência não restou comprovada, sendo necessário manter hígida a decisão combatida na origem. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c art. 132 do RITJSC, por decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Custas legais, pela Agravante. Comunique-se ao juízo a quo . Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas devidas.

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Processo nº 5044880-75.2025.8.24.0000

ID: 299588596

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044880-75.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5044880-75.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) DE… Agravo de Instrumento Nº 5044880-75.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) DESPACHO/DECISÃO NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó que, nos autos da "Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência" , ajuizada em face de MARCO AURELIO ANTUNES 17367400835, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 , e1): (...) O benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido às pessoas naturais ou jurídicas que apresentem miserabilidade econômica, assim caracterizada pela “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios” (CPC, art. 98). Todavia, como tal direito representa, na prática, não simples gratuidade, mas sim a transferência do risco e do encargo financeiro processual para a parte adversa ou para todos os outros cidadãos e empresas forçados e coagidos pelo Estado a pagar tributos, a gratuidade deve ser limitada a quem efetivamente necessitar ou, conforme determina a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV), “aos que comprovarem a insuficiência de recursos”. No concernente às pessoas jurídicas (e, por extensão, aos sujeitos processuais equiparados), a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Dito isso, analisando detidamente os autos, observo que: 1) o mero fato de a autora encontrar-se em recuperação judicial (autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019) não autoriza, por si só, o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, na medida em que a Súmula n. 481 do STJ estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais"; 2) ao analisar justamente a questão acima mencionada em sede de julgamento monocrático, o Exmo. Des Rel. Luiz Cézar Medeiros manteve o indeferimento da Justiça Gratuita à (aqui autora) Nandis Comércio de Gases Atmosféricos Ltda. - em Recuperação Judicial, oportunidade na qual destacou: "Não se deve descurar que a recuperação judicial tem como meta reorganizar os pagamentos dos débitos passados, mas a empresa continuará em funcionamento, honrando as dívidas presentes e aquelas necessárias à continuação de seus negócios. A não ser assim, a decretação seria da falência e não da recuperação judicial, ou seja, embora esteja em fase de reorganização de suas dívidas pretéritas, certamente continua obtendo renda para custear despesas ordinárias atuais, dentre as quais, sem dúvida, devem estar incluídas as relativas ao ajuizamento de ação/interposição de recurso de seu interesse."(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077445-29.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2024). 3) no mesmo sentido da lógica antes mencionada, em julgamento diverso, o Exmo. Des. Rel. Jairo Fernandes Gonçalves também concluiu pela negativa ao benefício postulado pela empresa (aqui autora) Nandis Comércio de Gases Atmosféricos Ltda. - em Recuperação Judicial, e destacou o seguinte: (...) embora a agravante alegue que o demonstrativo de resultados do exercício financeiro apresenta resultado negativo, o Juiz singular indeferiu o pedido porque a agravante "a parte autora é titular de R$10.978.952,13 a título de ativo circulante, além de R$275.615,59 disponível em sua conta bancária (ev. 09, doc. 02), o que evidencia(m) que esta possui(em) condições de arcar com os dispêndios necessários ao processamento da causa". Portanto, a documentação apresentada não revela efetiva impossibilidade de suportar os encargos da ação. Isso porque, em que pesem as dívidas e o passivo acumulado em razão de sua atividade empresarial, a verdade é que a mesma documentação sinaliza um fluxo também expressivo de receitas e de ativos, circunstância que, somada à continuidade de seu negócio, viabilizada justamente pelo fluxo de capital em suas contas, impede o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Por essa razão, em se tratando de pessoa jurídica, a simples existência de dívidas não basta à configuração da insuficiência econômica, pois tal circunstância é característica da movimentação de recursos a que estão normalmente sujeitas. Assim, percebe-se que a parte recorrente não tem razão em sua insurgência, uma vez que o interlocutório agravado encontra respaldo nas decisões dos tribunais pátrios. Logo, o julgamento monocrático deste recurso é medida que se impõe, pois, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Refira-se, ainda, que a atual legislação processual civil permite o parcelamento das despesas processuais (CPC, art. 98, § 6º). Aliás, a Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, que regulamentou a Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018, e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, prevê a possibilidade de fracionamento da taxa judicial em até 3 vezes ou por meio do cartão de crédito, hipótese em que, a divisão do valor pode ser feita em até 12 prestações, tudo com o intuito de facilitar o acesso à Justiça (vide art. 5º e seus parágrafos e incisos e consulte-se https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/-/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito-e-debito). Assim, pode utilizar-se desse benefício, deixando a gratuidade da justiça para quem realmente necessite. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071939-72.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Goncalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-11-2024). 4) a suspensão das atividades da empresa autora, determinada pela medida cautelar criminal nos autos n. 5025461-49.2024.8.24.0018 (ev. 04), foi parcialmente revogada, conforme se extrai da decisão prolatada ao ev. 50 do referido processo, de modo que, em decorrência disso, as atividades empresariais foram retomadas e, desde então, inexiste qualquer elemento que indique comprometimento da capacidade financeira daquela ; 5) a parte autora não pode repassar ao contribuinte catarinense o ônus financeiro que assumiu ao entrar com esta ação - de modo a, tal como feito, fundar seu pedido de Justiça Gratuita nos fatos de terem sido suas atividades suspensas pelo período de 2 meses e de, atualmente, estar vigente somente autorização para que comercialize gases industriais (e não medicinais) (ev. 01, doc. 01, pg(s). 03-05) -, porque tais imbróglios decorreram (em tese) da prática de condutas ilícitas praticadas por sua única e própria responsabilidade (inclusive, penal), constatação esta que se extrai do bojo dos autos n(s). 5025461-49.2024.8.24.0018, 5003157-56.2024.8.24.0018 e 5000699-84.2025.8.24.0518; 6) a viabilidade financeira do soerguimento da empresa autora foi comprovada por meio do laudo pericial constante dos autos da recuperação judicial (ev(s). 133 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019), o qual analisou a projeção de ganhos daquela e indicou a projeção de: a) resultado líquido de R$263.565,00 no primeiro ano (R$21.963,75 mensais) com saldo de caixa em R$263.565,00; b) resultado líquido de R$494.025,00 no segundo ano (R$41.168,75 mensais) com saldo de caixa em R$757.590,00; c) resultado líquido de R$1.035.649,00 no terceiro ano (R$86.304,08 mensais) com saldo de caixa em R$1.793.239,00; 7) conforme decisão exarada ao ev. 895 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019, o plano de recuperação judicial da autora e seus aditivos foram homologados , o que conferiu a esta condições e prazos específicos para a quitação dos seus débitos e impediu que seja onerada com diversas cobranças imediatas e integrais, de forma a preservar a continuidade das suas atividades empresariais e sua viabilidade financeira, comercial e econômica; 8) o plano de recuperação judicial homologado (ev. 133, 261 e 874 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019) evidencia que, além de ser titular de patrimônio milionário , a autora movimenta comercialmente valores vultosos , o que é incompatível com a alegação de impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais; 9) o balancete apresentado (ev(s). 01, doc. 37) demonstra que, em 2024, a empresa autora dispunha de R$151.940,54 em caixa; 10) em consulta ao Sistema E-Proc/SC, verifico que, no período de 01-01-2024 a 06-05-2025 , a autora ajuizou cerca de 204 ações com o intuito de cobrar obrigações empresariais/comerciais , de modo que, dentre tais processos, v.g. , tramitam somente nesta Unidade (apenas uma dentre as 4 Varas Cíveis da Comarca) os seguintes : 5002674-89.2025.8.24.0018, 5002488-66.2025.8.24.0018, 5002491-21.2025.8.24.0018, 5002849-83.2025.8.24.0018, 5002866-22.2025.8.24.0018, 5003086-20.2025.8.24.0018, 5003090-57.2025.8.24.001, 5003449-07.2025.8.24.0018, 5003450-89.2025.8.24.0018, 5003454-29.2025.8.24.0018, 5003733-15.2025.8.24.0018, 5003951-43.2025.8.24.0018, 5004025-97.2025.8.24.0018, 5004308-23.2025.8.24.0018, 5004312-60.2025.8.24.0018, 5005455-84.2025.8.24.0018, 5005740-77.2025.8.24.0018, 5005990-13.2025.8.24.0018, 5006266-44.2025.8.24.0018, 5006467-36.2025.8.24.0018, 5006633-68.2025.8.24.0018, 5007255- 50.2025.8.24.0018, 5008168- 32.2025.8.24.0018, 5009372-14.2025.8.24.0018, 5009882-27.2025.8.24.0018, 5010372-49.2025.8.24.0018, 5010375-04.2025.8.24.0018, 5010380-26.2025.8.24.0018, 5010391-55.2025.8.24.0018, 5010396-77.2025.8.24.0018, 5010404-54.2025.8.24.0018, 5010417-53.2025.8.24.0018, 5010422-75.2025.8.24.0018, 5010970-03.2025.8.24.0018, 5010989-09.2025.8.24.0018, 5011128- 58.2025.8.24.0018 etc.; 11) a pretensão constante dos processos mencionados (e também do presente) refere-se ao cumprimento de obrigações comerciais firmadas por terceiros junto à autora , as quais tangenciam, v.g. , a cobrança de débitos contratuais e a restituição de cilindros entregues em comodato pela demandante, atividades estas inerentes ao próprio objeto social e à própria atividade empresarial desta (ev. 01, doc(s). 03-05), ou seja, na prática, a parte autora pretende que o contribuinte catarinense custeie a satisfação de seu objeto social com finalidade lucrativa; 12) não é lícito nem razoável que o contribuinte catarinense custeie as despesas de atividade empresarial voltadas à obtenção de lucro em favor da autora, já que a inadimplência de terceiros é um risco assumido pela sociedade empresária; 13) assim como a demandante não é obrigada a repartir com o erário catarinense os lucros de sua atividade empresarial, esta não pode exigir que o Estado de Santa Catarina, por meio de seus contribuintes, rateie os prejuízos (ou o custo da cobrança judicial destes) por si suportados; 14) admitir o oposto equivaleria a negar a existência de riscos no empreendimento privado e a impor ao erário o ônus natural das operações comerciais ; 15) o(a)(s) parte autora é(são) pessoa(s) jurídica(s) e não demonstrou(ram) documentalmente a sua hipossuficiência tal como estabelece a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV) e a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não é possível a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao(à)(s) parte autora. Por todo o exposto, INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo(a)(s) parte autora e FIXO o prazo de 15 dias para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime(m)-se. Inconformada, a agravante sustentou que "a decisão fundamentada de que o número de ações judiciais afetaria a condição de hipossuficiência da Agravante não se sustenta diante da realidade concreta e dos documentos que demonstram sua atual situação de vulnerabilidade econômica financeira." Pugnou, assim, pela concessão da tutela de urgência e, ao final, pelo provimento do recurso. Recebo os autos conclusos. É o relatório. Ab initio , destaca-se que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC e art. 132, X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. No tocante ao tema, o art. 98 do CPC dispõe que a justiça gratuita pode ser concedida em favor de " pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não possua recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei ". Outrossim, o art. 99, § 7º, esclarece que o pedido de justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser apreciado pelo relator quando requerido em grau de recurso. Entretanto, o pedido deve estar acompanhado de prova suficiente da alegada ausência de condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. [...]. 2. A matéria debatida pela parte recorrente encontra-se pacificada nesta Corte Superior nos termos do que decidido pelo Tribunal local, no sentido de que a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido. Precedentes. [...]. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1372130/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 20/11/2018). É verdade que a satisfatória comprovação da hipossuficiência financeira é ônus exclusivo da parte postulante, sob pena de ter o benefício indeferido. Em que pese a possibilidade de concessão da benesse à pessoa jurídica, sabe-se que é imprescindível a comprovação da carência de recursos pela empresa para arcar com as custas do processo, conforme preceitua a Súmula 481 do STJ, in verbis, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Nessa toada, tal benesse não deve ser concedida mediante simples afirmação de ausência de recursos, cabendo ao agravante trazer elementos mínimos que a evidenciem. In casu , a recorrente afirma que não possui condições financeiras para efetuar pagamento de custas processuais, haja vista estar em recuperação judicial. Entrementes, o balanço patrimonial disponibilizado pela parte agravante demonstra que esta possui ativo circulante disponível no valor de R$ 316.985,51 (trezentos e dezesseis mil, novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) ( evento 1, DOCUMENTACAO36 , e1). Com efeito, as atividades da agravante foram suspensas em maio de 2024 devido a uma operação do GAECO, no entanto, tal suspensão encontra-se revogada por pelo menos 7 meses, período significativo no qual a agravante conseguiu retomar, ao menos em parte, sua atividade econômica ( evento 1, DOCUMENTACAO16 ). Ainda, a demandante apresentou no seu plano de recuperação judicial ( evento 1, DOCUMENTACAO13 , e1) no qual consta como se sucederá sua reestruturação econômica e administrativa, alegando que " as Recuperandas se mantêm ativas no mercado e com importantes fontes de receita. Embora possuam um grau considerável de endividamento, após aprovação das novas condições contidas neste Plano todas as suas dívidas serão indubitavelmente gerenciáveis. " , advindo daí que possui condições financeiras de arcar com os custos processuais sem que isso comprometa as atividades desenvolvidas. Assim, verifica-se que os documentos acostados aos autos são insuficientes para comprovar a carência financeira da agravante, de modo que acertada a fundamentação do Juízo no sentido de que "o plano de recuperação judicial homologado (ev. 133, 261 e 874 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019) evidencia que, além de ser titular de patrimônio milionário , a autora movimenta comercialmente valores vultosos , o que é incompatível com a alegação de impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais". Portanto, analisando-se a documentação acostada conclui-se que melhor sorte não socorre à insurgente quanto ao pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, porquanto não demonstrado ser a parte hipossuficiente financeiramente ao ponto de não conseguir arcar com o ônus sucumbencial. Em casos semelhantes, assim decidiu esta corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. [1] GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSTULADA EM SEDE RECURSAL. PESSOAS JURÍDICAS DE CONSIDERÁVEL PORTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO FAZ PRESUMIR HIPOSSUFICIÊNCIA . PRECEDENTES DESTA CORTE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL POSTERGADO PARA O FINAL DO PROCESSO. [2] IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO HÁBIL A DERRUIR A PRESUNÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA APELADA [ART. 99, §3°, DO CPC]. MANUTENÇÃO DA BENESSE. [3] ILEGITIMIDADE PASSIVA E NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PESSOAS JURÍDICAS COMPOSTAS PELO MESMO QUADRO SOCIAL. EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE E SEDE EM IDÊNTICO ENDEREÇO. PERCEBPÇÃO DOS CONSUMIDORES DE MESMO CONGLOMERADO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍCA PARA O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESE AFASTADA. [4] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0312618-41.2017.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025).(grifo acrescido). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO APELANTE. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N. 481 DO STJ. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA ORDEM DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À AVALIAÇÃO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO PRINCIPAL DESERTA. MULTA APLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301262-33.2017.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2021). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC) EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA LASTREAR A REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 481 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR DIREITO À BENESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031465-98.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-05-2021). (grifo acrescido) Entretanto, como medida de efetividade processual, visando imprimir celeridade à resolução da quaestio , afigura-se adequado deferir a possibilidade de recolhimento das custas ao final do trâmite processual, com o desiderato de facilitar a organização financeira da agravante durante o período de evolução da recuperação judicial. Importa destacar que o Código de Processo Civil possibilita a concessão do benefício com efeitos modulados - mediante o parcelamento ou isenção parcial, por exemplo -, preservando a um só tempo a garantia constitucional individual de acesso à justiça e a justiça social. Extrai-se do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." Diante desse contexto, observada a realidade fática espelhada nos autos, a concessão do benefício com efeitos modulados tem, portanto, o potencial de preservar o interesse público inerente a própria atividade jurisdicional. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para possibilitar o pagamento das custas ao final do processo, a qual autorizo seja feita, inclusive, de forma parcelada. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se.

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Susana Lisboa De Oliveira x Banco Daycoval S.A.

ID: 313152183

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010970-14.2021.8.24.0092

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUSANA LISBOA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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ALCEU JOSÉ NUNIS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MARCHI FLÔRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMEA VIANA REBELO

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VICTOR HUGO LOPES DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5010970-14.2021.8.24.0092/SC APELANTE : SUSANA LISBOA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO LOPES DA SILVEIRA (OAB SC008331) ADVOGADO(A) : SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) … Apelação Nº 5010970-14.2021.8.24.0092/SC APELANTE : SUSANA LISBOA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO LOPES DA SILVEIRA (OAB SC008331) ADVOGADO(A) : SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MARCHI FLÔRES (OAB SC012660) ADVOGADO(A) : ALCEU JOSÉ NUNIS JUNIOR (OAB SC023053) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por SUSANA LISBOA DE OLIVEIRA contra a sentença proferida nos autos da ação anulatória por vício de consentimento c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., que tramitou perante o 19º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, adoto o relatório da sentença vergastada ( evento 43, SENT1 ), que retrata fidedignamente os atos processuais no juízo de origem: Cuida-se de ação envolvendo as partes acima nominadas em que se almeja o reconhecimento da ilegalidade da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC, igualmente da reserva de margem consignável. A parte autora postula a restituição do que foi descontado a título do RMC e condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucessivamente, requereu a readequação/conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. A instituição financeira contestou defendendo a higidez do contrato e da validade da reserva de margem consignável por terem sido confeccionados de acordo com a vontade dos envolvidos. Ainda, discorreu sobre a repetição de indébito e sobre danos morais. Houve réplica. Colhe-se do dispositivo da sentença ( evento 43, SENT1 ), de lavra do Eminente Juiz de Direito Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben, in verbis : Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da Justiça Gratuita. Em suas razões recursais ( evento 50, APELAÇÃO1 ), a parte autora sustentou, em síntese, que: a) foi induzida em erro ao contratar produto bancário diverso do almejado, porquanto nunca desejou qualquer cartão de crédito, mas apenas empréstimo consignado comum; b) a conduta praticada pela instituição financeira contraria as normas consumeristas, constituindo prática abusiva; c) não recebeu e tampouco utilizou o cartão de crédito; d) sofreu prejuízos significativos, eis que o contrato na modalidade imposta possui juros mais elevados que a modalidade almejada; e) em razão do ilícito praticado, faz jus à indenização a título de danos morais, bem como à restituição dos valores indevidamente descontados a título de RMC. Ao final, postulou a reforma da sentença, com a procedência dos pleitos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas ( evento 66, CONTRAZAP1 ), a instituição financeira pugnou pela condenação da parte autora por litigância de má-fé. Em seguida, os autos ascenderam a esta Corte. Redistribuídos ( evento 7, DESPADEC1 ), vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório do essencial. DECIDO. 1. Da possibilidade de julgamento monocrático O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, in verbis : Art. 932 . Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 132 . São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. 2. Do pleito formulado em contrarrazões 2.1. Da condenação da parte autora por litigância de má-fé Antecipo que o pleito não merece ser acolhido. Afinal, não se vislumbra o comportamento malicioso da parte autora para justificar a imposição da multa (art. 80 do CPC/2015). Diz-se, então, que a parte consumidora exerceu a simples prerrogativa constitucional de levar à apreciação do Poder Judiciário os fundamentos para obter a defesa do que considerou ser seu direito violado, nos termos do art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal/1988. Logo, prevalece a presunção de boa-fé da parte autora, que implica o indeferimento do pedido formulado nas contrarrazões da instituição financeira. A propósito, colhe-se de julgado deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSA MANUTENÇÃO DA AVENÇA. ACOLHIMENTO. MODALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) ESTAMPADA NA LEI N. 10.820/2003 (ARTIGO 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. [...] PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU DE DOLO ESPECÍFICO DO APELADO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA REFERIDA SANÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADAS. APELO DESPROVIDO NO PONTO. [...](TJSC, Apelação n. 5004016-23.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2024 sem grifos no original). Portanto, o requerimento resta indeferido. 3. Do recurso de apelação 3.1. Da admissibilidade Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, uma vez que interposto a tempo, modo, manifesto objeto e legitimidade recursal, sendo a parte apelante beneficiária da gratuidade judiciária ( evento 4, DESPADEC1 ), conheço do recurso. 3.2. Da (in)validade do contrato de cartão de crédito consignável Inicialmente, faz-se necessário registrar que a controvérsia cinge-se à contratação de empréstimo consignado através de cartão de crédito, por meio do qual a instituição financeira credora efetua a retenção de valores mediante a reserva de margem consignável (RMC) na folha de pagamento do mutuário. A possibilidade de averbação de contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) nos proventos percebidos por servidor público civil ou militar deste Estado foi reconhecida pelo art. 97 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985) e pelo art. 52, inciso VI, da Lei Complementar n. 412, de 26 de junho de 2008, in verbis : Art. 97. Será permitida, mediante autorização do funcionário, em folha de pagamento, bem como o seu cancelamento a pedido, a consignação de prestação ou compromissos pecuniários assumidos com associações de funcionários, entidades beneficentes e securitários ou de direito público. Art. 52. Poderão ser descontados dos benefícios previdenciários: [...] VI - outras consignações legalmente previstas. A regulamentação das referidas consignações em folha de pagamento foi efetuada pelo Decreto Estadual n. 80, de 11 de março de 2011, que prevê, no art. 8º, § 2º, inciso I, a possibilidade de serem efetuadas nos seguintes termos: Art. 8º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder ao valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do resultado encontrado pela subtração das consignações compulsórias da remuneração bruta. [...] § 2º Será admitida liberação da margem adicional equivalente a 10 % (dez por cento), além, da margem consignável prevista no caput deste artigo, destinada exclusivamente para: I - desconto de valores resultante de convênios com instituições financeiras administradoras de cartão de crédito; Insta salientar, primordialmente, que a temática sub judice restou apreciada pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte que, em 14 de junho de 2023, julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de n. 5040370-24.2022.8.24.0000, bem como a causa-piloto nos autos da Apelação Cível n. 5000297-59.2021.8.24.0092, firmando a seguinte tese e entendimento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). [...] ACOLHIMENTO DO INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR A TESE JURÍDICA NO SENTIDO DE QUE "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA". CASO CONCRETO (CAUSA-PILOTO: 5000297-59.2021.8.24.0092): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA AVENÇA SUB JUDICE, MORMENTE PORQUE LIVREMENTE PACTUADA. TESE ACOLHIDA. EVIDENCIADO O PLENO CONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO PARA FINS DE FIXAR A TESE JURÍDICA E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO. (TJSC, Apelação (Grupo Civil/Comercial) n. 5000297-59.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 14-06-2023, sem grifos no original). Portanto, restou estabelecido nesse julgamento da causa-piloto que a existência de expressa previsão contratual sobre a modalidade da contratação (cartão de crédito consignado) e respectivas características da operação - constituição da reserva de margem consignável, forma de pagamento e encargos incidentes - implicam no reconhecimento da legalidade e validade do pacto assinado pela parte mutuária ante a ausência do alegado vício de consentimento no momento da contratação. Na hipótese em tela, a instituição financeira juntou aos autos o instrumento contratual, devidamente assinado pela parte consumidora, pelo qual houve adesão ao cartão de crédito e autorização para desconto em sua folha de pagamento ( evento 11, CONTR2 ), bem como o comprovante de transferência ( evento 11, OUT4 ) que demonstra a realização de depósito em conta bancária de titularidade do(a) contratante. Ademais, convém registrar que a causa de pedir se fundamenta na existência do vício de consentimento no momento da contratação, uma vez que a parte autora sustenta que buscou a instituição financeira para realizar mútuo bancário na modalidade de empréstimo consignado, mas, para sua surpresa e sem seu conhecimento, foi pactuado contrato de cartão de crédito consignado, com inclusão de reserva de margem consignável em sua folha de pagamento. A propósito, na exordial ( evento 1, INIC1 ), a parte autora afirmou que " contratou junto ao banco requerido, empréstimo consignado, sendo informada de que o pagamento seria realizado com os descontos mensais diretamente de seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados. Ocorre que, ao verificar seus empréstimos consignados, a parte autora constatou que o empréstimo realizado com o requerido não havia data final de pagamento ". Dessa forma, a pretensão recursal de " cancelamento do cartão de crédito em tela e do saldo devedor existente ou a revisão contratual com a conversão para empréstimo consignado " decorre da afirmação de que a parte autora buscou a instituição financeira para realizar mútuo bancário na modalidade de empréstimo consignado. Assim, tem-se como explicitadas as características da operação, razão por que não há falar em desconhecimento acerca da modalidade de crédito pactuada. Afinal, a natureza da contratação, qual seja, cartão de crédito consignado, é distinta do empréstimo consignado comum, pois expressamente especificada na documentação apresentada nos autos pela instituição financeira. Importante frisar, ainda, que o fato de o cartão não ter sido utilizado para pagamentos ou compras em estabelecimentos comerciais não tem o condão de invalidar o contrato. Não obstante, por força da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, a possibilidade da utilização dessa operação de crédito para "finalidade de saque" é perfeitamente admitida como, aliás, ocorre com os cartões de crédito em geral. Ressalte-se, ademais, que a disponibilização de crédito por meio de cartão com reserva de margem consignada não pode ser tratada, previamente, como venda casada. Nesse contexto, tem-se que a parte consumidora tinha efetiva ciência da natureza e da forma de cobrança da operação contratada. Dessarte, considerando-se a regularidade e a clareza das cláusulas e dos termos contratuais, a instituição financeira cumpriu devidamente com o dever de informação, nos termos do art. 6º, inciso III, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, presumindo-se que agiu de boa-fé e em total observância à lei que instituiu a questionada modalidade de crédito. Por consequência, inexistindo vício de consentimento ou qualquer outra ilegalidade, a contratação firmada pelas partes é válida, motivo pelo qual os termos contratados merecem ser mantidos em sua integralidade. Assim, apresenta-se legítima a cobrança das prestações referentes ao instrumento contratual objeto da lide. Consecutivamente, impõe-se o afastamento dos pedidos de declaração de inexistência ou invalidade de contratação e consequente condenação da instituição financeira ao pagamento de reparação por danos morais. Nesse sentido, colhe-se precedente deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REJEIÇÃO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONSTATADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. ADEMAIS, REITERAÇÃO DA CONTRATAÇÃO COM O SAQUE COMPLEMENTAR. CONSUMIDOR CIENTE DO CONTRATO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5084752-96.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025, sem grifos no original). E, desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO JUDICIAL DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM ABATIMENTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEFENDIDA A ILEGALIDADE DO CONTRATO. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À PARTE DEMANDANTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC E DA SÚMULA N. 55 DESTA CORTE. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (APELAÇÃO CÍVEL N. 5040370-24.2022.8.24.0000). MANUTENÇÃO DA MODALIDADE AVENÇADA PELA PARTE AUTORA. PRÁTICA ABUSIVA NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO ILÍCITO NA ESPÉCIE. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCABIDAS. SENTENÇA MANTIDA. Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor (TJSC, Apelação Cível n. 0801943-70.2013.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-09-2017). HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. MAJORAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM FACE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006995-07.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025, sem grifos no original). Nesses termos, impõe-se o reconhecimento da validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, mantendo-se incólume a sentença vergastada. Portanto, o recurso resta desprovido. 4. Dos ônus de sucumbência Diante do resultado deste julgamento, são mantidos inalterados os ônus de sucumbência fixados na origem. 5. Dos honorários recursais Por fim, tendo em vista o desprovimento do recurso, na forma do art. 85, § 11, do novel Código de Processo Civil, são fixados honorários recursais, à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, ao(s) advogado(s) da parte apelada, eis que preenchidos os requisitos cumulativos definidos no Tema 1059 do STJ. Entretanto, considerando o beneplácito da gratuidade judiciária em favor da parte autora, resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. Conclusão Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento, com a respectiva majoração dos honorários sucumbenciais, à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade por força do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Preclusa a decisão, dê-se baixa e comunique-se à origem com as cautelas de praxe.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5010970-40.2021.4.02.5110" – Página 4 de 4

Processo nº 5044839-11.2025.8.24.0000

Processo nº 5090875-13.2023.8.24.0023

Processo nº 5043269-87.2025.8.24.0000

Processo nº 5044584-53.2025.8.24.0000

Processo nº 5043570-34.2025.8.24.0000

Processo nº 5044669-39.2025.8.24.0000

Processo nº 5044880-75.2025.8.24.0000

Susana Lisboa De Oliveira x Banco Daycoval S.A.