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Tecmidiaweb Eireli x Celesc Distribuição S.A.

ID: 325697153

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5066304-41.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TECMIDIAWEB EIRELI

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Sentença

Advogados:

FABRÍCIO CAGOL

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IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI

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GUILHERME ACOSTA MONCKS

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GUSTAVO DA SILVA TERRES

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AMANDA ANDRADE LYSAKOWSKI

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DAIANA LIZ SEGALLA DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5066304-41.2024.8.24.0023/SC AUTOR : TECMIDIAWEB EIRELI ADVOGADO(A) : AMANDA ANDRADE LYSAKOWSKI (OAB RS127772) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DA SILVA TERRES (OAB RS127593) ADVOGA… Procedimento Comum Cível Nº 5066304-41.2024.8.24.0023/SC AUTOR : TECMIDIAWEB EIRELI ADVOGADO(A) : AMANDA ANDRADE LYSAKOWSKI (OAB RS127772) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DA SILVA TERRES (OAB RS127593) ADVOGADO(A) : GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB RS065405) ADVOGADO(A) : IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI (OAB RS069123) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO CAGOL (OAB RS065111) ADVOGADO(A) : SERGIO LIPINSKI BRANDAO JUNIOR (OAB RS078868) RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA Autos n. 5066304-41.2024.8.24.0023 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Revisar a cláusula penal (cláusula 8.2) do contrato firmado entre entre as partes (C.C.I. TA/IT 220) reduzindo a multa para o importe de 20 (vinte) vezes o valor mensal do ponto de fixação e reduzir, nos mesmos termos, as multas já aplicadas. b) Determinar que o contrato firmado entre as partes seja corrigido monetariamente com base no índice IGP-DI; c) Revogar a tutela provisória concedida em sede de agravo e condicionar o deferimento do pedido incidental de urgência (112.1) ao depósito do valor incontroverso da multa, correspondente a 20 (vinte) vezes o valor do ponto de fixação, este de acordo com a data de autuação e o respectivo reajuste anual (mês de janeiro); Para a penalidade em que já houve depósito equivalente a 10 (dez) vezes o valor do ponto, será necessário complementar o montante, a fim de atingir o patamar ora fixado. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, observada a mesma proporção, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, correspondente à diferença entre a quantia originalmente exigida a título de cláusula penal e o valor efetivamente reconhecido nesta sentença, nos termos do art. 85, § 2º, combinado com o art. 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Autos n. 5011566-69.2025.8.24.0023 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Revisar a cláusula penal (cláusula 8.2) do contrato firmado entre entre as partes (C.C.I. TA/IT 220) reduzindo a multa para o importe de 20 (vinte) vezes o valor mensal do ponto de fixação e reduzir, nos mesmos termos, as multas já aplicadas. b) Revogar a tutela provisória concedida (9.1), condicionando a suspensão do protesto e a não inscrição no sistema SUI ao depósito do valor incontroverso da multa, correspondente a 20 (vinte) vezes o valor do ponto de fixação, este de acordo com a data de autuação e o respectivo reajuste anual (mês de janeiro); c) Por fim, reconhecer a perda do objeto em relação aos embargos opostos no evento 15. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, observada a mesma proporção, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, correspondente à diferença entre a quantia originalmente exigida a título de cláusula penal e o valor efetivamente reconhecido nesta sentença, nos termos do art. 85, § 2º, combinado com o art. 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Arquive-se após o trânsito em julgado.

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Processo nº 5011566-39.2025.8.24.0033

ID: 301248641

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5011566-39.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON AILTON DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VICTOR MACIEL GONCALVES

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Monitória Nº 5011566-39.2025.8.24.0033/SC AUTOR : WELLINGTON AILTON DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR MACIEL GONCALVES (OAB SP465057) DESPACHO/DECISÃO Conforme ev. 14, o polo ativo da ação é integr… Monitória Nº 5011566-39.2025.8.24.0033/SC AUTOR : WELLINGTON AILTON DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR MACIEL GONCALVES (OAB SP465057) DESPACHO/DECISÃO Conforme ev. 14, o polo ativo da ação é integrado apenas pela pessoa física WELLINGTON AILTON DA SILVA , CPF 308.722.628-98. Assim, mantenho o polo ativo do eproc sem alterações e dou início à tramitação. 1. Defiro a gratuidade de justiça, nos moldes do art. 98 do CPC. 2. A petição inicial está devidamente instruída, pelo que DETERMINO A CITAÇÃO da parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor reclamado acrescido de honorários advocatícios de 5% (art. 701 do CPC) ou ofereça embargos à ação monitória (art. 702 do CPC). Cumpra-se preferencialmente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (Res. CNJ 455, de 27.04.2022). Ausente a confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se em conformidade com o contido no disposto no §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil, ressaltando a necessidade da ré apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (§§1º-B e C do artigo 246 do Código de Processo Civil). 2.1. Desde já, fica autorização a citação por WhatsApp , devendo estar indicado o contato telefônico. 2.2. Anoto que as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Como forma de facilitar o trabalho do Oficial de Justiça, nos termos da Circular CGJ n. 265/2020, consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informações prestadas pela parte autora. Faça constar também que será necessária a expressa confirmação do recebimento do documento relativo à intimação pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem. Ressalve-se, finalmente, que não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte citada ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. 3. Deverá a parte requerida ficar ciente de que: a) caso efetue o pagamento dentro do prazo assinalado, estará isenta de custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC); b) caso não haja pagamento, nem oposição de embargos monitórios, ou sendo estes rejeitados, formar-se-á título executivo judicial, prosseguindo-se a demanda na fase de cumprimento de sentença (art. 701, § 2º, e art. 702, § 8º, ambos do CPC). 4. Apresentados embargos monitórios, INTIME-SE para réplica em 15 (quinze) dias. Após a réplica, cumpra-se o que segue abaixo: 5. Considerando a necessidade de otimizar o trâmite processual, em prestígio aos princípios da eficiência, celeridade e razoável duração do processo, INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse na realização de audiência de conciliação e/ou instrução e quais provas ainda pretendem produzir, indicando o fato sobre o qual recairá a prova para que se possa examinar a sua utilidade ao julgamento do feito e: a) no caso de prova pericial, a utilidade do expediente, indicando a especialidade requerida e quesitos correlatos; b) no caso de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser juntado no prazo acima fixado, sob pena de não realização da prova (art. 357, §4º do CPC), não apenas para que a parte adversa possa exercer eventual contradita, como também para que se designe tempo suficiente ao ato, com melhor aproveitamento da pauta de audiências. Advirto, desde já, que será indeferido a coleta de depoimentos pessoais, considerando que as partes já apresentaram suas versões dos fatos por meio de seus procuradores, não havendo dúvida razoável quanto aos seus pontos de vista (CPC, art. 370). 6. Ressalta-se que a ausência de manifestação ou o indeferimento das provas requeridas, em sendo possível, autorizará o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), observada a ordem de conclusão anterior ao presente despacho. 7. Cumprido o despacho acima, retornem conclusos no localizador "Cls Triagem".

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Processo nº 5011566-76.2023.8.24.0011

ID: 276651732

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011566-76.2023.8.24.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVANI BRUCH WERLICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO LUIZ DA SILVA NETO

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LETICIA DOS SANTOS VECHI

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ANA CAROLINE DE SOUZA

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Procedimento Comum Cível Nº 5011566-76.2023.8.24.0011/SC AUTOR : SILVANI BRUCH WERLICH ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE DE SOUZA (OAB SC052537) ADVOGADO(A) : LETICIA DOS SANTOS VECHI (OAB SC050545) ADVOGA… Procedimento Comum Cível Nº 5011566-76.2023.8.24.0011/SC AUTOR : SILVANI BRUCH WERLICH ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE DE SOUZA (OAB SC052537) ADVOGADO(A) : LETICIA DOS SANTOS VECHI (OAB SC050545) ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIZ DA SILVA NETO (OAB SC058678) DESPACHO/DECISÃO I. Ciente (evento 36). II. Da análise dos autos, observo que o medicamento vindicado - Imunoglobulina Humana -, é padronizado e pertence ao Grupo 1A do Ministério da Saúde, tal como aponta o documento elencado no evento 18.2 . Em ações que visam ao fornecimento de fármaco disponibilizado pela rede pública de saúde, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.366.243/SC (Tema n. 1.234), assim assentou: [...] Nessa toada, a competência para o julgamento da presente ação é da Justiça Federal, eis que, "[...] seguindo a orientação determinada pelo STF, a demanda em questão, devidamente distribuída perante a Justiça Federal, deverá ser processada e julgada pelo Juízo Federal a quo - pois, seguindo as suas normas de repartição de competência, é a UNIÃO FEDERAL a responsável pelo seu financiamento, ensejando a participação do ente federal no polo passivo da demanda" (TRF4, ApRemNec 5014663-28.2021.4.04.7001, 10ª Turma, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, julgado em 06/08/2024). É, senão, a ementa do referido julgado (destaquei): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AFLIBERCEPTE . TRATAMENTO DE RETINOPATIA DIABÉTICA. DECISÃO FAVORÁVEL DA CONITEC. INCORPORAÇÃO AO SUS. ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO COMPROVADA. CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO POSTULADO. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO INICIADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ATRIBUIÇÕES, CUSTEIO E REEMBOLSO DAS DESPESAS ENTRE OS RÉUS. APLICAÇÃO DO CAP. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. As normas relativas ao direito à saúde devem ser analisadas e interpretadas de forma sistêmica, visando à máxima abrangência e ao amplo acesso aos direitos sociais fundamentais. 2. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira de pessoa estatal. 3. Em sessão plenária de 17/03/2010, no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, o STF fixou os seguintes parâmetros para a solução das demandas que envolvem o direito à saúde: a) inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; c) a aprovação do medicamento pela ANVISA; d) a não configuração de tratamento experimental. 4. Mais recentemente, a 1ª Seção do STJ, ao julgar o REsp nº 1.657.156, definiu os critérios para fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, exigindo, para tanto, a presença cumulativa dos seguintes requisitos: 1) comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira de arcar com o custo de medicamento prescrito; e 3) existência de registro na Anvisa do medicamento. 5. CASO CONCRETO. Demonstrada a imprescindibilidade do tratamento proposto, considerando, sobretudo, o relatório final da CONITEC favorável pela incorporação do medicamento ao sistema público, é devida a sua dispensação judicial. 6. Não obstante isso, considerando que o tratamento postulado já teve início, é devida a dispensação judicial do medicamento demandado, sobretudo pela observância do princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que não seria razoável a suspensão do tratamento nesta fase, salvo comprovada ineficácia. 7. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 8. Nesse contexto, deve ser reconhecido que a União é a responsável financeira pelo custeio de tratamentos de alto custo, nada obstante o medicamento e o serviço médico sejam exigíveis solidariamente contra o Estado e a União. No entanto, reconhecida a solidariedade entre os réus, nada impede que o magistrado busque o cumprimento da tutela de um dos responsáveis. 9. De acordo com a recente Recomendação nº 146 de 28/11/2023 do CNJ, que dispõe sobre estratégias para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas de saúde pública: Art. 17. O ente federado que tenha custeado o medicamento, insumo, produto ou serviço poderá pleitear o ressarcimento nos próprios autos em desfavor do ente responsável, desde que ambos tenham figurado no polo passivo do processo de conhecimento (publicado no DJe/CNJ n. 287/2023, de 30 de novembro de 2023, p. 3-6). 10. APLICAÇÃO DO CAP. Hipótese em que deve ser aplicado o CAP (Coeficiente de Adequação de Preço) por se tratar de compra realizada pelo Poder Público, ainda que por intermédio de particular, e, se for o caso, a compra deve ser realizada diretamente pelo hospital onde a autora faz seu tratamento. No entanto, tal fato não pode ser impeditivo para o cumprimento imediato da decisão, tampouco impor à parte autora a assunção do ônus de obter tal desconto que, consoante o ordenamento que rege a matéria, não lhe é destinado. Logo, a exigência da aplicabilidade de tal desconto deve recair à União. No mesmo sentido: TRF4, AC 5002450-04.2023.4.04.7103, 5ª Turma, Relator para Acórdão HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, julgado em 25/03/2025; TRF4, ApRemNec 5012378-23.2021.4.04.7208, 9ª Turma, Relatora para Acórdão LUÍSA HICKEL GAMBA, julgado em 12/02/2025. Ressalto, ainda, que a incompetência absoluta não impede, a rigor, o reconhecimento dessa circunstância ex officio , dada a sua natureza de matéria de ordem pública 1 . Desse modo, intime-se a parte autora para requerer a inclusão da União, em cinco dias, sob pena de extinção. Tendo a autora cumprido o item acima, remetam-se os presentes autos à Justiça Federal. Cumpra-se. Intimem-se. 1. Art. 64, §1º, do Código de Processo Civil.

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