Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5011669-23.2021.8.21.7000" – Página 4 de 4

Processo nº 5004782-33.2025.8.24.0005

ID: 301198975

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004782-33.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REGIANE FLAVIA CANDIDO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGIANE FLAVIA CANDIDO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004782-33.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : REGIANE FLAVIA CANDIDO MARTINS ADVOGADO(A) : REGIANE FLAVIA CANDIDO MARTINS (OAB SC068996) DESPACHO/DECISÃO 1. O requerim… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004782-33.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : REGIANE FLAVIA CANDIDO MARTINS ADVOGADO(A) : REGIANE FLAVIA CANDIDO MARTINS (OAB SC068996) DESPACHO/DECISÃO 1. O requerimento do evento 59, PET1 não tem como ser atendido porque a matéria foi objeto da sentença do evento 41, SENT1 , já transitada em julgado (porque dela a parte exequente não recorreu). Confiram-se, no ponto, os fundamentos da sentença do evento 41, SENT1 : (...) A teor do art. 90, caput , do CPC/2015, arcará a parte exequente com as custas/despesas processuais 1 , tanto mais porque a Justiça Gratuita foi indeferida por decisão ( evento 35, DESPADEC1 ). Vale lembrar, no ponto, que o fato gerador das custas (Taxa de Serviços Judiciais - TSJ, na forma da Lei Estadual nº 17.654/2018), que têm natureza tributária, ocorre quando protocolada a petição inicial (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 17.654/2018; art. 9º da Lei Estadual nº 17.654/2018, c/c art. 2º, I, da Resolução CM nº 3/2019). Logo, ocorrido o fato gerador desse tributo, as custas devem ser pagas , tanto que o § 2º do art. 15 da Lei Estadual nº 17.654/2018 dispõe que " Nas hipóteses do § 1º deste artigo e nos casos de abandono, desistência do processo ou transação que ponha termo à lide, em qualquer fase do processo, a parte não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido, nem terá direito à restituição, salvo nas hipóteses de recolhimento efetuado a maior ". Não fosse isso, o art. 290 do CPC/2015 só pode ser interpretado a partir da legislação estadual de regência das custas judiciais (Lei Estadual nº 17.654/2018), que têm natureza tributária, de taxa (e o art. 151, III, da CF veda à União a instituição de isenção tributária heterônoma), do mesmo modo que se faz com o § 3º do art. 90 do CPC/2015 2 . É nesse sentido a melhor jurisprudência do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA ADEQUADAMENTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A CULMINAR NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, A TEOR DO ART. 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JURISDICIONAL. ATIVIDADE ESTATAL CONSOLIDADA COM O INGRESSO DA AÇÃO. CUSTAS DEVIDAS. EXEGESE DOS ARTS. 2º, I; 5º, I; E 15, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. "É certo que 'a Taxa de Serviços Judiciais tem por fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense e será devida pelas partes ou terceiros interessados' no processo de conhecimento, entre outras hipóteses de incidência (Lei Estadual n. 17.654/2018, art. 2º, caput e inc. I). A teor do art. 15, caput e §§ 1º e 2º, da citada Lei, se o pedido de gratuidade da justiça for indeferido, a parte deverá comprovar o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, hipótese em que 'não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido'." (AC n. 5002750-29.2023.8.24.0004, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17.10.2023). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. DESCABIMENTO. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMALIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011669-04.2023.8.24.0005, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 27/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE 2 (DOIS) RECURSOS. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRETENSO RECONHECIMENTO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, AO INVÉS DA DESISTÊNCIA, E DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO EM PARTE. MALGRADO SE TRATE DE HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. PRECEDENTES. PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5010142-57.2024.8.24.0045, rel. Des. Rubens Schulz, j. 30/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS COMINATÓRIO, INDENIZATÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELADA DISTRIBUIÇÃO, SOBREVEIO SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA REQUERIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. CARÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. DIFERIMENTO, CONTUDO, DO DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO RECURSAL PARA O FINAL DO PROCESSO. MEDIDA QUE VISA IMPRIMIR CELERIDADE AO TRÂMITE PROCESSUAL. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ISENTAR A REQUERENTE DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS INCIDENTES ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE CONSUBSTANCIA EM FATO GERADOR DA TAXA JUDICIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NÃO DISPENSA O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIAL, TAMPOUCO DAS DESPESAS PROCESSUAIS CUJO FATO GERADOR JÁ TENHA OCORRIDO. TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESUAIS DEVIDAS. EXEGESE DOS ARTS. 2º, I; 5º, I; E 15, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. SEM HONORÁRIOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011523-10.2023.8.24.0054, rel. Des. Denise Volpato, j. 21/05/2024) (...) Malcontente com o pronunciamento judicial, cabia à parte exequente interpor o competente recurso, o que ela não fez. 2. Se nada mais for requerido, sem mais pendências, arquivem-se os autos. 1 . De fato, "o demandante, ao realizar pedido de desistência da ação com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/15, dá causa à prolação de comando extintivo, motivo pelo qual é responsável pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Inteligência do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil" (TJSC, AC 0308054-94.2015.8.24.0038, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 02/07/2020). 2 . FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. CUSTAS JUDICIAIS. ACÓRDÃO CONSELHO DA MAGISTRATURA. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - VARA CÍVEL - COMARCA DE SÃO JOSÉ - TRANSAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - DISPENSA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES - HIPÓTESE PREVISTA NO § 3º DO ART. 90 DO CPC - DESONERAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS E AS DESPESAS PROCESSUAIS CUJO FATO GERADOR JÁ TENHA OCORRIDO - EXEGESE DO ART. 15, § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. PUBLICIDADE. - Em harmonia à Lei Estadual n. 17.654/2018, a dispensa ao pagamento das custas processuais remanescentes com fundamento no § 3º no art. 90 do CPC não desobriga ao pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido. (Circular CGJ nº 257/2023)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021288-12.2024.8.24.0008

ID: 318127002

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021288-12.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5021288-12.2024.8.24.0008/SC APELANTE : BRUNO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por BRUNO GONCALVES em fa… Apelação Nº 5021288-12.2024.8.24.0008/SC APELANTE : BRUNO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por BRUNO GONCALVES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a concessão de auxílio-acidente. Foi proferida sentença de improcedência (evento 46 na origem). O autor interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que faz jus ao recebimento do benefício, pois a patologia reduz a sua capacidade laboral, mesmo que de forma mínima (evento 57 na origem). Não foram apresentadas contrarrazões. Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Determina o artigo 86 da Lei n. 8.213/1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Veja-se que o disposito impõe como condição para o recebimento do auxílio-acidente a "redução da capacidade para o trabalho" e não a existência de incapacidade total e temporária. Sobre a redução da capacidade laboral, colhe-se da perícia judicial (evento 36 na origem): "[...] 1. Em razão do acidente de trabalho, pode-se dizer que a parte autora sofreu Fratura de vertebra lombar, apresentando fortes dores, inchaços, desconforto, hipersensibilidade, redução considerável da força bem como da mobilidade, e agilidade, dificuldade em deambular, agachar-se, erguer peso, subir escadas, e dentre outras atividades que utilizem os membros afetados? Do que cabe a perícia ora realizada e sobre os ACHADOS CLINICOS DE TEMPO P PRESENTE, e não sobre situações de tempo passado o que posso afirmar segue abaixo. - DIAGNÓSTICO MÉDICO PERICIAL: Parte Autora portadora de S32.0 Fratura de vértebra lombar consolidada. Lesão (ões) de origem traumática, podendo-se firmar nexo causal como que foi narrado na Inicial do processo e documentos médicos juntados, apto ( a) para o labor declarado. -Lesões de origem traumática clássica/típica ( evento único, súbito, involuntário,...): Data: 20/03/2012( de acordo a boletim de atendimento médico). Folha 52. Acidente de trabalho: REFERE QUE SIM. Refere acidente de percurso. CAT juntada emitida pela empresa, folha 34. Acidente de trânsito: Conduzia motocicleta e houve colisão com automóvel. Acidente na cidade de Blumenau. -DIB: 04/04/2012 -DCB: 03/12/2012 - As lesões encontram-se consolidadas desde a DCB em 03/12/2012. -Exame clinico de hoje dito dentro da normalidade. Sobre a SOLICITAÇÃO DE VALORAÇÃO DE SEQUELA FÍSICA COM DIMINUIÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL (auxilio acidente): NÃO FORAM ENCONTRADAS EVIDÊNCIAS CLÍNICAS QUE INDIQUEM DIMINUIÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL para a função declarada da época do acidente. NÃO HÁ ENQUADRAMENTO EM NENHUMA situação do Anexo 3 do Decreto 3048 de 1999. -Lembro mais uma vez que assim como ter doença é uma situação e ter incapacidade laboral é outra situação, para o caso em tela, é completamente diferente a pessoa ter uma queixa clínica e o Perito poder afirmar que houve redução de capacidade laboral. - Lembro que a perícia judicial ora realizada não se baseia em tempo passado e sim nas sequelas ENCONTRADAS NO TEMPO/ATO PRESENTE. 2. Pode-se dizer que, em comparação com o seu desempenho antes do acidente de trabalho, a parte periciada apresenta maior dificuldade, mesmo que mínima, para o exercício do seu labor habitual (AUXILIAR DE ESCRITORIO EM GERAL)? Respondido em 1. Entendo que não. [...] 4. A parte autora, em razão das sequelas, irá despender maiores esforços físicos/mentais, mesmo que mínimos, para o exercício da atividade habitual (AUXILIAR DE ESCRITORIO EM GERAL) exercida à época do acidente? Respondido em 1. Entendo que não. 5. Pode o Sr. Perito afirmar se em vista da perda anatômica/funcional da parte autora, considerada a atividade que exercia à época do acidente (AUXILIAR DE ESCRITORIO EM GERAL) o mesmo terá que despender maior esforço físico (compensando com a força dos membros não afetados, ou com movimentos inadequados da coluna) ou mesmo mental (certo nível de adaptação), para o desempenho da mesma atividade? Respondido em 1. Entendo que não". Não se ignora a ocorrência da lesão. Todavia, as alegações recursais não conseguem comprovar que o autor permanece com a sua capacidade profissinal comprometida. Deve-se ter em mente que, como é cediço, não é toda lesão ou alteração fisiológia/ortopédica que resulta em limitação funcional. Destaca-se, ainda, que os atestados e exames particulares juntados não possuem a capacidade de desqualificar a prova técnica pois, além de produzidos antes da perícia e, via de consequência, não retratar o estado laboral mais recente do segurado, foram realizados sem a participação da autarquia, ou seja, sem que fosse respeitado o contraditório. Inexiste, portanto, indicios contemporâneos a perícia judicial que apontem qualquer divergencia com o exame realizado. No mais, não há qualquer elemento nos autos que, com a isonomia devida, comprove situação narrada no apelo. Sequer há indícios de redução mínima na capacidade laboral. Ademais, o Tema n. 416 do STJ, que firmou a tese a respeito da concessão do auxílio-acidente, ainda que mínima a lesão, traz como requisito a constatação de redução da capacidade para o labor habitualmente exercido fato que, conforme visto, não é o caso dos autos. Em situações semelhantes já decidiu esta Corte: 1) APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM 02/06/2021. OPERADORA DE CAIXA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PORTADORA DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO (CID 10 - G56.0), BURSITE NO OMBRO DIREITO (CID 10 - M75.5) E PROLIFERAÇÃO OSTEOFITÁRIA NA COLUNA CERVICAL (CID 10 - M25.7). OBJETIVADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA AUTORA. ALEGADA INAPTIDÃO PROFISSIONAL. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. ESCOPO BALDADO. PERÍCIA JUDICIAL TAXATIVA, ATESTANDO INEXISTIR QUALQUER NÍVEL DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA DE EXAMES PARTICULARES, ATESTADOS MÉDICOS E DEMAIS DOCUMENTOS, APTOS A DERRUIR A CONCLUSÃO DO EXPERT. PROLOGAIS. "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PERITO QUE ATESTOU CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS AO LAUDO. ÔNUS DO DEMANDANTE (CPC, ART. 373, I). BENEFÍCIOS INDEVIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR NÃO TRAZER ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO UNIPESSOAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015". (TJSC, Apelação n. 5011669-33.2021.8.24.0018, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 28/03/2023). ADEMAIS, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO A MAZELAS NO OMBRO DIREITO E NA COLUNA CERVICAL. BENESSE ACIDENTÁRIA ANTECEDENTE CONCEDIDA POR LESÃO NO PUNHO DIREITO. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERENTE (ART. 373, INC. I, DO CPC). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES. "A causa de pedir e o pedido, apesar de importantes para fins de reconhecimento do nexo de causalidade e, consequentemente, para a definição da competência, não são suficientes para comprovar o nexo causal entre as lesões alegadas pela segurada e o trabalho que ela exercia à época quando não acompanhadas de ao menos um indício de prova da ocorrência do acidente de trabalho, sobretudo porque é ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/15 (Des. Francisco Oliveira Neto)" (TJSC, Apelação n. 5051074-61.2021.8.24.0023, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 11/04/2023). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002556-16.2021.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-07-2023). 2) ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. ORTOPÉDICO. COLUNA LOMBAR E CERVICAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NA ATUALIDADE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais do segurado não acarretam incapacidade ou redução da capacidade laborativa não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário. (TJSC, Apelação n. 5001182-19.2022.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-11-2023). 3) PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REFERE DOENÇA OCUPACIONAL. TESE NÃO ACOLHIDA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. REQUISITOS DOS ARTGS. 42, 59 E 86, DA LEI N. 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Apelação n. 5001847-07.2021.8.24.0087, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-03-2023). Assim, a concessão do benefício por incapacidade se mostra inviável. Via de consequência, nega-se provimento ao apelo da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5013124-58.2024.8.24.0008

ID: 337469560

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013124-58.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NAZIR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIS DO AMARAL JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELY MARA TONINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONAS LUIS DO AMARAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAIANE BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FAGUNDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5013124-58.2024.8.24.0008/SC APELANTE : NAZIR DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO FAGUNDES (OAB SC053031) ADVOGADO(A) : DAIANE BECKER (OAB SC052747) ADVOGADO(A) : JONAS LUIS DO AMA… Apelação Nº 5013124-58.2024.8.24.0008/SC APELANTE : NAZIR DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO FAGUNDES (OAB SC053031) ADVOGADO(A) : DAIANE BECKER (OAB SC052747) ADVOGADO(A) : JONAS LUIS DO AMARAL (OAB SC048557) ADVOGADO(A) : MICHELY MARA TONINI (OAB SC037475) ADVOGADO(A) : JORGE LUIS DO AMARAL JUNIOR (OAB SC036276) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por NAZIR DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a concessão de auxílio-acidente. Foi proferida sentença de improcedência (evento 62 na origem). A autora interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que faz jus ao recebimento do benefício, pois evidente que a patologia prejudica a sa performance laboral (evento 77 na origem). Não foram apresentadas contrarrazões. Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Determina o artigo 86 da Lei n. 8.213/1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Como se vê, para a implementação do benefício-acidentário, devem estar comprovados os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) redução da capacidade para o trabalho habitual, causada pelo infortúnio; e d) nexo de causalidade entre a enfermidade que acomete a parte e o labor por ele desenvolvido. No caso concreto, a perícia judicial foi enfática ao afastar qualquer prejuízo funcional. Colhe-se da perícia judicial (evento 43 na origem): "[...] 4- CONCLUSÕES PERICIAIS - Perícia médica relacionada a valoração de diminuição de capacidade laboral em doença considerada B 91. - DIAGNÓSTICO MÉDICO PERICIAL: Síndrome do Túnel do Carpo CID G56.0 bilateral. Apto ( a) para o labor declarado. - DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS: f -DIB: 21/11/2018 -DCB: 29/07/2021 B 91 31. - O quadro apresenta-se consolidado do ponto de vista medico pericial na DCB em 29-7-2021. - Sobre a SOLICITAÇÃO DE VALORAÇÃO DE SEQUELA FÍSICA COM DIMINUIÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL (auxilio acidente): NÃO FORAM ENCONTRADAS EVIDÊNCIAS CLÍNICAS QUE INDIQUEM DIMINUIÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL para a função declarada da época do auxilio doença. NÃO HÁ ENQUADRAMENTO EM NENHUMA situação do Anexo 3 do Decreto 3048 de 1999". Não se ignora a ocorrência da lesão. Todavia, as alegações recursais não conseguem comprovar que a autora permanece com a sua capacidade profissional comprometida. Deve-se ter em mente que, como é cediço, não é toda lesão ou alteração fisiológia/ortopédica que resulta em limitação funcional. Destaca-se que os atestados e exames particulares juntados aos autos não possuem a capacidade de desqualificar a prova técnica pois, além de produzidos em sua maioria antes da perícia e, via de consequência, não retratar o estado laboral mais recente da segurada, foram realizados sem a participação da autarquia, ou seja, sem que fosse respeitado o contraditório. Ademais, o Tema n. 416 do STJ, que firmou a tese a respeito da concessão do auxílio-acidente, ainda que mínima a lesão, traz como requisito a constatação de redução da capacidade para o labor habitualmente exercido fato que, conforme visto, não é o caso dos autos. Inexiste, portanto, indicios contemporâneos a perícia judicial que apontem qualquer divergencia com o exame realizado. No mais, não há qualquer elemento nos autos que, com a isonomia devida, comprove situação narrada no apelo. Sequer há indícios de redução mínima na capacidade laboral. Em situações semelhantes já decidiu esta Corte: 1) ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL LEVE. LESÃO MÍNIMA TRATADA E CONSOLIDADA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E AFIRMA A PRESERVAÇÃO DE MOVIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA PROTETIVA DOS SEGURADOS DO INSS, SEGUIDA POR ESTE TRIBUNAL, QUE NÃO ABRANGE HIPÓTESE COMO A DOS AUTOS. PRECEDENTE. NECESSIDADE DE EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 416/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] 3. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão laboral, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística. 4. O perito admitiu redução funcional discreta, na ordem de 5%, em razão da limitação de flexão da falange distal do indicador direito; entretanto, consignou que não se deu redução da capacidade profissional, nem mesmo limitação para a prática de atividades diárias. O louvado registrou, ainda, que o segurado realiza os 6 movimentos de pinça, sem alterações. Assim sendo, tem-se que a falta de vero malefício que dificulte a execução do trabalho habitual não permite a procedência. 5. Recurso provido para julgar improcedente o pedido." (TJSC, Apelação n. 5000843-89.2020.8.24.0144, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 14-12-2021). (TJSC, Apelação n. 5000176-61.2024.8.24.0242, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025). 2) APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM 02/06/2021. OPERADORA DE CAIXA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PORTADORA DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO (CID 10 - G56.0), BURSITE NO OMBRO DIREITO (CID 10 - M75.5) E PROLIFERAÇÃO OSTEOFITÁRIA NA COLUNA CERVICAL (CID 10 - M25.7). OBJETIVADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA AUTORA. ALEGADA INAPTIDÃO PROFISSIONAL. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. ESCOPO BALDADO. PERÍCIA JUDICIAL TAXATIVA, ATESTANDO INEXISTIR QUALQUER NÍVEL DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA DE EXAMES PARTICULARES, ATESTADOS MÉDICOS E DEMAIS DOCUMENTOS, APTOS A DERRUIR A CONCLUSÃO DO EXPERT. PROLOGAIS. "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PERITO QUE ATESTOU CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS AO LAUDO. ÔNUS DO DEMANDANTE (CPC, ART. 373, I). BENEFÍCIOS INDEVIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR NÃO TRAZER ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO UNIPESSOAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015". (TJSC, Apelação n. 5011669-33.2021.8.24.0018, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 28/03/2023). ADEMAIS, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO A MAZELAS NO OMBRO DIREITO E NA COLUNA CERVICAL. BENESSE ACIDENTÁRIA ANTECEDENTE CONCEDIDA POR LESÃO NO PUNHO DIREITO. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERENTE (ART. 373, INC. I, DO CPC). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES. "A causa de pedir e o pedido, apesar de importantes para fins de reconhecimento do nexo de causalidade e, consequentemente, para a definição da competência, não são suficientes para comprovar o nexo causal entre as lesões alegadas pela segurada e o trabalho que ela exercia à época quando não acompanhadas de ao menos um indício de prova da ocorrência do acidente de trabalho, sobretudo porque é ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/15 (Des. Francisco Oliveira Neto)" (TJSC, Apelação n. 5051074-61.2021.8.24.0023, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 11/04/2023). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002556-16.2021.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-07-2023). 3) PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REFERE DOENÇA OCUPACIONAL. TESE NÃO ACOLHIDA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. REQUISITOS DOS ARTGS. 42, 59 E 86, DA LEI N. 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Apelação n. 5001847-07.2021.8.24.0087, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-03-2023). Assim, a concessão do benefício se mostra inviável. Via de consequência, nega-se provimento ao apelo da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004294-76.2025.8.24.0038

ID: 325446630

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004294-76.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDEMIR JOAO CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SOUZA POSTAI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004294-76.2025.8.24.0038/SC APELANTE : EDEMIR JOAO CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA DESPACHO/DECISÃ… Apelação Nº 5004294-76.2025.8.24.0038/SC APELANTE : EDEMIR JOAO CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por EDEMIR JOAO CORDEIRO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a concessão de auxílio-acidente. Foi proferida sentença de improcedência (evento 56 na origem). O autor interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que faz jus ao benefício, pois a lesão sofrida afeta a sua capacidade de trabalho, ainda que de forma mínima (evento 63 na origem). Não foram apresentadas contrarrazões. Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Determina o artigo 86 da Lei n. 8.213/1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Como se vê, para a implementação do benefício-acidentário, devem estar comprovados os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) redução da capacidade para o trabalho habitual, causada pelo infortúnio; e d) nexo de causalidade entre a enfermidade que acomete a parte e o labor por ele desenvolvido. No caso concreto, a perícia judicial foi enfática ao afastar qualquer prejuízo funcional. Colhe-se da perícia judicial (evento 37 na origem): "[...] III-EXAME FÍSICO a) Inspeção geral: [...] Quanto ao exame físico geral, entrava-se normotenso, com frequência e ritmo cardíaco dentro da normalidade, deambulando sem claudicação. Exibindo movimentos de membros superiores e inferiores livres. AP MV SRA, AC RR 2T SS. Com abdome flácido. MMII sem particularidades, com força muscular e reflexos dentro da normalidade.E MMSS Cicatrizes bem consolidadas em região hipotenar bilateral e na base de 1º quirodáctilo da mão direita é destro, b) Exame Dirigido: Ao exame físico, na inspeção, o paciente apresentou bom estado geral. Cicatrizes bem consolidadas em região hipotenar bilateral e na base de 1º quirodáctilo da mão direita é destro. Não apresentava postura antálgica de membros superiores, os quais mobilizava livremente, sem limitação na elevação. Nas manobras dirigidas, não se observou substancial limitação funcional na abdução dos membros superiores, nem se registrou restrição na rotação. Não se evidenciou contratura de musculatura da cintura escapular do mesmo lado (sobretudo à direita). Não se identificou diminuição de força ou hipocinesia dos membros superiores. Constatou-se sensibilidade mantida em mãos. Não se evidenciou edema de junturas nos membros superiores, tampouco se revelaram hipotonia ou hipotrofia nesta topografia aferida. Membro superior direito com mobilidade sem alterações. Teste de Tinel Teste de Phalen Teste de Phalen Invertido (ou Reverse Phalen) e Teste de Compressão do Nervo Mediano (Durkan's Test) todos negativos. [...] 6. Quais as lesões/sequelas apresentadas pela parte autora em sua coluna e em seus membros superiores? R: O Autor é portador de síndrome do túnel do carpo (CID 10 G560), como sequela de doença de trabalho, iniciado em 01/09/2018 (DID, da perícia de 10/01/2020, diploma apresentado em mãos em sede de perícia judicial) e 05/12/2019 (DII da perícia de 10/01/2020, diploma apresentado em mãos em sede de perícia judicial), durante sua contratualidade. Quadro patológico, hoje, já compensado e sem restrições residuais permanentes incapacitantes (fls. 192). [...] 9. Em razão das lesões/sequelas, a parte autora apresenta perda de força ou prejuízo nos movimentos? Explicar. R: Não. O quadro está consolidado. O Autor encontra-se apto para o exercício das mesmas atividades que originalmente executava na Contratante. Não restaram sequelas permanentes, potencialmente redutoras da capacidade funcional laboral nos termos do Anexo III do Regulamento da Previdência Social (DECRETO Nº. 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999), não havendo que se falar em reabilitação nesta análise. [...] 15. Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora teve reduzida sua capacidade laboral para o exercício das atividades habituais como preparador de ferramentas? Explicar. R: Não. O quadro está consolidado. O Autor encontra-se apto para o exercício das mesmas atividades que originalmente executava na Contratante. Não restaram sequelas permanentes, potencialmente redutoras da capacidade funcional laboral nos termos do Anexo III do Regulamento da Previdência Social (DECRETO Nº. 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999), não havendo que se falar em reabilitação nesta análise". Não se ignora a ocorrência da lesão. Todavia, as alegações recursais não conseguem comprovar que o autor permanece com a sua capacidade profissional comprometida. Deve-se ter em mente que, como é cediço, não é toda lesão ou alteração fisiológia/ortopédica que resulta em limitação funcional. Destaca-se que os atestados e exames particulares juntados aos autos não possuem a capacidade de desqualificar a prova técnica pois, além de produzidos em sua maioria antes da perícia e, via de consequência, não retratar o estado laboral mais recente do segurado, foram realizados sem a participação da autarquia, ou seja, sem que fosse respeitado o contraditório. Ademais, o Tema n. 416 do STJ, que firmou a tese a respeito da concessão do auxílio-acidente, ainda que mínima a lesão, traz como requisito a constatação de redução da capacidade para o labor habitualmente exercido fato que, conforme visto, não é o caso dos autos. Inexiste, portanto, indicios contemporâneos a perícia judicial que apontem qualquer divergencia com o exame realizado. No mais, não há qualquer elemento nos autos que, com a isonomia devida, comprove situação narrada no apelo. Sequer há indícios de redução mínima na capacidade laboral. Em situações semelhantes já decidiu esta Corte: 1) ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL LEVE. LESÃO MÍNIMA TRATADA E CONSOLIDADA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E AFIRMA A PRESERVAÇÃO DE MOVIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA PROTETIVA DOS SEGURADOS DO INSS, SEGUIDA POR ESTE TRIBUNAL, QUE NÃO ABRANGE HIPÓTESE COMO A DOS AUTOS. PRECEDENTE. NECESSIDADE DE EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 416/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] 3. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão laboral, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística. 4. O perito admitiu redução funcional discreta, na ordem de 5%, em razão da limitação de flexão da falange distal do indicador direito; entretanto, consignou que não se deu redução da capacidade profissional, nem mesmo limitação para a prática de atividades diárias. O louvado registrou, ainda, que o segurado realiza os 6 movimentos de pinça, sem alterações. Assim sendo, tem-se que a falta de vero malefício que dificulte a execução do trabalho habitual não permite a procedência. 5. Recurso provido para julgar improcedente o pedido." (TJSC, Apelação n. 5000843-89.2020.8.24.0144, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 14-12-2021). (TJSC, Apelação n. 5000176-61.2024.8.24.0242, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025). 2) APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM 02/06/2021. OPERADORA DE CAIXA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PORTADORA DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO (CID 10 - G56.0), BURSITE NO OMBRO DIREITO (CID 10 - M75.5) E PROLIFERAÇÃO OSTEOFITÁRIA NA COLUNA CERVICAL (CID 10 - M25.7). OBJETIVADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA AUTORA. ALEGADA INAPTIDÃO PROFISSIONAL. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. ESCOPO BALDADO. PERÍCIA JUDICIAL TAXATIVA, ATESTANDO INEXISTIR QUALQUER NÍVEL DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA DE EXAMES PARTICULARES, ATESTADOS MÉDICOS E DEMAIS DOCUMENTOS, APTOS A DERRUIR A CONCLUSÃO DO EXPERT. PROLOGAIS. "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PERITO QUE ATESTOU CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS AO LAUDO. ÔNUS DO DEMANDANTE (CPC, ART. 373, I). BENEFÍCIOS INDEVIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR NÃO TRAZER ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO UNIPESSOAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015". (TJSC, Apelação n. 5011669-33.2021.8.24.0018, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 28/03/2023). ADEMAIS, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO A MAZELAS NO OMBRO DIREITO E NA COLUNA CERVICAL. BENESSE ACIDENTÁRIA ANTECEDENTE CONCEDIDA POR LESÃO NO PUNHO DIREITO. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERENTE (ART. 373, INC. I, DO CPC). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES. "A causa de pedir e o pedido, apesar de importantes para fins de reconhecimento do nexo de causalidade e, consequentemente, para a definição da competência, não são suficientes para comprovar o nexo causal entre as lesões alegadas pela segurada e o trabalho que ela exercia à época quando não acompanhadas de ao menos um indício de prova da ocorrência do acidente de trabalho, sobretudo porque é ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/15 (Des. Francisco Oliveira Neto)" (TJSC, Apelação n. 5051074-61.2021.8.24.0023, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 11/04/2023). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002556-16.2021.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-07-2023). 3) PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REFERE DOENÇA OCUPACIONAL. TESE NÃO ACOLHIDA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. REQUISITOS DOS ARTGS. 42, 59 E 86, DA LEI N. 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Apelação n. 5001847-07.2021.8.24.0087, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-03-2023). Assim, a concessão do benefício se mostra inviável. Via de consequência, nega-se provimento ao apelo da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000564-57.2025.8.24.0038

ID: 292863738

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000564-57.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA FABIANE INACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SOUZA POSTAI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000564-57.2025.8.24.0038/SC APELANTE : SHEILA FABIANE INACIO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA DES… Apelação Nº 5000564-57.2025.8.24.0038/SC APELANTE : SHEILA FABIANE INACIO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por SHEILA FABIANE INACIO DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a concessão de auxílio-acidente. Foi proferida sentença de improcedência (evento 56 na origem). A autora interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que faz jus ao recebimento do benefício, pois permanece com a sua capacidade laboral reduzida, conforme comprovam os documentos médicos juntados aos autos (evento 63 na origem). Não foram apresentadas contrarrazões. Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Determina o artigo 86 da Lei n. 8.213/1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Como se vê, para a implementação do benefício-acidentário, devem estar comprovados os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) redução da capacidade para o trabalho habitual, causada pelo infortúnio; e d) nexo de causalidade entre a enfermidade que acomete a parte e o labor por ele desenvolvido. No caso concreto, o perito judicial foi enfático ao afastar qualquer prejuízo funcional. Colhe-se da perícia judicial (evento 23 na origem): "[...] 3.4 Descrever o exame físico realizado por ocasião da perícia. R. Joelho Esquerdo – Quadríceps normal; Ausência de deformidades em valgo; Ausência de deformidades em varo; Extensão normal; Flexão normal; Ligamentos colaterais sem instabilidade; Ausência de claudicação; Força grau 5; Crepitação. [...] 3.9 Em razão das lesões/sequelas, a parte autora apresenta perda de força ou prejuízo nos movimentos do membro atingido no acidente? Explicar. R. Pericianda sem restrições de movimentos, força e amplitude, mas é portadora de crepitação, indicando doença degenerativa instalada. 3.10 Quais as limitações/restrições apresentadas pela parte autora em razão das lesões/sequelas decorrentes do acidente em comento? R. Pericianda sem limitações/restrições decorrentes ao sinistro noticiado nos autos. [...] 3.12 Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora teve reduzida sua capacidade laboral para o exercício das atividades habituais como promotora de vendas? Explicar. R. Não, Pericianda mantendo sem adaptação suas habituais atividades laborais, apesar da existência de doença osteomuscular de natureza degenerativa instalada, esta, não guardando relação com o sinistro noticiado nos autos". Não se ignora a ocorrência da lesão. Todavia, as alegações recursais não conseguem comprovar que a autora permanece com a sua capacidade profissional comprometida. Deve-se ter em mente que, como é cediço, não é toda lesão ou alteração fisiológia/ortopédica que resulta em limitação funcional. Destaca-se que os atestados e exames particulares juntados aos autos não possuem a capacidade de desqualificar a prova técnica pois, além de produzidos em sua maioria antes da perícia e, via de consequência, não retratar o estado laboral mais recente da segurada, foram realizados sem a participação da autarquia, ou seja, sem que fosse respeitado o contraditório. Este é o caso, por exemplo, do exame datado de 16/04/2025 (evento 63 na origem) que, além de ter sido produzido de forma unilateral, ou seja, em que o INSS pudesse exercer o contraditório, apresenta tão-somente a existência de lesão ortopédica, sem exercer mncionar a sua correlação com a capacidade laboral da segurada. Acrescente-se, ainda, que o simples fato de a autora possuir "crepidação" não é suficiente para comprar a existência de prejuízo funcional. Inexiste, portanto, indicios contemporâneos a perícia judicial que apontem qualquer divergencia com o exame realizado. No mais, não há qualquer elemento nos autos que, com a isonomia devida, comprove situação narrada no apelo. Sequer há indícios de redução mínima na capacidade laboral. Em situações semelhantes já decidiu esta Corte: 1) APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM 31/01/2023. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 26.400,99. EMBALADOR A MÃO DE COMPRAS EM SUPERMERCADO, VÍTIMA DE TRAUMA NA PERNA ESQUERDA EM 2020 (CID 10 - S81), DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRAJETO. CIRURGIA REALIZADA NO JOELHO ESQUERDO PARA TRATAMENTO DE LESÃO MENISCAL EM 2021, QUE EVOLUIU DE FORMA TOTALMENTE SATISFATÓRIA. OBJETIVADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SEGURADO AUTOR. ALEGADA INAPTIDÃO PROFISSIONAL. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. ESCOPO BALDADO. PERÍCIA JUDICIAL TAXATIVA, ATESTANDO INEXISTIR QUALQUER NÍVEL DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA DE EXAMES PARTICULARES, ATESTADOS MÉDICOS E DEMAIS DOCUMENTOS ATUAIS, APTOS A DERRUIR A CONCLUSÃO DO EXPERT. BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES. "Previdenciário. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ou auxílio-acidente. Perito que atestou capacidade laborativa. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Requisitos não preenchidos. Ausência de provas contrárias ao laudo. Ônus do demandante (CPC, art. 373, I). Benefícios indevidos. Agravo interno desprovido por não trazer elementos aptos a desconstituir a decisão unipessoal. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (TJSC, Apelação n. 5011669-33.2021.8.24.0018, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 28/03/2023). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000236-05.2023.8.24.0166, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-08-2023). 2) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. MOTORISTA PROFISSIONAL. ARTRALGIA E INSTABILIDADE ARTICULAR DO JOELHO ESQUERDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. PRETEXTADO RECONHECIMENTO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO JUDICIAL CATEGÓRICO. ATESTADA CAPACIDADE PARA O LABOR. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS PARTICULARES APTOS A DERRUIR AS CONCLUSÕES DA PROVA TÉCNICA. CONFECÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL, POR EXPERT ESPECIALISTA. PRESCINDIBILIDADE. PROFISSIONAL DA ÁREA MEDICINA QUE É APTO A REALIZAR PERÍCIAS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ÁREA DE ATUAÇÃO. PRECEDENTES. REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI N. 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "É certo que o juiz não é obrigado a decidir de conformidade com as conclusões do laudo pericial, mas é preciso que sua eventual discordância seja fundamentada; afinal, o perito representa o olhar técnico sobre a situação de fato que é objeto da lide, e para dele se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões" (TJSC, Apelação n. 5004168-96.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2021). RECURSO DA AUTARQUIA FEDERAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O ÔNUS DEVE SER ATRIBUÍDO AO ENTE FEDERADO (ESTADO DE SANTA CATARINA). TESE PROFÍCUA. APLICABILIDADE DO TEMA N. 1.044, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tema n. 1.044/STJ: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DO ENTE ANCILAR E DESPROVIDO O DO REQUERENTE. (TJSC, Apelação n. 5000169-93.2021.8.24.0074, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-05-2022). 3) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DO AUTOR. FUNÇÃO DE MARCENEIRO. ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. LESÃO DO LIGAMENTO COLATERAL MEDIAL DO JOELHO ESQUERDO. ALEGADA REDUÇÃO E/OU LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TESE AFASTADA. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LABORAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. (TJSC, Apelação n. 5019858-91.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-05-2022). No mesmo norte, aliás, é a orientação do STJ: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/1991. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/1991), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. O art. 20, I da Lei 8.213/1991 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório dos autos, julgou improcedente o pedido inicial por entender que a moléstia que afeta o Segurado não prejudica sua capacidade laborativa. 4. Ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o Segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do Segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 5. Agravo Interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 823.219/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho) Por fim, registra-se que a especialidade do médico perito não influencia no deslinde do caso em análise. Determinam os arts. 17 e 18 da Lei n. 3.268/1957, que regula a profissão de médico: Art. 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. Art. 18. Aos profissionais registrados de acordo com esta lei será entregue uma carteira profissional que os habitará ao exercício da medicina em todo o País. Percebe-se que a legislação não condiciona o exercício da profissão de médico à título de especialista. Não bastasse isto: Os Conselhos Regionais de Medicina não exigem que um médico seja especialista para trabalhar em qualquer ramo da Medicina, podendo exercê-la em sua plenitude nas mais diversas áreas, desde que se responsabilize por seus atos e, segundo a nova Resolução CFM n. 1.701/03, não as propague ou anuncie sem realmente estar neles registrado como especialista. (Processo-Consulta CFM n. 1.034/2003, f. 52) Para o Conselho Federal de Medicina, "O título de especialista é apenas presuntivo de um plus de conhecimento em uma determinada área da ciência médica" (Parecer-Consulta CFM n. 2096/96, f. 46). Via de consequencia, é incabível a ideia de que um médico, após anos de formação acadêmica, não detenha conhecimentos suficientes para examinar clinicamente o segurado e determinar se as moléstias são incapacitantes para o trabalho exercido. Assim, a concessão do benefício acidentário se mostra inviável. Nega-se provimento ao apelo da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003187-59.2024.8.24.0061

ID: 280271699

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003187-59.2024.8.24.0061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OSVAIR XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DE FREITAS VIEIRA GRUMOVSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003187-59.2024.8.24.0061/SC APELANTE : OSVAIR XAVIER (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A) : MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) ADVOGADO(A) : CAMILA DE FREI… Apelação Nº 5003187-59.2024.8.24.0061/SC APELANTE : OSVAIR XAVIER (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A) : MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) ADVOGADO(A) : CAMILA DE FREITAS VIEIRA GRUMOVSKI (OAB SC056270) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "ação previdenciária para conversão de auxílio por incapacidade temporária previdenciária (espécie 31) para auxílio por incapacidade temporária acidentária (espécie 91)" proposta por OSVAIR XAVIER em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Foi proferida sentença cuja parte dispositiva apresenta a seguinte redação ( evento 44, SENT1 ): Diante do exposto, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I, c/c art. 490), julgo improcedente a pretensão de OSVAIR XAVIER em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Sem custas e honorários de sucumbência por se tratar de demanda de natureza acidentária (art. 129, Lei n. 8.213/91). Nos termos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, condeno o Estado de Santa Catarina a ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS, devendo ser observadas as seguintes determinações: 1. SUSPENDA-SE o feito até a implementação da funcionalidade no Sistema AJG/PJSC ou Sistema Eproc ou até que venha nova providência a ser tomada para a realização do reembolso de honorários periciais em favor do INSS. 2. PROCEDA-SE o Cartório desta Unidade, a cada 60 dias, à consulta aos autos do Processo SEI 0014153-33.2022.8.24.0710, a fim de verificar a existência de decisão sobre a referida providência administrativa. 3. Providenciados os ajustes nos respectivos sistemas, REQUISITE-SE o valor correspondente aos honorários periciais, por meio do sistema com a utilização dos recursos do FRJ, para que sejam ressarcidos ao INSS. 4. Não havendo novos requerimentos e após a devolução dos honorários periciais, ARQUIVEM-SE os autos, definitivamente. Intimem-se. Suspenda-se. O autor interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que ( evento 50, APELAÇÃO1 ): a) a sentença analisou o preenchimento dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente, quando o pleito era de conversão do auxílio-doença previdenciário (espécie 31) para o auxílio-doença acidentário (espécie 91); e b) o diagnóstico de distimia foi atribuído pelo perito à origem multifatorial, mas sem análise das condições específicas de trabalho do recorrente, amplamente reconhecidas como um fator relevante na etiologia de transtornos psiquiátricos. Não foram apresentadas contrarrazões (evento 55). Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários, que: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Pondero que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação Cível n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Nesse jaez, a prova técnica é "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação Cível n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). Na hipótese, defende a parte autora, em suma, a reforma da sentença, ao argumento de que a) a sentença analisou o preenchimento dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente, quando o pleito era de conversão do auxílio-doença previdenciário (espécie 31) para o auxílio-doença acidentário (espécie 91) e b) o diagnóstico de distimia foi atribuído pelo perito à origem multifatorial, mas sem análise das condições específicas de trabalho do recorrente, amplamente reconhecidas como um fator relevante na etiologia de transtornos psiquiátricos ( evento 50, APELAÇÃO1 ). A perícia realizada sob o crivo do contraditório, em laudo técnico elaborado pelo médico Norberto Rauen (CRM/SC 4575), foi categórico ao afirmar a ausência de nexo causal entre a moléstia e o labor autoral ( evento 24, LAUDO1 ): m) É possível descrever as atividades desempenhadas pela parte autora durante o pacto laboral? Quais seriam essas atividades? R: Trabalha como técnico em eletrônica, vinculado a Petrobras, desde 22/03/2010. Tal profissiografia prescinde de maiores ilações. n) É possível afirmar que suas atividades provocaram diretamente as doenças diagnosticadas na perícia médica realizada na parte autora? R: Não há elementos para se afirmar. o) As doenças diagnosticadas podem ter sido causadas por outros fatores, estranhos ao ambiente laboral? Quais poderiam ser esses fatores? R: Sim, pela multifatoriedade da enfermidade psiquiátrica diagnostica, que na atualidade encontra-se estabilizada, conforme explicado, e maneira contextualizada, no item Discussão e Conclusão. Com efeito, perguntado se a doença constatada na parte autora foi adquirida em decorrência das atividades laborais, o perito técnico apresentou resposta negativa, afirmando ser doença de etiologia desconhecida, inexistindo elemento a corroborar que a moléstia ocorreu por fato relacionado ao labor, sequer como concausa. Logo, inexistentes razões bastantes para reputar a origem da doença relatada como proveniente de exercício do labor, o benefício infortunístico não pode ser deferido por lhe faltar o nexo etiológico. O exame médico pericial, "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do apelante, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). O laudo judicial, diferentemente dos exames da parte autora e demais elementos produzidos de forma unilateral, compreende prova técnica realizada sob o crivo do contraditório, com todas as garantias inerentes ao devido processo legal, por meio de perito designado pelo juízo, equidistante do interesse das partes. Com efeito, nos termos da decisão combatida, em cotejo à sentença trabalhista encartada pela autora ( evento 35, SENT_OUT_PROCES2 ), "não há qualquer referência do magistrado à condição de saúde da parte, limitando-se a examinar a existência de acúmulo de funções. Vale dizer, em nenhum momento há referência, na sentença trabalhista, acerca da condição de saúde do autor, tampouco a conclusão de que o acumulo de funções gerou o desgaste psicológico alegado" ( evento 44, SENT1 ). Por conseguinte, diante da identificação de ausência de nexo causal, o correspondente benefício detém natureza previdenciária e o caminho é a improcedência do pedido. É o que elucida o sequente julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADA MOLÉSTIA LABORAL INCAPACITANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR AS DEMANDAS EM QUE SE PLEITEIA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DEVE SER DETERMINADA EM RAZÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR CONTIDOS NA EXORDIAL DIZEM COM BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. O AUXÍLIO-ACIDENTE É DEVIDO QUANDO DEMONSTRADA A REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. PROVA PERICIAL REALIZADA. LAUDO CONCLUSIVO. PRESENÇA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O TRABALHO EXERCIDO. PRETENSÃO RECURSAL DESPROVIDA. 1. A competência para processar as demandas em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir, independentemente de eventual discussão envolvendo a suposta ausência de nexo de causalidade entre a moléstia alegada e o labor desenvolvido, cabendo à Justiça Estadual a análise dos pleitos que se referem a benefício decorrente de acidente de trabalho. 2. A concessão do auxílio-acidente se constitui em indenização ao segurado que apresenta permanente redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, em decorrência de evento acidentário, de modo que não é devido quando não demonstrado que a lesão decorre de acidente de trabalho. 3. A prova pericial, em demandas de natureza previdenciária, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia e, para dela se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões. 4. No caso, o laudo pericial evidenciou que o autor apresenta fratura nos ossos da perna, a qual acarreta a redução parcial e definitiva da capacidade laborativa; no entanto, não há nexo de causalidade entre o acidente sofrido e o trabalho exercido. 5. No que o nexo de causalidade, a inicial a ele não faz referência; não foi juntada a CAT; o autor relatou ao perito ter sido atropelado, sem qualquer referência à data do evento e a outras circunstâncias do alegado acidente de trabalho e defende que a natureza acidentária da lesão foi atestada em laudo administrativo relativo ao auxílio-doença acidentário anteriormente concedido, o qual não foi acostado aos autos, de modo não há elementos aptos para reconhecer o nexo de causalidade entre a lesão suportada e o trabalho exercido. 6. Inexistindo prova do nexo de causalidade entre as lesões padecidas e o trabalho exercido, é confirmada a decisão indeferitória do benefício acidentário. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5024168-79.2021.8.24.0008, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-10-2023). A jurisprudência mais contemporânea não destoa: APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INUSRGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL. CONTRARRAZOES. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PREFACIAIS AFASTADAS. APELO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AVENTADO ACIDENTE DE TRABALHO. TESE ACOLHIDA. DOCUMENTOS AMEALHADOS AOS AUTOS, QUE NÃO CONFORTAM MINIMAMENTE A NARRATIVA DA AUTORA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. CASO CONCRETO EM QUE SEQUER SERIA POSSÍVEL A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, POSTO QUE AUTORA JÁ O RECEBE, EM DECORRÊNCIA DE OUTRA AÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL. "A causa de pedir e o pedido, apesar de importantes para fins de reconhecimento do nexo de causalidade e, consequentemente, para a definição da competência, não são suficientes para comprovar o nexo causal entre as lesões alegadas pela segurada e o trabalho que ela exercia à época quando não acompanhadas de ao menos um indício de prova da ocorrência do acidente de trabalho, sobretudo porque é ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/15.". (TJSC, Apelação Cível n. 0301041-54.2017.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-01-2019)." (TJSC, Apelação Cível n. 0047833-37.2012.8.24.0038, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. Data do julgamento: 15.10.2019) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5073181-02.2021.8.24.0023, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-09-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADA MOLÉSTIA LABORAL INCAPACITANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. O AUXÍLIO-ACIDENTE É DEVIDO QUANDO DEMONSTRADA A REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. PROVA PERICIAL REALIZADA. LAUDO CONCLUSIVO. PRESENÇA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O TRABALHO EXERCIDO. PRETENSÃO RECURSAL DESPROVIDA. 1. A concessão do auxílio-acidente se constitui em indenização ao segurado que apresenta permanente redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, em decorrência de evento acidentário, de modo que não é devido quando não demonstrado que a lesão decorre de acidente de trabalho. 2. A prova pericial, em demandas de natureza previdenciária, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia e, para dela se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões. 3. No caso, o laudo pericial evidenciou que a autora apresenta má-formação em pododáctilos do pé direito, 3º e 4º metatarsos, a qual acarreta a incapacidade parcial e temporária; no entanto, as lesões não possuem relação com o trabalho exercido. 4. Inexistindo nexo de causalidade entre as lesões apresentadas e o trabalho exercido, não restam preenchidos os requisitos para a concessão de benefício acidentário. 5. Confirmação da sentença de improcedência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5091789-82.2020.8.24.0023, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-08-2023). APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM 02/06/2021. OPERADORA DE CAIXA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PORTADORA DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO (CID 10 - G56.0), BURSITE NO OMBRO DIREITO (CID 10 - M75.5) E PROLIFERAÇÃO OSTEOFITÁRIA NA COLUNA CERVICAL (CID 10 - M25.7). OBJETIVADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA AUTORA. ALEGADA INAPTIDÃO PROFISSIONAL. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. ESCOPO BALDADO. PERÍCIA JUDICIAL TAXATIVA, ATESTANDO INEXISTIR QUALQUER NÍVEL DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA DE EXAMES PARTICULARES, ATESTADOS MÉDICOS E DEMAIS DOCUMENTOS, APTOS A DERRUIR A CONCLUSÃO DO EXPERT. PROLOGAIS. "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PERITO QUE ATESTOU CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS AO LAUDO. ÔNUS DO DEMANDANTE (CPC, ART. 373, I). BENEFÍCIOS INDEVIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR NÃO TRAZER ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO UNIPESSOAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015". (TJSC, Apelação n. 5011669-33.2021.8.24.0018, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 28/03/2023). ADEMAIS, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO A MAZELAS NO OMBRO DIREITO E NA COLUNA CERVICAL. BENESSE ACIDENTÁRIA ANTECEDENTE CONCEDIDA POR LESÃO NO PUNHO DIREITO. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERENTE (ART. 373, INC. I, DO CPC). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES. "A causa de pedir e o pedido, apesar de importantes para fins de reconhecimento do nexo de causalidade e, consequentemente, para a definição da competência, não são suficientes para comprovar o nexo causal entre as lesões alegadas pela segurada e o trabalho que ela exercia à época quando não acompanhadas de ao menos um indício de prova da ocorrência do acidente de trabalho, sobretudo porque é ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/15 (Des. Francisco Oliveira Neto)" (TJSC, Apelação n. 5051074-61.2021.8.24.0023, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 11/04/2023). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002556-16.2021.8.24.0031, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-07-2023). A insurgência, por conseguinte, não merece guarida. Deixo de fixar os honorários recursais em desfavor do apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e a ele nego provimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 36 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes