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Processo nº 5013115-87.2021.8.24.0045

ID: 331571197

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5013115-87.2021.8.24.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5013115-87.2021.8.24.0045/SC AUTOR : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678) AUTOR : BANCO…

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Processo nº 5013115-86.2025.8.24.0000

ID: 304899384

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013115-86.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINICIO FREITAS SOBRINHO IOMAR UBALDO DA SILVA CASTILHO JOAO BATISTA MARTINS JUSCELINO ALCIDES LONGO LOURDES FERREIRA PINHEIRO LUCY BOEING KRUGER NEWTON TREVISOL BITTENCOURT PATRICIA MARIA KRUGER SANDRA REGINA ORTIGA MARTINS

Ato ordinatório

Advogados:

KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA

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RENATO MIROSKI CANDEMIL

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013115-86.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50004407620128240023/SC) RELATOR : HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS AGRAVADO : IOMAR UBALDO DA SILVA CASTILHO ADVO…

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Moiseis Pereira Camara x Drielle Regina Batista e outros

ID: 282331762

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013115-21.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MOISEIS PEREIRA CAMARA

Polo Passivo:

DRIELLE REGINA BATISTA VINIELCIO CECILIO CORREIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINE APARECIDA RIBEIRO

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EDUARDO STABILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANI DE FATIMA MOLARES

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SILVANO ANDRE LAPUINKA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5013115-21.2024.8.24.0033/SC AUTOR : MOISEIS PEREIRA CAMARA ADVOGADO(A) : CARINE APARECIDA RIBEIRO (OAB SC063171) RÉU : DRIELLE REGINA BATISTA ADVOGADO(A) : ROSANI DE FAT… Procedimento Comum Cível Nº 5013115-21.2024.8.24.0033/SC AUTOR : MOISEIS PEREIRA CAMARA ADVOGADO(A) : CARINE APARECIDA RIBEIRO (OAB SC063171) RÉU : DRIELLE REGINA BATISTA ADVOGADO(A) : ROSANI DE FATIMA MOLARES (OAB PR100468) ADVOGADO(A) : SILVANO ANDRE LAPUINKA DOS SANTOS (OAB PR100467) RÉU : VINIELCIO CECILIO CORREIA ADVOGADO(A) : EDUARDO STABILE (OAB PR050621) DESPACHO/DECISÃO Encerrada a etapa postulatória, e adotadas as providências preliminares, cumpre analisar se é caso de julgamento antecipado ou de encaminhar o feito à fase instrutória, resolvendo, antes, eventuais pendências (arts. 347 a 357 do CPC). Irregularidades ou vícios sanáveis Não se constata a presença de irregularidades ou vícios a serem sanados. Justiça gratuita requerida pelo réu Vinielcio O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". O escopo dessa garantia constitucional " é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isso o que a CF estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstaculize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir àquele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente " (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil . 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 59). A Resolução CM n. 1/2018 recomenda: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso. Na perspectiva constitucional da gratuidade como instrumento de acesso à justiça, e considerando que a simples declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de insuficiência de recursos (art. 99, § 2º, do CPC), é cabível a intimação da parte que comprove ser merecedora da benesse. Ante o exposto, assinala-se o prazo de 15 dias para que a parte postulante da justiça gratuita apresente, salvo documento já juntado: documentação comprobatória de sua renda mensal; extratos bancários dos últimos três meses, se for titular de conta corrente ou poupança; documentação referente à titularidade ou não de automóvel ou bem imóvel, com a devida especificação, conforme o caso; última declaração do imposto de renda ou prova da dispensa; comprovante de eventual pagamento de aluguel ou financiamento da casa própria; documentação de dependentes, se houver; outros documentos que entender relevantes para comprovação da renda e hipossuficiência econômica. documentação análoga referente ao cônjuge ou companheiro, se houver, e ao responsável legal, se dependente, a fim de demonstrar a renda do núcleo familiar; Registre-se que para concessão do benefício da justiça gratuita considera-se a renda familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011019-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). E os critérios utilizados são os mesmos empregados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, previstos na Resolução CSDPESC 15/2014 (TJSC, Apelação n. 5037556-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Assim, considera-se necessitada a pessoa que, cumulativamente : a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais, bem como pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. Será de quatro salários mínimos o limite previsto no item "a" quando: i) a entidade familiar for composta por mais de 5 (cinco) membros; ii) houver gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; iii) a entidade familiar for composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; iv) a entidade familiar for composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Caso necessária e requerida , desde já fica deferida a dilação de prazo, por mais 15 dias, para juntada de todos documentos. A ausência de comprovação da insuficiência de recursos resultará no indeferimento da benesse. Preliminares processuais Não há questões dessa natureza a serem apreciadas no presente momento. Prejudiciais ao mérito Não foram alegadas questões prejudiciais ao mérito. Questões de fato e de direito As questões de fato controvertidas e as de direito relevantes ao julgamento da causa exsurgem delineadas pelas teses contrapostas apresentadas pelas partes na fase postulatória. Distribuição do ônus da prova O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Meios de prova A delimitação dos meios de prova a serem empregados neste processo deve ocorrer com a cooperação das partes (art. 6º do CPC), considerando a distribuição do ônus da prova (item anterior). Assim, para prevenir alegação de cerceamento do direito à prova, bem como evitar a realização de atos probatórios dispensáveis, prejudiciais à solução do mérito em prazo razoável (art. 4º do CPC), especifiquem as partes , em 15 dias, as provas que efetivamente queiram produzir. Frise-se que eventual requerimento probatório feito anteriormente não isenta a parte de se manifestar, de modo específico, nesta etapa processual, ciente que a ausência de especificação de provas poderá resultar no julgamento antecipado do mérito. Havendo interesse em prova testemunhal, deverá ser apresentado, também no prazo de 15 dias, o rol de testemunhas , contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o CPF, o endereço e, conforme o caso, o número de telefone (preferencialmente com aplicativo whatsapp ) e o endereço eletrônico ( e-mail ), observado o limite de 10 testemunhas, sendo o máximo de 3 para cada fato (art. 357, § 4º e 6º, do CPC). Anote-se que a apresentação do rol deve ser efetuada antes da definição da data, hora e duração da audiência porque a administração eficiente da pauta de audiências do juízo depende do prévio conhecimento da quantidade de pessoas a serem ouvidas em cada processo, conforme interpretação pragmática do art. 357, § 4º, do CPC. Esclarece-se que, havendo pedido de prova pericial e também de prova oral, a primeira será produzida antes da segunda, de modo que a audiência de instrução e julgamento será designada para depois da produção da prova técnica. Intimem-se.

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Processo nº 5013115-84.2025.8.24.0033

ID: 296058947

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5013115-84.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PROMITENTES COMPRADORES DE UNIDADES AUTONOMAS DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DE EVORA CONDOMINIO DA CONSTRUCAO RESIDENCIAL VILA DE EVORA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RHUAN RODRIGO MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos de Terceiro Cível Nº 5013115-84.2025.8.24.0033/SC EMBARGANTE : CONDOMINIO DA CONSTRUCAO RESIDENCIAL VILA DE EVORA ADVOGADO(A) : RHUAN RODRIGO MORAES (OAB SC040161) EMBARGANTE : ASSOCIACAO D… Embargos de Terceiro Cível Nº 5013115-84.2025.8.24.0033/SC EMBARGANTE : CONDOMINIO DA CONSTRUCAO RESIDENCIAL VILA DE EVORA ADVOGADO(A) : RHUAN RODRIGO MORAES (OAB SC040161) EMBARGANTE : ASSOCIACAO DE PROMITENTES COMPRADORES DE UNIDADES AUTONOMAS DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DE EVORA ADVOGADO(A) : RHUAN RODRIGO MORAES (OAB SC040161) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO proposta por CONDOMINIO DA CONSTRUCAO RESIDENCIAL VILA DE EVORA e ASSOCIACAO DE PROMITENTES COMPRADORES DE UNIDADES AUTONOMAS DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DE EVORA , com o objetivo de obstar a constrição realizada nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa, decorrente da Ação Civil Pública n.º 5017584-81.2022.8.24.0033. O pedido liminar formulado visa ao cancelamento das penhoras registradas por meio da averbação AV-11 da matrícula-mãe n.º 44.650 e da AV-7 das matrículas filhotes ( 1.1 ). Este Juízo determinou a oitiva prévia do Ministério Público (10ª Promotoria de Justiça) ( 12.1 ). O representante do Ministério Público manifestou-se pela improcedência dos Embargos de Terceiro e pelo indeferimento da tutela de urgência, diante da ausência de fundamentos que justifiquem o levantamento das penhoras ( 28.1 ). A parte Embargante, por sua vez, discordou da manifestação do Ente Ministerial ( 30.1 ). Vieram-me os autos conclusos, para análise do pedido liminar. É o relatório. Decido. A parte Embargante informa que o empreendimento “Vila de Évora” encontra-se regularmente incorporado sob o registro R-1 da matrícula n.º 44.650, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Itajaí/SC. Consta, ainda, a instituição do patrimônio de afetação (AV-4), submetendo o imóvel a regime jurídico específico, conforme os arts. 31-A a 31-F da Lei n.º 4.591/64. A incorporadora originária, Ferplan Construtora e Incorporadora Ltda., foi destituída por deliberação dos promitentes compradores, em razão do atraso superior a quatro anos na conclusão das obras, paralisadas desde 2017 ( 1.23 ). Em seu lugar, foi constituído o Condomínio da Construção Edifício Residencial Vila de Évora, ora Embargante, representado pela Comissão de Representantes do Patrimônio de Afetação. A nova entidade assumiu a responsabilidade pela retomada e conclusão das obras, cujo custeio passou a ser suportado diretamente pelos próprios adquirentes. Apesar da regular destituição da incorporadora (averbação AV-7), a penhora determinada nos autos da execução n.º 5017584-81.2022.8.24.0033 foi indevidamente averbada tanto na matrícula-mãe (AV-11) quanto nas matrículas filhotes, que correspondem às unidades autônomas (apartamentos, boxes e garagens). Alega que, uma vez ciente da destituição da incorporadora e da existência do patrimônio de afetação, o Embargado possui plenas condições de requerer o cancelamento das penhoras, podendo, inclusive, anuir ao pedido formulado nesta demanda, evitando o prosseguimento de litígio desnecessário. Diante desse contexto, os Embargantes requerem a concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, para determinar o cancelamento imediato das penhoras lançadas nas averbações AV-11 da matrícula-mãe e AV-7 das matrículas filhotes, bem como a suspensão de quaisquer atos expropriatórios delas decorrentes. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela manutenção das constrições, sob o argumento de que a obrigação executada decorre de responsabilidades financeiras assumidas pela incorporadora destituída e vinculadas ao próprio empreendimento. Sustenta que a destituição da incorporadora e a assunção da gestão pelo condomínio da construção não afastam as obrigações anteriormente constituídas. Alega, ainda, que a sub-rogação dos adquirentes nos direitos e deveres da incorporadora, nos termos da Lei n.º 4.591/64, não implica, por si só, a exclusão da responsabilidade pelo adimplemento das dívidas contraídas no âmbito da incorporação ( 28.1 ). Pois bem. Nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, " quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro ". Já o art. 678 do mesmo diploma estabelece que " a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido ". Ressalto que a medida liminar, no âmbito dos embargos de terceiro, tem por finalidade resguardar a posse ou a propriedade do bem constrito, sendo cabível apenas diante de situações em que se evidencie urgência efetiva. Além disso, a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, verifico que a parte Embargante demonstrou, de forma sumária, sua condição de terceiro atingido por medida constritiva efetivada em processo alheio, a qual violaria seu direito de forma indevida. Isso porque o empreendimento “Vila de Évora” está incorporado e submetido ao regime de patrimônio de afetação, conforme registro nº 44.650 em Itajaí/SC. A incorporadora original, executada nos autos n.º 5017584-81.2022.8.24.0033, foi destituída pelos compradores devido à paralisação e atraso nas obras desde 2017 ( 1.23 ). Apesar disso, houve penhora registrada na matrícula do imóvel e nas unidades autônomas da parte Embargante. Sem adentrar no mérito , observo que a controvérsia diz respeito à aplicação do regime jurídico do patrimônio de afetação, disciplinado pelos arts. 31-A a 31-F da Lei n. 4.591/64, que impõe limitações à possibilidade de constrição sobre o bem afetado. Nos termos do art. 31-A da referida norma: “A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.” E o § 1º do mesmo artigo complementa: “O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos, e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva.” A constrição judicial foi formalizada por meio do termo de penhora constante no processo n. 5017584-81.2022.8.24.0033/SC, conforme documento juntado no evento 69 ( 69.1 ) e o referido processo encontra-se suspenso ( 84.1 ). Diante do contexto, não se verifica a presença de perigo de dano que justifique o cancelamento liminar da penhora, uma vez que, estando a execução suspensa, inexiste risco iminente de expropriação do bem. Desse modo, a tutela de urgência deve se limitar a impedir eventual ato expropriatório relacionado ao imóvel descrito na averbação AV-11 da matrícula-mãe nº 44.650, bem como nas averbações AV-7 das matrículas filhotes, todas vinculadas ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC, no âmbito da referida execução. Em casos semelhantes, mudando o que deve ser mudado, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGADOS. POSSE DO BEM E QUALIDADE DE TERCEIROS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ASSOCIAÇÃO QUE REPRESENTA OS PROMITENTES COMPRADORES DO IMÓVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO PELOS EMBARGANTES EM FACE DA CRICIÚMA CONSTRUÇÕES LTDA. (INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DE QUE FAZ PARTE A PROMISSÁRIA VENDEDORA). AUSÊNCIA DE REGISTRO PÚBLICO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO OBSTA O MANEJO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELO PROMITENTE COMPRADOR. APLICABILIDADE DA SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO NOS AUTOS A DERRUIR A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. EVENTUAIS NULIDADES E RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS DO CONTRATO DE PERMUTA REALIZADO ENTRE OS APELANTES E A CONSTRUTORA QUE DEVE SER REALIZADO NO PROCESSO DE RESCISÃO CONTRATUAL, AINDA EM TRÂMITE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (Acórdão proferido nos embargos de terceiro n. 0307788-59.2018.8.24.0020, de Criciúma, 04.02.2020). (Negritei) PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. Rescisão de instrumento de compra e venda. Cumprimento de sentença. Decisão que cancelou a penhora que recaiu sobre terreno. Patrimônio afetado por averbação, instituído para execução da obra pelos associados. Afetação anterior à citação da empreendedora. Patrimônio que só submete a constrição de créditos decorrentes de sua finalidade. Exegese do artigo 31-A, "caput" e § 1º, da lei 4.591/64, incluído pela lei 10.931/2004. Manutenção do cancelamento da penhora a fim de salvaguardar os direitos dos demais compradores que criaram associação a fim de dar continuidade ao empreendimento. Exequente que deve, por ora, diligenciar acerca de outros bens . Recurso improvido. (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2197318-30.2018.8.26.0000, rel. Des. Nilton Santos Oliveira, j. 26.9.2018). (Negritei) Portanto, entendo estarem presentes fundamentos suficientes para o deferimento parcial do pedido liminar. Ante o exposto: I - D EFIRO, EM PARTE , o pedido de concessão de tutela provisória de urgência e, por conseguinte, determino a suspensão das medidas constritivas com relação ao bem litigioso, qual seja AV-11 da matrícula mãe (44.650) e na AV-7 das matrículas filhotes n.º 47.789, 47.790, 47.791, 47.792, 47.793, 47.794, 47.795, 47.796, 47.797, 47.798, 47.799, 47.800, 47.801, 47.802, 47.803, 47.804, 47.805, 47.806, 47.807, 47.808, 47.809, 47.810, 47.811, 47.812, 47.813, 47.814, 47.815, 47.816, 47.817, 47.818, 47.819, 47.820, 47.821, 47.822, 47.823, 47.824, 47.825, 47.826, 47.827, 47.828, 47.829, 47.830, 47.831, 47.832, 47.833, 47.834, 47.835, 47.836, 47.837, 47.838, 47.839, 47.840, 47.841, 47.842, 47.843, 47.844, 47.845, 47.846, 47.847, 47.848, 47.849, 47.850, 47.851, 47.852, 47.853, 47.854, 47.855, 47.856, 47.857, 47.858, 47.859, 47.860, 47.861, 47.862, 47.863, 47.864, 47.865, 47.866, 47.867, 47.868, 47.869, 47.870, 47.871, 47.872, 47.873, 47.874, 47.875, 47.876, 47.877, 47.878, 47.879, 47.880, 47. 881, 47.882, 47.883. 47.884, 47.885, 47.886, 47.887, 47.888, 47.889, 47.890, 47.891, 47.892, 47.893, 47.894, 47.895, 47.896, 47.897, 47.898, 47.899, 47.900, 47.901, 47.902, 47.903, 47.904 47.905 47.906 47.907 47.908, 47.909, 47.910 47.911, 47.912 47.913 47.914 47.915, 47.916 47.917 47.918 47.919 47.920, 47.921, 47.922, 47.923, 47.924, 47.925, 47.926 47.927 47.928 47.929 47.930 47.931 47.932 47.933, 47.934, 47.935, 47.936, 47.937, 47.938, 47.939, 47.940, 47.941, 47.942, 47.943, 47.944, 47.945, 47.946, 47.947, 47.948, 47.949, 47.950, 47.951, 47.952, 47.953, 47.954, 47.955, 47.956, 47.957, 47.958, 47.959, 47.960, 47.961, 47.962, 47.963, 47.964, 47.965, 47.966, 47.967, 47.968, 47.969, 47.970, 47.971, 47.972, 47.973, 47.974, 47.975, 47.976, 47.977, 47.978,47.979,47.980, 47.981, 47.982, 47.983, 47.984, 47.985, 47.986 47.987, 47.988, 47.989, 47.990, 47.991, 47.992, 47.993, 47.994, 47.995, 47.996, 47.997, 47.998, 47.999, 48.000, 48.001, 48.002, 48.003, 48.004, 48.005, 48.006, 48.007, 48.008, 48.009, 48.010, 48.011, 48.012, 48.013, 48.014, 48.015, 48.016, 48.017, 48.018, 48.019, 48.020, 48.021, 48.022, 48.023, 48.024, 48.025, 48.026, 48.027, 48.028, 48.029, 48.030, 48.031, 48.032, 48.033, 48.034, 48.035, 48.036, 48.037, 48.038, 48.039, 48.040, 48.041, 48.042, 48.043, 48.044, 48.045, 48.046, 48.047, 48.048, 48.049, 48.050, 48.051, 48.052, 48.053, 48.054, 48.055, 48.056, 48.057, 48.058, 48.059, 48.060, 48.061, 48.062, 48.063, 48.064, 48.065, 48.066, 48.067, 48.068, 48.069, 48.070 48.071, 48.072, 48.073, 48.074, 48.075, 48.076, 48.077, 48.078, 48.079, 48.080, 48.081, 48.082, 48.083, 48.084, 48.085, 48.086, 48.087, 48.088, 48.089. 48.090, 48.091,48.092, todas derivadas da matrícula mãe de n. 44.650. Expeça-se o ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Itajaí/SC, com urgência. Acoste-se cópia da presente decisão na execução n.º 5017584-81.2022.8.24.0033. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento da presente decisão, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais (delito de desobediência). II - Cite-se a parte Embargada para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer contestação (art. 679 do CPC). III - Apresentada resposta, observe-se o direito à replica (art. 350 do CPC), caso haja preliminares ou a juntada de novos documentos, ocasião em que a parte Embargante deverá também especificar detalhadamente as provas que pretende produzir. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5013115-66.2024.8.24.0018

ID: 314161702

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013115-66.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIVAN PALMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIAN AYUMI IWAI RIDAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5013115-66.2024.8.24.0018/SC APELADO : JOSIVAN PALMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIVIAN AYUMI IWAI RIDAO (OAB PR085566) DESPACHO/DECISÃO Josivan Palma ajuizou "Ação de Concessão de Auxílio-Aci… Apelação Nº 5013115-66.2024.8.24.0018/SC APELADO : JOSIVAN PALMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIVIAN AYUMI IWAI RIDAO (OAB PR085566) DESPACHO/DECISÃO Josivan Palma ajuizou "Ação de Concessão de Auxílio-Acidente" contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS aduzindo, em síntese, que sofreu acidente de trajeto em 22.04.2006, que acarretou em fratura exposta do 5º dedo da mão direita. Relatou que recebeu auxílio-doença por certo período (NB 31/518.547.896-5) e que faz jus à concessão do auxílio-acidente, ante a redução parcial e permanente da sua capacidade laborativa. Requereu a procedência do pedido e juntou documentos ( evento 1, INIC1 , EP1G). Recebida a inicial, foi designada perícia médica ( evento 6, DOC1 , EP1G). Acostado o laudo aos autos ( evento 25, LAUDO1 , EP1G), o Autor se manifestou ( evento 30, PET1 , EP1G). Citado, o INSS apresentou contestação, alegando, resumidamente, a ausência de nexo causal, ao argumento de que, ao tempo do alegado acidente de trajeto, o Segurado estava desempregado. Requereu a improcedência do pedido inicial ( evento 31, CONT1 , EP1G). Houve réplica ( evento 35, PET1 , EP1G). Sobreveio sentença nos seguintes termos ( evento 40, SENT1 , EP1G): "[...] ANTE O EXPOSTO , com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO o réu à concessão do AUXÍLIO-ACIDENTE por acidente de trabalho à parte autora, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, tendo como DIB conforme fundamentação. Sobre as parcelas incidirão juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Os juros de mora incidirão a partir da citação e, para as parcelas vencidas após a citação, a partir do vencimento. A correção monetária incidirá a partir do vencimento de cada parcela. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação desta sentença (Súmula n. 111 do STJ), inclusive sobre eventuais parcelas pagas a título de tutela antecipada, e, em definitivo, com os honorários do perito. A autarquia federal é isenta das custas, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Sem custas proporcionais à parte autora (Lei n. 8.213/91, art. 129, par. único). Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3.º, I). Publicada e registrada eletronicamente. Transitada em julgado, intime-se a autarquia para que apresente o cálculo do montante da condenação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Tudo cumprido, arquive-se." Opostos embargos de declaração ( evento 45, EMBDECL1 , EP1G), foram rejeitados ( evento 47, SENT1 , EP1G). Inconformada, a Autarquia Federal interpôs apelação ( evento 53, APELAÇÃO1 , EP1G). Em suas razões, repisa, em suma, a ausência de nexo causal entre a lesão e o labor, posto que, ao tempo do alegado acidente de trajeto, o Segurado estava desempregado. Requer a reforma integral da sentença e, subsidiariamente, prequestiona a matéria debatida. Apresentadas contrarrazões, na qual suscitada a inovação recursal ( evento 59, CONTRAZAP1 , EP1G), os autos ascenderam a esta Corte. É o relatório. Decido. Em prelúdio, afasta-se a preliminar de inovação recursal apresentada em contrarrazões. Isso porque, a assertiva de ausência de nexo causal, em decorrência do desemprego do Segurado, foi suscitada, a tempo e modo pela Autarquia Federal na origem ( evento 31, CONT1 , EP1G). Assim, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. A insurgência, adianta-se, comporta acolhimento. Dispõe o artigo 86 da Lei 8.213/91 que " o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ." Sob o mesmo viés, extrai-se do artigo 104 do Decreto n. 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Verifica-se, portanto, que para concessão do referido benefício são exigidos três requisitos, a saber: i) a qualidade de segurado da previdência; ii) a existência de acidente no ambiente de trabalho ou de doença profissional; iii) a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, para a função habitualmente exercida. No caso, o Segurado ajuizou a presente ação alegando ter sofrido acidente de trajeto em 22. 04.2006 . Da análise dos autos, constata-se, de fato, a ocorrência do acidente de trânsito na referida data, conforme demonstrado por meio do boletim de ocorrência e do prontuário médico ( evento 1, BOC9 e evento 1, PRONT11 , EP1G). Todavia, conforme se extrai dos demais documentos acostados aos autos, em especial do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, verifica-se que, na data do suposto sinistro, o Apelado/Autor não mantinha vínculo empregatício formal . Isso porque, o contrato de trabalho com a empresa Alga Móveis Indústria e Comércio Ltda havia sido encerrado em 14. 02.2006 , sendo que a nova admissão, na empresa GG Indústria de Móveis Ltda, somente ocorreu em 02. 10.2006 ( evento 3, CNIS1 , fls. 03/04, EP1G). Ressalte-se, ademais, que o benefício concedido na via administrativa em decorrência do referido infortúnio (NB 518.547.896-5) foi deferido na modalidade previdenciária (espécie 31), ou seja, sem reconhecimento de nexo com a atividade laborativa ( evento 1, INFBEN17 e evento 1, INFBEN18 , EP1G). Desse modo, é inviável reconhecer o acidente de trânsito como acidente de trajeto, uma vez que ausente o vínculo empregatício no momento do evento, requisito essencial para a caracterização do acidente como de natureza laboral. Assim, considerando que " o deferimento de quaisquer dos benefícios na espécie acidentária pressupõe, invariavelmente, que o postulante demonstre não só a moléstia que o acomete, mas também a relação de nexo de causalidade entre aquela e a ocorrência de acidente de trabalho ou doença profissional " (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039706-4, Primeira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Carlos Adilson Silva. Data do julgamento: 11.08.2015), outra solução não há, senão a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido inicial, porquanto não configurado o nexo causal. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTAVA DESEMPREGADO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ACIDENTÁRIA. NEXO CAUSAL ENTRE A INCAPACIDADE E O LABOR NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ESPÉCIE 94 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO EXORDIAL JULGADO IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACTIO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.331/2022. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 1044. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O ESTADO DE SANTA CATARINA.APELO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001213-80.2019.8.24.0022, Primeira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba. Data do julgamento: 14.06.2022) (g.n.) APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBJETIVADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. OPERADOR DE MÁQUINAS COM LIMITAÇÃO PARA A PRONO-SUPINAÇÃO DO ANTEBRAÇO ESQUERDO (CID 10 - S52). VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DENUNCIADA OFENSA À COISA JULGADA. TESE INSUBSISTENTE. AÇÃO PRETÉRITA PROCESSADA PELA JUSTIÇA FEDERAL, QUE APRESENTAVA PEDIDO DIVERSO. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO, EM RAZÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA MAZELA, QUE CULMINOU NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO OBREIRO. APONTADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO BENEFICIÁRIO REQUERENTE. PONDERAÇÃO SENSATA. REIVINDICAÇÃO PLAUSÍVEL. LESÕES ORIGINÁRIAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, SEM QUALQUER RELAÇÃO COM A ATIVIDADE LABORAL. ADEMAIS, NÃO APRESENTAÇÃO DE CAT-COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO OU QUALQUER OUTRO MEIO DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO ALEGADO ACIDENTE IN ITINERE. BENESSE PREVIDENCIÁRIA (ESPÉCIE 31) CONCEDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA, EM DECORRÊNCIA DO MESMO FATO GERADOR. ÁRIDO SUBSTRATO PROBATÓRIO. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS QUE, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC, INCUMBIA AO SEGURADO AUTOR. NEXO ETIOLÓGICO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. "'A causa de pedir e o pedido, apesar de importantes para fins de reconhecimento do nexo de causalidade e, consequentemente, para a definição da competência, não são suficientes para comprovar o nexo causal entre as lesões alegadas pela segurada e o trabalho que ela exercia à época quando não acompanhadas de ao menos um indício de prova da ocorrência do acidente de trabalho, sobretudo porque é ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/15' (TJSC, Des. Francisco Oliveira Neto)" (TJSC, Apelação n. 0301553-67.2016.8.24.0078, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 20/09/2022). SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO EXORDIAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADAMENTE PAGOS PELO INSS. ANÁLISE EX OFFICIO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N. 1.044 PELO STJ. VERBA A SER SUPORTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. (TJSC, Apelação n. 5011226-85.2022.8.24.0038, Primeira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Luiz Fernando Boller. Data do julgamento: 13.12.2022) (g.n.) E, desta Relatora: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTARQUIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ACOLHIMENTO. LESÃO ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADO QUE, ENTRETANTO, SE ENCONTRAVA EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA DATA DO SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO COMO ACIDENTE IN ITINERE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5001581-32.2022.8.24.0007, Terceira Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 21.03.2023) (g.n.) Nesta perspectiva, imperativa a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido inaugural formulado pelo Autor, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Diante da natureza acidentária da ação, o Segurado é isento do pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Por consequência, necessário imputar ao Estado de Santa Catarina a responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais adiantados. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.823.402/PR (correspondente ao Tema 1044), firmou a seguinte tese: " Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 ". Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar a sentença e, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgar improcedente o pedido inaugural. Sem custas processuais/honorários advocatícios (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91).

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Dominicio Freitas Sobrinho e outros

ID: 282373892

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013115-86.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DOMINICIO FREITAS SOBRINHO IOMAR UBALDO DA SILVA CASTILHO JOAO BATISTA MARTINS JUSCELINO ALCIDES LONGO LOURDES FERREIRA PINHEIRO LUCY BOEING KRUGER NEWTON TREVISOL BITTENCOURT PATRICIA MARIA KRUGER SANDRA REGINA ORTIGA MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO MIROSKI CANDEMIL

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Agravo de Instrumento Nº 5013115-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) AGRAVADO : IOMAR UBALDO DA SILVA CASTILHO AD… Agravo de Instrumento Nº 5013115-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) AGRAVADO : IOMAR UBALDO DA SILVA CASTILHO ADVOGADO(A) : KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA (OAB SC004390) ADVOGADO(A) : RENATO MIROSKI CANDEMIL (OAB SC017979) AGRAVADO : JOAO BATISTA MARTINS ADVOGADO(A) : KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA (OAB SC004390) ADVOGADO(A) : RENATO MIROSKI CANDEMIL (OAB SC017979) AGRAVADO : SANDRA REGINA ORTIGA MARTINS ADVOGADO(A) : KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA (OAB SC004390) ADVOGADO(A) : RENATO MIROSKI CANDEMIL (OAB SC017979) AGRAVADO : LUCY BOEING KRUGER ADVOGADO(A) : KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA (OAB SC004390) ADVOGADO(A) : RENATO MIROSKI CANDEMIL (OAB SC017979) AGRAVADO : NEWTON TREVISOL BITTENCOURT ADVOGADO(A) : KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA (OAB SC004390) ADVOGADO(A) : RENATO MIROSKI CANDEMIL (OAB SC017979) AGRAVADO : JUSCELINO ALCIDES LONGO ADVOGADO(A) : KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA (OAB SC004390) ADVOGADO(A) : RENATO MIROSKI CANDEMIL (OAB SC017979) AGRAVADO : PATRICIA MARIA KRUGER ADVOGADO(A) : KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA (OAB SC004390) ADVOGADO(A) : RENATO MIROSKI CANDEMIL (OAB SC017979) AGRAVADO : LOURDES FERREIRA PINHEIRO ADVOGADO(A) : KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA (OAB SC004390) ADVOGADO(A) : RENATO MIROSKI CANDEMIL (OAB SC017979) AGRAVADO : DOMINICIO FREITAS SOBRINHO ADVOGADO(A) : KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA (OAB SC004390) ADVOGADO(A) : RENATO MIROSKI CANDEMIL (OAB SC017979) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em face de LOURDES FERREIRA PINHEIRO , com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença n. 50004407620128240023 que rejeitou o segundo recurso de embargos de declaração oposto pelo agravante e fixou multa evento 536, DESPADEC1 ). Alegou, em síntese, que " a decisão incorre em afronta direta ao inciso IV e III do § 1º do art. 489 do CPC/2015, pois deixou de enfrentar os argumentos levados a seu conhecimento na defesa apresentada, o qual de forma autônoma pode modificar substancialmente o teor decisório, vez que declarar que estão corretos os dados apresentados pela contadoria, sob a alegada preclusão das matérias não é uma fundamentação, pois essa afirmação poderia ser utilizada para qualquer demanda, o que é vedado pelo ordenamento jurídico ". Disse que os cálculos foram devidamente impugnados, razão por que não haveria preclusão. Afirmou que " ao não utilizar o VPA no mês da integralização, a decisão embargada afronta nitidamente os arts. 502, 507 e 508 do CPC/2015" e que é "necessária [a] observância das transformações acionárias sob pena de violação art. 170, §1º, da lSA e 884 e 886 do CC/2002 ". Disse, outrossim, que, " analisando as decisões transitadas em julgado e formadoras do título executivo , em nenhuma delas há condenação ao pagamento de Reserva Especial de Ágio, portanto, a decisão agravada deve ser alterada neste quesito a fim de não afrontar o título executivo". Apontou, ainda, que " os cálculos incorrem em erro em relação as parcelas de dividendos da Telebrás, pois utilizou valores relativos as empresas Telesc/Brasil Telecom, e o magistrado não determinou a correção destes valores, o que incide em grave equívoco" . Destacou a inaplicabilidade da multa arbitrada em sede de aclaratórios pois é ausente o caráter protelatório. Requereu, por fim, a concessão do efeito suspensivo. É o relatório. 1. Decido com base no artigo 932, III, do CPC c/c artigo 132, XIV, do RITJSC. 2. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil (CPC). 3. No que se refere a preclusão, infere-se da decisão atacada: Ciente do pleito anexado no evento 450, por meio do qual a parte executada disse não concordar com o cálculo do débito apresentado pela Contadoria Judicial (eventos 326 e 384). Todavia, nenhuma tese em particular restou apontada pela executada, que limitou-se a sustentar que " Conforme amplamente discorrido na Impugnação ao laudo, bem como demonstrado nos cálculos apresentados pela executada, os cálculos do Sr. Perito Judicial não observaram os limites nem os parâmetros fixados na decisão transitada em julgado, majorando consideravelmente o valor em execução". Registro, por oportuno, que as teses alegadas pela parte executada não prosperam, já que além de genéricas, traduzem-se em mera rediscussão dos critérios estabelecidos nas decisões já sedimentadas (eventos 273, 307 e 356). Em consequência, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial nos eventos 326 e 384, que apuraram como devida à parte credora a quantia de R$ 343.880,91 (trezentos e quarenta e três reais e oitocentos e oitenta reais e noventa e um reais). Intimem-se. Preclusa, voltem conclusos para extinção. Assim, sem razão o agravante. Isso porque aventou questões já decididas ao longo do cumprimento de sentença que perdura há mais dez anos. Como bem ressaltou o magistrado na origem: "as teses alegadas pela parte executada não prosperam, já que além de genéricas, traduzem-se em mera rediscussão dos critérios estabelecidos nas decisões já sedimentadas (eventos 273, 307 e 356)". Assim sendo, importante transcrever as determinações das decisões citadas: 1) Evento 273 dos autos de origem: 1) Necessário definir os parâmetros das contas para que se chegue à liquidação do valor devido e com os cálculos da contadoria judicial que possam retratar o julgado exequendo. 2) Primeiro, anoto que as radiografias dos contratos abrangidos pela sentença exequenda estão juntadas nos anexos 150 a 172 do evento 44, já que aquelas juntadas às fls. 68 a 79 da ação de conhecimento no SAJ estavam incompletas, conforme notória concordância de ambas as partes em suas manifestações nesse cumprimento. 3) Registro que os contratos nºs 13124724 (Domício - radiografia 150, evento 44), 19289607 (João - radiografia 153, evento 44), 11026302 (Lourdes - radiografia 155, evento 44), 20968612 (Lucy - radiografia 158, evento 44) e 9573806 (Patrícia - radiografia 169/evento 44), não devem integrar os cálculos. É que em relação aos contratos nºs 13124724, 19289607, 11026302 e 20968612 houve o reconhecimento da prescrição pela sentença de fls. 352 a 357 da ação de conhecimento arquivada no SAJ, enquanto quanto ao contrato nº 9573806, houve o reconhecimento da ilegitimidade ativa de Patrícia Maria Kruger na sentença proferida em embargos de declaração às fls. 375 e 376 do processo principal. 4) O julgado em execução não fixou parâmetros para o uso do valor da cotação das ações em bolsa quando do cálculo do valor devido (fls. 352 a 357 e 421 a 427 da da ação de conhecimento arquivada no sistema SAJ). Na omissão, deve-se usar como critério a cotação em bolsa na data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão da fase de conhecimento. Em tal sentido: (...) CONVERSÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL EM PECÚNIA. CONTADOR QUE APURA O IMPORTE A INDENIZAR COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES PELO SEU VALOR EM BOLSA NA DATA DO GRUPAMENTO ACIONÁRIO DE 11.5.2007, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TÍTULO EM CUMPRIMENTO, CONTUDO, QUE NADA DISPÕE ACERCA DO CRITÉRIO A SER EMPREGADO NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO DOS PARÂMETROS NO TÍTULO EXECUTIVO EM CUMPRIMENTO QUE DEVE IMPORTAR NO CÔMPUTO DO VALOR DA AÇÃO CONFORME COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES, APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO IMPERATIVA. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4015496-31.2018.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2018) 5) O julgado em execução também determinou expressamente o pagamento apenas dos dividendos, de modo que apenas os dividendos e eventual reserva especial de ágio devem estar incluídos nos cálculos. 6) Por fim, resta enfrentar a insurgência da parte exequente no tocante ao preços usado pelo contador judicial nos cálculos relativos aos contratos nºs 39196806 (radiografia 156/evento 44 e cálculo 35/ evento 256), 21937802 (radiografia 154/evento 44 e cálculo 39/evento 256), 209686612 (radiografia 158/evento 44 e cálculo 31/evento 256) e 392421 (radiografia 161/evento 44 e cálculo 25/evento 256). Como já dito no item 3 acima, o contrato nº 21937802 (radiografia 154/evento 44 e cálculo 39/evento 256), em nome da exequente Lucy, teve a prescrição reconhecida na sentença de primeiro grau e confirmada posteriormente, de modo que sequer deveria ter integrado a conta da contadoria judicial. Já quanto aos contratos nºs 2 1937802, 39196806 e 392421 , a parte exequente requereu na petição de 270 que seja utilizado o preço mais favorável ao consumidor, ou seja, o preço da radiografia ou autorizado em portaria, o que for maior. Sobre o valor dos contratos, vale o registro da explicação dada na decisão proferida no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012350-91.2020.8.24.0000/SC, in verbis : "É que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a ilegalidade das portarias ministeriais que disciplinavam os contratos de participação financeira para investimento em linha telefônica limitava-se às cláusulas que dispunham que a subscrição acionária dar-se-ia meses após a integralização do capital pelo consumidor/acionista. "Dessa feita, plenamente vigentes as disposições ministeriais relativamente à remuneração a ser considerada pela companhia de telefonia para a conversão ações - se apenas equivalente ao valor pago à vista ou inclusos aqueles parcelados e seus encargos, no caso do Plano de Expansão (PEX) -, bem como ao valor máximo praticado no mercado, a título de participação financeira (pertinente a ambas as modalidades de planos, PCT e PEX). "Em suma: "I) na modalidade de contrato PEX e no período de 1976 até 1991, o valor a ser convertido em ações pela empresa de telefonia deveria corresponder ao preço pago pelo consumidor à vista, e não ao total integralizado parceladamente, e seria limitado ao montante estabelecido pela Secretaria Geral do Ministério das Comunicações em suas portarias; "ii) na modalidade de contrato PEX e no período de 1991 até 1997, o valor a ser convertido em ações pela empresa de telefonia deveria corresponder ao preço pago pelo consumidor, à vista ou parceladamente, incluindo juros, em ambos os casos limitados ao valor máximo previsto pelo governo.". "iii) no contrato PCT, o valor a ser convertido em ações pela empresa de telefonia deveria corresponder não ao valor total pago pelo adquirente da linha telefônica mas, sim, ao valor máximo de participação financeira empregado pelas empresas de telefonia, também, tal qual ocorre com o PEX, de acordo com as portarias ministeriais do governo federal. "Outrossim, destaca-se que, em razão do reconhecimento da condição de consumidor atribuída ao adquirente da linha telefônica, este Órgão Fracionário firmou os seguintes juízos: "i) nos casos em que o valor exprimido na radiografia do contrato demonstrar-se inferior àquele autorizado em disposição ministerial aplicável ao pacto e ao tempo, elevar-se-á a quantia a ser considerada para o fim do importe a ser convertido em ações até o último, ou seja, para aquele que se mostre mais benéfico ao consumidor; "ii) na mesma linha de raciocínio, se a radiografia da avença apresentar montante capitalizado superior ao outorgado pela portaria ministerial pertinente, será o primeiro valor levado em conta para a conversão das ações, porque maior, prevalecendo, novamente o interesse do consumidor.". Com efeito, as radiografias juntadas nas páginas 154, 156 e 161 do evento 44, indicam que o contratos nºs 2 1937802, 39196806 e 392421 , foram assinados na modalidade PEX em 29/01/86, 29/05/92 e 25/05/92, respectivamente, ou seja, um antes e dois já na vigência da Portaria Ministerial nº 86, de 17/07/1991, de modo que o valor a ser convertido em ações pela empresa de telefonia deveria corresponder ao preço pago pelo consumidor à vista, limitados ao valor máximo previsto pelo governo, para o contrato anterior à portaria, e ao preço pago pelo consumidor, à vista ou parceladamente, incluindo juros, limitados ao valor máximo previsto pelo governo, para os dois contratos posteriores à portaria. Também veio a informação no relatório de informações cadastrais do trazido no evento 254 que o pagamento em relação ao contrato nº 39196806 foi à vista e no montante de Cr$ 4.289.148,77 . Já para o contrato nº 2 1937802 consta na radiografia 154 do evento 44 que o valor total capitalizado foi de 12.179,27 , sem dado sobre o pagamento ter sido à vista, enquanto para o contrato nº 392421 consta na radiografia 161 do evento 44 que o total capitalizado foi de 1.833.932,39 , também sem a informação de ter ou não sido à vista o pagamento. Conforme portarias ministeriais dos períodos de assinaturas dos contratos, o preço máximo autorizado para o contrato nº 21937802 era de 8.337.560,00, para o contrato nº 39196806 era de Cr$ 6.099.178,00 e para o contrato nº 392421 era de Cr$ 5.146.986,00 , todos superiores aos preços indicados nas radiografias 154 e 161 do evento 44 e nas informações cadastrais do evento 254, única que trouxe a informação de que aquele valor apontado foi pago à vista, tendo, pois validade para fins de comparação entre os preços e definição do valor a ser considerado para cálculo, sob pena de enriquecimento sem causa. É que, em relação ao contrato nº 39196806 sendo à vista o pagamento, não se tem que falar em parcelamento e pagamento de juros embutidos em prestações, tornando, então, de fato, desnecessária a juntada do contrato, bem como desautorizando a utilização do contrato de terceiros, como equivocadamente determinado no evento 705. Assim, seguindo o entendimento de que, sendo superior ao valor indicado na radiografia, vale o preço autorizado em portaria, deverá haver retificação das contas 25, 35 e 39 do evento 256 para que se considere os preços autorizados em portaria para os três pactos 2 1937802, 39196806 e 392421 . 7) Remetam-se os autos à contadoria judicial para que retifique a(s) conta(s) observando: - que os contratos nºs 13124724 (Domício - radiografia 150, evento 44), 19289607 (João - radiografia 153, evento 44), 11026302 (Lourdes - radiografia 155, evento 44), 20968612 (Lucy - radiografia 158, evento 44) e 9573806 (Patrícia - radiografia 169/evento 44), não devem ser incluídos nas contas por ter havido prescrição e reconhecimento de ilegitimidade ativa da autora Patrícia (item 3); - para o cálculo do valor da indenização o valor de cotação em bolsa quando do trânsito em julgado (item 4); - que o julgado em execução também determinou expressamente o pagamento apenas dos dividendos , de modo que apenas os dividendos e eventual reserva especial de ágio devem estar incluídos nos cálculos (item 5); - que para os contratos nºs 21937802, 39196806 e 392421 deverá ser considerado os preços autorizados em portaria para as respectivas datas de assinaturas (item 6). 8) Após, intimem-se as partes acerca dos cálculos da contadoria e faça-se conclusão para decisão da impugnação 2) Evento 307 dos autos de origem 1) O ato judicial trazido no evento 288 não estava categorizado no processo de conhecimento como sentença em embargos de declaração, constando como "documento", não tendo sido de fato considerado. Com efeito, observa-se que às fls. 373 e 374 da ação principal foi dado provimento em embargos de declaração para se determinar a inclusão dos juros sobre o capital próprio e das bonificações , motivo pelo qual, devem ser mantidas nos cálculos. 2) À contadoria para, em relação às contas do evento 290, inclua todos os rendimentos determinados. 3) Após, intime-se e faça-se conclusão. 3) Evento 356 dos autos origem 1) Tem razão a parte exequente em sua petição do evento 340 no tocante o valor do contrato nº 39196806, constante do cálculo 14 do evento 326. É que, havendo divergência entre o valor constante da radiografia do contrato e aquele autorizado em portaria, deve ser considerado o valor mais benéfico ao consumidor, no caso, Cr$ 18.134.003,21, conforme radiografia juntada na documentação 2 (evento 340) . Assim, à contadoria para retificação do cálculo 14 (evento 326). 2) Após, intime-se e faça-se conclusão. Portanto, no transcurso do processo foram determinadas as retificações nos cálculos realizados, sendo analisadas as teses arguidas pelo agravante, de modo que não houve recurso das partes em momento oportuno. Operada, dessa forma, a preclusão e prejudicados os demais pedidos do agravo. Sobre a preclusão, já decidiu este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - H OMOLOGAÇÃO DA CONTA FEITA PELO PERITO NOMEADO - RECURSO DA DEVEDORA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DO AJUSTE PEX N. 334862 - UTILIZAÇÃO PELO "EXPERT" DE MONTANTE DA TELESC S.A. - POSTULADO O EMPREGO DO VPA DA TELEBRÁS S.A. - ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO ANTERIOR DESTA CORTE QUE DETERMINOU SEJA USADO O VPA DA TELEBRÁS S.A. - OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA DO "DECISUM" OUTRORA PROFERIDO. Na fase do cumprimento de sentença, quando existente deliberação anterior definindo critérios de cálculo da dívida, o cômputo da dívida deve se enquadrar ao provimento jurisdicional alcançado pela preclusão . Assim sendo, em demanda na qual, a despeito do comando pretérito determinando que o débito seja apurado, com relação ao contrato PEX n. 334862, unicamente com lastro no VPA da Telebrás S.A., o Perito contábil mensura a complementação perseguida também com utilização do da Telesc S.A., deve ser provido o inconformismo que objetiva corrigir tal inexatid [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - INCONFORMISMO PARCIALMENTE PROVIDO - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO, ADEMAIS, DO ESTIPÊNDIO NA ORIGEM - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1.573.573/RJ. A fixação de honorários advocatícios pela decisão impugnada é pressuposto inarredável à majoração da verba nesta instância, de forma que, ausente a fixação do estipêndio em primeiro grau, inviável falar em acréscimo da remuneração devida ao profissional. Da mesma forma, provida em parte a irresignação, não há falar em acréscimo da verba patronal em grau de recurso, porquanto inexistente conduta processual a ser coibida. (TJSC, Apelação Cível n. 0010884-60.2019.8.24.0008, de Blumenau, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2020). Por fim, o agravante pugna pelo afastamento da multa aplicada em razão de que os embargos de declaração opostos na primeira instância não apresentaram caráter protelatório, haja vista que buscaram suprir omissão e esclarecer obscuridade na decisão proferida. Assim, requer o afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2°, do CPC. Novamente sem razão. Ao compulsar os autos, noto que os embargos de declaração apresentados no evento 477, foram rejeitados por ausência de obscuridade, a contradição, a omissão ou o erro material constantes no art. 1.022 do CPC. Apesar disso, a parte agravante opôs novos embargos declaratórios com o intuito de repisar as alegações apresentadas no primeiro e reformar a decisão ora agravada (evento 513). Diante da reiteração, o magistrado não conheceu da nova insurgência e aplicou multa de 2% sobre o valor da causa (evento 353). Sobre o tema, dispõe o art. 1.026, § 2º, do CPC que, "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Assim, considerando que restou devidamente caracterizado o intuito manifestamente protelatório dos aclaratórios a manutenção da multa é a medida que se impõe. Diante disso, deve permanecer incólume a decisão atacada. 4. Quanto aos honorários recursais, ausentes os requisitos cumulativos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no EREsp 1.539.725/DF, pois não fixados honorários na origem. 5. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento . Custas legais.

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