Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5013313-14.2023.4.02.5118" – Página 4 de 4

Jair Balbinot e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 277516850

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013313-03.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAIR BALBINOT SIRLEI APARECIDA ZIMMERMANN BALBINOT

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5013313-03.2024.8.24.0019/SC AUTOR : JAIR BALBINOT ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) AUTOR : SIRLEI APARECIDA ZIMMERMANN BALBINOT ADVOGADO(A) : VITOR RO… Procedimento Comum Cível Nº 5013313-03.2024.8.24.0019/SC AUTOR : JAIR BALBINOT ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) AUTOR : SIRLEI APARECIDA ZIMMERMANN BALBINOT ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) DESPACHO/DECISÃO JAIR BALBINOT e SIRLEI APARECIDA ZIMMERMANN BALBINOT , qualificado nos autos da Ação de Revisão de Contrato Bancário com pedido de tutela que move em face de BANCO BRADESCO S.A.. A concessão da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso, a parte autora alega abusividade nos encargos da normalidade contratual, notadamente na capitalização , o que descaracterizaria a mora. É certo que a mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor (Súmula 380 do STJ). Assim, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento da tutela na forma antecipada são necessários os seguintes requisitos: a) questionamento parcial ou total do débito; b) presença de abusividades no período da normalidade; c) caução ou depósito incidental dos valores incontroversos. Ressalvo que para a descaracterização da mora, basta a presença das hipóteses previstas nas letras "a" e "b" (Tema 28 do STJ 1 ) e a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, faz-se necessários a presença das três hipóteses (Tema 32 do STJ 2 ). Da capitalização Com relação à capitalização de juros, assim dispõe a Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso concreto, a cobrança de capitalização mensal está prevista na cláusula I, 2.1. D.3, do contrato juntado no evento 1, doc. 14, páginas 1-2. Outrossim, a Lei 9.514/94, a qual rege o contrato, traz a previsão de capitalização, ex vi seu art. 5º. Assim, já que expressamente avençada, é autorizada a sua cobrança, não havendo que se falar em abusividade. Do parecer do perito assistente O cálculo juntado pela parte autora no evento 1, DOC17 foi confeccionado de forma unilateral e não submetido ao contraditório. Assim, tem-se que o documento produzido unilateralmente, é incapaz de, em juízo de cognição sumária, fazer concluir pela abusividade, notadamente quando no instrumento contratual está previsto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA BUSCADA PELOS AUTORES PARA SUSPENDER A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA E OBSTAR A NEGATIVAÇÃO DA DÍVIDA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. AVENTADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPADA. SUBSISTÊNCIA. ILEGALIDADES NOS ENCARGOS DE NORMALIDADE, A PRINCÍPIO, INDEMONSTRADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO POR EXPRESSÃO NUMÉRICA EM PARCELA DAS AVENÇAS. VALIDADE RECONHECIDA PELAS SÚMULAS N. 539 E 541 DO STJ. SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, ADEMAIS, ENCAMPADA APENAS NO PARECER LAVRADO PELO PERITO ASSISTENTE. DOCUMENTO UNILATERAL E INCAPAZ DE, POR SI SÓ, CONFERIR LASTRO ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ILICITUDE APARENTEMENTE NÃO VISLUMBRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN APENAS A TÍTULO REFERENCIAL. TAXAS PRATICADAS PELA RÉ QUE NÃO SUPERARAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MONTA EXPRESSIVA. EXORBITÂNCIA, POR ORA, NÃO CONSTATADA. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO DEFERIMENTO DA TUTELA ALMEJADA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXIGÊNCIAS INSATISFEITAS. LIMINAR REVOGADA. IRRESIGNAÇÃO ATENDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. OPOSIÇÃO CONTRA O DECISUM PROFERIDO EM ESFERA LIMINAR. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042911-59.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2024). Dos encargos da anormalidade e dos encargos acessórios É de se destacar que " A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora " ( STJ, REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018, - recurso repetitivo ) e que somente o " reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora " (Tema 28/STJ). Dessa forma, os demais pedidos serão analisados quando da entrega da prestação jurisdicional. Da gratuidade de justiça Por fim, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do arts. 98 a 102 do CPC e Lei n. 1.060/50, haja vista que a despeito de a declaração de hipossuficiência juntada ao autos, gozar de presunção relativa, os demais documentos juntados demonstram a sua atual impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. 1. Assim, não identificada a aventada abusividade, é de se indeferir a tutela de urgência pleiteada. 2. No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, sabe-se que " o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras " (Súmula 297 do STJ). Todavia, embora aplicáveis as normas do código consumerista ao presente caso, a inversão do ônus da prova não merece respaldo, pois a exordial foi instruída com o(s) contrato(s) objeto do litígio, situação que, em princípio, dispensa a necessidade de apresentação de outros documentos. A propósito, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina orienta no sentido de que " demonstra-se desnecessária a inversão do ônus da prova se todos os documentos necessários ao julgamento da lide estão exibidos nos autos " (TJSC, Apelação n. 0301059-63.2018.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2020). 3. Defiro o pedido de gratuidade. 4. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, à réplica, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. 1 . O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. 2 . A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001338-90.2025.8.24.0910

ID: 316463253

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001338-90.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DOS SANTOS GONCALVES NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO FURNO PETRAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001338-90.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : PAULO DOS SANTOS GONCALVES NETO ADVOGADO(A) : LEANDRO FURNO PETRAGLIA (OAB SP317950) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segu… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001338-90.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : PAULO DOS SANTOS GONCALVES NETO ADVOGADO(A) : LEANDRO FURNO PETRAGLIA (OAB SP317950) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Paulo dos Santos Gonçalves Neto contra ato atribuído à Juíza da 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, em que requer a concessão liminar da segurança para o fim de se determinar à companhia aérea que autorize o transporte de seu cão de suporte emocional na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte, no voo com saída de Lisboa e chegada em Campinas. Os autos vieram conclusos. Consoante magistério de Humberto Theodoro Júnior, o "mandado de segurança é o remédio processual constitucional, manejável contra ato de qualquer autoridade pública, que cometa ilegalidade ou abuso de poder, tendo como objetivo proteger o titular de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data (CF, art. 5º LXIX)" ( Lei do mandado de segurança comentada . Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014). Para Hely Lopes Meirelles, direito líquido e certo é aquele "que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração" ( Curso de Direito Administrativo Brasileiro . 18. ed. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 612). Ainda, deve-se considerar o entendimento jurisprudencial no sentido de que "somente é possível a utilização de mandado de segurança para atacar ato judicial quando se tratar de decisão teratológica, abusiva ou ilegal, e desde que não haja previsão de recurso nas leis processuais" (TJSC, Mandado de Segurança Cível n. 5040517-16.2023.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29.8.2023). No caso concreto, insurge-se a parte impetrante contra o ato que indeferiu o pedido de tutela provisória deduzido na Ação de Obrigação de Fazer n. 5003993-31.2025.8.24.0103, ajuizada em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. Naquela ação, a parte impetrante objetiva a concessão de tutela provisória para o fim de se determinar à companhia aérea que autorize o transporte de seu cão de suporte emocional na cabine, fora da caixa, no voo com saída de Lisboa e chegada em Campinas. Com efeito, as companhias aéreas exercem atividade pública essencial que tem como característica específica estarem sujeitas a uma complexa regulação técnica. Entende-se por regulação técnica "[...] o conjunto de regras associadas diretamente com a segurança das operações aéreas e a gestão de ativos" (BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO [BID]. Temas atuais na América Latina e Caribe : transporte aéreo: regulação e economia. Disponível em: https://publications.iadb.org/publications/portuguese/document/Transporte-a%C3%A9reo-Temas-Atuais-na-Am%C3%A9rica-Latina-e-Caribe-Regula%C3%A7%C3%A3o-e-Economia.pdf. Acesso em: 3 jul. 2025). Portanto, diferente do que ocorre em outras espécies de contratos em que vigora a liberdade contratual (CC, art. 421), na prestação de serviço de transporte aéreo a autonomia da vontade cede passo às normas técnicas editadas pelos órgãos de regulação nacional e internacional. Por via de consequência, as companhias aéreas somente podem realizar aquilo que está permitido nas regras que compõem o estrato de responsabilidade do órgão regulador da atividade. Em contrapartida, nem todas as cláusulas contratuais que impõem limitações aos consumidores são abusivas e/ou excessivas (CDC, art. 51) ou ofensivas ao direito do consumidor (CDC, art. 6º). As normas técnicas emitidas pelo órgão regulador são cogentes e se sobrepõem aos interesses do consumidor por servirem à segurança aeronáutica. Logo, o cumprimento de normas técnicas afasta a configuração de situação de abusividade ou de excessividade. No Brasil, a regulação técnica da aviação civil foi atribuída à ANAC. O art. 2º da Lei n. 11.182/2005 dispõe que cabe à União, por intermédio da ANAC, "[...] regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária". Por meio da Resolução n. 400/2016, a ANAC estabeleceu as condições gerais de transporte aéreo. Consta no art. 15, § 2º, do normativo, que "o transporte de carga e de animais deverá observar regime de contratação e procedimento de despacho próprios". Para regulamentar o transporte de animais em aeronaves, a ANAC editou a Portaria SAS n. 12.307/2023, que "dispõe sobre as condições gerais para o transporte de animais aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, doméstico e internacional, nos termos do que dispõe o artigo 15 da Resolução nº 400/2016". O art. 2º da normativa contempla duas categorias de animais que podem ser transportados no interior das aeronaves: os de assistência emocional e os de estimação. Ainda, o art. 3º da Portaria SAS n. 12.307/2023 aduz que "o transportador aéreo poderá ofertar o serviço de transporte de animal de estimação ou de assistência emocional na cabine de passageiros ou despachado no compartimento de bagagem e carga da aeronave, nos termos do contrato de transporte". A seu turno, o art. 6º da normativa preceitua que a empresa aérea, quando oferecer o serviço de transporte de animais, terá de disponibilizar informações especificando, entre outros assuntos, as espécies admitidas, in verbis : No momento da comercialização do contrato de transporte, o transportador aéreo, caso ofereça o serviço de que trata o art. 3º, deverá disponibilizar informações claras sobre os seus serviços de transporte de animais de estimação ou de assistência emocional, na cabine de passageiros ou despachado no compartimento de bagagem e carga da aeronave, as respectivas regras aplicáveis e restrições, tais como: I - franquia de peso; II - quantidade de volumes; III - espécies admitidas; IV - valores; e V - procedimento de despacho dos animais. Já o art. 7º da Portaria SAS n. 12.307/2023 possibilita à empresa área recusar o transporte de animais, nas seguintes situações: Art. 7º Mesmo nos casos em que é oferecido o serviço de que trata o art. 3º, o transportador aéreo poderá restringir a quantidade ou negar o transporte de animal de estimação ou de assistência emocional por motivo de capacidade da aeronave, incompatibilidade com o espaço disponível na cabine da aeronave ou capacidade de atendimento da tripulação da cabine nas situações de emergência ou nos casos em que haja risco à segurança das operações aéreas. (sem grifo no original) O exame desse arcabouço normativo permite concluir que, regra geral, o transporte de animais a bordo de aeronaves constitui uma faculdade atribuída à empresa aérea e não um direito subjetivo outorgado ao passageiro. A categoria poderá que consta no art. 3º da Portaria SAS n. 12.307/2023 assinala a facultividade do serviço. A respeito, decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Obrigação de fazer e Indenização Transporte aéreo público Embargue acompanhado de animal de suporte emocional em cabine Edição de sentença condicional Eficácia esteja vinculada a evento futuro e incerto Impossibilidade Violação do disposto no artigo 492 § único do CPC Carência de parte da demanda por ausente interesse jurídico Questão relevada Artigo 488 do CPC - Passageiro com necessidade de assistência especial no transporte aéreo público Regra de procedimento Resolução Anac nº 280 e Portaria Anac 12307/23 Solicitação prévia e dever de observância a permitir a prestação de assistência especial a partir da condição do passageiro Ônus da parte autora Artigo 373, I, do CPC - Ausência - Impossibilidade de se discutir, nos limites da lide, da condição pessoal do/a passageiro/a (estado de saúde física ou mental) Demanda vinculada à transporte de animal em cabine, sendo secundária à condição de 'apoio emocional' - Animal e outras espécies de suporte emocional - Não modalidade 'cão-guia, cães ouvintes, cães de alerta, cães de serviço e pet na cabine' Transporte em cabine de passageiro - Ausência de regramento específico Liberalidade de aceitação do serviço pelas empresas aéreas de transporte público Portaria Anac nº 676/GC5, artigos 46 e 47 e Portaria Anac 12307/23 - Aceitação de transporte com limitação de serviço a rotas e cumpridas as condições exigidas Legalidade Reconhecimento Exigências e limitações relativas a transporte em cabine de passageiro, seja quanto ao animal (cachorro, gato, coelho, pássaro, etc.) como ao passageiro que são permitidas pelo ente regulador e garantia de regularidade e limitação de risco a segurança e saúde pública, em especial o bem-estar e vida dos passageiros transportados e tripulação Inexistência de direito absoluto Regra de relativização quando presente o risco a direito comum e à segurança, saúde e à vida de todos os passageiros e da tripulação do voo Dano por violação de direito ou excesso no seu exercício - Artigos 186 a 188 do Código Civil e artigo 5º, incisos V e X, da CF/88 Não reconhecimento Ação improcedente Sentença mantida, honorários recursais majorados. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1068003-78.2023.8.26.0100, 18ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, julgado em 10.4.2024). Ademais, pode a companhia área não só cobrar pelo serviço de transporte como, também, restringir as espécies admitidas, definir o peso e tamanho, estabelecer o quantitativo de animais em cada voo e, por fim, recusar o embarque nas demais situações descritas no art. 7º da Portaria SAS n. 12.307/2023, sobretudo em rotas nas quais o país de destino não autorize a entrada de animais nesse formato de transporte. Volvendo vistas ao caso dos autos, observa-se que a companhia aérea autoriza o transporte de animais na cabine, desde que possuam peso de até 10kg ( 1.4 ). O cão de propriedade da parte autora pesa 35kg, conforme se infere da petição inicial. Nessas circunstâncias, não se observa ilegalidade ou abusividade na recusa manifestada pela companhia aérea, pois o animal a ser transportado não se enquadra dentre as espécies admitidas para transporte a bordo, conforme a restrição permitida pelo art. 6º da Portaria SAS n. 12.307/2023. Além disso, "à luz do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), um dos pilares fundamentais do Estado de Direito, ao Judiciário não é dado se imiscuir na relação entre o transportador e o contratante do transporte, sem base legal expressa" (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2172704-82.2023.8.26.0000, rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. em 14.08.2023). Aliás, é o que prescreve o art. 1º, § 2º, da Lei n. 13.874/2019, quando determina que "interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas". Por esses motivos, inafastável a conclusão de que a recusa de transporte expressada pela companhia aérea não viola qualquer direito da parte impetrante. A propósito, recorta-se da jurisprudência das Turmas de Recursos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL). PRETENSÃO DE TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSATISFAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. TESE DE ILEGALIDADE NA CONDENAÇÃO QUE OBRIGA O TRANSPORTE DO ANIMAL EM VOOS FUTUROS E INCERTOS. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA O TRANSPORTE DO ANIMAL. CASO DOS AUTOS QUE TRATA DE ANIMAL DE GRANDE PORTE, PESANDO 36 KG. REGRAMENTO DA COMPANHIA AÉREA QUE VISA GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DO ANIMAL, BEM COMO DE TODOS OS PASSAGEIROS. TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS COM ATÉ 10KG NA CABINE DE VOOS NACIONAIS, ADEMAIS, QUE É PERMITIDO POR MERA LIBERALIDADE DA RECORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, DA RESOLUÇÃO N. 400/16, DA ANAC. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Cível n. 5013313-78.2024.8.24.0091, rel. Juiz Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 20.5.2025). Em sendo assim, indelével que o ato judicial impugnado não apresenta teratologia ou flagrante ilegalidade passível de ser corrigida pela via estreita do mandado de segurança. É consabido que a "decisão teratológica é a decisão absurda, impossível juridicamente" (AgRg no RMS n. 31.285/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 5.5.2011), o que não condiz com a decisão judicial impugnada. Ademais, certo que a divergência na interpretação do direito ou no exame dos fatos não autoriza a cassação de pronunciamento judicial pela via estreita do mandado de segurança, pois não configuram hipóteses de ilegalidade, teratologia ou abusividade, como exige o art. 1º da Lei n. 12.016/2009. Sobre o assunto, decidiu o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDAMUS EM FACE DE ATO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT. AGRAVO DESPROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido não está dissociado da orientação jurisprudencial desta Corte, no sentido de que é incabível o mandado de segurança contra decisões jurisdicionais, exceto quando em situações absolutamente excepcionais, nas quais exista teratologia, ilegalidade ou abusividade. 2. Não se constata, na hipótese, teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão monocrática exarada pelo STJ capaz de afastar o desprovimento do agravo interno no mandado de segurança por ausência de pressuposto de cabimento. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RMS 38714 AgR, rel. Min. Edson Fachin, j. 13.12.2022). O entendimento das Turmas de Recursos não destoa: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. ADUZIDA ILEGALIDADE EM DUAS DECISÕES. 1 - DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER INCIDENTAL. AJUIZAMENTO DO MANDAMUS EM PRAZO SUPERIOR A 120 DIAS DO ATO COATOR. EXTINÇÃO DO PEDIDO CORRETAMENTE APLICADA. 2 - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, MANIFESTAMENTE ILEGAL E NÃO REFLETE ABUSO DE PODER. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança n. 4000039-64.2019.8.24.9007, de Itajaí, rel. Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 25.8.2020). Por conseguinte, ausentes as hipóteses de ilegalidade, teratologia ou abusividade, ressai manifesta a inadequação do meio processual eleito pela parte impetrante, circunstância que fulmina, pela via transversa, o interesse processual (CPC, art. 3º). Destarte, de rigor o indeferimento liminar do writ . Isto posto, com fundamento no art. 26, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, indefiro liminarmente a petição inicial e julgo extinto o mandado de segurança, sem resolução do mérito, ex vi do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e nos arts. 330, III, e 485, IV e VI, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios (STF, Súmula 512; STJ, Súmula 105). Transitada em julgado, arquive-se. Intimem-se. Florianópolis, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 32 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes