Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5014184-03.2024.4.04.7107" – Página 4 de 4

Processo nº 5014184-32.2025.8.24.0008

ID: 324006968

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5014184-32.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NILSON DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCHUSTER BUENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014184-32.2025.8.24.0008/SC AUTOR : EVANDRO COSTA ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC0… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014184-32.2025.8.24.0008/SC AUTOR : EVANDRO COSTA ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por EVANDRO COSTA em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, para DECLARAR a inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, bem como dar ao caput do referido artigo, durante o prazo em que vigeu, interpretação conforme à Constituição Federal, para que seja considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores, além daquelas hipóteses já constantes no dispositivo legal, os demais afastamentos previstas no artigo 159 da LCM 660/2007, desde que seja considerado pela referida norma como efetivo exercício do cargo ou função pública, para fins de contagem por tempo de serviço. Desta feita, afastada a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, RECONHEÇO o direito da parte autora à percepção do auxílio-alimentação na forma acima descrita, bem como condeno o demandado ao pagamento da referida verba descontada nos dias em que parte autora esteve afastada do trabalho por férias e licença-prêmio, afastamentos legais, e demais afastamentos previstos no artigo 159 da LCM 660/2007 desde 07/05/2020 até 1º de maio de 2023 (LCM 1.495/2023), no valor nominal de R$ 1.027,00. Afasto a arguição de inconstitucionalidade em relação aos incisos III, IV, V e VI do art. 2º da LCM 1.495/2023. Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até o dia 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic. Sem despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Casa Do Gesso Ltda x Beleza Em Harmonia Clinica Estetica Eireli

ID: 314920233

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007846-40.2020.8.24.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CASA DO GESSO LTDA

Polo Passivo:

BELEZA EM HARMONIA CLINICA ESTETICA EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCEL BRUNO GASPARIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENISE FERNANDES ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007846-40.2020.8.24.0033/SC EXEQUENTE : CASA DO GESSO LTDA ADVOGADO(A) : MARCEL BRUNO GASPARIN (OAB SC020837) EXECUTADO : BELEZA EM HARMONIA CLINICA ESTETICA EIR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007846-40.2020.8.24.0033/SC EXEQUENTE : CASA DO GESSO LTDA ADVOGADO(A) : MARCEL BRUNO GASPARIN (OAB SC020837) EXECUTADO : BELEZA EM HARMONIA CLINICA ESTETICA EIRELI ADVOGADO(A) : DENISE FERNANDES ROCHA (OAB RJ091486) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por FLAVIO CAETANO SIMONATO e QUELEN SCHUTZ CARVALHO BERNARDES MALAFAIA em face de BELEZA EM HARMONIA CLINICA ESTETICA EIRELI. Determinada a penhora online nos autos (ev. 17), houve a constrição das quantias de R$ 1.584,28 (ev. 39) e R$ 6.396,31 (ev. 40). A impugnação à penhora apresentada pela parte executada foi rejeitada (ev. 61), determinando-se a expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados em favor da parte exequente. Reconhecida a preclusão para a parte executada impugnarr a decisão proferida, determinou-se o imediato levantamento dos valores constritos (ev. 69). A parte executada pleiteou a reconsideração da decisão (ev. 77). É o relatório. II. Na lição dos clássicos, " O juiz tem, indiscutivelmente, poderes de direção do processo, que lhe permitem retificar um êrro em que tenha involuntariamente incorrido. Essa retificação, tendente a restaurar a marcha do processo pelo caminho traçado pela lei, é parte das faculdades próprias do juiz, quer estas tenham, como em alguns códigos modernos, consagração em texto expresso, quer na ausência de semelhante texto, porquanto nesse caso deve-se reputá-lo implícito " (cf. COUTURE, Eduardo J. Fundamentos do Direito Processual Civil . Tradução de Rubens Gomes de Souza. São Paulo: Saraiva e Livraria Acadêmica: 1946. P.219, Fundamentos Del Derecho Procesal Civil ) Ainda assim, a reconsideração de atos jurisdicionais recorríveis constitui providência anômala (TJSC. AI n. 1996.006388-9), reservada a hipóteses excepcionais, competindo, em regra, aos níveis superiores de jurisdição aferir o (des)acerto do ato objurgado. Sem fatos supervenientes que autorizem outro olhar sobre o tema, erros claros de procedimento ou situações excepcionais, descabe realizar um novo crivo revisor em primeira instância. No caso, não há essa nota de excepcionalidade. À apelação intesposta contra a sentença proferida nos Embargos de Execução n. 5014184-30.2020.8.24.0033 foi negada a concessão de efeito suspensivo ( ev. 9, 1 ). Além disso, nos termos da decisão do evento 69, não houve recurso da parte executada acerca da decisão proferida ao evento 61, razão pela qual reconhecida a preclusão, autorizando-se o levantamento dos valores. III. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração. IV. EXPEÇA-SE imediato alvará para levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente (ev. 61), independente de nova impugnação da parte executada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Condominio Edificio Ariana e outros x Companhia Catarinense De Águas E Saneamento - Casan

ID: 325960852

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001284-52.2024.8.24.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ARIANA JOAO PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISRAEL LAPOLLI SILVEIRA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BITTENCOURT DA SILVEIRA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CARDOSO BORGES PAVAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIA ZAMPOLLI FELTRIN DELLA GIUSTINA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ENDERSON LUIZ VIDAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANGELI BONEMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001284-52.2024.8.24.0040/SC EXEQUENTE : JOAO PEREIRA ADVOGADO(A) : ISRAEL LAPOLLI SILVEIRA DE SOUZA (OAB SC031299) ADVOGADO(A) : GUILHERME BITTEN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001284-52.2024.8.24.0040/SC EXEQUENTE : JOAO PEREIRA ADVOGADO(A) : ISRAEL LAPOLLI SILVEIRA DE SOUZA (OAB SC031299) ADVOGADO(A) : GUILHERME BITTENCOURT DA SILVEIRA DE SOUZA (OAB SC033989) EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO ARIANA ADVOGADO(A) : ISRAEL LAPOLLI SILVEIRA DE SOUZA (OAB SC031299) ADVOGADO(A) : GUILHERME BITTENCOURT DA SILVEIRA DE SOUZA (OAB SC033989) EXECUTADO : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, formulado pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN. Determinou-se a produção da prova pericial (ev. 24.1 ), com a intimação perito nomeado para aceitação e proposta de honorários. Intimada a executada para pagamento dos honorários periciais (ev. 34), quedou-se inerte. Sendo assim, pleiteou a parte exequente que fosse reconhecido o perdimento da prova em desfavor da executada, com a respectiva homologação dos cálculos apresentados pelo exequente (ev. 43.1 ). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Analisando os autos, em que pese reconheça a ausência de manifestação da parte exequente no tocante ao pagamento dos honorários do perito nomeado, observa-se que há equívoco no tocante à intimação da entidade descentralizada. Nesse ponto, extrai-se do entendimento firmado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina que a CASAN, sociedade de economia mista, por ser prestadora de serviços públicos essenciais, goza dos benefícios inerentes à Fazenda Pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPANHIA DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA). CONCESSIONÁRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE, ALINHADAS COM DECISÕES DO STF. RECURSO PROVIDO. "Nesse passo, considerando que a CASAN é sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais, em regime de monopólio e sem finalidade primária lucrativa, mostra-se incidente, na espécie, o regime de pagamento por precatórios e, por via de consequência, a submissão da demanda executiva originária ao rito do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, regulado nos arts. 534 e 535 do CPC. "Ressalva-se, na esteira do precedente paradigma, que a incidência das normas específicas para pagamento das obrigações pecuniárias mediante precatório não implica na extensão de outras vantagens processuais legalmente conferidas à Fazenda Pública, como a concessão de prazo em dobro, a isenção de custas e a dispensa de recolhimento de preparo " (TJSC. Agravo de Instrumento n. n. 5030186-77.2020.8.24.0000, Des. Ronei Danielli) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029659-28.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27/7/2021) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038723-62.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 8/2/2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046200-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-12-2023). À vista disso, extrai-se dos autos que a intimação de ev. 34 concedeu prazo simples à exequente, em desacordo com os benefícios inerentes, situação que poderá acarreta em nulidade. Sobre tema, observa-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM PROCLAMAÇÃO DE REVELIA. INSURGIMENTO DO RÉU. REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL (DPE). IMPERATIVA OBSERVÂNCIA DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS A TAL ÓRGÃO. PETICIONAMENTO DA DPE DE SIMPLES HABILITAÇÃO NOS AUTOS. DIREITO À INTIMAÇÃO PESSOAL E À CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO (ARTS. 186, § 1º, DO CPC E 128 DA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL N. 80/1994). NULIDADE INSANÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA APELADA E DETERMINAR A REABERTURA DO PRAZO DE DEDUÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. (TJSC, Apelação n. 5014184-94.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025). 1) Dessa forma, visando sanar o feito, indefiro, por ora, o pleito da parte exequente no tocante ao perdimento da prova, ao passo que determino a realização de nova intimação da executada, observando-se o prazo em dobro, a fim de que manifeste-se nos autos em relação à proposta do perito nomeado, nos moldes do ev. 24.1 . 2) Decorrido o prazo ou havendo manifestação tempestiva, voltem conclusos para deliberação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014184-30.2020.8.24.0033

ID: 329224978

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014184-30.2020.8.24.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LVC SERVICOS DE CUIDADOS PESSOAIS, CONSULTAS MEDICAS E LABORATORIAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL CARVALHO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENISE FERNANDES ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5014184-30.2020.8.24.0033/SC APELANTE : LVC SERVICOS DE CUIDADOS PESSOAIS, CONSULTAS MEDICAS E LABORATORIAIS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : DANIEL CARVALHO ALVES (OAB RJ197817) ADVOGADO… Apelação Nº 5014184-30.2020.8.24.0033/SC APELANTE : LVC SERVICOS DE CUIDADOS PESSOAIS, CONSULTAS MEDICAS E LABORATORIAIS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : DANIEL CARVALHO ALVES (OAB RJ197817) ADVOGADO(A) : DENISE FERNANDES ROCHA (OAB RJ091486) DESPACHO/DECISÃO I - Pretende a recorrente a concessão do benefício da justiça gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, pois alega não possuir condições de arcar com o preparo. O inciso LXXIV do art. 5º da Constituiçã o da República dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos " [sem grifo no original]. Da mesma forma, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, dispõe: " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei " [sem grifo no original]. Não obstante a possibilidade de concessão da justiça gratuita, seu benefício, no entanto, não é amplo e absoluto. Assim, torna-se lícito ao Magistrado determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência, de forma a permitir, com fundamento no conjunto probatório dos autos, pelo deferimento ou não da benesse. O art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil prevê: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No tocante às pessoas jurídicas, conquanto também seja viável o deferimento do benefício, exige-se necessariamente a comprovação da insuficiência de recursos, uma vez que apenas em relação à pessoa física vigora a presunção relativa de veracidade da alegação de pobreza (CPC, art. 99, § 3º). A esse respeito, prevê o enunciado de Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" . No caso concreto, a documentação apresentada pela recorrente não comprova a hipossuficiência narrada. Embora a apelante afirme estar inativa, a consulta do seu CNPJ perante a Receita Federal indica o contrário. Além disso, o documento de evento 1, ANEXO4 registra a existência de faturamento recente, o que vai de encontro à informação de que ela não está mais em funcionamento. Ademais, não é incomum que as pessoas jurídicas em geral possuam dívidas diante da grande movimentação de recursos e da necessidade de administração do passivo e da liquidez, o que não acarreta a presunção de ausência de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Destarte, constatada a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a denega ção da benesse é medida de rigor. Para ilustrar o entendimento exposto, colacionam-se os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela embargante. Pessoa jurídica. Necessidade de prova objetiva e segura acerca da incapacidade financeira. Documentos acostados que não evidenciam a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Observância da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Benesse indevida. Decisum mantido. Recurso desprovido" (AI n. 4012071-64.2016.8.24.0000, Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DA BENESSE. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (AI n. 4015449-28.2016.8.24.0000, Des. Cláudio Barreto Dutra). "CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. "GRATUIDADE DA JUSTIÇA" (CR, ART. 5º, INC. LXXIV; CPC, ART. 98). PRETENSÃO DENEGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 01. A Constituição da República impõe ao Estado o dever de prestar 'assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos' (art. 5º, LXXIV). Conforme o Código de Processo Civil: I) têm 'direito à gratuidade da justiça, na forma da lei', todas as pessoas 'com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98); II) presume-se verdadeira a "alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural' (art. 99, § 3º). À pessoa jurídica cumpre 'demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais' (STJ: Súmula 481). Para o Supremo Tribunal Federal, 'tratando-se de entidade de direito privado - com ou sem fins lucrativos -, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 - RT 806/129 - RT 833/264 - RF 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 - RT 828/388 - RT 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios' (T-2, RE n. 192.715, Min. Celso de Mello; T-1, AgRgAI n. 637.177, Min. Ricardo Lewandowski). 02. Não havendo prova de que a requerente, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, carece de recursos financeiros para custear o processo, impõe-se confirmar a decisão denegatória do pedido de gratuidade da justiça" (AI n. 4015012-50.2017.8.24.0000, Des. Newton Trisotto). Logo, não demonstrada a hipossuficiência econômica da agravante, há de ser indeferido o pedido da benesse almeja da. II - Em razão do não preenchimento dos requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se a recorrente para recolher o devido preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de o presente recurso ser julgado deserto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jurema Benta Pedroso x Banco Bradesco S.A.

ID: 297226422

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014184-30.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JUREMA BENTA PEDROSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BORGES LANGUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5014184-30.2024.8.24.0020/SC AUTOR : JUREMA BENTA PEDROSO ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUST… Procedimento Comum Cível Nº 5014184-30.2024.8.24.0020/SC AUTOR : JUREMA BENTA PEDROSO ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação proposta por JUREMA BENTA PEDROSO contra BANCO BRADESCO S.A., visando discutir, em síntese, a (ir)regularidade do contrato de empréstimo consignado n. 3361690070002, no valor de R$ 2.117,10, averbado no benefício previdenciário da parte autora em 07/11/2020 , para pagamento em 84 prestações mensais de R$53,00 , com início em 02/2021 . Ao sustentar não ter contratado a operação bancária, pugnou pela invalidação do negócio jurídico, pela repetição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e pela condenação da parte ré ao pagamento de compensação pecuniária pelos danos morais experimentados. Apresentada contestação (evento 11) e réplica (evento 14), houve sentença de improcedência (evento 17), posteriormente anulada pelo e. Tribunal de Justiça, que determinou o retorno dos autos para realização de prova técnica, vindo-me, então, os autos conclusos para decisão saneadora. Decido : Tendo o e. Tribunal de Justiça cassado a sentença proferida no evento 17, passo a sanear o feito: Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Por existir entre as partes uma relação de consumo, assim caracterizada pela presença do consumidor (autor – art. 2º), do fornecedor (réu – art. 3º), e de um serviço colocado no mercado como objeto da relação jurídica citada, aplicável à hipótese dos autos as normas Consumeristas. Contudo, a incidência do CDC não leva à inversão obrigatória do ônus da prova, salvo hipóteses legalmente previstas no diploma consumerista (inversão ope legis ). No caso, existe a possibilidade (inversão ope judicis ), como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, que prevê: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...]. Partindo dessas premissas, a parte autora é hipossuficiente frente à ré, já que a acionada possui todos os meios e sistemas disponíveis para comprovar a existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito posto em litígio. Por isso, determino a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC. Interesse processual Pretende a parte ré seja extinto prematuramente o feito, diante da ausência de pretensão resistida. Não obstante, a simples resistência da parte ré ao presente feito é bastante para demonstrar a necessidade de acionamento da máquina judiciária para resolver a contenda. Assim, não há falar em ausência de pretensão resistida, tampouco de interesse processual. Dispositivo Considerando serem as partes legítimas e regularmente representadas, tratando-se de pedido juridicamente viável e achando-se presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, não havendo nulidades a serem declaradas, dou por saneado o feito. Das provas Tocante à instrução, uma vez não se tratando de falsificação facilmente identificável, necessária unicamente a produção de prova pericial grafotécnica, surgindo como ponto controvertido a autenticidade da assinatura atribuída à parte autora no contrato sub judice . O art. 95 do Código de Processo Civil prevê que os honorários periciais serão pagos pela parte que houver requerido o exame, ou rateados, se requerido por ambas ou determinado de ofício pelo juiz. Na situação em análise, em que requerida - ainda que genericamente - por ambas as partes (todas as provas em direito admitidas), o pagamento dos honorários periciais deve ser rateado entre as partes, na proporção de 50% para cada uma, sendo a parte autora representada pelo Estado, dado o deferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em razão da incidência das normas de proteção ao Consumidor, aplicável o enunciado n. 26 da Súmula do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz. Por conseguinte, nomeio o perito grafotécnico Joelcio Scarpari, devidamente cadastrado no sistema eproc e na lista de peritos da Assistência Judiciária Gratuita mantida pelo TJSC. Em atenção à Resolução CM n. 5/2023, fixo a remuneração do Expert em R$ 600,01, quantia que toma por base o número de contratos a serem periciados. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, indicarem quesitos (art. 465, § 1º, III, do Código de Processo Civil) e assistente técnico (inciso II). Com a manifestação ou decurso do prazo, intime-se o Perito para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da presente nomeação, bem como acerca da necessidade de apresentação da via original da avença. Esclareça-se ao Expert e às partes que, em razão do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, metade dos honorários serão pagos pelo Estado após o prazo de impugnação do laudo, enquanto os 50% arcados pela parte ré deverão ser adimplidos antes do exame. Sobrevindo aceite, intime-se a parte ré para, em 5 dias, providenciar o depósito de 50% do valor dos honorários periciais, sob pena de arcar com os ônus da sua inércia. Realizado o pagamento, intime-se o Perito judicial para, no prazo de 30 dias, apresentar o respectivo laudo, ficando autorizada a expedição de alvará em seu benefício no início dos trabalhos, no correspondente a até 50% (art. 465, § 4º, CPC). Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo, promova-se o pagamento do valor remanescente ao Especialista via sistema AJG/TJSC (art. 9º, III, Resolução CM n. 5/2019), vindo-me, então, conclusos para julgamento. I-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 35 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes