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"5016288-74.2023.8.13.0686" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 5056991-91.2025.8.24.0000

ID: 333156103

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056991-91.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLI VEIGA OSMILDO DOMINGOS FASSBINDER ROSIANE PAULIN JUNKES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS JORGE FERREIRA DE MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5056991-91.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : ROSIANE PAULIN JUNKES ADVOGADO(A) : MARCOS JORGE FERREIRA DE MACEDO (OAB SC021125) AGRAVADO : OSMILDO DOMINGOS FASSBINDER ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5056991-91.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : ROSIANE PAULIN JUNKES ADVOGADO(A) : MARCOS JORGE FERREIRA DE MACEDO (OAB SC021125) AGRAVADO : OSMILDO DOMINGOS FASSBINDER ADVOGADO(A) : MARCOS JORGE FERREIRA DE MACEDO (OAB SC021125) AGRAVADO : MARLI VEIGA ADVOGADO(A) : MARCOS JORGE FERREIRA DE MACEDO (OAB SC021125) DESPACHO/DECISÃO Desafia o instrumental decisão que, nos autos da "liquidação de sentença por arbitramento" deflagrada por Marli Veiga e outros contra Município de Navegantes, acolheu em parte a impugnação, nos termos adjacentes (Evento 60, 1G): No ponto, verifico que parcial razão assiste ao Município réu. No tocante ao percentual da hora extra, como cediço, o mínimo é de 50% (cinquenta por cento). Isso quer dizer que não pode ser inferior a este percentual, por expressa vedação constitucional. No entanto, não há óbice para a incidência de percentual superior, a exemplo do que ocorre em relação às horas trabalhadas em dias de descanso semanal remunerado ou feriados, onde o percentual aplicado é, em regra, de 100% (cem por cento). Logo, descabida a alegação do réu de que as horas extraordinárias devem ser calculadas com base no percentual de 50% (cinquenta por cento) independentemente do dia trabalhado. No tocante à alegação de que a base de cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno devem considerar tão somente o salário-base dos autores, igualmente razão não assiste ao ente Municipal, uma vez que a Jurisprudência dos Tribunais Superiores é unânime quanto à incidência de demais verbas remuneratórias à base de cálculo das horas extras, a exemplo das gratificações e adicionais salariais. Por fim, no tocante à base de cálculo do FGTS, apenas estão excluídas da respectiva base as parcelas elencadas no § 9° do art. 28 da Lei de Custeio da Previdência Social (Lei n. 8.212/91), consoante o disposto no art 15, § 6°, da Lei n. 8.036/90 e a Súmula 646 do STJ. Sem mais, dou por dirimida a controvérsia. Intimem-se as partes da presente decisium , bem como remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a liquidação do quantum debeatur , observando-se o título executivo judicial e os documentos elucidativos acostados aos autos pelas partes, bem como os parâmetros informados não contrários à presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Inconforme, Município De Navegantes/Sc objetiva a reforma da decisão, requerendo, em suma: Diante do exposto, o Município de Navegantes requer: I) o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento ora interposto, eis que cabível e tempestivo; II) a concessão de EFEITO SUSPENSIVO a este recurso, com fulcro no artigo 1.019, I, c/c o artigo 995, parágrafo único, do CPC, a fim de suspender a eficácia da decisão recorrida; e III) o provimento deste recurso para REFORMAR a decisão de Evento 60 dos autos originários, estabelecendo-se que o cálculo do valor das horas extraordinárias e das horas noturnas seja feito considerando apenas o valor da hora normal, sem a incidência (na base de cálculo do adicional de horas extras e adicional de horas noturnas) de outros adicionais ou gratificações eventualmente percebidas pelos Agravados. Desnecessária intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, pois enumerados no Ato n. 103/2004/PGJ parâmetros relativos à dispensa de intervenção do custos legis , atendendo-se ao primado da celeridade processual (conforme Recomendação n. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 127 da Constituição Federal e art. 178 do CPC). É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Tribunal condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte que, no seu art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, pois o caso prático condiz com o amplamente sedimentado nos julgados de nosso Tribunal. No que concerne à irresignação, a decisão recorrida foi fundamentada com base na seguinte premissa: a) "à alegação de que a base de cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno devem considerar tão somente o salário-base dos autores, igualmente razão não assiste ao ente Municipal" e b) "a Jurisprudência dos Tribunais Superiores é unânime quanto à incidência de demais verbas remuneratórias à base de cálculo das horas extras, a exemplo das gratificações e adicionais salariais" (Evento 60, 1G). Ao reforçar que o recurso restringe-se ao acerto ou desacerto da decisão objurgada registro, na hipótese, existirem reparos na prestação jurisdicional. É que inconformada, a parte insurgente argui: a) "a base de cálculo (correspondente ao valor da hora extra ou ao valor da hora trabalhada em período noturno, respectivamente) deve considerar exclusivamente o 'vencimento do servidor, que consta pela rubrica de 'horas normais' nas fichas financeiras já anexas no processo'. Ou seja, para tal cálculo, deve-se considerar apenas o salário-base" e b) "conforme prevê o art. 37, XIV, da CF, 'os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores', o que corrobora a vedação à incidência de eventuais adicionais (como o adicional insalubridade) no cálculo da hora extraordinária e da hora noturna". Sobre a temática, este Tribunal Estadual já reconheceu que a jornada extraordinária deverá ser calculada sobre o vencimento base do servidor. O debate não demanda grandes digressões, porque a questão já foi apreciada reiteradamente por esta Corte de Justiça. Outrossim, a fim de evitar tautologia, por consubstanciar circunstância correlata que merece idêntica solução, ratifico a intelecção professada pelo eminente Desembargador Carlos Adilson Silva, quando do julgamento da Apelação / Remessa Necessária n. 5016288-06.2022.8.24.0039, que reproduzo, consignando-a como razões de decidir: 2. Base de cálculo do adicional de horas extras Colhe-se da inicial, " que a base de cálculo para pagamento dessas vantagens está equivocada, uma vez que, embora o Município réu considere o Adicional Noturno, a Progressão e o Abono Salarial, não leva em consideração os valores recebidos a título de Promoção/Avaliação, previstas no inciso XIII, do artigo 2º, da Lei nº 1.575, de 1990, além dos Triênios, prevista no artigo 83 da Lei nº 1.574, de 1990 ". Antes de analisar eventual erro material na parte dispositiva, deve-se analisar se efetivamente é possível considerar as promoções e/ou progressões na base de cálculo do adicional por sobrejornada. 2.1. Sobre a legislação local e a Constituição Federal No tocante ao sistema remuneratório previsto para os servidores do ente municipal, a Lei Complementar Municipal n. 293/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) prevê o seguinte: Art. 40 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, com valor fixado em lei. Art. 41 - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. § 1º - O vencimento de cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. § 2º - Nenhum servidor perceberá, a título de remuneração, importância inferior ao salário mínimo. § 3º - Nenhum servidor poderá perceber cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, remuneração superior à prevista em lei, observado o disposto na Constituição Federal. [...] Art. 46 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - adicionais. II - gratificações; III - indenizações; IV - vantagens pessoais; V - auxílios pecuniários. § 1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. § 2º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos indicados em lei. No concernente ao adicional de horas extras, o sobredito édito dispõe: Art. 24 - Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e quatro horas. Parágrafo Único. É possível a fixação de jornadas diárias diferenciadas, para determinados cargos públicos, a critério do Chefe do Poder Executivo e no interesse da Administração Pública, a ser regulamentada por decreto municipal. Art. 57 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. Parágrafo Único. No caso de trabalho em dia consagrado ao repouso e feriado, o adicional será de 100% (cem por cento) sobre a hora normal, exceto os casos de servidores que cumpram escala de trabalho. Art. 58 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, devidamente justificadas. Art. 59 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor- hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo Único. Em se tratando de serviço extraordinário o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo 57, tendo ambas por base de cálculo o valor do vencimento do servidor. À toda evidência, o serviço extraoridário será remunerado sobre o valor do vencimento do servidor, que consiste apenas na " retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, com valor fixado em lei" (art. 40), ou seja, sem acréscimo de qualquer vantagem pecuniária, independentemente de seu caráter permanente. Soma-se a isso, que a leitura da legislação infraconstitucional deve ser necessariamente interpretada conforme a Constituição Federal. É que a EC n. 19/1998 atribuiu nova redação ao art. 37, XIV, da CRFB/88, dispondo que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Assim, a reforma administrativa levada a efeito pela EC n. 19/1998 passou a vedar a sobreposição de vantagens pecuniárias aos servidores. A Corte Suprema afetou o julgamento do RE nº 563.708 ao Tema 24/STF justamente para dirimir sobre: "Base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidor público admitido antes da Emenda Constitucional nº 19/98" . O Tribunal Pleno, em sessão de julgamento do dia 06/02/2013, definiu a seguinte tese jurídica: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. O aresto paradigma contou com a seguinte ementa "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO". 2.2. Adicional por tempo de serviço Dessa feita, mostra-se escorreita a sentença quando afastou a possibilidade de incidir o adicional de tempo de serviço no cálculo das horas extras, cujos fundamentos passam a integrar este julgado: "[...] uma gratificação ou adicional não pode ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, mesmo que incorporadas, claro, pois, " o artigo 37, inciso XIV da Constituição da Republica, com redação da Emenda Constitucional 19 /1998, proíbe a possibilidade de cálculo das gratificações/adicionais em efeito cascata (ou repique), ou seja, o cálculo de uma vantagem sobre outra " (TJRJ, AC n. 00070223020168190007, de Barra Mansa, Rel. Des. José Carlos Paes). Deveras, o dispositivo constitucional é claro ao vedar o chamado efeito cascata, e visa evitar que uma vantagem pecuniária já recebida pelo servidor público, componha a base de cálculo para outra vantagem, subsequente". Bem a propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA, RECONHECENDO QUE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE HORAS EXTRAS DEFERIDAS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, TEM COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BÁSICO DA SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA DECISÃO EXTRA PETITA. TESE INSUBSISTENTE. JULGAMENTO EFETIVADO EM CONFORMIDADE COM OS LIMITES DA DEMANDA. DENUNCIADA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LINDB-LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. DEFENDIDA UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO BASE PARA A APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO PELA COMUNA. ELOCUÇÕES INCONGRUENTES. PROPOSIÇÕES MALOGRADAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUE DEVEM SER APURADAS TÃO SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO (ART. 7º, IX, E XVI, DA CF/88, E ART. 109, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 660/2007). VEDAÇÃO LEGAL AO EFEITO "CASCATA". IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO CÁLCULO. PRECEDENTES. "[...] Em obediência ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido no acima transcrito art. 109 da Lei Complementar 660/2007, que disciplina o plano de carreira dos servidores do Município de Blumenau, e que define o termo 'hora normal' e não remuneração como pretende o recorrente. Destaque-se que a Constituição Federal, em seu art. 7º, IX, e XVI, utiliza o termo 'remuneração' com a conotação de pagamento e não no sentido divulgado pela doutrina de vencimento somado às demais vantagens percebidas pelo trabalhador. [...] Infere-se, portanto, que, embora o autor insista em dizer que o pagamento da hora extraordinária necessita ser pago sobre o valor integral de sua remuneração, o sistema normativo em que está inserida essa rubrica conduz à conclusão diversa, sendo acertada a decisão de primeiro grau que determinou que a base de cálculo para o pagamento das horas extraordinárias, deve ser calculada sobre as horas normais de trabalho (vencimento básico)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013253-58.2022.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 03/05/2022). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027133-20.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-12-2022). Também: "APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REFLEXOS NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. HORA EXTRAORDINÁRIA CALCULADA APENAS SOBRE O VALOR DA HORA NORMAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO PODEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS, PORQUE O ART. 7º, XVI, DA CF, PRESCREVE QUE A HORA EXTRAORDINÁRIA SERÁ CALCULADA SOBRE O VALOR DA HORA NORMAL (TJSC, DES. CARLOS ADILSON SILVA)". (TJSC, Apelação n. 0300567-81.2016.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-07-2022). O aresto foi assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LAGES. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PRETENSA AGREGAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO EFEITO CASCATA. ART. 37, XIV, DA CRFB/88. TEMA 24/STF (RE Nº 563.708). OBSERVÂNCIA, CONTUDO, ÀS PROGRESSÕES E/OU PROMOÇÕES. DIMENSIONAMENTO DO PRÓPRIO VENCIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA, DEMAIS DISSO, DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA. O serviço extraoridário será remunerado sobre o valor do vencimento do servidor, que consiste apenas na "retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, com valor fixado em lei" (art. 40 da LCM n. 293/2007 / Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), ou seja, sem acréscimo de qualquer vantagem pecuniária, independentemente de seu caráter permanente. Nesse caso, não há como incidir o adicional de tempo de serviço no cálculo das horas extras, sob pena de ofensa ao o artigo 37, inciso XIV, da CRFB/88, dado o efeito cascata decorrente desta agregação. O mesmo não ocorre com as progressões por mérito ou por capacitação previstas na LCM n. n. 296/2007, que reestruturou o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, porquanto não consistem em verbas pencuniárias acrescidas ao vencimento, mas, sim, do próprio dimensionamento do vencimento, conforme for o avanço do servidor na carreira. RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO INVIÁVEL. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5016288-06.2022.8.24.0039, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-09-2023). Como visto, o posicionar é consolidado neste Tribunal: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. JORNADA EXTRAORDINÁRIA QUE DEVE SER CALCULADA SOBRE O VENCIMENTO-BASE . OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 58 E 59 DA LCM N. 266/2008. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO EFEITO CASCATA (CF, ART. 34, XIV) . PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR NÃO TRAZER ELEMENTOS PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO UNIPESSOAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060919-84.2024.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2025). E: APELAÇÕES. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SOCORRISTA DO SAMU EM FACE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA, QUE POSSUI COMO OBJETO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, DIFERENÇAS REFERENTES AO ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E REFLEXOS SOBRE TODAS AS VERBAS REQUERIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. A) ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE INSALUBRIDADE. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXPOSIÇÃO DO AUTOR DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS EM GRAU MÁXIMO. CONCLUSÃO EM CONSONÂNCIA COM O ANEXO XIV DA NR-15, EDITADA PELO MTE. B) INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A PARTIR DA PROVA TÉCNICA. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA RUBRICA DE FORMA RETROATIVA. C) PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA. 2) INSURGÊNCIA DO SERVIDOR. A) PRETENSO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA. REJEIÇÃO. JORNADA ESPECIAL DE 24 HORAS DE TRABALHO POR 72 HORAS DE DESCANSO. INCOMPATIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E/OU DE INTERVALO COM O REGIME DE REVEZAMENTO, AINDA QUE NÃO HAJA REGULAMENTAÇÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. B) PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. REJEIÇÃO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ QUE AS HORAS EXTRAS SERÃO REMUNERADAS COM ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO E QUE O TRABALHO NOTURNO TERÁ ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE O VENCIMENTO DA HORA NORMAL , ESTA COMPUTADA A MENOR (LCM N. 136/2006, ART. 45, §§2º E 3º). INCORPORAÇÕES, ADEMAIS, QUE CONFIGURARIAM "EFEITO CASCATA". SITUAÇÃO VEDADA PELO ART. 37, XIV, DA CF. RECURSOS DESPROVIDOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJSC, Apelação n. 5001754-54.2022.8.24.0040, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2024). Também: SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA. PRETENDIDA A REMUNERAÇÃO PELAS HORAS EXTRAS REALIZADAS. CARGA HORÁRIA DE 36 HORAS SEMANAIS EM REGIME DE REVEZAMENTO 12X36. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS REALIZADAS E NÃO PAGAS PELO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ACRÉSCIMO DAS VANTAGENS INDENIZATÓRIAS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO INCISO XIV DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016204-05.2021.8.24.0018, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024). Desse modo, merece reforma a decisão objurgada para determinar que o cálculo do valor das horas extraordinárias e das horas noturnas seja feito considerando apenas o valor da hora normal, observada a vedação do "efeito cascata", nos termos do art. 37, XIV, da Constituição Federal. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Inviável a fixação de honorários recursais, porque somente serão exigíveis quando preenchidos simultaneamente os requisitos cabíveis (STJ, AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13-2-2023). Dispensa-se, assim, justamente a formação do contraditório, até porque, pelo postulado da primazia de julgamento de mérito, a sobrevinda de contrarrazões ressoaria despicienda (art. 282, § 2º e art. 4º, ambos do CPC), visto que o decisório encontra-se calcado em paradigma de pronta aplicabilidade, ausente qualquer prejuízo processual. Convergem: Agravo de Instrumento n. 5000821-07.2022.8.24.0000, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2023; Agravo de Instrumento n. 5020163-38.2021.8.24.0000, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-2-2022; Agravo de Instrumento n. 5020523-07.2020.8.24.0000, rel. Des. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-02-2022; Agravo de Instrumento n. 5035992-93.2020.8.24.0000, rela. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-3-2022; Agravo de Instrumento n. 4004960-92.2017.8.24.0000, de Canoinhas, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 30-5-2017; Agravo de Instrumento n. 4009756-63.2016.8.24.0000, de Campos Novos, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-9-2017. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte, conheço e dou provimento provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5103669-03.2022.8.24.0023

ID: 310701586

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5103669-03.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JORGE JOAQUIM SIQUEIRA SILVA & MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

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Apelação Nº 5103669-03.2022.8.24.0023/SC APELANTE : JORGE JOAQUIM SIQUEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) APELANTE : SILVA & MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS (EXE… Apelação Nº 5103669-03.2022.8.24.0023/SC APELANTE : JORGE JOAQUIM SIQUEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) APELANTE : SILVA & MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença proposta por JORGE JOAQUIM SIQUEIRA e SILVA & MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de ESTADO DE SANTA CATARINA requerendo o pagamento do importe de R$ 46.645,51, decorrente da condenação dos autos da Apelação nº 0019557-12.2010.8.24.0023. Foi proferida sentença cuja parte dispositiva apresenta a seguinte redação ( evento 18, SENT1 ): ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e EXTINGO o processo, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Considerando o Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “ o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários ”, fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor em que restou vencida com o julgamento da impugnação que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo, cuja exigibilidade suspendo, uma vez que o exequente é beneficiário da gratuidade da justiça . Calcula-se a sucumbência da parte exequente, na impugnação à execução, fazendo-se a diferença entre o valor que se pretendia executar e aquele efetivamente devido, consoante conclusão do julgamento da impugnação. Tal operação aritmética, como é elementar, dar-se-á entre valores atualizados na mesma data. Custas pela parte exequente, cuja exigibilidade suspendo, uma vez que o exequente é beneficiário da gratuidade da justiça . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. O autor interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que ( evento 24, APELAÇÃO1 ) " se trata de simples cálculo aritmético que, a aumentar o tempo de contribuição da parte recorrente, fez com que fizesse jus aos abono e adicional de permanência antes do realmente concedido pelo recorrido " sendo desnecessária prévia liquidação do julgado. Sem contrarrazões. Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso é conhecido. 2. Argumenta o apelante ser desnecessária a liquidação do julgado, porquanto os valores podem ser alcançados por simples cálculos aritméticos. Ocorre que a condenação que se busca executar foi clara ao determinar a necessidade de liquidação do feito. Veja-se: 3.1 Dispositivo Ante o exposto, vota-se para conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar procedentes os pedidos para: (a) reconhecer a decadência do ato administrativo de desaverbação do tempo de trabalho rural prestado; (b) determinar que os requeridos mantenham a averbação do tempo de trabalho rural exercido pelo autor entre 01-10-1969 e 22-04-1973, conforme certidão de tempo de serviço expedida pela autarquia previdenciária federal; (c) condenar os demandados ao pagamento de eventuais verbas decorrentes da manutenção da averbação, as quais deverão ser apuradas em sede de liquidação de sentença; (d) determinar que correção monetária da parcelas eventualmente devidas seja contabilizada pelo IPCA-E a partir do advento da Lei n. 11.960/2009, aplicando-se o INPC para atualização de parcelas vencidas anteriormente a este período, e que os juros de mora incidam a partir da citação e de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança; e (e) condenar os demandados ao pagamento de honorários advocatícios da fase de conhecimento a serem calculados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. (sublinhei) Desta forma, em observância ao princípio da coisa julgada, imperioso o estrito cumprimento da determinação do dispositivo do julgamento. Nesta direção: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SOB A ASSERTIVA DE QUE APRESENTOU LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM, EM RAZÃO DA SUA DETERIORAÇÃO; E QUE A VENDA DO BEM NÃO É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA VERIFICAÇÃO DO CRÉDITO. TESE INACOLHIDA. SENTENÇA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE CONDICIONOU EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA A APURAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). ADEMAIS, ALÉM DA AVALIAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVAR DE FORMA SUFICIENTE O ESTADO ATUAL DO BEM, HOUVE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SITUAÇÃO QUE REFORÇA A NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016288-74.2020.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO AJUIZADO PELO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CUMPRIMENTO QUE SE PAUTA EM SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE CONDICIONOU À PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. AGRAVANTE QUE LIQUIDA DEVIDAMENTE O JULGADO EM AUTOS APARTADOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO A EMBASAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEJA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021392-28.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA A DESNECESSIDADE DA EMENDA E DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIABILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. PRECEDENTES. PARTE AUTORA INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXEGESE DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA ESCORREITA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302915-66.2016.8.24.0026, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ADMITIU O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO CONFORME DECIDIDO NO ACÓRDÃO. TESE ACOLHIDA. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE PREVIU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEXIDADE DO CÁLCULO QUE, ADEMAIS, IMPORTA EM NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PARÂMETROS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE QUE EXTRAPOLAM A MERA APRESENTAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068109-98.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2025). Ato contínuo, por outro lado, há que se reconhecer o aproveitamento dos atos processuais realizados na origem, amparados nos princípio da economia processual e da celeridade, com a anulação da sentença para determinar o retorno do feito à origem para o feito seguir o procedimento de liquidação conforme, determinado nos autos da Apelação nº 0019557-12.2010.8.24,0023. De mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA. NULIDADE DO PROCESSO. ANÁLISE DE OFÍCIO. EXEGESE DO ARTIGO 485, §3º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO REFERIDO CÓDIGO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DETERMINOU QUE A APURAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOTAR O PROCEDIMENTO CORRETO. OFENSA À COISA JULGADA. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE . SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIO RECURSAL. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5013037-46.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA. NULIDADE DO PROCESSO. ANÁLISE DE OFÍCIO. EXEGESE DO ARTIGO 485, §3º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO REFERIDO CÓDIGO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DETERMINOU QUE A APURAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . NECESSIDADE DE ADOTAR O PROCEDIMENTO CORRETO. OFENSA À COISA JULGADA. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIO RECURSAL. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5013037-46.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). Desta forma, nego provimento ao recurso de apelação interposto e de ofício, anulo a sentença, e determino o retorno do feito à origem para prosseguir na modalidade liquidação, com aproveitamento dos atos que se reconhecer necessários pelo magistrado da origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço e nego provimento ao recurso de apelação e, de oficio, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito como procedimento de liquidação de julgado, nos termos da fundamentação.

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Vitoria Salute Sebben x Banco Bmg S.A

ID: 337142898

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016288-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA SALUTE SEBBEN

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNO GONCALVES

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LUIS HENRIQUE DOS SANTOS BIGATON

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SIGISFREDO HOEPERS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016288-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VITORIA SALUTE SEBBEN ADVOGADO(A) : EDNO GONCALVES (OAB SC052745) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE DOS SANTOS BIGATON (OAB SC022166) EX… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016288-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VITORIA SALUTE SEBBEN ADVOGADO(A) : EDNO GONCALVES (OAB SC052745) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE DOS SANTOS BIGATON (OAB SC022166) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença visando o pagamento da condenação relativa à anulação de empréstimo realizado mediante anotação na margem consignável, tendo o comando judicial autorizado a repetição do indébito na forma simples. Da leitura do acórdão ( processo 5003698-91.2021.8.24.0019/TJSC, evento 10, RELVOTO2 ), observa-se, no ponto, a seguinte conclusão: b) Da nulidade contratual Inicialmente, imperioso destacar que a relação existente entre as partes está sob o albergue do Código de Defesa do Consumidor, subsumindo-se Banco e Autor aos conceitos de fornecedor e consumidor prescritos nos artigos 2° e 3°, ambos do Diploma Protetivo. Ademais, quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às Instituições Financeiras, incide na espécie a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Superada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, passo à análise da discussão vertida nos autos. No caso em comento, a Instituição Financeira defende a regularidade da contratação, a legalidade na reserva de margem consignável, bem como a inexistência de dano moral. Por outro lado, a Autora alegou que tinha pretensão de firmar contrato de empréstimo consignado, com desconto direto em seu benefício previdenciário, porém, foi surpreendido com a liberação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com juros claramente mais onerosos. Pois bem. Da análise da documentação constante nos autos, verifico que a Autora firmou com o Banco, na data de 10/06/2016, "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG S.A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" (Evento 11 – CONTR3), acreditando, segundo alega, ter contratado empréstimo consignado com descontos mensais em seu benefício previdenciário. Do extrato dos proventos auferidos pela Autora, denoto que, além dos empréstimos consignados, consta em "Empréstimo RMC" o pacto entabulado com o Banco Réu (Evento 1 - EXTR9). Em que pese o Banco tenha apresentado o contrato firmado entre as partes, bem como haja cláusula expressa de reserva consignável, tal fato, por si só, não comprova a sua validade. É inconteste o defeito na prestação de serviço, pois, decorre da análise detida dos autos, que não foram prestadas informações claras e suficientes pela Instituição Financeira acerca da modalidade de tomada de crédito que estava sendo pactuada e as suas consequências, o que fez com que a parte Autora contratasse operação mais onerosa e diversa daquela que pretendia. Aliás, a controvérsia "cinge-se à falta de informação da operação bancária ao adquirente do crédito: se este detinha, ou não, conhecimento acerca da modalidade contratada e de suas consequências contratuais" (TJSC, Apelação Cível n.0308281-70.2017.8.24.0020, de Meleiro, rel. Des. MONTEIRO ROCHA, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21/02/2019). Em caso análogo, este Órgão Julgador entendeu que: Em que pese tal documentação conferir substrato à celebração de negócio jurídico entre as partes, as circunstâncias do caso evidenciam a existência de vício de consentimento do consumidor, decorrente da ausência de informação clara e adequada, e a ocorrência de prática abusiva perpetrada pela casa bancária, contexto que enseja a nulidade contratual. Isso porque, muito embora as avenças de cartão de crédito e de empréstimo consignado sejam modalidades contratuais distintas, a forma como a instituição financeira realizou a contratação de cartão de crédito consignado na presente hipótese acabou por levar o consumidor a erro, de tal maneira que se mostra razoável que pessoas habituadas a contratar empréstimo consignado acreditassem estar celebrando pacto desta natureza. De fato, além de a forma de pagamento em ambas as avenças ser semelhante (desconto direto em benefício previdenciário), observa-se que, no ajuste debatido nos autos, em vez de haver a indicação do limite de crédito para utilização – informação essencial nos contratos de cartão de crédito –, há a menção de valor disponível para saque (veja-se do Quadro III constante do documento denominado "Cédula de crédito bancário - Saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado" – documento 2 do evento 10), o que reforça a impressão do consumidor de estar contratando um empréstimo consignado. O desconhecimento da parte autora acerca da contratação de cartão de crédito também é corroborado pelo fato de esta não ter realizado outra operação financeira além do saque da quantia prevista no contrato. (Apelação Cível n. 5009658-88.2019.8.24.0054, rel. Des. TÚLIO PINHEIRO , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26/08/2021). Em análise aos documentos apresentados (Evento 1 - EXTR9; Evento 11 - OUT4), constato a ocorrência da mesma situação descrita na jurisprudência supracitada. No caso, o Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar que a Autora estava ciente das especificidades da modalidade de contratação, muito menos de que tenha recebido, desbloqueado e/ou utilizado o cartão de crédito, ou ainda, que tenha recebido as respectivas faturas, o que torna evidente a sua vontade de contratar o empréstimo consignado, com desconto em seu benefício previdenciário, e não "cartão de crédito consignado". Levando em consideração a relação de consumo havida entre as partes e que o ônus da prova acerca da oferta incumbe, ex lege , ao fornecedor (art. 30 do CDC), no caso a Instituição Financeira, infiro que não ficou demonstrada a inexistência de vícios na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do Consumidor. O empréstimo RMC objeto da presente lide possui índices de juros superiores à normativa estabelecida pelo Banco Central aplicável ao contrato de empréstimo consignado, mormente porque o primeiro enseja a pactuação de crédito rotativo atinente ao saldo, o que resulta na prorrogação do prazo da avença e no aumento do débito em virtude do adimplemento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito, que é descontado diretamente do benefício previdenciário do Autor, mensalmente, restando o saldo do principal, ou seja, do valor sacado para quitar de uma única vez no próximo vencimento do cartão de crédito. Cumpre frisar, que o Consumidor é presumidamente vulnerável nos termos do art. 4º, I, do CDC, motivo pelo qual deve ser informado de maneira cristalina acerca de todas as particularidades que permeiam o negócio jurídico que está sendo celebrado, eis que a Autora não possui conhecimento técnico, em disparidade ao Banco. Entretanto, os direitos básicos expressos no Código Consumerista, especialmente aqueles constantes do art. 6º, III e IV, não foram respeitados pela Instituição Financeira no caso concreto. A propósito, o art. 39, I, III e IV, do CDC preleciona: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; [...] III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. [...] Por seu turno, o art. 51, IV, do CDC preconiza que "São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.". Está, portanto, configurada a prática abusiva na contratação em questão, notadamente porque não foram prestados os esclarecimentos necessários ao Consumidor no tocante ao tipo de empréstimo, a forma de cobrança e os encargos incidentes. No mesmo sentido, destaco o seguinte precedente deste Colegiado: "o contexto dos autos aliado à hipossuficiência técnica da contratante, leva a crer que, de fato, a autora não pretendeu contratar cartão de crédito com reversa de margem consignável, tampouco tinha ciência do conteúdo e extensão do descontos da reserva de margem consignável em seus proventos, o que revela a falta de informação clara e precisa acerca do objeto contratado, em franco desrespeito às normas de proteção ao consumidor [...]" (Apelação Cível n. 0301841-07.2019.8.24.0079, rel. Des. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA , Terceira Câmara Comercial, j. 14/11/2019). Conforme o posicionamento adotado por este Órgão Julgador, a violação ao dever de informação e o fornecimento de modalidade contratual mais onerosa do que a pretendida pelo Consumidor gera a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, pois viciada a manifestação de vontade do Autor. Nesse sentido, já decidiu a Terceira Câmara de Direito Comercial: RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: DECLARAR INVÁLIDO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DEVENDO OS LITIGANTES RETORNAR AO STATUS QUO ANTE; CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR À REQUERENTE, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO EM FAVOR DA AUTORA DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PELO DANOS MORAIS POR ELA EXPERIMENTADOS, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS); E AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO ENTRE OS DÉBITOS E CRÉDITOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ RELATIVOS AOS PRESENTES AUTOS. APELOS DAS PARTES. POLO ACIONADO QUE DEFENDE A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TESE REPELIDA. NULIDADE CONTRATUAL, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FORMALIZAÇÃO DE AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA. HIPÓTESE EM QUE A FINANCEIRA RÉ, PREVALECENDO-SE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, INDUZIU-O EM ERRO. DEMANDANTE QUE, ACREDITANDO ESTAR CELEBRANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PACTUOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ENGANO DO CONTRATANTE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA (ARTS. 6º, INC. III E 39, INC. IV, AMBOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA). CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO IRRETOCÁVEL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO COMANDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO, ANTE O DESFECHO DA SENTENÇA, CONFIRMADO NO PRESENTE JULGAMENTO. DANOS MORAIS. CASA BANCÁRIA QUE ALMEJA O EXPURGO DA CONDENAÇÃO OU A MITIGAÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO, ENQUANTO POLO ACIONANTE PUGNA PELO INCREMENTO DA VERBA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. CARTÃO NÃO SOLICITADO E NEM UTILIZADO. ACIONANTE QUE HAVIA ACREDITADO TER CELEBRADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. PRÁTICA ABUSIVA DECORRENTE DA FALTA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ESTIPULADO EM SENTENÇA, QUE SE REVELA ADEQUADO AO DESIDERATO, NA LINHA DE PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS DESTE JAEZ. SENTENÇA CONSERVADA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO POLO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. VERBA MAJORADA, DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (PARÂMETRO ELEITO PELA SENTENÇA). (Apelação Cível n. n. 5000986-29.2019.8.24.0010, rel. Des. TÚLIO PINHEIRO , Terceira Câmara Comercial, j. 05/08/2021 - Grifei) Ainda: NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM PARA READEQUAR A MODALIDADE CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, TAMPOUCO UTILIZADO. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Nos termos do CDC, aplicável ao caso por força da Súmula n. 297 do STJ, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que adquire (art. 6º, inciso III). À vista disso, a nulidade da contratação se justifica quando não comprovado que o consumidor - hipossuficiente técnicamente perante as instituições financeiras - recebeu efetivamente os esclarecimentos e informações acerca do pacto, especialmente que contratava um cartão de crédito, cujo pagamento seria descontado em seu benefício mediante a reserva de margem consignável, com encargos financeiros de outra linha de crédito, que não a de simples empréstimo pessoal, com taxas sabidamente mais onerosas. Vale dizer, ao violar o dever de informação e fornecer ao consumidor modalidade contratual diversa e mais onerosa do que a pretendida, o banco demando invalidou o negócio jurídico entabulado, na medida em que maculou a manifestação de vontade do contratante. IMPERIOSO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPARO DA SENTENÇA NO PONTO. Não obstante a constatação de que o consumidor jamais optou por efetuar empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, o reconhecimento da nulidade de tal pacto importa, como consequência lógica, o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, o consumidor deve devolver montante que recebeu (apesar de não haver contratado), sob pena de enriquecer-se ilicitamente, ao passo que ao banco cumpre ressarcir os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário do contratante. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NO CDC. PRÁTICA ABUSIVA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. ABALO MORAL PRESUMIDO NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Reconhecida a prática abusiva perpetrada pela instituição financeira, o nexo e a lesão, dispensa-se a produção de prova do abalo moral sofrido. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DAS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. APELO DO DEMANDADO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível n. 5008274-85.2020.8.24.0012, rel. Des. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA , Terceira Câmara de Direito Comercial, j.12/08/2021) Ademais, imperioso ressaltar que, eventual: [...] "alegação de que a parte Autora não dispunha de margem para contratação de empréstimo consignável ao tempo da celebração da avença - restando somente a opção de obter o crédito pretendido mediante adesão ao contrato de cartão de crédito com margem consignável - não afasta a demonstração de que, no caso sub judice, houve vício no consentimento da consumidora ao contratar modalidade de empréstimo muito mais gravosa do que aquela que pretendia" (Apelação n. 5002331-57.2020.8.24.0022. rel. Des. ROBERTO LUCAS PACHECO , j. 22/10/2020). Desse modo, deve ser afastada a tese do Banco referente a manutenção do contrato, mantendo-se, todavia, os termos da sentença quanto à conversão da avença para empréstimo consignado, diante da ausência de apelação da parte Autora no ponto. c) Da restituição dos valores Em casos análogos, esta Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu "que o ato de se apropriar indevidamente de valores de benefício previdenciário configura hipótese de culpa gravíssima, equiparada, portanto, ao dolo, razão pela qual sujeita a casa bancária que assim proceder à restituição em dobro dos valores descontados, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor." (Apelação Cível n. 0310866-43.2017.8.24.0005, rel. Des. TÚLIO PINHEIRO, j. 23/08/2018). No entanto, na hipótese em análise, a Autora não recorreu da sentença para condenar o Banco na repetição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário. Logo, a devolução dos valores deve ocorrer de forma simples. Nesse jaez: NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, TAMPOUCO UTILIZADO. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. ABALO MORAL PRESUMIDO NA HIPÓTESE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Reconhecida a prática abusiva perpetrada pela instituição financeira, o nexo e a lesão, dispensa-se a produção de prova do abalo moral sofrido. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DAS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM FAVOR DA AUTORA, QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES, NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. Tendo em vista a ilicitude dos descontos, a reprovabilidade da prática perpetrada pelo banco e porque não verificado na hipótese engano justificável, a repetição de indébito em favor do consumidor deve se dar de forma dobrada. Todavia, porque não houve pedido de repetição em dobro na inicial, a repetição dos valores em favor da autora, neste caso, deve se dar de forma simples. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 5004996-87.2020.8.24.0073, rel. Des. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09/09/2021 – Grifei) Assim, a restituição dos valores em favor da Autora, no presente caso, deve ocorrer de forma simples. Preambularmente, observa-se que a sentença se desdobra em duas partes encerrando comandos distintos que traduzem obrigação de fazer (conversão do contrato) e pagar quantia certa (devolução de valores). No pormenor, o artigo 780 do Código de Processo Civil estabelece que ao exequente é possível “cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, se o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. ” (grifei). Aliás, retira-se da doutrina: “Além do mesmo executado e do juízo competente, é necessária a identidade quanto à forma do processo, ou seja, é impossível cumular execuções de diferentes naturezas. Se existem dois títulos, um expressando obrigação de fazer e outro de pagar quantia certa, é impossível a cumulação. Tal exigência decorre dos diferentes procedimentos para cada espécie de execução (tomando-se por base a natureza da obrigação do executado). [...]” (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 9ª ed, 2017, p. 1365). Por corolário, inviável, em princípio, a pretendida cumulação, dada a evidente incompatibilidade entre os ritos. De outra ponta, verifico a ocorrência do cumprimento da obrigação de fazer consistente na transmutação do contrato para empréstimo consignado simples ( evento 11, PET1 ), pelo que inviável a anulação do feito dada a inocorrência de prejuízo. Assim, aplicável o disposto no art. 283 do Código de Processo Civil: Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Sobre a temática, lecionam Teresa Arruda Alvim Wambier e outros: O princípio da sanabilidade dos atos do processo está, em uma de suas facetas, descrito no dispositivo ora comentado. A relevância das formas no processo se limita a que estejam garantidos certos objetivos. Formas são "garantias", sob certo aspecto. Cumprida a finalidade do ato, passar a ser irrelevante ter o não ter sido observada a forma prescrita em lei ( in: Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo . 2. ed. Revista dos Tribunais, 2016, p. 511, grifo nosso). Da mesma forma, disserta José Miguel Garcia Medina: Mesmo que haja vício processual, não se decretará a nulidade, se o defeito processual não causar lesão. Na doutrina, afirma-se que não se decreta a nulidade se o vício não tiver transcendência sobre as garantias de defesa da parte, em juízo [...]. Há que se perquirir, assim, sobre a ocorrência do vício e, em seguida, sobre algo que lhe é exterior, isso é, sobre se saber se os direitos fundamentais processuais das partes foram atingidos (in: Código de processo civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. 4 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, livro eletrônico). Assim, reconheço a higidez dos atos processuais praticados até o evento 11, PET1 , inclusive. De outro norte, de rigor, antes de promover o cumprimento da obrigação atinente a restituição de valores, a prévia liquidação do julgado. Preambularmente, acerca da liquidação da sentença, Alexandre Freitas Câmara leciona: Realiza-se a liquidação de sentença por dois diferentes procedimentos: por arbitramento (art. 509, I) e pelo procedimento comum (art. 509, II). E em qualquer dos dois casos o objeto da cognição é limitado à determinação do quantum debeatur, não se podendo tornar a discutir o que já foi ou poderia ter sido discutido acerca da existência do direito reconhecido na decisão judicial (art. 509, § 4º). A liquidação de sentença se fará por arbitramento nos casos em que já estejam disponíveis nos autos todos os elementos necessários para a determinação do quantum debeatur, só havendo necessidade de produção de uma perícia para a fixação da quantidade devida. Requerida, então, a liquidação por arbitramento, deverá o juiz determinar a intimação de ambas as partes para que apresentem pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar (art. 510). O material apresentado pelas partes pode até ser suficiente para dispensar-se a perícia formal, caso em que o juiz decidirá de plano, declarando o quantum debeatur. Caso isto não seja possível, todavia, deverá o juiz nomear perito e, a partir daí, observar-se-á o procedimento previsto para a produção de prova pericial (art. 510, in fine). Ao final do procedimento, o juiz decidirá, declarando o valor da obrigação. Já a liquidação pelo procedimento comum é adequada naqueles casos em que a apuração do quantum debeatur dependa da alegação e prova de algum fato novo. O fato, evidentemente, só pode dizer respeito ao quantum, e a nada mais, já que na liquidação de sentença não é permitido rediscutir-se o que já foi decidido (art. 509, § 4º). E deve ficar claro desde logo que fato novo não é sinônimo de fato superveniente à sentença. Dizer que na liquidação de sentença pelo procedimento comum haverá alegação e prova de fato novo significa dizer que neste procedimento se exercerá cognição sobre fato inédito, isto é, que jamais tenha sido submetido à apreciação ao longo do processo de conhecimento, ainda que prévio à sentença (e que diga respeito, exclusivamente, à determinação do quantum debeatur) (O novo processo civil brasileiro. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 308). Como se colhe dos autos principais, vários são os parâmetros estabelecidos pelo acórdão exequendo para apuração do valor efetivamente devido. Alinhadas tais considerações, vislumbra-se a necessidade de prévia liquidação, pelo procedimento comum na medida em que o objetivo da ação é exatamente a apuração do quantum debeatur , na forma dos arts. 509 e 511 do CPC: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. (...) Art. 511. Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código . Nessa perspectiva, Araken de Assis já discorria sobre a liquidação de sentença no âmbito do CPC/1973, cujos ensinamentos são plenamente aplicáveis ao CPC atual: "Admitido que o autor não faça o pedido certo e o órgão jurisdicional condene genericamente (art. 586, § 1º; art. 95 da Lei 8.078/90), à obrigação constante do título faltará a determinação do valor ou a individualização do objeto (art. 603), sujeitando-se, nesta contingência, à prévia ação liquidatória. Em outras palavras, conforme decidiu a 3ª Turma do STJ, "decidindo a sentença apenas a existência de um direito, sem especificar o quantum debeatur e sem fornecer os requisitos necessários para o credor manejar o processo de execução e para o devedor apresentar a sua defesa, necessária a liquidação, nos termos do art. 603". (Manual do processo de execução. 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 325) Assim, a liquidação se mostra o procedimento adequado na persecução de direito atinente à referida ação. Sabe-se que a decisão condenatória decorrente de ação relativa a contratos bancários revisados pela sentença em cumprimento, em regra, não carece de avaliação qualificada pela natureza do bem, bastando apenas, para se alcançar o quantum devido, a submissão deste título a exame aritmético. Ocorre, todavia, que, em casos excepcionais, como no presente, em que houve o reconhecimento da ilegalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, mesmo tendo o título judicial transitado em julgado traçado os parâmetros necessários ao cálculo da condenação, dada a complexidade e extensão da conta a ser elaborada, não apenas à luz do título exequendo, mostra-se necessária a realização de perícia técnica especializada para estimar o montante da condenação. A esse respeito, já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RMC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. RETORNO. MONTANTE NÃO CALCULADO. CÁLCULO COMPLEXO. ADOÇÃO DO VALOR APONTADO PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. EVIDENTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONVERSÃO DO CONTRATO DE RMC EM CONSIGNADO QUE DEMANDA A REALIZAÇÃO DE CÁLCULO COMPLEXO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO COMPETENTE PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS APÓS O RETORNO DOS AUTOS DA CONTADORIA. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO. MATÉRIA VENTILADA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO CONTÉM QUALQUER RELAÇÃO COM A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, CONFORME DESCRITO PELO SENTENCIANTE. NULIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA EM QUE PESE A IRRISORIEDADE DO VALOR DISCUTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016934-50.2020.8.24.0018, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE QUESTÃO PREJUDICIAL AO EXAME DO RECLAMO. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO QUE FOI APLICADO DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA EM LEI. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. COMPLEXIDADE E EXTENSÃO DOS CÁLCULOS A SEREM CONFECCIONADOS QUE RECLAMAM CONHECIMENTO TÉCNICO PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. ANULAÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, A FIM DE DETERMINAR A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040106-07.2022.8.24.0000, rel. Des. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2023). Registra-se, outrossim, que "a matéria em discussão nos autos - erro do procedimento para cumprimento da sentença - é de ordem pública e, como tal, passível de ser conhecida até mesmo de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando sujeita, portanto, à preclusão temporal". (TJPR, Agravo de Instrumento n. 0709990-9, rel. Des. Fernando Wolff Filho, j. em 09-02-2011). Sobre o tema, ensina Humberto Theodoro Júnior: [...] Não têm as partes, nem o juiz, disponibilidade acerca dos procedimentos previstos para a liquidação de sentença. Cada um deles foi traçado pela lei visando situações específicas e só o uso daquele que for adequado ao caso concreto é que deverá prevalecer. [...] Só se admite o uso judicial de um procedimento quando a parte revela interesse, e só há interesse, em sentido processual, quando o procedimento eleito seja útil e adequado à pretensão do promovente. "Trata-se - segundo Cândido Dinamarco - de matéria de ordem pública, uma vez que situada no campo das condições da ação", cujo exame se impõe ao órgão julgar, de ofício, "a qualquer tempo ou grau de jurisdição". [...] (Processo de execução, 27ª ed., São Paulo: Leud, 2012, p. 662/663). Conforme já decidido pelo TJSC em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INSURGÊNCIA DO EXECUTADO/IMPUGNANTE. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL AO EXAME DO RECLAMO. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO QUE FOI APLICADO DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA EM LEI. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. COMPLEXIDADE E EXTENSÃO DOS CÁLCULOS A SEREM CONFECCIONADOS QUE RECLAMAM CONHECIMENTO TÉCNICO PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. PRECEDENTES, INCLUSIVE DESTE ÓRGÃO COLEGIADO (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5040106-07.2022.8.24.0000, REL. DES. TULIO PINHEIRO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 18-04-2023). ANULAÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, A FIM DE DETERMINAR A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003241-48.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2023). Ante o exposto, ao tempo em que convalido os atos processuais praticados até o evento 11, PET1 , inclusive, determino a conversão do presente feito para liquidação de sentença por arbitramento. Procedam-se às devidas anotações. Após, conclusos.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5016288-74.2023.8.13.0686" – Página 4 de 4

Processo nº 5056991-91.2025.8.24.0000

Processo nº 5103669-03.2022.8.24.0023

Vitoria Salute Sebben x Banco Bmg S.A