Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5081569-78.2024.8.24.0930" – Página 4 de 71

Cristiane Santini Seara x Cooperativa De Credito Dos Profissionais Dos Creas E Demais Areas Tecnologicas - Credcrea

ID: 329443711

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5096119-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SANTINI SEARA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA

Outros

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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SIDIANE FERREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5096119-78.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Comercial - 6ª Câmara de Direito Comercial na data de 17/07/2025.

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Eliane Regina Maehler x Banco Bmg S.A

ID: 330642260

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5083218-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE REGINA MAEHLER

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Outros

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5083218-78.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 03 - 6ª Câmara de Direito Comercial - 6ª Câmara de Direito Comercial na data de 18/07/2025.

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Processo nº 5133755-78.2024.8.24.0930

ID: 296779031

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5133755-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5133755-78.2024.8.24.0930/SC RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, indefiro a inicial e extingo o p…

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Processo nº 5098835-78.2024.8.24.0930

ID: 294256650

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5098835-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO CEZAR MATE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5098835-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE ADVOGADO(A) : MARCIO CEZAR MATE (OAB SC012787) DESPACHO/DEC…

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Tania Mauricia Willamil Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 313136426

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5070123-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MAURICIA WILLAMIL SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5070123-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : TANIA MAURICIA WILLAMIL SILVA ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. SENT…

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Processo nº 5096798-78.2024.8.24.0930

ID: 282108474

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5096798-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADILSON WARMLING ROLING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5096798-78.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC ADVOGADO(A) : ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO,…

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Processo nº 5124831-78.2024.8.24.0930

ID: 276681450

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5124831-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5124831-78.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, homol…

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Processo nº 5028801-78.2024.8.24.0930

ID: 307532413

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5028801-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LESSA, PILLA, BRUSAMOLIN & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028801-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LESSA, PILLA, BRUSAMOLIN & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN (OAB SC029941) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, hom…

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Processo nº 5081084-78.2024.8.24.0930

ID: 293069013

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5081084-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5081084-78.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : GIULI…

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Gomercindo Alves De Quadros

ID: 318316789

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5081569-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

GOMERCINDO ALVES DE QUADROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MORONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5081569-78.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : GOMERCI… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5081569-78.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : GOMERCINDO ALVES DE QUADROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO MORONI (OAB SC023686) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 35, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 12, RELVOTO1 ): No caso, infere-se que os juros remuneratórios foram pactuados em 22% ao mês e 987,22% ao ano, enquanto a taxa média de mercado para o período (janeiro de 2023) foi de 5,22% ao mês (Série temporal n. 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado) e de 84,24% ao ano (Série Temporal n. 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), aplicável ao caso. Depreende-se, pois, que os juros remuneratórios contratados superam expressivamente a taxa média de mercado. Além disso, inexiste substrato probatório a amparar a alegada inexistência de abusividade do encargo ajustado em patamar em muito superior às diretrizes do Bacen, notadamente porque não fez prova de custo extraordinário na captação de ativos financeiros para a liberação dos valores, tampouco de exponencial risco de crédito que não fosse inerente à modalidade da contratação, cujo ônus probatório era de incumbência da casa bancária, conforme regramento do art. 373, II, do CPC. Com lastro na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da ausência de provas por parte da casa bancária sobre " a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas (STJ, REsp n. 2.009.614/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 27-9-2022), não há como concluir pela ausência de abusividade do encargo no patamar contratado, restando, portanto, caracterizada a desvantagem exagerada em relação à parte consumidora. A propósito, nem mesmo o histórico de negativações apresentado torna válida ou justifica a aplicação da taxas de juros superiores ao normal, porque não se pode atribuir à consumidora os riscos assumidos pela atividade financeira concernente à modalidade de crédito liberada pelo banco. Em igual pensar: (TJSC, Apelação Cível n. 0301260-38.2018.8.24.0075, rel. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-06-2019 e Apelação Cível n. 0303463-05.2017.8.24.0011, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2019). Desacolhe-se o recurso, portanto, para manter a sentença quanto à limitação dos juros remuneratórios. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 35, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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