Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE" – Página 4 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Artur De Bastiani Dos Santos

OAB/SC 54.089

ARTUR DE BASTIANI DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rafael Dos Santos

OAB/SC 74.564

RAFAEL DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Marcos Vinicius De Assis Do…

OAB/SC 63.396

MARCOS VINICIUS DE ASSIS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Joselaine De Oliveira Dos S…

OAB/SC 51.876

JOSELAINE DE OLIVEIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Silomara Dos Santos De Alme…

OAB/SC 31.191

SILOMARA DOS SANTOS DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Barbara De Azeredo Dos Sant…

OAB/SC 67.610

BARBARA DE AZEREDO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Diana Dos Santos De Moura

OAB/RS 116.832

DIANA DOS SANTOS DE MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Camila De Sieno Dos Santos

OAB/SC 20.713

CAMILA DE SIENO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Carina Dos Santos De Campos

OAB/RS 118.022

CARINA DOS SANTOS DE CAMPOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Alice Dos Santos De Coutinho

OAB/PR 108.915

ALICE DOS SANTOS DE COUTINHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Tais Dos Santos De Bona

OAB/SC 22.870

TAIS DOS SANTOS DE BONA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fernando De Campos Dos Sant…

OAB/SC 48.903

FERNANDO DE CAMPOS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Claudinei Dos Anjos De Fran…

OAB/SC 32.480

CLAUDINEI DOS ANJOS DE FRANÇA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Taina De Vargas Dos Santos

OAB/RS 123.358

TAINA DE VARGAS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Amanda De Freitas Dos Santos

OAB/SC 72.901

AMANDA DE FREITAS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Reinaldo De Lara Dos Santos

OAB/PR 121.635

REINALDO DE LARA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Livia Dos Santos De Faveri

OAB/SC 19.436

LIVIA DOS SANTOS DE FAVERI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Nelson Dos Santos De Luca

OAB/SC 66.494

NELSON DOS SANTOS DE LUCA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Silvia De Souza Dos Santos

OAB/PR 92.041

SILVIA DE SOUZA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Associacao Dos Serv Da Fund…

Envolvido

ASSOCIACAO DOS SERV DA FUNDACAO CAT DE EDUC ESPECIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tainara Dos Santos

Envolvido

TAINARA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundacao Catarinense De Edu…

Envolvido

FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gessi Dos Santos

Envolvido

GESSI DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ondina Dos Santos

Envolvido

ONDINA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Azelia Seemann Dos Anjos

Envolvido

AZELIA SEEMANN DOS ANJOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Guilherme Jose Dos Santos

Envolvido

GUILHERME JOSE DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eliana Medeiros Dos Reis

Envolvido

ELIANA MEDEIROS DOS REIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristiane Souza Dos Anjos

Envolvido

CRISTIANE SOUZA DOS ANJOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daiane Aparecida Dos Anjos

Envolvido

DAIANE APARECIDA DOS ANJOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcia Regina Dos Anjos

Envolvido

MARCIA REGINA DOS ANJOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Profomento Agencia De Credi…

Envolvido

PROFOMENTO AGENCIA DE CREDITO ESPECIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sara Sabrina Bressan Dos Sa…

Envolvido

SARA SABRINA BRESSAN DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mirian Dos Santos Pontes

Envolvido

MIRIAN DOS SANTOS PONTES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Junior Dival Dos Santos

Envolvido

JUNIOR DIVAL DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elizabete Barbosa Dos Reis

Envolvido

ELIZABETE BARBOSA DOS REIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosangela Lima Dos Santos

Envolvido

ROSANGELA LIMA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delcio Dos Santos

Envolvido

DELCIO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Karin Manueli Dos Santos

Envolvido

KARIN MANUELI DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5001238-09.2025.8.24.0564

ID: 305729373

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5001238-09.2025.8.24.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO DIAS DE OLIVEIRA RAMOS

Sentença

Advogados:

ALEXANDRO MARINA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELLIPE ROSA CORREIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEX CEZAR KLEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001238-09.2025.8.24.0564/SC ACUSADO : THIAGO DIAS DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : ALEX CEZAR KLEM (OAB SC047806) ADVOGADO(A) : FELLIPE ROSA CORREIA (OAB … PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001238-09.2025.8.24.0564/SC ACUSADO : THIAGO DIAS DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : ALEX CEZAR KLEM (OAB SC047806) ADVOGADO(A) : FELLIPE ROSA CORREIA (OAB SC057878) ADVOGADO(A) : ALEXANDRO MARINA (OAB SC033104) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória contida na denúncia para CONDENAR THIAGO DIAS DE OLIVEIRA RAMOS, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado e 3 meses de detenção, a ser cumprido em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 971 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/06 e art. 349-A do Código Penal, em concurso material. Impossível a substituição por restritiva de dreios e o sursis. Nego à parte ré o direito de recorrerem em liberdade, não somente pelo quantum da pena e pelo regime fixado, mas também porque restaram comprovados os fundamentos que conduziram à decretação da prisão preventiva, os quais incorporo na presente. Custas processuais pela parte ré. A pena de multa deverá ser paga em conformidade com o artigo 50 do Código Penal, a contar do trânsito em julgado da sentença. A totalidade da droga apreendida, ressalvado pedido em eventual recurso para guarda de material para contraprova, deverá ser encaminhada à destruição. Proceda-se em relação aos bens apreendidos o determinado na fundamentação. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado: a) expeça-se PEC definitivo; b) inscreva-se o nome do(s) réu(s) no rol dos culpado(s); c) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República; d) providencie-se a remessa dos dados ao cadastro sobre antecedentes na base de dados da Corregedoria Geral da Justiça; e) preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809, CPP) à Autoridade Policial; f) inclua-se o nome do réu no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa e por ato que implique Inelegibilidade (CNCIA); g) proceda-se à cobrança das custas processuais e da multa; h) cumpra-se o determinado com relação aos bens apreendidos. Tudo cumprido, arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014000-34.2025.8.24.0022

ID: 312789359

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5014000-34.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTO TONETT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Execução de Pena de Multa Nº 5014000-34.2025.8.24.0022/SC CONDENADO : NILTO TONETT ADVOGADO(A) : DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER (OAB SC014909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento para cobrança … Execução de Pena de Multa Nº 5014000-34.2025.8.24.0022/SC CONDENADO : NILTO TONETT ADVOGADO(A) : DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER (OAB SC014909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento para cobrança da pena de multa imposta por sentença condenatória transitada em julgado a NILTO TONETT . Com a publicação do Decreto n. 12.338/2024, em 23 de dezembro de 2024, o processo foi encaminhado ao Ministério Público para manifestação acerca da possibilidade de concessão do indulto. Sobreveio manifestação do representante ministerial. Vieram os autos conclusos. Decido. Prevê o art. 12 do Decreto n. 12.338/2024: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. [...] De acordo com a Portaria n. 75, de 22 de março de 2012 do Ministério da Fazenda, o teto mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais federais é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor não atingido no presente caso. Entretanto, nos termos do art. 1º do referido decreto, o indulto não será concedido às pessoas nacionais e migrantes que tenham sido condenadas: Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - por crime previsto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; III - por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV - por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e pelo crime previsto no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; V - por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; VI - por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; VIII - por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - pelos crimes previstos nos art. 215, art. 216-A, art. 217-A, art. 218, art. 218-A, art. 218-B e art. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; XII - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 e no art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XIII - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; XIV - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; XV - pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito previstos nos art. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; XVI - pelos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; XVII - pelos crimes de violência contra a mulher previstos nos art. 121-A e art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021; XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e XIX - por crime previsto no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, que corresponda a crime previsto nos incisos I a XVIII. § 1º As hipóteses de indulto e comutação de pena previstas neste Decreto não alcançam as pessoas que tenham firmado acordo de colaboração premiada, independentemente do crime praticado, nos termos do disposto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. Verifica-se, em análise à sentença condenatória, que a parte executada foi condenada ao pagamento de pena de multa em razão da prática de infração não prevista no rol de crimes impeditivos do art. 1º do Decreto n. 12.338/2024, sendo, portanto, cabível a concessão de indulto parcial. 1. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 12º, inciso I, do Decreto n. 12.338/2024, concedo indulto em relação à condenação de pena de multa referente às infrações previstas no art. 180, § 1º e § 2º e art. 311, ambos do Código Penal , sem influência sobre eventual pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos pendente de cumprimento, cuja análise caberá ao juízo de execução penal competente, devendo a execução prosseguir em relação à pena de multa aplicada ao delito constante no art. 2°, caput, da Lei n. 12.850/2013 , previsto no rol de crimes impeditivos (art. 1º do Decreto n. 12.338/2024). 2. Renove-se a vista dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor a competente Execução da Pena de Multa através de petição intermediária, nos moldes do item 11.5 da Orientação CGJ n. 10 de 27 de março de 2023, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o prazo, ao cartório para que cadastre a suspensão no sistema, apenas para fins estatísticos, aguardando-se a manifestação do exequente. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5013104-04.2023.8.24.0008

ID: 316766840

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5013104-04.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS VIEIRA DE GOES LINDNER

Sentença

Advogados:

RICARDO SOUTO WILLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5013104-04.2023.8.24.0008/SC RÉU : MATEUS VIEIRA DE GOES LINDNER ADVOGADO(A) : RICARDO SOUTO WILLE (OAB SC019601) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a d… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5013104-04.2023.8.24.0008/SC RÉU : MATEUS VIEIRA DE GOES LINDNER ADVOGADO(A) : RICARDO SOUTO WILLE (OAB SC019601) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o acusado MATEUS VIEIRA DE GOES LINDNER, qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos no artigo 155, caput, do Código Penal, com relação aos atos 1 e 2 imputados na denúncia, e no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, com relação ao ato 3 descrito na denúncia, todos na forma do artigo 69, do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias, sendo 1 (um) ano de detenção e 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, ambas em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 31 (trinta e um) dias-multa, estes fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, corrigidos desde o fato pelos índices oficiais adotados pela Corregedoria-Geral da Justiça. A pena de reclusão será cumprida primeiramente, por ser mais gravosa, nos termos dos artigos 69 e 76, ambos do Código Penal. A pena de multa deverá ser paga pelo condenado no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 50, CP). O réu poderá recorrer em liberdade, pois assim respondeu ao processo, não havendo, neste momento, motivos capazes de ensejar o decreto de prisão preventiva. Revogo eventuais medidas cautelares em detrimento do acusado. Custas pelo réu porque vencido (art. 804, CPP). Proceda-se à destinação dos bens conforme item "IV" da presente sentença, intimando a autoridade policial para que informe se os bens apreendidos interessam a outros procedimentos investigatórios em andamento. Comunique-se a Vara de Execuções Penais desta Comarca, dando conta da presente condenação nos autos do PEC n. 8000370-04.2022.8.24.0008 (evento 172, CERTANTCRIM3) Transitada em julgado esta sentença penal condenatória: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inc. III, da Constituição da República Federativa do Brasil; c) providencie-se a remessa dos dados ao cadastro de antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral da Justiça; d) preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809, CPP) à autoridade policial; e) adotem-se as providências para a formação do PEC e f) proceda-se à destinação dos bens apreendidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0303121-91.2017.8.24.0011

ID: 320470314

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0303121-91.2017.8.24.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PROFOMENTO AGENCIA DE CREDITO ESPECIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS HOFFMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303121-91.2017.8.24.0011/SC EXEQUENTE : PROFOMENTO AGENCIA DE CREDITO ESPECIAL ADVOGADO(A) : LUIS HOFFMANN (OAB SC008653) DESPACHO/DECISÃO 1. O arrematante aduz … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303121-91.2017.8.24.0011/SC EXEQUENTE : PROFOMENTO AGENCIA DE CREDITO ESPECIAL ADVOGADO(A) : LUIS HOFFMANN (OAB SC008653) DESPACHO/DECISÃO 1. O arrematante aduz que, apesar de ter arrematado o veículo, o fez com o intuito de representar a terceira Luana, que não teria conseguido finalizar seu cadastro no sistema do leilão em tempo hábil. Sustenta que firmou com ela declaração de cessão de direitos e pretende que seja concedida autorização judicial para transferência direta do veículo ao nome dela. O pedido, contudo, não merece acolhimento, por ausência de previsão legal. A narrativa apresentada pelo arrematante, aliada à tentativa de burlar etapas registrais, aponta para a ocorrência de um possível negócio jurídico simulado, beirando a má-fé. A respeito da simulação, o Código Civil elucida: Art. 167. [...] § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; Ademais, a transferência direta do veículo para a cessionária, sem que o bem seja registrado previamente em nome do arrematante, implicaria em indevido salto na cadeia dominial, o que geraria insegurança jurídica, dificultaria a rastreabilidade da propriedade em futuras transações e acarretaria na supressão do pagamento das taxas devidas. O procedimento correto, neste caso, é a transferência da propriedade do veículo para quem o arrematou em leilão judicial e, posteriormente, se os envolvidos assim desejarem, a transferência do bem à Luana, arcando os envolvidos com os custos da operação. 2. Intime-se a exequente para, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários. Advindo os dados, expeça-se alvará para liberação do saldo da subconta em favor dela. Expedido o alvará, considerando que o valor do lance não quita a integralidade da dívida, intime-se a exequente para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de imediata extinção (art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Segredo De Justiça2 x Segredo De Justiça3

ID: 316186647

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Guaramirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003351-32.2024.8.24.0026

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA3

80

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003351-32.2024.8.24.0026/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001074-41.2018.8.24.0026/SC AUT… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003351-32.2024.8.24.0026/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001074-41.2018.8.24.0026/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça OFENDIDO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310078674691 JUIZ DO PROCESSO: GIOVANA MARIA CARON BOSIO MACHADO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ALEXANDRO AVILA DOS SANTOS Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: FATO 1 Em dias e horários que poderão ser precisados durante a instrução processual, mas certo que entre 2011 e 2015, nos imóveis em que as partes residiam, na Praia de Leste/PR e posteriormente em Guaramirim/SC, A. A. D. S., na condição de padrasto da vítima e enquanto esta estava sob sua autoridade, com consciência e vontade, teve conjunção carnal com E. C. (DN 11/08/2006), que tinha entre 5 e 9 anos de idade à época. FATO 2 Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço, A. A. D. S., na condição de padrasto da vítima e enquanto esta estava sob sua autoridade, com consciência e vontade, por mais de 20 vezes, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com E. C. (DN 11/08/2006), que tinha entre 5 e 9 anos de idade à época, consistentes em passar as mãos na vagina, seios e nádegas da criança, por baixo da roupa, além de obrigá-la a praticar sexo oral nele e introduzir seu pênis na boca da infante, inclusive enquanto esta dormia. Apurou-se que os crimes sexuais iniciaram na cidade de Praia de Leste/PR e continuaram ocorrendo quando a família mudou-se para Guaramirim/SC. Ademais, a vítima sentia fortes dores após os abusos, inclusive para urinar, além de já ter tido sangramento em decorrência dos atos. Também, ficava emocionalmente abalada. Ainda, o denunciado ameaçava matar a mãe da vítima caso esta contasse os fatos delituosos para alguém. FATO 3 Em dias e horários que poderão ser precisados durante a instrução processual, mas certo que entre 2014 e 2015, no imóvel em que as partes residiam, em Guaramirim/SC, A. A. D. S., na condição de pai da vítima e enquanto esta estava sob sua autoridade, com consciência e vontade, teve conjunção carnal com M. E. C. A. D. S. (DN 01/06/2009), que tinha entre 5 e 6 anos de idade à época. Conforme apurado, o denunciado A. chamou a vítima para o quarto, colocou-a de bruços dentro de um armário, tirou as roupas de ambos, segurou as mãos da criança e praticou o ato sexual descrito. Ainda, após o fato delituoso, a vítima sentiu fortes dores na região do quadril e nas pernas, além de ter crises de ansiedade e apresentar dificuldade de conviver com outros homens. Assim agindo, o denunciado A. A. D. S. incorreu nas sanções do artigo 217-A (Fatos 1, 2, e 3), combinado com artigo 226, inciso II, por mais de 20 vezes, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, motivo pelo qual o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia, determinando-se a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação, bem como a inquirição das testemunhas abaixo arroladas, prosseguindose, no restante do processamento, até o final julgamento e condenação. Pugna-se, ainda, pela aplicação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, a fim de que o denunciado seja condenado ao pagamento de valor mínimo em razão dos danos causados pela atividade criminosa (indenização por dano moral). Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliano Da Silva Coelho x Adrian Gomes

ID: 324241627

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 5000234-66.2023.8.24.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

ADRIAN GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO JOÃO ADRIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALFREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 5000234-66.2023.8.24.0091/SC AUTOR : JULIANO DA SILVA COELHO ADVOGADO(A) : PEDRO JOÃO ADRIANO (OAB SC018925) ACUSADO : ADRIA… Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 5000234-66.2023.8.24.0091/SC AUTOR : JULIANO DA SILVA COELHO ADVOGADO(A) : PEDRO JOÃO ADRIANO (OAB SC018925) ACUSADO : ADRIAN GOMES ADVOGADO(A) : ALFREDO DA SILVA JUNIOR (OAB SC013222) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de queixa-crime ajuizada por JULIANO DA SILVA COELHO em face de ADRIAN GOMES , que subsiste para apurar a prática do crime de injúria (art. 140 do Código Penal). Sentença absolutória prolatada no evento 351: I - Isto posto, julgo improcedente a denúncia, via CPP 386 VII e ABSOLVO o denunciado ADRIAN GOMES . Acerca do suposto delito de denunciação caluniosa e falsa comunicação de crime, foi aberto vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, que destaco: Devidamente instruída a ação penal, sobreveio sentença na qual o juízo julgou improcedente a queixa-crime, absolvendo o querelado com fundamento na insuficiência de provas (evento 351). Após, na mesma sentença, sobreveio pedido a fim de que o Ministério Público verifique a suposta prática, por parte da querelante, dos delitos de denunciação caluniosa e/ou falsa comunicação de crime (evento 351, item III). Contudo, este órgão ministerial entende que a simples sentença que julga improcedente a queixa-crime e absolve o querelado, in casu, pela insuficiência de elementos de prova, não conduz à certeza da prática de delito outro por parte daquele que ingressa com a queixa-crime, exigindo, em sendo o caso, a necessidade de investigação própria visando à verificação. Ocorre que, pelos elementos acostados, o Parquet não vislumbra a presença de indícios mínimos acerca da prática dos crimes de denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime, registrando-se, ainda, que, a nosso sentir, o entendimento de que a sentença que julga improcedente a queixa crime e absolve o querelado em circunstancias tais, insuficiência probatória, conduziria obrigatoriamente à instauração de novo procedimento policial, para se aferir a prática de infração diversa, não se mostra viável, tampouco coerente, na medida em que não se fala na inexistência do fato, mas tão somente que as provas colhidas não foram suficientes à comprovação de sua materialidade e autoria delitiva. Assim, entende o Ministério Público, neste momento, não estarem configurados os crimes de denunciação caluniosa e falsa comunicação de crime, ressalvando-se que, caso entenda de forma diversa, nada obsta que o próprio querelado formule representação diretamente à autoridade policial, requerendo a instauração de procedimento investigatório próprio para apuração dos referidos delitos Aguarde-se os autos em cartório o trânsito em julgado. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valacir Caurio x Profomento Agencia De Credito Especial

ID: 295931876

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012601-42.2021.8.24.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALACIR CAURIO

Polo Passivo:

PROFOMENTO AGENCIA DE CREDITO ESPECIAL

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO CRESTANI DAMIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS HOFFMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5012601-42.2021.8.24.0011/SC AUTOR : VALACIR CAURIO ADVOGADO(A) : THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) RÉU : PROFOMENTO AGENCIA DE CREDITO ESPECIAL ADVOGADO(A) : LUIS HO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5097451-56.2022.8.24.0023

ID: 278289573

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5097451-56.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DE JESUS CUNHA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

KELLY DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5097451-56.2022.8.24.0023/SC ACUSADO : RAFAEL DE JESUS CUNHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : kelly de andrade (OAB SC029441) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EX…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Jose Dos Santos x Fundacao Catarinense De Educacao Especial-Fcee

ID: 290677033

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5042630-90.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE

Outros

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5042630-90.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 04/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Souza Dos Anjos x Fundacao Catarinense De Educacao Especial-Fcee

ID: 281324447

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5039027-09.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SOUZA DOS ANJOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE

Outros

Advogados:

GABRIEL NASCIMENTO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

YURI ALAN PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GONÇALVES CRAVINHOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5039027-09.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 26/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10000 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes