Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 4 de 1000

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Marquez E Mayer Advogados A…

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MARQUEZ E MAYER ADVOGADOS ASSOCIADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Monumental Procedimentos Im…

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MONUMENTAL PROCEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Telefonica Brasil S.A.

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Especiais Limpeza Eireli

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ESPECIAIS LIMPEZA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Colchoes Especiais Maranath…

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COLCHOES ESPECIAIS MARANATHA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Trada Portas Especiais Eire…

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TRADA PORTAS ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Refazenda Projetos Especiai…

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REFAZENDA PROJETOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catarinense Transportes Esp…

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CATARINENSE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Metalli - Acos Especiais Lt…

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METALLI - ACOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Limtec Servicos Especiais L…

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LIMTEC SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sologeo Fundacoes Especiais…

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SOLOGEO FUNDACOES ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diferro Acos Especiais Ltda.

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DIFERRO ACOS ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Frame Madeiras Especiais Lt…

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FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pos Metalicos Especiais Ltda

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POS METALICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unidas Veiculos Especiais S…

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UNIDAS VEICULOS ESPECIAIS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Constancio Transportes Espe…

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CONSTANCIO TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Geocon Fundacoes Especiais …

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GEOCON FUNDACOES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Acordi Transportes Especiai…

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ACORDI TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Frj Servicos Especiais Ltda

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Solange Licencas Especiais …

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SOLANGE LICENCAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Schultz Massas Especiais Lt…

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SCHULTZ MASSAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mgs - Fundacoes Especiais L…

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MGS - FUNDACOES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rexxolub Lubrificantes Espe…

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REXXOLUB LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alfa Transportes Especiais …

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ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tuhu Carnes Especiais Ltda

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TUHU CARNES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Soldas Especiais Armenio Lt…

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SOLDAS ESPECIAIS ARMENIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Conexoes Especiais Do Brasi…

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CONEXOES ESPECIAIS DO BRASIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Energe S/A Alimentos Especi…

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ENERGE S/A ALIMENTOS ESPECIAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Onco Health Medicamentos Es…

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ONCO HEALTH MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gr Sc Transportes Especiais…

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GR SC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gr Logistica Transportes Es…

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GR LOGISTICA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dss Filmes Especiais Ltda -…

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DSS FILMES ESPECIAIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delta Lux Servicos Especiai…

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DELTA LUX SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Acrilex Tintas Especiais S A

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ACRILEX TINTAS ESPECIAIS S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundacoes Especiais Nunes E…

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FUNDACOES ESPECIAIS NUNES ENGENHARIA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ondrepsb Limpeza E Serviços…

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ONDREPSB LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5007822-81.2025.8.24.0018

ID: 317679508

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007822-81.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M.V. COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO LUCAS DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007822-81.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : M.V. COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO LUCAS DA SILVA (OAB SC054990) SENTENÇA Homologo o acordo do evento 26, PED HO…

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Processo nº 5003168-51.2025.8.24.0018

ID: 320127415

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003168-51.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA MARANGONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUAREZ CECCON

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003168-51.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : ADRIANA MARIA MARANGONI ADVOGADO(A) : JUAREZ CECCON (OAB SC017816) SENTENÇA Homologo o acordo do evento 62, PED HOMOLOG ACOR1 para…

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Processo nº 5000032-46.2025.8.24.0018

ID: 325855225

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000032-46.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DALL ORSOLETTA 09498417903

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIDIANE OLTRAMARI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000032-46.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : WILLIAM DALL ORSOLETTA 09498417903 ADVOGADO(A) : LIDIANE OLTRAMARI (OAB SC070999) SENTENÇA Homologo o acordo do evento 35…

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Processo nº 5006043-91.2025.8.24.0018

ID: 325881527

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006043-91.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VALBURGA DUBAI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELE ANDRESSA SCARIOT

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006043-91.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO VALBURGA DUBAI ADVOGADO(A) : MICHELE ANDRESSA SCARIOT (OAB SC046295) SENTENÇA Homologo o acordo do evento 21, …

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Silvio Rossi x Marcelo Buratto Pereira

ID: 337360107

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011334-86.2021.8.24.0091

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO ROSSI

Polo Passivo:

MARCELO BURATTO PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGATA RODRIGUES MACHADO

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MAYARA GABRIELA SARTORI

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DIEGO DE MESQUITA ANDRADE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011334-86.2021.8.24.0091/SC EXEQUENTE : SILVIO ROSSI ADVOGADO(A) : AGATA RODRIGUES MACHADO (OAB SC032124) ADVOGADO(A) : MAYARA GABRIELA SARTORI (OAB SC033963) EX…

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Processo nº 5002576-03.2023.8.24.0139

ID: 310298136

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5002576-03.2023.8.24.0139

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA ANDREIA ASCHIDAMINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISANA CARLA BERTOCCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002576-03.2023.8.24.0139/SC REQUERENTE : TATIANA ANDREIA ASCHIDAMINI ADVOGADO(A) : ISANA CARLA BERTOCCO (OAB SC024382) ATO ORDINATÓRIO 1. Objetivand… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002576-03.2023.8.24.0139/SC REQUERENTE : TATIANA ANDREIA ASCHIDAMINI ADVOGADO(A) : ISANA CARLA BERTOCCO (OAB SC024382) ATO ORDINATÓRIO 1. Objetivando evitar o início da fase de cumprimento de sentença, bem como, de incidentes processuais desnecessários (impugnações) e, considerando que o INSS, em todos os casos, de igual forma, deve implantar os benefícios e refazer os cálculos para verificar a correção dos valores a serem pagos, altero a sistemática da cobrança do valor devido para que seja observado o seguinte procedimento: A) O INSS deverá ser intimado para, em 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício concedido; B) No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores da condenação, observando estritamente os termos da sentença/acórdão; C) Em seguida, será dada vista à parte autora para se manifestar sobre o cálculo apresentado pela Fazenda Pública, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 526, § 1º, do CPC, ciente de que, não havendo manifestação, presumir-se-á a sua concordância com os valores indicados pelo devedor. D) Havendo concordância com os valores apresentados pelo INSS, expeça-se a competente requisição de pagamento (RPV/Precatório), constando como data da não oposição de impugnação o dia do protocolo dos cálculos do INSS, e intimem-se as partes sobre seu teor; E) Comprovado o depósito, expeça-se o respectivo alvará, observados os dados bancários apresentados da parte beneficiária do crédito ou do respectivo procurador, neste caso, mediante apresentação nos presentes autos de procuração com poderes especiais para dar e receber quitação, intimando-se. F) Após, com a informação de pagamento e inexistindo requerimento pendente, voltem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. 2. Em caso de discordância entre as partes no que diz respeito aos valores devidos, bem como no caso de ser certificada a inércia do INSS em relação ao cumprimento desta decisão, os autos deverão ser arquivados, sem necessidade de nova conclusão. 2.1. Nesse cenário, as partes deverão ser cientificadas do arquivamento. 2.2. Arquivados estes autos, caberá à parte autora, querendo, ajuizar o respectivo cumprimento de sentença. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5006974-18.2025.8.24.0011

ID: 304228739

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5006974-18.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GREENFIX INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDEMIR AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5006974-18.2025.8.24.0011/SC REQUERENTE : GREENFIX INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : EDEMIR AGUIAR (OAB SC018521) DESPACHO/DECISÃO I. Defiro a emenda à i… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5006974-18.2025.8.24.0011/SC REQUERENTE : GREENFIX INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : EDEMIR AGUIAR (OAB SC018521) DESPACHO/DECISÃO I. Defiro a emenda à inicial. Retifique-se o polo ativo, com a exclusão da empresa inscrita no CNPJ nº 50.732.196/0002-68 e a inclusão da empresa inscrita no CNPJ nº 50.732.196/0001-87. II. Inicialmente, consigno que, a teor do art. 2º, caput e § 4º, da Lei n. 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, cogente e inderrogável, fixando-se, a rigor, pelo valor da causa, não obstada pela complexidade da demanda, ainda que exija a produção de provas, tanto oral quanto pericial. Abarca, pois, esta demanda. Proceda-se à retificação da competência e classe da ação. III. Deixo de analisar eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, bem como possível/ulterior impugnação apresentada pela parte ré, visto que o acesso do jurisdicionado independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 27 da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 54 da Lei n. 9.099/95), salvo na hipótese de interposição de eventual recurso inominado (parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/95). IV. Autorizo a devolução de eventuais custas e despesas processuais antecipadas, nos termos do art. 176 do CNCGJ/SC, devendo a parte observar as orientações dispostas no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a devida restituição 1 . V. A ação tramita, por ora, sem o adiantamento de despesas (art. 54, caput, da Lei n. 9.099/95; art. 27 da Lei n. 12.153/2009). VI. Deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 21 da Lei n. 9099/1995 e art. 8º da Lei n. 12.153/2009, considerando que o objeto da demanda, a princípio, não admite autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do CPC, além de remota a possibilidade de acordo por parte dos entes públicos, o que não impedirá, por certo, eventual a realização de conciliação entre as partes, em harmonia à previsão legal e constitucional. VII. Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) resposta, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de trinta dias (art. 7ª da Lei n. 12.153/09), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, e 336 do CPC, bem como indicar as provas que pretende produzir, indicando a sua pertinência e eficiência na elucidação dos fatos, sob pena de preclusão. VIII. Embora no microssistema dos Juizados Especiais não haja previsão legal de abertura de prazo para oferta de réplica, a parte autora será excepcionalmente intimada para manifestação, dentro do prazo quinze dias, exclusivamente acerca da juntada de documentos novos com a contestação , ao passo que eventuais preliminares prejudiciais e/ou prejudiciais de mérito serão dirimidas por ocasião do julgamento do feito. IX. Após, havendo interesse público ou social, de incapaz, ou tratando-se de litígio coletivo pela posse de terra rural ou urbana, intime-se o Ministério Público para manifestação, dentro do prazo de trinta dias, nos termos do art. 178 do CPC. X. Por fim, retornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, ou julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 1. https://tjsc.thema.inf.br/sdv/#/novaDevolucao

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Processo nº 5003472-68.2025.8.24.0012

ID: 278443851

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5003472-68.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON CASSIO ONZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA PELISSARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5003472-68.2025.8.24.0012/SC REQUERENTE : EDSON CASSIO ONZI ADVOGADO(A) : DANIELA PELISSARI (OAB SC059964) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial, uma … OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5003472-68.2025.8.24.0012/SC REQUERENTE : EDSON CASSIO ONZI ADVOGADO(A) : DANIELA PELISSARI (OAB SC059964) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial, uma vez que preenchidos os requisitos legais previstos na Lei 9.099/1995, aplicando-se ao feito o rito do Juizado Especial Cível. 1.1. Da Justiça Gratuita Em caso de pedido de assistência judiciária gratuita, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. 2. Cite-se a parte requerida na forma do art. 18 da Lei 9.099/1995, intimando-a para comparecer à audiência de conciliação designada pelo Cartório do Juizado Especial, com a advertência de que o comparecimento é pessoal e obrigatório, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, exceto se o contrário resultar da convicção do juiz, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099/95. Se for pessoa jurídica, poderá ser representada por preposto (conforme Enunciado 20 do Fonaje), vedada a acumulação simultânea de preposto e advogado na mesma pessoa (consoante Enunciado 98 do Fonaje - art. 35, I e 36, II da Lei 8906/1994 combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB). 3. Intime-se a parte autora para comparecimento à solenidade, cientificando-a de que a ausência injustificada importará em extinção do processo (art. 51, I da Lei 9.099/1995). Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá obrigatoriamente ser representada pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141 do Fonaje). 4. Na ocasião, se não houver acordo e não se optando por formas alternativas de resolução do conflito : a) a parte requerida deverá apresentar até o encerramento da audiência de conciliação sua contestação, de forma oral ou escrita, sob pena de revelia , informando se pretende a produção de prova oral , especificando-as e demonstrando a sua necessidade, sob pena de preclusão; b) a p arte requerente poderá ofertar de imediato a réplica, se for o caso, ou ficará desde logo intimada para, no prazo de 10 dias, ofertá-la, ocasião em que deverá igualmente esclarecer seu interesse na produção de prova oral , especificando o rol de testemunhas , sob pena de desistência tácita e encaminhamento dos autos para o julgamento antecipado do mérito. 5. Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, retornem conclusos . 6. Desde logo autorizo a utilização da ferramenta WhatsApp para os atos de citação/cientificação/intimação, buscando dar efetividade aos feitos desta Unidade, com fundamento nos termos da Circular 222/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do TJSC, desde que cumpridas as formalidades necessárias elencadas na normativa indicada.

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Patrícia Rocha Câmara Mesa Casa x G. Ortiz Transportes Ltda

ID: 304982874

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009694-34.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PATRÍCIA ROCHA CÂMARA MESA CASA

Polo Passivo:

G. ORTIZ TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

JONAS ELIAS PIZZINATO PICCOLI

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PATRÍCIA ROCHA CÂMARA MESA CASA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009694-34.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : PATRÍCIA ROCHA CÂMARA MESA CASA ADVOGADO(A) : PATRÍCIA ROCHA CÂMARA MESA CASA (OAB SC018305) EXECUTADO : G. ORTIZ TRANSPORTES LTDA…

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Adapto Company Do Brasil Suplementos Alimentares Ltda x Olimpo Comercio De Suplementos Ltda

ID: 297877020

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5040276-70.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA

Polo Passivo:

OLIMPO COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

RAPHAEL PONZIO VON PAUMGARTTEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAUANA PIRES DOS SANTOS

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CLEDER ANTONIO SCHWERTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5040276-70.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL PONZIO VON PAUMGARTTEN (OAB SP407734) EXECUTA…

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