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Ditzel E Rossdeutscher Sociedade De Advogados x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 299293433

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008266-57.2024.8.24.0113

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DITZEL E ROSSDEUTSCHER SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

POLYANA TYBUCHESKI TREVISAN

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HENRY ROSSDEUTSCHER

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RENATO MARCONDES BRINCAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008266-57.2024.8.24.0113/SC EXEQUENTE : DITZEL E ROSSDEUTSCHER SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : POLYANA TYBUCHESKI TREVISAN (OAB SC037200) ADVOGADO(A) : HENRY ROSSDEU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008266-57.2024.8.24.0113/SC EXEQUENTE : DITZEL E ROSSDEUTSCHER SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : POLYANA TYBUCHESKI TREVISAN (OAB SC037200) ADVOGADO(A) : HENRY ROSSDEUTSCHER (OAB SC015289) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução proposta por DITZEL E ROSSDEUTSCHER SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. I. Em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, DEFIRO a utilização, de modo subsidiário, dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados. A parte credora será intimada somente em caso de resultado positivo nas pesquisas de bens realizadas por meio dos sistemas autorizados. Ressalto que eventuais petições intermediárias posteriores a essa decisão somente serão apreciadas após o esgotamento das pesquisas, salvo urgência devidamente justificada. SISBAJUD 1. Nos termos dos arts. 835, I e 854, ambos do CPC, promova-se penhora de dinheiro por meio do sistema SISBAJUD e o bloqueio de valores eventualmente depositados ou aplicados em instituições financeiras em nome da parte executada, de acordo com o cálculo atualizado constante dos autos. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias. 1.1 Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso), libere-se eventual indisponibilidade excessiva e, na sequencia, insira-se no sistema em questão a ordem de transferência do montante obtido, até o valor da dívida, para conta vinculada ao juízo. 1.2 Após, intime-se a parte executada, por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste nos termos do art. 854, §3º, do CPC, em prazo de 5 (cinco) dias. 1.3 Decorrido o prazo descrito no item 1.2, com ou sem manifestação do(s) executados(s), intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em prazo de 5 (cinco) dias. 1.4 Por fim, havendo impugnação à penhora nos termos do item 1.2, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 853 do CPC, e, em seguida, voltem para deliberação no fluxo urgente. 2. Ademais, defiro desde já a utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), disponibilizada pelo SisbaJud, pelo prazo de 30 (trinta) dias. RENAJUD 1. Promova-se a consulta ao sistema RENAJUD a fim de verificar a existência de veículos em nome da parte executada. 2. Do resultado positivo, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em prazo de 5 (cinco) dias. Cientifique-se a parte exequente que, caso requeira a penhora, deverá trazer aos autos, no mesmo prazo: a) a consulta na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ), para fins de avaliação do bem penhorado; b) manifestação acerca do seu interesse em manter o bem sob sua responsabilidade; e c) o valor atualizado do débito executado. Destaco que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC, caso haja pedido fundamentado e específico a esse respeito. 3. Defiro, desde já, eventual pedido de penhora do(s) veículo(s) indicado(s) pela parte exequente e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos (art. 838 do CPC), desde que não haja registro de alienação fiduciária sobre o bem. Em caso de existência de alienação fiduciária ativa sobre o(s) veículo(s), deverá o Cartório Judicial obter, por meio do Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP), informações a respeito do credor e seu respectivo endereço. Em seguida, oficie(m)-se a(s) instituição(ões) financeira(s) responsável(eis) pela alienação para encaminhar(em) cópia(s) do(s) contrato(s) ao juízo e informar os dados referentes ao pagamento das parcelas (quantas foram pagas, qual o montante da dívida, mora, etc.). Prazo de 10 (dez) dias para as respostas. Decorrido, com ou sem manifestação, intime-se o credor para dar andamento ao feito, retornando posteriormente conclusos para deliberação e eventual reapreciação desta decisão. Inexistindo alienação fiduciária, determino o seguinte: a) Efetue-se a averbação da penhora e a restrição de circulação do veículo indicado no sistema RENAJUD (art. 837 do CPC); b) Expeça-se termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC) sobre o veículo registrado em nome da parte executada e sem pendência de alienação fiduciária vigente, procedendo-se, em seguida, com a intimação do devedor na forma do art. 841 do CPC e para que indique a localização do bem, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, c/c art. 774, II e V, do CPC), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções; c) Havendo interesse da parte exequente na remoção do bem, expeça-se mandado para tanto, depositando-o em favor do exequente, que por ele ficará responsável. Ainda, caso indicada deterioração ou peculiaridade a ser considerada, como previsto no item anterior, expeça-se também mandado de avaliação. 4. Expeça-se carta precatória, se necessário. 5. Cumpridas as determinações anteriores, promova o cartório judicial a nomeação de leiloeiro, nos termos da Portaria Conjunta desta Comarca, que "estabelece o procedimento para realização de Leilões Judiciais e o rodízio de leiloeiros na Comarca de Camboriú", pela ordem da listagem do Anexo I da referida portaria, para fins de venda judicial do(s) veículo(s) penhorado(s). SERASAJUD DETERMINO a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do(s) devedor(es) indicado(s), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. INFOJUD EFETUE-SE a busca das declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes aos 3 últimos anos no Sistema InfoJud. Caso as informações não estejam disponíveis no referido sistema, oficie-se à Receita Federal solicitando-as. Em seguida, cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. PENHORA DE IMÓVEL 1. Determino a penhora do(s) imóvel(is) indicados pela parte executada e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. 2. Acaso não conste a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is), intime-se a parte exequente para apresentá-la(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. 3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 4. Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 5. Expeça-se mandado de avaliação, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. 6. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intime-se pessoalmente a parte executada, por este ato constituída depositária do bem, e seu cônjuge (nos termos do art. 842 do CPC). BUSCA DE ATIVOS JUDICIAIS DETERMINO a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Cumpra-se conforme determinado na Circular CGJ n. n. 104/2024. Realizada a pesquisa e juntada aos autos a informação contendo os dados encontrados, intime-se a parte credora para manifestação. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINO a penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC) na hipótese de a parte executada possuir ação judicial em andamento da qual possa advir crédito em seu favor. Para tanto, intime-se a parte credor apara que informe o valor atualizado do débito e, em seguida, expeça-se o competente mandado ou carta precatória para efetivação, conforme o caso. SNIPER PROMOVA-SE a pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte devedora. Restando positiva a pesquisa, esta deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com posterior intimação da parte credora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas de lei. PREVJUD PROMOVA-SE a utilização do sistema PREVJUD a fim de verificar a existência de vínculos empregatícios ou eventuais benefícios previdenciários recebidos em nome dos Executados, porquanto se trata de providência inócua no caso dos autos, isto porque o Código Processual Civil prevê que os proventos/salários são impenhoráveis (art. 833, inciso IV). CNSEG/SUSEP EXPEÇA-SE ofício à Confederação Nacional das empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg e à Superintendência de Seguros Privados - Susep para busca de créditos em nome da parte executada, com prazo de resposta de 15 (quinze) dias. Os ofícios deverão ser enviados por e-mail aos endereços eletrônicos de conhecimento do cartório, sem necessidade do recolhimento de despesas postais. II. INDEFIRO, desde já, os sistemas listados a seguir, conforme fundamentação: CNIB INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB, porquanto, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema em questão deverá ser utilizado para pesquisa de bens. De se destacar, nesta linha de raciocínio, a possibilidade de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, cuja pesquisa, porém, deve ser implementada pelo próprio credor, através das Centrais Eletrônicas de Registro de Imóveis Estaduais, visto que o meio de consulta se encontra ao seu alcance (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010157-28.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2017). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED registra informações acerca de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consoante extraio da sua descrição no portal do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, certo é que o CAGED não aponta a existência ou não de bens, razão pela qual INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao referido cadastro. SERP-JUD A parte credora pretende a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD). O SERP-JUD não atribui ao Judiciário a realização de pesquisas de bens, à semelhança do que acontece com o Sistema Sisbajud, por exemplo, cuja autorização para realizar pesquisa de ativos é privativa do juízo. Isso porque, diversamente do que ocorre com ativos financeiros e dados fiscais, a própria parte pode, independentemente de qualquer intervenção judicial, buscar essas informações, que têm caráter público. É claro que a autenticação no sistema é privativa ao magistrado. No entanto, os dados lá encontrados são os mesmos que a própria parte exequente encontrará mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Assim, INDEFIRO a utilização do módulo SERP-JUD. ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DE SÃO PAULO) O sistema ARISP pode ser acessado pela parte exequente, mediante prévio cadastro e pagamento dos emolumentos, haja vista que não se trata de sistema com acesso restritivo ou privativo do Poder Judiciário. Ressalte-se, ainda, que a consulta ao Sistema E-OFÍCIO/Registro Eletrônico de Imóveis – SREI é serviço disponível ao público em geral, cabendo à parte exequente diligenciar para localizar bens no referido sistema. Anote-se que em Santa Catarina o serviço é operado pela Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Santa Catarina (CRISC), razão pela qual INDEFIRO o pedido. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA INDEFIRO a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, tendo em vista que se presta ao acesso de informações acerca do tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores, mediante autorização de quebra de sigilo bancário para auxílio específico na investigação de crimes financeiros. Portanto, o mencionado sistema não se presta a simples consulta de existência de bens dos devedores, o que deve se dar nos termos da Recomendação n. 51 de 23/03/2015 do CNJ. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS Inicialmente, cabe ressaltar que a Lei Complementar n. 105/2011, que disciplina o sigilo das operações de instituições financeiras, faz constar, no seu art. 3º, que serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Tais informações, por sua vez, encontram-se inseridas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, mantido pelo Banco Central para registro dos correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como seus procuradores. Trata-se, ainda, de instituto integrado ao Sistema SisbaJud. Nesse sentido, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais dos mesmos correntistas e/ou clientes. Como sabido, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, podendo ser obtida mediante ordem judicial, conforme dicção do art. 5º, XII, da Constituição Federal e Lei Complementar n. 105/2001 (art. 3º, §1º). Em se tratando de processo de execução ou etapa processual de cumprimento de sentença, seu deferimento depende do esgotamento de todos os meios para localização de bens de propriedade do devedor passíveis de penhora (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011186-16.2017.8.24.0000, de Itajaí, Relator: Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07/08/2018). Sendo assim, INDEFIRO o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), visto que somente deve ser acionado em casos excepcionais. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO O bloqueio de créditos recebíveis das administradoras de cartões de crédito, além de representar uma medida de grande impacto, é de natureza extraordinária, assemelhando-se à penhora sobre o faturamento empresarial, cuja regulamentação encontra-se estipulada no artigo 866 do CPC. Colhe-se da jurisprudência catarinense: DUPLICATA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU A PENHORA DE RECEBÍVEIS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DO EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE ENQUADRA COMO PENHORA DE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se, excepcionalmente, a penhora de recebíveis resultantes de vendas em cartões de crédito, esta equiparada à constrição do faturamento da empresa, desde que haja a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO PARA APURAR O FATURAMENTO QUE PODE SER EXPROPRIADO. MEDIDA DE PRECAUÇÃO PARA EVITAR A INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. A jurisprudência da Corte Superior, embora indique a possibilidade de constrição do faturamento da empresa, entende que a elaboração de um plano de administração constitui verdadeiro pressuposto legal da penhora sobre o faturamento, de modo que somente depois de aprovado dito plano pelo juiz é que tem lugar a implementação da medida constritiva (HC 34.138-SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 25.05.2004). AGRAVO NÃO PROVIDO (TJSC, AI 4031743-53.2019.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 07/05/2020). Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido em questão. CENSEC No tocante ao pedido de utilização dos serviços oferecidos pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), este pode ser acessado pela parte exequente, mediante prévio cadastro e pagamento dos emolumentos, haja vista que não se trata de sistema com acesso restritivo ou privativo do Poder Judiciário. Sendo assim, INDEFIRO o pedido da utilização do sistema CENSEC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À BOLSA DE VALORES (CETIP, CVM e BM&F - Bovespa) No que se refere à expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), cabe observar o disposto na Circular n. 269 de 31 de agosto de 2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSC, que recomenda a utilização do Sisbajud como forma mais célere, segura e eficiente de identificar e garantir a indisponibilidade da maior parte dos valores mobiliários submetidos à competência da Autarquia. CRC-JUD (CENTRAL NACIONAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL) INDEFIRO a utilização do sistema em questão, porquanto a própria parte pode diligenciar para obter a certidão de casamento da parte executada, uma vez que se trata de dado acessível em registros públicos, não havendo demonstração de tentativas nesse sentido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA INDEFIRO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal a fim de verificar a existência de vínculo empregatício, benefício previdenciário ou saldo de FGTS em nome do executado, porquanto se trata de providência inócua no caso dos autos, isto porque o Código Processual Civil prevê que os proventos/salários são impenhoráveis (art. 833, inciso IV), com exceção às hipóteses previstas no § 2º do referido artigo, que não é o caso dos autos. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PREVIC INDEFIRO a expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, visto que a sua competência, disposta na lei n. 12.154/2009, é a de fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar e a PREVIC não dispõe de informações acerca das pessoas físicas e tampouco de eventuais valores depositados a título de previdência complementar fechada. MANDADO DE PENHORA DE BENS A expedição de mandado para avaliação e penhora de supostos bens que guarnecem a residência, sem que haja fundada suspeita de que a parte tenha algum bem penhorável de valor, é medida inócua que contraria os princípios da economia processual, razão pela qual INDEFIRO a expedição de mandado de penhora para cumprimento em residência. CERTIDÃO DO ART. 828 DO CPC A certidão prevista no art. 828 do CPC, destinada à averbação da existência da execução nos registros de bens do devedor, pode ser obtida diretamente pela parte interessada por meio do sistema e-proc, não havendo necessidade de expedição judicial. III. Esclareço, outrossim, que, de acordo com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a reiteração do pedido para utilização dos sistemas de busca de bens da parte devedora "[...] impõe a demonstração da modificação da situação econômico-financeira da parte executada ou o transcurso de tempo razoável, entendido este como superior a um ano " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009741-60.2017.8.24.0000, de Garuva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2017). Assim, INDEFIRO, desde já, nova utilização dos referidos sistemas caso a última pesquisa tenha ocorrido há menos de um ano e não exista nos autos demonstração da modificação da situação financeira da parte executada. IV. Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, SUSPENDA-SE este processo por 1 ano (art. 921, III do CPC). A suspensão poderá se revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada. A reiteração de pedido de penhora por sistemas não revogará a suspensão, se desacompanhada do prova dos bens indicados à constrição, pela parte exequente. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino que o cartório proceda ao arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, do CPC). Findo o prazo prescricional, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção (art. 921, § 5º, CPC). V. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5047357-65.2023.8.24.0930

ID: 311601204

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5047357-65.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS CRISTIANE DOS SANTOS DO AMARAL EBERSON ALVES DO AMARAL JEFERSON ALVES DO AMARAL JOSLEIDE ALVES DO AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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ALFREDO PATRICK MONTEIRO

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5047357-65.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CRISTIANE DOS SANTOS DO AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELANTE : JEFERSON ALVES DO AMAR… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5047357-65.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CRISTIANE DOS SANTOS DO AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELANTE : JEFERSON ALVES DO AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELANTE : EBERSON ALVES DO AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELANTE : JOSLEIDE ALVES DO AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Nessa linha de entendimento, o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada estar acima da média de mercado, por si só, não caracterizaria abusividade. Para justificar tal limitação, entende a colenda Corte Superior que devem ser considerados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, além da relação de consumo e possível desvantagem excessiva do consumidor. Para evidenciar, cita-se recente decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Agravo em Recurso Especial n. 2.757.678, oriundo deste Tribunal: [...] as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. (AREsp n. 2757678/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 16-10-2024, grifei). Acerca da questão, a Câmara decidiu no seguinte sentido ( evento 19, RELVOTO1 ): Sendo assim, é necessária a análise pormenorizada dos contratos impugnados. Confira-se: - Contrato de Empréstimo Pessoal n. 032200004284 ( evento 1, CONTR27 ): datado de 03-06-2013 , no valor de R$ 200,00, em 04 parcelas mensais, prevendo a incidência de juros de 14,50% ao mês e 407,77% ao ano, enquanto no mesmo período ( 06/2013 ) e na mesma espécie de contratação (20742 e 25464 - Taxa média anual e taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), a média praticada pelo mercado era de 4,66% ao mês e 72,78% ao ano; - Contrato de Empréstimo Pessoal n. 032200004371 ( evento 1, CONTR28 ): datado de 18-06-2013 , no valor de R$ 716,15, em 12 parcelas mensais, prevendo a incidência de juros de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, enquanto no mesmo período (06/2013) e na mesma espécie de contratação (20742 e 25464 - Taxa média anual e taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), a média praticada pelo mercado era de 4,66% ao mês e 72,78% ao ano; - Contrato de Empréstimo Pessoal n. 032200004696 ( evento 1, CONTR29 ): datado de 09-08-2013 , no valor de R$ 208,13, em 01 parcela mensal, prevendo a incidência de juros de 23,50% ao mês e 1.158,94% ao ano, enquanto no mesmo período ( 08/2013 ) e na mesma espécie de contratação (20742 e 25464 - Taxa média anual e taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), a média praticada pelo mercado era de 4,98% ao mês e 79,11% ao ano; - Contrato de Empréstimo Pessoal n. 032200004701 ( evento 1, CONTR30 ): datado de 12-08-2013 , no valor de R$ 249,14, em 12 parcelas mensais, prevendo a incidência de juros de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, enquanto no mesmo período ( 08/2013 ) e na mesma espécie de contratação (20742 e 25464 - Taxa média anual e taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), a média praticada pelo mercado era de 4,98% ao mês e 79,11% ao ano; - Contrato de Empréstimo Pessoal n. 032200007068 ( evento 1, CONTR31 ): datado de 03-07-2014 , no valor de R$ 978,21, em 09 parcelas mensais, prevendo a incidência de juros de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, enquanto no mesmo período ( 07/2014 ) e na mesma espécie de contratação (20742 e 25464 - Taxa média anual e taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), a média praticada pelo mercado era de 6,00% ao mês e 101,29% ao ano; - Contrato de Empréstimo Pessoal n. 032200010545 ( evento 1, CONTR32 ): datado de 23-06-2015 , no valor de R$ 1.178,95, em 12 parcelas mensais, prevendo a incidência de juros de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, enquanto no mesmo período ( 06/2015 ) e na mesma espécie de contratação (20742 e 25464 - Taxa média anual e taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), a média praticada pelo mercado era de 6,49% ao mês e 112,56% ao ano; - Contrato de Empréstimo Pessoal n. 030400031243 ( evento 1, CONTR33 ): datado de 06-01-2015 , no valor de R$ 1.211,16, em 12 parcelas mensais, prevendo a incidência de juros de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, enquanto no mesmo período ( 01/2015 ) e na mesma espécie de contratação (20742 e 25464 - Taxa média anual e taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), a média praticada pelo mercado era de 6,27% ao mês e 107,47% ao ano; - Contrato de Empréstimo Pessoal n. 032200010546 ( evento 1, CONTR34 ): datado de 23-06-2015 , no valor de R$ 174,23, em 01 parcela mensal, prevendo a incidência de juros de 23,50% ao mês e 1.158,94% ao ano, enquanto no mesmo período ( 06/2015 ) e na mesma espécie de contratação (20742 e 25464 - Taxa média anual e taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), a média praticada pelo mercado era de 6,49% ao mês e 112,56% ao ano; - Contrato de Empréstimo Pessoal n. 032200011836 ( evento 1, CONTR35 ): datado de 09-11-2015 , no valor de R$ 245,19, em 01 parcela mensal, prevendo a incidência de juros de 23,50% ao mês e 1.158,94% ao ano, enquanto no mesmo período ( 11/2015 ) e na mesma espécie de contratação (20742 e 25464 - Taxa média anual e taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), a média praticada pelo mercado era de 6,81% ao mês e 120,39% ao ano; - Contrato de Empréstimo Pessoal n. 032200011871 ( evento 1, CONTR36 ): datado de 10-11-2015 , no valor de R$ 1.151,28, em 12 parcelas mensais, prevendo a incidência de juros de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, enquanto no mesmo período ( 11/2015 ) e na mesma espécie de contratação (20742 e 25464 - Taxa média anual e taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), a média praticada pelo mercado era de 6,81% ao mês e 120,39% ao ano; - Contrato de Empréstimo Pessoal n. 032200012272 ( evento 1, CONTR37 ): datado de 30-12-2015 , no valor de R$ 1.325,48, em 12 parcelas mensais, prevendo a incidência de juros de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, enquanto no mesmo período ( 12/2015 ) e na mesma espécie de contratação (20742 e 25464 - Taxa média anual e taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), a média praticada pelo mercado era de 6,70% ao mês e 117,71% ao ano; - Contrato de Empréstimo Pessoal n. 032200013880 ( evento 1, CONTR38 ): datado de 10-06-2016 , no valor de R$ 184,88, em 01 parcela mensal, prevendo a incidência de juros de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, enquanto no mesmo período ( 06/2016) e na mesma espécie de contratação (20742 e 25464 - Taxa média anual e taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), a média praticada pelo mercado era de 7,12% ao mês e 128,18% ao ano; - Contrato de Empréstimo Pessoal n. 032200013877 ( evento 1, CONTR39 ): datado de 10-06-2016 , no valor de R$ 1.436,78, em 12 parcelas mensais, prevendo a incidência de juros de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, enquanto no mesmo período ( 06/2016) e na mesma espécie de contratação (20742 e 25464 - Taxa média anual e taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), a média praticada pelo mercado era de 7,12% ao mês e 128,18% ao ano; - Contrato de Empréstimo Pessoal n. 032200014302 ( evento 1, CONTR41 ): datado de 22-07-2016 , no valor de R$ 1.275,18, em 12 parcelas mensais, prevendo a incidência de juros de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, enquanto no mesmo período ( 07/2016) e na mesma espécie de contratação (20742 e 25464 - Taxa média anual e taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), a média praticada pelo mercado era de 7,27% ao mês e 132,08% ao ano; - Contrato de Empréstimo Pessoal n. 032200015170 ( evento 1, CONTR42 ): datado de 01-11-2016 , no valor de R$ 262,70, em 01 parcela mensal, prevendo a incidência de juros de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, enquanto no mesmo período ( 11/2016) e na mesma espécie de contratação (20742 e 25464 - Taxa média anual e taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), a média praticada pelo mercado era de 7,49% ao mês e 137,82% ao ano; - Contrato de Empréstimo Pessoal n. 032200015404 ( evento 1, CONTR43 ): datado de 29-11-2016 , no valor de R$ 1.335,75, em 12 parcelas mensais, prevendo a incidência de juros de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, enquanto no mesmo período ( 11/2016 ) e na mesma espécie de contratação (20742 e 25464 - Taxa média anual e taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), a média praticada pelo mercado era de 7,49% ao mês e 137,82% ao ano; - Contrato de Empréstimo Pessoal n. 032200016854 ( evento 1, CONTR44 ): datado de 05-06-2017 , no valor de R$ 1.104,68, em 06 parcelas mensais, prevendo a incidência de juros de 18,50% ao mês e 666,69% ao ano, enquanto no mesmo período ( 06/2017 ) e na mesma espécie de contratação (20742 e 25464 - Taxa média anual e taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), a média praticada pelo mercado era de 6,99% ao mês e 124,97% ao ano; - Contrato de Empréstimo Pessoal n. 032200016856 ( evento 1, CONTR45 ): datado de 05-06-2017 , no valor de R$ 187,90, em 01 parcela mensal, prevendo a incidência de juros de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, enquanto no mesmo período ( 06/2017 ) e na mesma espécie de contratação (20742 e 25464 - Taxa média anual e taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), a média praticada pelo mercado era de 6,99% ao mês e 124,97% ao ano; - Contrato de Empréstimo Pessoal n. 032200018135 ( evento 1, CONTR46 ): datado de 31-10-2017 , no valor de R$ 1.194,37, em 12 parcelas mensais, prevendo a incidência de juros de 18,50% ao mês e 666,69% ao ano, enquanto no mesmo período ( 10/2017 ) e na mesma espécie de contratação (20742 e 25464 - Taxa média anual e taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), a média praticada pelo mercado era de 7,27 % ao mês e 132,11 % ao ano. Segundo o estipulado nos contratos em análise, evidencia-se que as taxas anuais de juros impostas ultrapassam entre cinco e treze vezes a média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN). A mencionada discrepância, por si só, suscita questionamentos acerca da eventual abusividade contratual, especialmente quando confrontada com outros elementos fáticos, os quais serão abordados a seguir. Destaca-se que a entidade bancária, por meio de seus instrumentos processuais, corrobora a prática de concessão de empréstimos a consumidores em situação de inadimplência e endividamento, o que, por sua vez, obstaculiza a obtenção de crédito junto a outras instituições. Essa conduta, aliada à aplicação de taxas de juros substancialmente elevadas, evidencia-se prejudicial ao consumidor, notadamente considerando que contraria o preceituado no art. 54-D do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme o mencionado dispositivo, o fornecedor, ao ofertar crédito, deve avaliar de maneira responsável as condições de crédito do consumidor, mediante análise criteriosa das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observando as normativas do referido código e da legislação de proteção de dados. O descumprimento destas obrigações pode resultar em medidas judiciais, incluindo a redução dos juros, encargos e acréscimos ao principal, bem como a dilatação do prazo de pagamento estipulado no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e indenizações por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo. Ademais, no momento da celebração do contrato, verifica-se que o consumidor se encontrava em situação notória de fragilidade financeira, conforme reconhecido pela própria instituição financeira. Tal circunstância limitou significativamente seu poder de discernimento. A exploração dessa condição vulnerável por parte da instituição financeira enseja o reconhecimento de um consentimento viciado, uma vez que o tomador se propõe a remunerar excessivamente pela concessão do empréstimo, diante de sua condição de vulnerabilidade creditícia. A assertiva da entidade bancária de que necessita salvaguardar-se diante do expressivo índice de inadimplência, embora correto que a inadimplência seja um fator considerado na fixação da taxa de juros, ultrapassa os limites da razoabilidade quando, na prática, essa justificativa onera excessivamente os clientes cumpridores de suas obrigações. A análise minuciosa do contrato revela, ainda, que em um período contratual relativamente breve (01 mês, no mínimo, e 12 meses, no máximo), em sua maioria, apenas 1/3 das parcelas são direcionadas à amortização do capital, ao passo que 2/3 são exclusivamente destinados ao pagamento de juros remuneratórios. Essa prática denota flagrante desproporcionalidade, que viola o equilíbrio contratual, resultando em enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. A conjugação dessa discrepância com a aplicação de uma taxa de juros elevada reforça a conclusão de que o contrato em questão, em sua configuração atual, submete o consumidor a uma desvantagem exacerbada, configurando abuso nos termos do art. 51, § 1º, do CDC. A revisão das taxas de juros ajustadas é imperativa e se impõe no presente caso. Nesse cenário, é de rigor a limitação às médias de mercado para as respectivas operações e datas, nos termos do REsp 1.112.880/PR, sem o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) determinado na sentença recorrida. (Grifou-se). Infere-se do voto que a Câmara, ao apreciar a questão referente aos juros remuneratórios, concluiu pela abusividade da taxa pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, a partir da efetiva análise das particularidades do caso concreto, em observância aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. VANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 7. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, DJe de 12-9-2024, grifei). Constata-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 56, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Delaudino José Mendes

ID: 306218645

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002606-07.2020.8.24.0054

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DELAUDINO JOSÉ MENDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAITON LUIS BORK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GLAUCO HUMBERTO BORK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002606-07.2020.8.24.0054/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002606-07.2020.8.24.0054/SC APELANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC7… Apelação Nº 5002606-07.2020.8.24.0054/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002606-07.2020.8.24.0054/SC APELANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC70014A) APELADO : DELAUDINO JOSÉ MENDES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) ADVOGADO(A) : GLAUCO HUMBERTO BORK (OAB SC015884) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença ora objurgada (Evento 68, SENT1 dos autos de origem): DELAUDINO JOSÉ MENDES propôs cumprimento de sentença em face de OI S.A. – em Recuperação Judicial, ambos qualificados e representados nos autos, com o objetivo de cobrar de valores decorrentes de julgado proferido no processo de conhecimento. Elaborado cálculo pelo credor (ev. 55), a executada impugnou seu conteúdo (ev. 60). Vieram-me os autos conclusos. Após fundamentos, prolatou sentença o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, REJEITO a impugnação de ev. 60 e HOMOLOGO os cálculos de ev. 55. Por consequência, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença ante a falta superveniente do interesse de agir, o que faço com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC. Por força do princípio da causalidade, eventuais custas devem ser arcadas pela executada. Expeça-se alvará em favor da executada de eventuais valores vinculados aos presentes autos. Inconformada, empresa de telefonia demandada interpôs recurso de apelação. Em suas razões recursais (Evento 77, APELAÇÃO1, p. 1-17, eproc1), após retrospecção fática da lide, sustenta, em síntese, que o cálculo do montante devido homologado não observa os critérios definidos no título executivo, tampouco a jurisprudência consolidada sobre a matéria, ou seja, vícios materiais que resultam em excesso de execução. Alega, inicialmente, que o cálculo homologado desconsiderou o Valor Patrimonial da Ação (VPA) vigente à época da assinatura do contrato (outubro de 1988), adotando, de forma equivocada, o VPA do trimestre anterior, o que teria majorado indevidamente a quantidade de ações devidas. Afirma que: “ A decisão exequenda a ser liquidada determina que a diferença de ações a ser apurada deva observar o valor patrimonial da ação conforme consta no balancete mensal da companhia ” (fl. 3). Sustenta, ainda, que houve erro na equivalência acionária, pois o cálculo considerou reflexos societários da empresa TELEBRÁS posteriores à data da integralização, o que não seria admissível, uma vez que as ações já haviam sido convertidas em ações da TELESC. Nesse ponto, aduz: “ É evidente e ilógico que a Contadoria considere qualquer reflexo acionário da TELEBRÁS posterior à integralização, uma vez que a dita equivalência de ações transforma ações TELEBRÁS em ações TELESC ” (fl. 8). A recorrente também aponta erro material na conversão de ações da TELEBRÁS para TELESC CELULAR, alegando que a indenização deve observar a empresa emissora original, e não sucessoras societárias, sob pena de distorção do valor devido. Outro ponto de insurgência refere-se à não amortização das ações já emitidas, o que teria inflado o número de ações supostamente devidas. Alega que o cálculo ignorou a quantidade de ações já entregues ao autor à época da integralização. Por fim, impugna a inclusão de parcelas de rendimentos (dividendos e juros sobre capital próprio) que, segundo a apelante, não foram comprovadas nos autos, destacando que a planilha homologada considerou valores sem respaldo documental, o que comprometeria a fidedignidade do cálculo. Ao final, requer a reforma da sentença, com o reconhecimento do excesso de execução e a retificação dos cálculos, de modo a refletirem fielmente os parâmetros fixados no título executivo. Intimados, os exequentes não apresentaram contrarrazões (Evento 81, eproc1) e assim ascenderam os autos a esta Corte, vindo conclusos para julgamento por prevenção. É o relatório. Decido. Trata-se de recurso de apelação da executada contra a sentença que, nos autos de cumprimento de sentença promovido pelo exequente, rejeitou a impugnação apresentada pela ré, homologou os cálculos da contadoria judicial e julgou extinto o feito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. O apelo é cabíveis e tempestivo, e recolhido o preparo pela executada, admitindo-se então o processamento. Cinge-se o inconformismo de modo abrangente ao (des)acerto do cálculo homologado. A temática central já está sedimentada na jurisprudência da Corte e por decisões anteriores que refletem na coisa julgada, permitindo imediata apreciação. Assim a questão discutida carece do devido confronto dialético, possibilitando deliberação como será discorrido nos fundamentos. Assim, em conformidade ao disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, entende-se cabível o julgamento monocrático. Sobre isso, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero comentam: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997). Feito o introito, passa-se à análise das teses do apelo. I - Arguido a utilização de valor diverso para o VPA, pois do balancete do mês anterior de ações emitidas pela Telebrás. Reclama a recorrente indevido o montante apurado relativamente ao contrato n. 298786, o qual firmado em 26/10/1988, pois " A conta homologada traz quantidade de ações Telebrás como sendo de 6.589, quantidade superior ao correto, pois a parte autora de forma totalmente equivocada considera o Valor Patrimonial da Ação (VPA) no valor de Cz$ 53,726 , VPA esse referente ao TERCEIRO TRIMESTRE de 1988, ou seja, utiliza o VPA apurado no TRIMESTRE ANTERIOR da efetiva assinatura, critério que não atende a decisão liquidanda, tampouco a orientação consagrada no egrégio Superior Tribunal de Justiça, visto que o VPA na data da assinatura, conforme balancete mensal correspondia a Cz$ 102,760. Sem razão o reclamo no ponto. Considerando a data do pacto, a jurisprudência do STJ e desta Corte entende que na modalidade de contrato PEX, o valor das ações deve corresponder ao preço pago pelo consumidor, o que no caso incontroverso ter sido respeitado para o cálculo. A respeito do assunto, destaca-se que o Manual da Planilha CDS BRT, elaborado pela Assessoria de Custas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, disponível em <https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/contadoria-judicial-estadual>, constam os valores das VPAs relativas aos balancetes da empresa Telebrás em diversos períodos, sendo que a conta elaborada considerou exatamente o valor da VPA do balancete do mês de outubro, data do pacto, ou seja, o valor de Cr$ 53,726000, não havendo qualquer possibilidade de utilização daquele valor informado pela recorrente, que corresponde ao do balancete do mês de dezembro. Nos casos em que a empresa emissora das ações é a Telebrás, que divulgava balancetes trimestrais, o TJSC tem decidido que o VPA a ser utilizado é o do trimestre da integralização, e só não havendo no período da integralização, aquele do mês anterior. Na tabela divulgada pela CGJ/SC, há, todavia, valor para o exato mês/ano da contratação (10/88 - vide Evento 12, ANEXO6), e apresenta as seguintes valores por período: out/88 Cruzado Cz$ 2.060.869.723,00 30.760.391 7.598.682 53,7260 nov/88 Cruzado Cz$ 2.060.869.723,00 30.760.391 7.598.682 53,7260 dez/88 Cruzado Cz$ 4.231.566.855,00 32.418.384 8.760.724 102,7600 Logo, não merece reparo o cálculo relativamente ao pacto no mê de outubro de 1980, ante a adoção exatamente do valor de VPA do mês do balancete, não havendo qualquer prova que esse seria em valor diverso nesse período. II - Transformações acionárias e amortização: Alude a recorrente que o contrato n 298786 "f oi realizado em outubro/1988, no entanto ao realizar o cálculo de equivalência das ações Telebrás em ações Telesc equivocadamente considera procedimento societário efetivado pela Telebrás em 23/03/1990 ". No tocante à necessidade de observância das transformações acionárias pelas quais passou a empresa de telefonia sem razão a insurgência. Ab inítio, verifica-se que a sentença condenou a recorrente ao pagamento de dividendos, dobras acionárias e juros sobre capital. Como é de conhecimento geral, embora as ações tenham sido originalmente emitidas pela Telebrás, a companhia foi desmembrada em 12 (doze) holdings regionais durante o processo de privatização. Essa reestruturação resultou em alterações na quantidade de ações detidas por cada acionista, bem como em seus respectivos valores e nos reflexos sobre rendimentos e dividendos. Por esse motivo, não se pode desconsiderar todas as transformações societárias ocorridas, sendo inadequado limitar o cálculo do quantum debeatur apenas às ações e rendimentos diretamente vinculados à Telebrás. Ademais, o benefício da dobra acionária foi garantido aos acionistas da Telebrás na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23 de março de 1990. Na ocasião, esses acionistas passaram a integrar o quadro societário da Telesc, com direito ao mesmo número de ações que possuíam anteriormente, na proporção de “uma por uma”, independentemente de o contrato ter sido firmado antes desse evento, como ocorre no presente caso. Em relação ao tema, cita-se julgado elucidativo desta Corte: [...] Como é cediço, na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23/03/1990, restou aprovado o desdobramento das ações componentes do capital social da TELEBRÁS S/A na proporção de 1 (uma) para 1 (uma). Assim, ocorreu a dobra acionária da telefonia fixa, ou seja: os acionistas da TELEBRÁS S/A passaram também a serem acionistas da TELESC S/A e com direito à percepção ao mesmo número de ações que possuíam naquela empresa de telefonia, sendo tal modificação aplicada a todos os contratos anteriores à data da referida Assembleia. Ainda, com o advento da Emenda Constitucional nº 08/95, da Lei nº 9.472/97 e do Decreto nº 2.546/98, ocorreu a privatização das empresas de telefonia, com a respectiva cisão da TELEBRÁS S/A em 12 (doze) companhias novas. Com tais alterações, restou corroborado o direito de cada acionista da antiga TELEBRÁS S/A de perceber a dobra no tocante às ações da TELESC S/A. [...] (Agravo de Instrumento n. 4010592-36.2016.8.24.0000, de Urussanga, Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10/8/2017). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...]ALEGAÇÃO DE MAXIMIZAÇÃO INDEVIDA DO TOTAL DE AÇÕES E DE APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO DESDOBRAMENTO. TESES INSUBSISTENTES. TELEBRÁS CINDIDA EM DOZE HOLDINGS REGIONAIS DURANTE O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. ALTERAÇÃO NA QUANTIDADE DE AÇÕES PERTENCENTES A CADA ACIONISTA, BEM COMO DE SEUS RESPECTIVOS VALORES E REFLEXOS NOS RENDIMENTOS/DIVIDENDOS. IMPOSSIBILIDADE DE IGNORAR OS EVENTOS SOCIETÁRIOS OCORRIDOS. BENEFÍCIO DA DOBRA ACIONÁRIA ASSEGURADO AOS ACIONISTAS DA TELEBRÁS NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM MARÇO DE 1990, OPORTUNIDADE EM QUE SE TORNARAM ACIONISTAS DA TELESC, COM DIREITO AO MESMO NÚMERO DE AÇÕES QUE DETINHAM ATÉ ENTÃO (PROPORÇÃO DE "UMA POR UMA"). LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE RECONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO EXECUTIVO NA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS POR MEIO DA "PLANILHA PARA CÁLCULO DE DIFERENÇA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - BRT" DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008266-71.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA E JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA.[...].CÁLCULO DE EQUIVALÊNCIA DA TELEBRÁS S/A. DESDOBRAMENTO AUTORIZADO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 23.03.1990. ACIONISTAS DA TELEBRÁS S/A QUE TORNARAM-SE ACIONISTAS DA TELESC S/A. MODIFICAÇÃO APLICADA A TODOS OS CONTRATOS ANTERIORES A DATA DO EVENTO. REJEIÇÃO. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. RESPONSABILIDADE PELA SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR ACIONÁRIA DEBATIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. EVOLUÇÃO DAS AÇÕES QUE DEVE OBSERVAR OS REFLEXOS ACIONÁRIOS OCORRIDOS NA EMPRESA ORIGINÁRIA E NAQUELAS QUE A SUSCEDERAM. ARGUMENTO INACOLHIDO.[...].[...] (TJSC, Apelação n. 5000428-90.2016.8.24.0033, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-6-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA TELEFÔNICA. RENDIMENTOS TELEBRÁS. EQUIVOCO AO UTILIZAR VALORES RELATIVOS ÀS EMPRESAS TELESC/BRASIL TELECOM. TESE REFUTADA. DEMANDANTES QUE PASSARAM A SER ACIONISTAS TAMBÉM DAS SUAS SUCESSORAS COMO CONSEQUÊNCIA DAS TRANSFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS OCORRIDAS. NÚMERO DE AÇÕES. EXISTÊNCIA DE ERRO NO CÁLCULO AO CONSIDERAR PROCEDIMENTO SOCIETÁRIO EFETIVADO PELA TELEBRÁS EM 23/03/1990. TESE AFASTADA. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS APURADAS A PARTIR DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA "PLANILHA PARA CÁLCULO DE DIFERENÇA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - BRT", ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. USO RECOMENDADO AOS PERITOS CONTÁBEIS E ACOLHIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALORAÇÃO DAS AÇÕES. AINDA QUE AS AÇÕES INICIALMENTE EMITIDAS FOSSEM DA TELEBRÁS, A COTAÇÃO DEVE OBSERVAR O VALOR DAS AÇÕES DA SOCIEDADE INCORPORADORA. DIVIDENDOS DA TELEPAR S/A. PARCELA COMPUTADA DISTRIBUÍDA PELA CONCESSIONÁRIA APÓS O EVENTO DE INCORPORAÇÃO EFETIVADO COM A EMPRESA TELESC S/A. PROVENTOS DEVIDOS. CÁLCULO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033315-22.2022.8.24.0000, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-9-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E, EM RAZÃO DA NOVAÇÃO OPERADA, JULGA EXTINTO O RESPECTIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DE AMBOS CONTENDORES.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 16-6-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.RECLAMO DO CREDOR[...].PARCELAS DE DIVIDENDOS DA TELEBRÁS, TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS, COTAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEBRÁS E EQUIVALÊNCIA DAS AÇÕES TELEBRÁS EM AÇÕES TELESC. TESES QUE ATACAM O CONTRATO N. 19064337. VERBERAÇÕES DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR VALORES E CRITÉRIOS DIVERSOS DAQUELES CHANCELADOS PELO TOGADO. DEVEDORA QUE LANÇOU MERAS DIVAGAÇÕES SOBRE QUAIS VALORES DEVERIAM TER SIDO UTILIZADOS PARA A COMPOSIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE QUE O VALOR POR SI APRESENTADO É O CORRETO. NATUREZA INDETERMINADA DAS VERSÕES QUE IMPÕE O INACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL NESTES PONTOS. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA CELEBRADA ENTRE O AUTOR E A TELESC S.A., SENDO ESTA E TODAS AS SUCESSORAS/INCORPORADAS RESPONSÁVEIS PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EQUIVALÊNCIA DAS AÇÕES DA TELEBRÁS. DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO AUTORIZADO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ACIONISTA QUE PASSOU A TER DIREITO AO MESMO NÚMERO DE AÇÕES DA TELESC, NA PROPORÇÃO DE "UMA POR UMA". ALEGAÇÕES DEFENESTRADAS.[...] (TJSC, Apelação n. 5000313-93.2012.8.24.0038, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2020). No que concerne a alegada ausência de " dedução da quantidade de ações já emitidas à época da integralização do contrato " n. 15095, melhor sorte não socorre a recorrente. Como cediço, " é entendimento desta Corte que "aprovado o desdobramento das ações correspondentes ao capital social da Telebrás S/A em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 23/3/1990, passaram os acionistas a terem direito de perceber o mesmo número de títulos acionários que foram desdobrados em valores mobiliários da Telesc S/A, em nada interferindo o fato de o contrato ter sido pactuado anteriormente à respectiva data " (TJSC, Apelação Cível n. 0018096-42.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 18.2.2020), bem como a simples informação genérica na radiografia do contrato de que: " a posição acionária foi negociada sob a custódia da Bolsa de Valores ", não é suficiente para comprovar a transferência das ações antes do desdobramento acionário" (Apelação Cível n. 0502954-30.2012.8.24.0023/SC. Rel. Desembragador JAIME MACHADO JUNIOR j. 07/12/2023). Ademais, não trouxe a Executada Apelante quaisquer outros elementos de prova a demonstrar a alegada transferência ou seus termos, como a apresentação do contrato de cessão de direitos que deu ensejo à inclusão das informações nos relatórios pela própria operadora este era ônus que lhe incumbia, friso, a teor do art. 373, inciso II, do CPC. Nesse norte: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. [...] PLEITO DE DEDUÇÃO DA QUANTIDADE DE AÇÕES JÁ EMITIDAS À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEVIDA EMISSÃO DE AÇÕES NO MOMENTO DA CISÃO. PRETENSÃO DE ABATIMENTO INSUBSISTENTE. [...] (TJSC, Apelação n. 5000151-68.2016.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/1973 (VIGENTE À ÉPOCA DE SUA INTERPOSIÇÃO). NÃO CONHECIMENTO. [...] AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO DAS AÇÕES E DE EVENTUAL CESSÃO A TERCEIRO. AUTOR/APELADO QUE AINDA CONSTA COMO CLIENTE ACIONISTA NO RELATÓRIO CADASTRAL DA APELANTE. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. [...] (Apelação Cível n. 0000416-47.2013.8.24.0008/SC Rel. Desembargador DAVIDSON JAHN MELLO j. 14/11/2023). Logo, sem reparos a sentença objurgada e, portanto, o cálculo nessas questões. III - Arguida fixação de parcelas de rendimentos em excesso – telefonia móvel em ambos os contratos. Afirma a recorrente que " Na conta homologada há equívocos quanto aos valores lançados a título de dividendos e juros sobre capital próprio da Telefonia Móvel ", bem como que há " erro material na parcela de Juros Sobre Capital Próprio paga pela TELESC CELULAR em 19/05/2003 relativa ao resultado apurado em 31/12/2002, no valor de R$ 34,4697263". Igualmente não comportam acolhimento as arguições. Isso porque a recorrente não trouxe qualquer comprovação no sentido de que seriam outros os valores, os quais extraídos, como já dito, de minuciosa avaliação de critérios definidos pela Contadoria de Custas do CGJ/SC. Acontece que " a conversão elaborada obedece aos critérios definidos pela sentença transitada em julgado e também aos reflexos acionários da incorporação ocorrida e ratificada em 2002 pelo Conselho de Administração da companhia, nos termos indicados pela assessoria de custas deste egrégio Tribunal " (TJSC, Apelação n. 5000412-89.2014.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2022). A propósito, colhe-se de julgado desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] CLAMADA INCORREÇÃO QUANTO A PARCELA DOS RENDIMENTOS E DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA CELULAR. VERBERAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR VALORES E CRITÉRIOS DIVERSOS DAQUELES CHANCELADOS NA ORIGEM. DEVEDORA QUE LANÇOU MERAS DIVAGAÇÕES SOBRE QUAIS VALORES DEVERIAM TER SIDO UTILIZADOS PARA A COMPOSIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE QUE O VALOR POR SI APRESENTADO É O CORRETO. [...]TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE CONSIGNA A APLICAÇÃO DO VPA DA ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO, OBSERVADO O BALANCETE MENSAL. CASO CONCRETO. JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU QUE ADOTA PARÂMETRO ESCORREITO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006804-16.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2024). Do corpo do julgado é a lição: No que pertine aos critérios empregados para o debate dos temas, a Irresignada lançou meras divagações acerca de quais valores deveriam ter sido utilizados para a sua composição. Aliás, pouco importa se a afirmação seja, ou não, verdadeira, pois não há prova efetiva de que o valor apresentado pela Demandada é o correto, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso II, do CPC). Se tanto não bastasse, ao levantar a influência direta do fator de conversão das ações sobre o cálculo do quantum, era seu dever demonstrar o excesso de execução de maneira fundamentada e matemática, o que definitivamente não se esforçou em fazer. Ainda, desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO POR PERITO JUDICIAL E EXTINGUIU O FEITO.[...] AVENTADO FATOR DE CONVERSÃO INCORRETO E EQUÍVOCO NA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TESES NÃO ACOLHIDAS. EVOLUÇÃO ACIONÁRIA E CONSEQUENTES CÁLCULOS DOS VALORES DEVIDOS APURADOS A PARTIR DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA "PLANILHA PARA CÁLCULO DE DIFERENÇA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - BRT", ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. USO RECOMENDADO AOS PERITOS CONTÁBEIS E ACOLHIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALORAÇÃO DAS AÇÕES. APONTADA INCORREÇÃO DO DESMEMBRAMENTO DE AÇÕES ORDINÁRIAS EM PREFERENCIAIS. EXECUTADA, TODAVIA, QUE NÃO COMPROVA A CONTENTO SUAS ALEGAÇÕES. TESE NÃO ACOLHIDA. PRECEDENTES. DIVIDENDOS DA TELEPAR S/A. PARCELA COMPUTADA DISTRIBUÍDA PELA CONCESSIONÁRIA APÓS O EVENTO DE INCORPORAÇÃO EFETIVADO COM A EMPRESA TELESC S/A. PROVENTOS DEVIDOS. CÁLCULO ESCORREITO.COBRANÇA DE RESERVA DE ÁGIO. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRADA VEDAÇÃO À COBRANÇA NO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000604-70.2014.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-04-2023). [...]AVENTADA EXISTÊNCIA DE ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DOS DIVIDENDOS DA TELEPAR S.A. INSUBSISTÊNCIA. VALOR DISTRIBUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO REALIZADA COM A TELESC S.A., A JUSTIFICAR A IMPRESCINDIBILIDADE DE REPASSE DE TAL NUMERÁRIO AOS ACIONISTAS. [...] DIVIDENDOS DA TELESC CELULAR. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS RENDIMENTOS. TESE INSUBSISTENTE. EXECUTADA QUE DEIXOU DE COLACIONAR AOS AUTOS PROVA DOS FATOS QUE ALEGA, ÔNUS ESTE QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL COM BASE NAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS DOCUMENTOS PÚBLICOS FORNECIDOS PELA PRÓPRIA EXECUTADA. CÁLCULO DA PARCELA DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA MÓVEL. PRETENDIDA RETIFICAÇÃO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE VALOR DA TELEPAR CELULAR NO EXERCÍCIO DO ANO DE 2002, PORQUANTO INCORPORADA À TELESC CELULAR SOMENTE NO ANO DE 2003. INACOLHIMENTO. APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO REALIZADA CONFORME FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. CÁLCULO ESCORREITO. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024545-35.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). Logo, não tendo sido demonstrado qualquer excesso no cálculo e não se desincumbindo a apelante do ônus de demonstrar a inexatidão dos valores utilizados, deve ser mantida a apuração realizada segundo planilha de cálculo homologada. Por fim, em que pese a total improcedência do reclamo, não comporta fixação de honorários recursais, pois não fixados desde a origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso da credora e nego-lhe provimento. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se.

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Valdemira Darolt

ID: 309812195

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000445-68.2013.8.24.0054

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

VALDEMIRA DAROLT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAITON LUIS BORK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GLAUCO HUMBERTO BORK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000445-68.2013.8.24.0054/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000445-68.2013.8.24.0054/SC APELANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPUGNANTE) ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC… Apelação Nº 5000445-68.2013.8.24.0054/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000445-68.2013.8.24.0054/SC APELANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPUGNANTE) ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) APELADO : VALDEMIRA DAROLT (IMPUGNADO) ADVOGADO(A) : CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) ADVOGADO(A) : GLAUCO HUMBERTO BORK (OAB SC015884) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença ora objurgada (Evento 214, SENT1 dos autos de origem): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL propôs cumprimento de sentença em face de OI S.A. – em Recuperação Judicial, ambos qualificados e representados nos autos, com o objetivo de cobrar de valores decorrentes de julgado proferido no processo de conhecimento. Elaborado cálculo pela credor, a executada impugnou seu conteúdo (ev. 211). Após fundamentos, prolatou sentença o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, REJEITO a impugnação de ev. 211 e HOMOLOGO os cálculos de ev. 208. Por consequência, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença ante a falta superveniente do interesse de agir, o que faço com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC. Por força do princípio da causalidade, eventuais custas devem ser arcadas pela executada. Expeça-se alvará em favor da executada de eventuais valores vinculados aos presentes autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito e intime-se o credor para retirá-la e traslade-se cópia desta sentença para o cumprimento de sentença, arquivando-o definitivamente. Inconformada, empresa de telefonia demandada interpôs recurso de apelação. Em suas razões recursais (Evento 223, APELAÇÃO3, p. 1-53, eproc1), após retrospecção fática da lide, sustenta, em suma irregularidades no cálculo homologado. A primeira tese defensiva diz respeito ao valor do contrato de participação financeira firmado na modalidade PEX. A apelante defende que os cálculos devem considerar o valor à vista do contrato, e não o valor total parcelado, pois “ foi com esse numerário, valor à vista, que a empresa de telefonia, ora ré, efetuou a compra das ações, e não com o valor final do parcelamento” . Alega que o valor considerado nos cálculos autorais (R$ 8.337,56) não tem comprovação documental e que, conforme a radiografia contratual, o valor efetivamente pago à vista foi de Cr$ 6.392.520,00 em 20/02/1986. A segunda tese trata das transformações acionárias. A apelante argumenta que os cálculos homologados não consideraram corretamente os reflexos societários das ações da TELEBRÁS, o que gera enriquecimento ilícito da parte exequente. Sustenta que “ o número de ações obtido deve ser multiplicado por um fator de conversão, para que se encontre o equivalente de ações na companhia sucessora, hoje existente ”, conforme decidido no REsp 1.387.249/SC. Alega que os cálculos devem observar as operações de conversão e grupamento de ações ocorridas ao longo do tempo, tanto na TELEBRÁS quanto na TELESC, e que a ausência dessa consideração compromete a exatidão da apuração. A apelante aponta incongruência nos critérios utilizados para conversão das ações da TELEBRÁS em ações da TELESC, afirmando que houve aplicação seletiva de eventos societários que favorecem a parte exequente, sem lógica ou uniformidade. Sustenta que “ não há como transformar ações da TELEBRÁS S.A. em ações da TELESC S.A .”, pois o título executivo não autorizou tal equivalência, e que os cálculos devem observar exclusivamente os eventos societários da empresa emissora das ações, ou seja, a TELEBRÁS. No tocante aos dividendos, a apelante sustenta que os valores devem incidir apenas sobre a diferença acionária a ser complementada, e não sobre a totalidade das ações, sob pena de violação ao título executivo. Afirma que “ os rendimentos devem ser calculados somente sobre a diferença encontrada ”, e que os cálculos homologados consideraram indevidamente ações já emitidas, o que majorou indevidamente o valor da execução. Outro ponto relevante é a utilização do Valor Patrimonial da Ação (VPA). A apelante contesta o uso de VPA apurado em trimestre anterior à data da integralização do contrato, defendendo que deve ser utilizado o VPA vigente no trimestre da integralização, conforme jurisprudência do TJSC e do STJ. Argumenta que a TELEBRÁS divulgava balancetes trimestrais, válidos para o mês da divulgação e os dois anteriores, e que a adoção de VPA anterior afronta a coisa julgada. A apelante também impugna a inclusão da chamada “r eserva especial de ágio ” nos cálculos, alegando que tal rubrica não foi objeto de condenação na fase de conhecimento e, portanto, sua inclusão viola a coisa julgada. Cita precedentes do TJSC que reconhecem a impossibilidade de se incluir parcelas não previstas no título executivo, como dividendos, juros sobre capital próprio ou reservas de ágio, quando não expressamente deferidas. Por fim, quanto à valoração das ações, a apelante afirma que os cálculos utilizaram cotações da Brasil Telecom (BRTO3 e BRTO4), quando deveriam ter considerado as ações da TELEBRÁS (TELB3 e TELB4), que são as efetivamente devidas. Alega que a cotação correta seria a da TELEBRÁS na data do trânsito em julgado, conforme fixado no título executivo e na jurisprudência do STJ. Diante de todas essas razões, a OI S.A. requer o provimento do recurso para anular a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, determinar a reabertura da fase de liquidação e a elaboração de novos cálculos, com observância dos critérios corretos conforme delineados no título executivo e na jurisprudência aplicável. Requer ainda o reconhecimento da suspensão de atos de constrição patrimonial em razão da recuperação judicial em curso, e a apreciação das matérias para fins de prequestionamento. Intimados, os exequentes não apresentaram contrarrazões (Evento 227, eproc1) e assim ascenderam os autos a esta Corte, vindo conclusos para julgamento por prevenção. É o relatório. Decido. Cuida-se de recurso de apelação interposto por OI S.A. – Em Recuperação Judicial contra a sentença que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente no cumprimento de sentença, no valor de R$ 40.997,56, e extinguiu o feito. A apelante sustenta que a decisão deve ser reformada, pois os cálculos homologados apresentam diversas irregularidades que afrontam o título executivo judicial e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. O apelo é cabíveis e tempestivo, e recolhido o preparo pela executada, admitindo-se então o processamento. Cinge-se o inconformismo de modo abrangente ao (des)acerto do cálculo homologado. A temática central já está sedimentada na jurisprudência da Corte e por decisões anteriores que refletem na coisa julgada, permitindo imediata apreciação. Assim a questão discutida carece do devido confronto dialético, possibilitando deliberação como será discorrido nos fundamentos. Assim, em conformidade ao disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, entende-se cabível o julgamento monocrático. Sobre isso, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero comentam: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997). No mais, a questão da liquidação deve observar a ordem do título executivo. Na hipótese, verifica-se que a telefonia foi condenada à subscrição deficitária da diferença de ações não entregues com as bonificações. No título, conforme julgamento em segundo grau contra sentença que havia reconhecido a prescrição (Apelação Cível n. 2008.077833-4 - 0010342-21.2007.8.24.0054 -, de Rio do Sul Relator: Des. João Henrique Blasi), trouxe a seguinte ementa e dispositivo no julgamento colegiado de 17/03/2009: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA RECHAÇADA, POIS SEU TERMO INAUGURAL DEVE SER A DATA DA CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES E NÃO A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO A SER QUANTIFICADO COM LASTRO NO BALANCETE MENSAL CONTEMPORÂNEO À CONTRATAÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA EM PERDAS E DANOS: CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES NO MOMENTO CORRESPONDENTE À MAIOR COTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DESTA DECISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUÍZO, ATENDIDOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO [...] Ante o exposto, conhece-se do recurso e dá-se-lhe parcial provimento, nos termos do art. 515, § 1º, do CPC, para (1º) determinar (a) que o valor patrimonial da ação seja calculado com fincas no balancete mensal contemporâneo à contratação ; (b) que na inviabilidade da subscrição de novas ações, deve-se ter por parâmetro o valor correspondente à maior cotação das ações , no mercado financeiro, no período compreendido entre a data da integralização e a desta decisão , incidindo, a partir de então, correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; (c) que sejam pagos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, assim considerado o valor total da indenização que vier a ser implementada e (2º) condenar a apelada no pagamento de indenização referente às bonificações e dividendos , desde a data em que deveria ter havido o pagamento, observando-se a diferença de ações. Ainda, para análise recursal, como fundamentado pelo Juízo de primeiro grau na decisão objurgada, há que se considerar presunção relativa de veracidade dos cálculos. Nesse rumo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE DEFINE PARÂMETROS PARA O CÁLCULO E DETERMINA A REMESSA DO FEITO À CONTADORIA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. [...] AVENTADA PRESUNÇÃO ABSOLUTA NOS CÁLCULOS DO CREDOR EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE ENCARTADA NO ART. 400 DO CPC. REJEIÇÃO. ADVERTÊNCIA DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PROCESSUAL QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE NATUREZA RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTERLOCUTÓRIA VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA INDENE. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022436-48.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2025). Feito o introito, passa-se à análise das teses do apelo. I - Impugnação ao valor do contrato: Defendeu a insurgente que o valor do contrato foi equivocado, pois não poderia corresponder ao de planilha da CGJ, e sim o fixado no pacto, que diverso do que informado para o cálculo. Razão lhe assiste. Em análise aos autos, verifica-se que ao ser solicitada prova do valor contratado (Evento 133, DEC300-303), respondeu a apelante com juntada de SRA (Evento 136, INF307-311) o que o Juízo não aceitou (Evento 205, DESPADEC1). Sobre a temática, importa destacar que, para os instrumentos firmados na modalidade PEX após a edição da Portaria n.º 86/91 (o que não é o caso dos autos), mostra-se, de fato, imprescindível a juntada do contrato de participação financeira na fase de cumprimento de sentença. Isso se deve à necessidade de verificação do valor efetivamente investido pela parte acionista, uma vez que é essa quantia que era, de fato, convertida em ações — informação que não consta nas radiografias. A partir da vigência da referida norma, passou a prevalecer a regra de que o valor considerado seria aquele efetivamente integralizado pelo consumidor. Por outro lado, para os contratos celebrados sob a vigência da Portaria n.º 1.361/76 , “ o pagamento poderia se dar tanto de forma à vista como parcelada, mas a remuneração da concessionária, como contrapartida ao desembolso efetuado pelo usuário, era limitada ao valor correspondente ao pagamento à vista ”, valor este que, em geral, consta da radiografia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021656-38.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2021). A respeito do assunto, destaca-se que o Manual da Planilha CDS BRT, elaborado pela Assessoria de Custas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, disponível em https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/contadoria-judicial-estadual , consta que: " Caso não haja decisão expressa acerca do valor do contrato a ser utilizado, a seguinte ordem será observada: 1º Contrato original; 2º Valor utilizado pelas partes, se coincidentes, usar o mesmo valor'; 3º PCT - Portaria Ministerial; 4º PEX - Radiografia ". O contrato sob análise foi firmado em 20/02/1986 (fato incontroverso), portanto , sob a vigência da Portaria n. 1.361/76 (Evento 136, INF307). Desse modo, a utilização do valor à vista que consta na radiografia apresentada pela operadora de telefonia, para fins de valor do contrato a ser utilizado no cálculo do quantum exequendo , revela-se a medida adequada. Isso porque, como acima apontado, o valor que consta na radiografia, nessas avenças, refletia àquele efetivamente pago pelo consumidor. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. VALOR DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE, NOS CONTRATOS FIRMADOS NA MODALIDADE PEX APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA N. 86/1991, É INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA IDENTIFICAÇÃO DO VALOR DO PACTO A SER UTILIZADO NO CÁLCULO; (II) SABER SE, NA AUSÊNCIA DO CONTRATO, DEVE-SE ADOTAR O VALOR MAIS ALTO ENTRE O MENCIONADO NA RADIOGRAFIA E O PRATICADO PELA PORTARIA MINISTERIAL VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR PARA OS CONTRATOS FIRMADOS NA MODALIDADE PEX APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA N. 86/1991, É IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA VERIFICAR O VALOR EFETIVAMENTE INVESTIDO PELA PARTE ACIONISTA, CONSIDERANDO QUE TAL QUANTIA É QUE ERA VERDADEIRAMENTE REVERTIDA EM AÇÕES. PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DA PORTARIA N. 1.361/76, O VALOR QUE CONSTA NA RADIOGRAFIA, NESSAS AVENÇAS, REFLETIA AQUELE EFETIVAMENTE PAGO PELO CONSUMIDOR, SENDO ADEQUADO PARA O CÁLCULO DO QUANTUM EXEQUENDO. O CONTRATO OBJETO DA LIDE FOI PACTUADO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA N. 1.361/76. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DA PORTARIA N. 1.361/76, CASO DOS AUTOS, O VALOR "À VISTA" QUE CONSTA NA RADIOGRAFIA É ADEQUADO PARA O CÁLCULO DO QUANTUM EXEQUENDO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.514/1997, ART. 27, § 2º-B. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4021656-38.2019.8.24.0000, REL. CLÁUDIO BARRETO DUTRA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 11-11-2021; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 502833124.2024.8.24.0000, REL. MARIANO DO NASCIMENTO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 18-07-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058231-52.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS PERICIAIS, REJEITA A IMPUGNAÇÃO E JULGA EXTINTA A DEMANDA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. VALOR DO CONTRATO. AVENÇA N. 371976 CELEBRADA SOB A MODALIDADE PEX E PACTO N. 503223 SOB A MODALIDADE PCT. "PLANILHA DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES BRASIL TELECOM (PLANILHA CDS BRT)", ELABORADA PELA DIVISÃO DE CONTADORIA JUDICIAL ESTADUAL DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA, QUE ORIENTA SEJA OBSERVADA A SEGUINTE ORDEM PARA A DEFINIÇÃO DO VALOR DO CONTRATO: A) CONTRATO ORIGINAL; B) VALOR UTILIZADO PELAS PARTES, SE COINCIDENTES, USAR O MESMO VALOR; C) PCT - PORTARIA MINISTERIAL; E D) PEX - RADIOGRAFIA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO FORAM APRESENTADOS OS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PERITO QUE UTILIZOU O "VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EMPREGADO PELAS EMPRESAS DE TELEFONIA DE ACORDO COM AS PORTARIAS MINISTERIAIS DO GOVERNO FEDERAL" PARA OS DOIS CONTRATOS. REFORMA NECESSÁRIA QUANTO AO AJUSTE PEX. IMPERATIVA UTILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DA RADIOGRAFIA ATINENTE AO "VALOR À VISTA". TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. DEFENDIDA INCORREÇÃO NO CÔMPUTO DO CONTADOR, QUE SE UTILIZOU DO FATOR DE INCORPORAÇÃO CORRESPONDENTE A 6.333,80. ACOLHIMENTO. "PLANILHA PARA CÁLCULO DE DIFERENÇA DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA BRT", ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DESTE SODALÍCIO, QUE FOI ATUALIZADA EM 07-03-23, E PASSOU A ADOTAR O FATOR DE CONVERSÃO TELESC TELEPAR DE 4,0015946198, APROVADO NA ASSEMBLEIA GERAL DOS ACIONISTAS EM 26-12-02. COEFICIENTE UTILIZADO NO CÁLCULO HOMOLOGADO QUE VAI DE ENCONTRO À NOVA ORIENTAÇÃO. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO CÔMPUTO. DIVIDENDOS DA TELEBRÁS. VERBERAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR VALORES E CRITÉRIOS DIVERSOS DAQUELES CHANCELADOS NA ORIGEM. DEVEDORA QUE LANÇOU MERAS DIVAGAÇÕES SOBRE QUAIS VALORES DEVERIAM TER SIDO UTILIZADOS PARA A COMPOSIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE QUE O VALOR POR SI APRESENTADO É O CORRETO. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA CELEBRADA ENTRE O AUTOR E A TELESC S.A., SENDO ESTA E TODAS AS SUCESSORAS/INCORPORADAS RESPONSÁVEIS PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NATUREZA INDETERMINADA DAS TESES QUE IMPÕE A REJEIÇÃO DO RECURSO NO TÓPICO. VERBERADA EXISTÊNCIA DE ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DOS DIVIDENDOS DA TELEPAR S.A. VALOR DISTRIBUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO REALIZADA COM A TELESC S.A. PRETENSÃO INACOLHIDA. CLAMADO AFASTAMENTO DA RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPERATIVO ARBITRAMENTO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DEFINITIVO DO STJ QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, PROCLAMOU QUE O ACOLHIMENTO TOTAL OU PARCIAL DA OBJEÇÃO IMPORTA NA CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL (RESP N. 1.134.186/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA IMPUGNANTE, ANCORADO NO ART. 85, § 8º, DO CPC. EXEQUENTE QUE LABUTA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA REGRA VAZADA NO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0817416-97.2014.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA.[...] VALOR DO CONTRATO. PLEITO DE QUE SEJA UTILIZADO O VALOR INFORMADO NA RADIOGRAFIA, COMO PAGO "À VISTA". ACOLHIMENTO. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANO DE EXPANSÃO (PEX), ANTES DA PORTARIA 86/1991. CIRCUNSTÂNCIA EM QUE A RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA CORRESPONDIA AO VALOR PAGO "À VISTA", AINDA QUE A QUITAÇÃO FOSSE PARCELADA. [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028331-24.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO COM BASE NO VALOR DO CONTRATO DISPOSTO EM RADIOGRAFIA CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA NÃO JUNTOU CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA AOS AUTOS À ÉPOCA DA DETERMINAÇÃO, DEVENDO SER REPUTADO VÁLIDO O VALOR INDICADO PELA EXEQUENTE. CONTRATOS FIRMADOS NA MODALIDADE PLANO DE EXPANSÃO (PEX). APRIMORAMENTO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. DESNECESSÁRIA A EXIBIÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DA PORTARIA N. 1.361/76. O DESEMBOLSO, NESSE CASO, ERA LIMITADO AO VALOR CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO À VISTA, DEVENDO SER UTILIZADO O "VALOR À VISTA" DESCRITO NAS RADIOGRAFIAS, LIMITADO AO ESTABELECIDO PELAS PORTARIAS À ÉPOCA. [...]. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019498-22.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2022). Por essa razão, afasta-se o pleito recursal. Portando, a sentença merece reforma do ponto, devendo se revisto no cálculo a fim de que seja lançado na planilha elaborada pela Assessoria de Custas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado (atualizada em 2025) pelo o valor segundo parâmetros acima descritos, ou seja, valor do contrato segundo pagamento à vista, conforme radiografia (Evento 136, INF307) . II - Arguida incorreta análise quanto às transformações acionárias: No tocante à necessidade de observância das transformações acionárias pelas quais passou a empresa de telefonia, considerando que as ações foram emitidas originariamente pela Telebrás, com parcial razão a insurgência. O TJSC reconhece que a correta apuração da diferença de ações exige a observância das transformações societárias da empresa emissora, sob pena de enriquecimento sem causa. Isso porque, prevalece nesta Corte o entendimento de que " inobstante as ações tenham sido emitidas originariamente pela Telebrás, não se desconhece das transformações societárias, o que torna inviável a análise da alegação que a Telebrás é responsável pela subscrição das ações, especialmente porque já restou definido no título que a Brasil Telecom é quem deve promover a complementação acionária" . (Apelação n. 0009618-90.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. JOSÉ MAURÍCIO LISBOA, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-3-2025). Desta Câmara, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE BALIZOU PARÂMETROS PARA O RECÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR. INCONFORMISMO DA DEVEDORA.[...]VERBERADA EXISTÊNCIA DE ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DOS DIVIDENDOS DA TELEPAR S.A. VALOR DISTRIBUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO REALIZADA COM A TELESC S.A. PRETENSÃO REJEITADA.DIVIDENDOS SOBRE AÇÕES EMITIDAS. CÁLCULOS DA CONTADORIA QUE INSERIRAM ADEQUADAMENTE OS DIVIDENDOS A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO, CONSIDERANDO A INTEGRALIDADE DAS AÇÕES SOMENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE E A DATA DA EFETIVA EMISSÃO DAS AÇÕES. INTERLOCUTÓRIA INTANGÍVEL.RENDIMENTOS E TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. VERBERAÇÕES DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR VALORES E CRITÉRIOS DIVERSOS DAQUELES CHANCELADOS NA ORIGEM. DEVEDORA QUE LANÇOU MERAS DIVAGAÇÕES SOBRE QUAIS VALORES DEVERIAM TER SIDO UTILIZADOS PARA A COMPOSIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE QUE O VALOR POR SI APRESENTADO É O CORRETO. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA CELEBRADA ENTRE O AUTOR E A TELESC S.A., SENDO ESTA E TODAS AS SUCESSORAS/INCORPORADAS RESPONSÁVEIS PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NATUREZA INDETERMINADA DAS TESES QUE IMPÕE A REJEIÇÃO DO RECURSO NO TÓPICO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038791-70.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO, A SER REALIZADO PELA PARTE EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.[...]TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS, VALORAÇÃO DAS AÇÕES E PARCELAS DE DIVIDENDOS. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DE VALORES DE EVENTOS, AÇÕES E DIVIDENDOS DA TELEBRÁS, E NÃO DA TELESC. NÃO ACOLHIMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL DA TELEBRÁS PELA TELESC QUE IMPÕE A CONSIDERAÇÃO DOS EVENTOS CORPORATIVOS E ÍNDICES REFERENTES A ESTA. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA/INSURGENTE QUE JÁ FOI TRATADA E CONSOLIDADA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009650-45.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2024). De mais a mais, a recorrente não comprovou qual seria o excedente relacionado em relação a esse ponto com o cálculo. Contudo, evidencia-se erro no Cálculo relativamente ao efeito cisão. Segundo informações da assessoria de custas do TJSC, para o Cálculo relativo à tal parte, traz-se aa seguinte orientação: A leitura e interpretação da sentença/acórdão da ação de conhecimento, juntamente com a petição inicial, combinando com as demais decisões proferidas no cumprimento de sentença/impugnação ao cumprimento de sentença será criteriosamente analisada pelo Contador Judicial para identificar o pedido e consequente coleta de dados para inserir na Planilha CDS BRT. Logo: → Se a sentença/acórdão determinou a inclusão das ações da telefonia móvel - Considerar efeitos cisão? - seleciona-se a opção “SIM” na Planilha CDS BRT. → Se a sentença determinou calcular apenas a diferença de subscrição das ações de telefonia fixa, seleciona-se a opção “NÃO”. {...} * Quando indicada a opção NÃO, as células ON e PN devem estar zeradas no campo “Evolução acionária – Telefonia Móvel” , tabela “Ações”. Caso a planilha não zere automaticamente, o número de ações deve ser deletado manualmente. Em consideração à decisão objeto da execução , observa-se, segundo dispositivo inicialmente colacionado nesta decisão, que não foi considerada inclusão de ações da telefonia móvel , logo, o campo específico na tabela de cálculo deveria reporta o "NÃO", o que não ocorreu no caso, e a evolução acionária móvel (ON e PN) deveria estar zerada, o que no ponto estava correto . Vejamos (Evento 208, CALC2): Logo "p ara que o acionista possua direito à integralidade das ações de telefonia móvel (tanto as ações que foram subscritas quanto aquelas que não foram), é necessário que a capitalização das ações tenha ocorrido somente após 1998 e, caso contrário, ou seja, a capitalização ocorrer em momento anterior ao evento da cisão, a parte possui direito somente sobre a diferença acionária da telefonia fixa " (TJSC, Apelação Cível n. 0058154-34.2012.8.24.0038, de Joinville, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2020). Na situação dos autos, a capitalização ocorreu em 31/12/87, portando inegável que a diferença seja calculada apenas da telefonia fixa. Logo, pelo exposto, o cálculo do credor merece reparo relativamente ao ponto acima, a fim de não considerar os efeitos cisão. III - Dobras acionárias e dividendos: Aduz a apelante que a sentença comporta reparo relativamente ao cálculo pois não fez adequada análise aos desdobramentos acionários, pois os rendimentos devem ser calculados somente sobre a diferença encontrada. Ab inítio, verifica-se que a sentença condenou a recorrente ao pagamento de dividendos, bonificações relativamente as ações não subscritas e que deveriam ser indenizadas. Como é de conhecimento geral, embora as ações tenham sido originalmente emitidas pela Telebrás, a companhia foi desmembrada em 12 (doze) holdings regionais durante o processo de privatização. Essa reestruturação resultou em alterações na quantidade de ações detidas por cada acionista, bem como em seus respectivos valores e nos reflexos sobre rendimentos e dividendos. Por esse motivo, não se pode desconsiderar todas as transformações societárias ocorridas, sendo inadequado limitar o cálculo do quantum debeatur apenas às ações e rendimentos diretamente vinculados à Telebrás. Ademais, o benefício da dobra acionária foi garantido aos acionistas da Telebrás na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23 de março de 1990. Na ocasião, esses acionistas passaram a integrar o quadro societário da Telesc, com direito ao mesmo número de ações que possuíam anteriormente, na proporção de “uma por uma”. Em relação ao tema, cita-se julgado elucidativo desta Corte: [...] Como é cediço, na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23/03/1990, restou aprovado o desdobramento das ações componentes do capital social da TELEBRÁS S/A na proporção de 1 (uma) para 1 (uma). Assim, ocorreu a dobra acionária da telefonia fixa, ou seja: os acionistas da TELEBRÁS S/A passaram também a serem acionistas da TELESC S/A e com direito à percepção ao mesmo número de ações que possuíam naquela empresa de telefonia, sendo tal modificação aplicada a todos os contratos anteriores à data da referida Assembleia. Ainda, com o advento da Emenda Constitucional nº 08/95, da Lei nº 9.472/97 e do Decreto nº 2.546/98, ocorreu a privatização das empresas de telefonia, com a respectiva cisão da TELEBRÁS S/A em 12 (doze) companhias novas. Com tais alterações, restou corroborado o direito de cada acionista da antiga TELEBRÁS S/A de perceber a dobra no tocante às ações da TELESC S/A. [...] (Agravo de Instrumento n. 4010592-36.2016.8.24.0000, de Urussanga, Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10/8/2017). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...]ALEGAÇÃO DE MAXIMIZAÇÃO INDEVIDA DO TOTAL DE AÇÕES E DE APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO DESDOBRAMENTO. TESES INSUBSISTENTES. TELEBRÁS CINDIDA EM DOZE HOLDINGS REGIONAIS DURANTE O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. ALTERAÇÃO NA QUANTIDADE DE AÇÕES PERTENCENTES A CADA ACIONISTA, BEM COMO DE SEUS RESPECTIVOS VALORES E REFLEXOS NOS RENDIMENTOS/DIVIDENDOS. IMPOSSIBILIDADE DE IGNORAR OS EVENTOS SOCIETÁRIOS OCORRIDOS. BENEFÍCIO DA DOBRA ACIONÁRIA ASSEGURADO AOS ACIONISTAS DA TELEBRÁS NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM MARÇO DE 1990, OPORTUNIDADE EM QUE SE TORNARAM ACIONISTAS DA TELESC, COM DIREITO AO MESMO NÚMERO DE AÇÕES QUE DETINHAM ATÉ ENTÃO (PROPORÇÃO DE "UMA POR UMA"). LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE RECONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO EXECUTIVO NA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS POR MEIO DA "PLANILHA PARA CÁLCULO DE DIFERENÇA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - BRT" DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008266-71.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA E JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA.[...].CÁLCULO DE EQUIVALÊNCIA DA TELEBRÁS S/A. DESDOBRAMENTO AUTORIZADO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 23.03.1990. ACIONISTAS DA TELEBRÁS S/A QUE TORNARAM-SE ACIONISTAS DA TELESC S/A. MODIFICAÇÃO APLICADA A TODOS OS CONTRATOS ANTERIORES A DATA DO EVENTO. REJEIÇÃO. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. RESPONSABILIDADE PELA SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR ACIONÁRIA DEBATIDA NA FASE DE CONHECIMENTO . EVOLUÇÃO DAS AÇÕES QUE DEVE OBSERVAR OS REFLEXOS ACIONÁRIOS OCORRIDOS NA EMPRESA ORIGINÁRIA E NAQUELAS QUE A SUSCEDERAM. ARGUMENTO INACOLHIDO.[...].[...] (TJSC, Apelação n. 5000428-90.2016.8.24.0033, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-6-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA TELEFÔNICA. RENDIMENTOS TELEBRÁS. EQUIVOCO AO UTILIZAR VALORES RELATIVOS ÀS EMPRESAS TELESC/BRASIL TELECOM. TESE REFUTADA. DEMANDANTES QUE PASSARAM A SER ACIONISTAS TAMBÉM DAS SUAS SUCESSORAS COMO CONSEQUÊNCIA DAS TRANSFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS OCORRIDAS. NÚMERO DE AÇÕES. EXISTÊNCIA DE ERRO NO CÁLCULO AO CONSIDERAR PROCEDIMENTO SOCIETÁRIO EFETIVADO PELA TELEBRÁS EM 23/03/1990. TESE AFASTADA. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS APURADAS A PARTIR DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA "PLANILHA PARA CÁLCULO DE DIFERENÇA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - BRT", ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. USO RECOMENDADO AOS PERITOS CONTÁBEIS E ACOLHIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALORAÇÃO DAS AÇÕES. AINDA QUE AS AÇÕES INICIALMENTE EMITIDAS FOSSEM DA TELEBRÁS, A COTAÇÃO DEVE OBSERVAR O VALOR DAS AÇÕES DA SOCIEDADE INCORPORADORA. DIVIDENDOS DA TELEPAR S/A. PARCELA COMPUTADA DISTRIBUÍDA PELA CONCESSIONÁRIA APÓS O EVENTO DE INCORPORAÇÃO EFETIVADO COM A EMPRESA TELESC S/A. PROVENTOS DEVIDOS. CÁLCULO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033315-22.2022.8.24.0000, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-9-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E, EM RAZÃO DA NOVAÇÃO OPERADA, JULGA EXTINTO O RESPECTIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DE AMBOS CONTENDORES.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 16-6-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.RECLAMO DO CREDOR[...].PARCELAS DE DIVIDENDOS DA TELEBRÁS, TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS, COTAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEBRÁS E EQUIVALÊNCIA DAS AÇÕES TELEBRÁS EM AÇÕES TELESC. TESES QUE ATACAM O CONTRATO N. 19064337. VERBERAÇÕES DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR VALORES E CRITÉRIOS DIVERSOS DAQUELES CHANCELADOS PELO TOGADO. DEVEDORA QUE LANÇOU MERAS DIVAGAÇÕES SOBRE QUAIS VALORES DEVERIAM TER SIDO UTILIZADOS PARA A COMPOSIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE QUE O VALOR POR SI APRESENTADO É O CORRETO. NATUREZA INDETERMINADA DAS VERSÕES QUE IMPÕE O INACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL NESTES PONTOS. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA CELEBRADA ENTRE O AUTOR E A TELESC S.A., SENDO ESTA E TODAS AS SUCESSORAS/INCORPORADAS RESPONSÁVEIS PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EQUIVALÊNCIA DAS AÇÕES DA TELEBRÁS. DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO AUTORIZADO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ACIONISTA QUE PASSOU A TER DIREITO AO MESMO NÚMERO DE AÇÕES DA TELESC, NA PROPORÇÃO DE "UMA POR UMA". ALEGAÇÕES DEFENESTRADAS.[...] (TJSC, Apelação n. 5000313-93.2012.8.24.0038, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2020). Logo, sem reparos a sentença objurgada e, portanto, o cálculo nessa questão. Afirma a apelante, ainda, que no cálculo foi considerado, do modo indevido, parcela de dividendos TELEPAR no valor de R$18,763 como sendo relativa ao exercício de 2000, o que se trata de grande equívoco . Consoante noção cediça, os valores relativos aos dividendos repassados pela Telepar S.A. foram " liberados na data de 28.4.2000, isto é, quando o capital social da TELESC S.A. - levando-se em conta que a incorporação se deu em 28.2.2000 - já fazia parte daquela concessionária, como é de conhecimento público e notório. A propósito, é bom que se diga que a imagem da tela de computador impressa, inserida nas razões recursais, mostrando o programa 'Sistema Divulgação Externa' com a informação de que a aprovação da distribuição de tais proventos ocorreu em 29.4.1999, não se mostra suficiente para a comprovação do sustentado, pois tal documento carece de informações importantes (v.g.: quem são os beneficiados), além do que não se trata de documentação oficial lançada pela empresa pública de telefonia (TELEPAR S.A.)" (Agravo de Instrumento n. 4013559-20.2017.8.24.0000, Rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-4-18). A respeito, colho deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGA O CÁLCULO DA CONTADORIA E EXTINGUE O FEITO. INCONFORMISMO DA DEVEDORA.(...)VERBERADA EXISTÊNCIA DE ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DOS DIVIDENDOS DA TELEPAR S.A. VALOR DISTRIBUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO REALIZADA COM A TELESC S.A. PRETENSÃO INACOLHIDA.(...)RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000636-15.2015.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2024). Logo, porque não há documento como a identificação dos beneficiados ou documentação oficial emitida pela empresa pública de telefonia, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão. Assim, considerando que, quando do pagamento dos referidos dividendos, o patrimônio da Telesc S.A. já havia sido incorporado pela Telepar S.A., é imprescindível o repasse desse numerário aos acionistas da primeira concessionária. A recorrente, portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexatidão dos valores utilizados pelo contador do juízo, porquanto não trouxe qualquer documento hábil a comprovar o cômputo de dividendos pagos pela Telepar, deve ser mantida a apuração realizada pelo órgão auxiliar do Juízo. No que tange ao fator de conversão a ser utilizado, embora alterado o posicionamento desta Corte para averiguação da evolução acionária da telefonia móvel , no caso, tal campo não se aplicará, porquanto não há que se considerar o efeito cisão, e a parte correspondente na tabela de cálculo relativamente a ON e PN deverá ser zerada, como já reportado nesta decisão. De outro giro, deve ser acolhida a arguição de erro no cálculo dos dividendo, pois deveriam ter base na diferença entre o recebido e o devido, nos termos das orientações do título e da assessoria de custas do TJSC. Isso porque consabido é que o cumprimento de sentença deve ser norteado pelos parâmetros estipulados no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. No título em cumprimento a executada foi condenada ao pagamento dos dividendos correspondente à diferença de ações. Desse modo, os dividendos devem ser calculados com base apenas na diferença das ações. Contudo, da análise dos cálculos dos dividendos, constata-se que não foi utilizado tal parâmetro, posto que no caso constar no campo "Diferença de Subscrição" o valor lançado e ON e PN deve ser deduzido dos valore entregues originariamente pela Telebrás conforme expresso na radiografia. De forma que, conforme print de parte o cálculo, os valores das linhas amarelas devem ser subtraídos pelos da azul, para compor as ON e PN da Diferença de Subscrição, do mesmo modo que a subtração dos campos em verde trará o valor total da diferença taxada em vermelho: Orienta-se que nesse caso, o preenchimento da tabela seja adaptado, justamente para calcular a diferença (vide orientações sobre preenchimento da tabela utilizada para o cálculo - aca7d06c-ecdd-5059-c7bf-8ca57492e0f0 ): A quantidade de ações capitalizadas (ações que a companhia telefônica entregou ao acionista) está posicionada somente na Radiografia do contrato. Em caso de determinação para cálculo pela totalidade das ações, o campo será adaptado. Para os contratos da Telebrás anteriores a 23/03/1990, será lançada a quantidade de ações antes do desdobro conforme consta no campo Dados complementares da radiografia. Não havendo a quantidade, será utilizado o total indicado em ações capitalizadas. Nesse viés: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. MÉRITO. [...]. DIVIDENDOS CALCULADOS SOBRE A TOTALIDADE DAS AÇÕES, INCLUSIVE AS JÁ EMITIDAS. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. AFRONTA À COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. NOVO CÁLCULO COM BASE SOMENTE NAS AÇÕES NÃO EMITIDAS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4019222-76.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 8.8.2019, grifou-se). Com isso, dá-se provimento parcial nessa última análise, advertindo-se, contudo, que a partir do lançamento na nova planilha podem os valores não corresponder exatamente àqueles lançados pelo credor no cálculo que foi homologado, em vista de outras alterações necessárias e neste julgado dirimidas. IV - Suposto equívoco no valor da VPA: Reclama a recorrente que não poderia ser considerado o VPA utilizado, pois não correspondente ao da contratação. Sem razão o reclamo no ponto. Dos fundamentos da decisão que formou o título executivo, colhe-se: A data da integralização, nas avenças como a dos autos, é considerada aquela relativa ao pagamento do valor contratado, no que difere da data da contratação, ou seja, do acordo de vontades com a assinatura do termo escrito, embora possam ser coincidentes; nos casos em que o valor tenha sido pago em parcelas sucessivas, perante a própria companhia telefônica, c onsidera-se data da integralização, para o fim de apurar a quantidade de ações a que terá direito o consumidor, a data do pagamento da primeira parcela (destaque no original).' Logo, certa a condenação e o cálculo ter considerado o valor patrimonial no balancete contemporâneo ao momento da contratação/integralização, ou seja, 20/02/1986. Na hipótese, verifica-se que o cálculo considerou o valor de R$ 1,308: Nos casos em que a empresa emissora das ações é a Telebrás, que divulgava balancetes trimestrais, o TJSC tem decidido que o VPA a ser utilizado é o do trimestre da integralização. Na tabela divulgada pela CGJ/SC, o valor para o exato mês/ano da contratação apresenta o seguinte: fev/86 Cruzado Cz$ 42.951.063.737,00 27.018.800 5.827.219 1,3080 mar/86 Cruzado Cz$ 61.788.960,00 27.018.800 5.827.219 1,8810 abr/86 Cruzado Cz$ 61.788.960,00 27.018.800 5.827.219 1,8810 Como sabido, a TELEBRÁS S.A. disponibilizava tão somente balancetes semestrais e trimestrais, como é de conhecimento público e notório, de modo que o valor patrimonial da ação no caso - dada a ausência de documentos contendo balancetes mensais -, relativamente ao mês da integralização, permaneceu sendo o mesmo do mês em que se deu a última divulgação de balancetes antes da contratação, avaliado corretamente no cálculo na ordem de Cr$ 1,308. APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A VIA IMPUGNATIVA, A FIM DE DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DE ACORDO COM CERTOS PARÂMETROS. [...] VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. ESTIPULAÇÃO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, O QUAL, PARA FINS DE CÁLCULO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE INFORMES DO VPA MENSAL ESPECÍFICO PARA O MÊS EM QUE HOUVE A INTEGRALIZAÇÃO, DEVE REMONTAR AO ÚLTIMO VALOR DE VPA QUE FOI NOTICIADO PRETERITAMENTE AO MÊS DA EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO (AO INVÉS DAQUELE INFORMADO PARA O MÊS OU MESES POSTERIORES, TAL COMO REQUERIDO PELA EXECUTADA E ORA RECORRENTE). MEDIDA QUE, EM TERMOS DE CÁLCULO, AFIGURA-SE MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, O QUAL, ADEMAIS, NÃO DEVE ARCAR COM O ÔNUS DE NÃO TEREM SIDO EXIBIDAS AS INFORMAÇÕES DE VPA EM PERIODICIDADE MENSAL . NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CONTA NO TOCANTE A UMA DAS CONTRATUALIDADES QUESTIONADAS, DE MODO A FAZER APLICAR O IMPORTE CORRETO INFORMADO EM PLANILHA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034159-98.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2025). Logo, não merece reparo o cálculo ante a adoção do último valor de VPA que foi noticiado, mesmo que preteritamente ao mês da data da efetiva integralização (ao invés daqueles informado para o mês ou meses posteriores), preservando-se, inclusive, na dúvida, o valor mais benéfico ao consumidor, o qual não deve arcar com o ônus de não terem sido exibidas as informações em períodos mensais. Pontua-se, contudo, que é matéria sumulada a necessidade de considerar no cálculo os expurgos, assim, não havendo nesse caso prejuízo ao devedor, tal campo da planilha de cálculo da CGJ deve estar constando "SIM". V - Reserva especial de ágio - reportada ofensa à coisa julgada: Afirma a recorrente que a inclusão de reserva de ágio fere a coisa julgada. Melhor sorte não a socorre. É cediço que a inclusão da reserva especial de ágio é o direito ao aludido montante e decorre diretamente da condenação à complementação da subscrição das ações, o que deferido, inclusive com determinação de pagamento de dividendos e bonificações na sentença exequenda. Certo que a Reserva de Ágio somente poderá ser incluída desde que prevista no título executivo, ao que se aplica À reserva de ágio aplica-se a Súmula nº 551 segundo a qual: "nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença " (Súmula nº 551, STJ)" (TJSC, Apelação n. 5000570-37.2010.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024) . In casu , constando no título o dever de adimplemento relativamente à reserva de ágio ante a condenação ao pagamento de dividendos, não há reparos no cálculo pericial ao fazer constar e nem afronta à coisa julgada. De mais a mais, mesmo que não tivesse havido condenação expressa ao pagamento de "reserva de ágio", não teria razão a agravante, pois trata-se de decorrência lógica da condenação. Veja-se: [...]ALMEJADA EXCLUSÃO DAS PARCELAS REFERENTES À RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. PROVENTO QUE DECORRE DIRETAMENTE DA CONDENAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. PRECEDENTES. AUSENTE A EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE DE PARCELAS, UMA VEZ QUE AS DATAS DE PAGAMENTO SÃO DISTINTAS. INACOLHIMENTO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013815-62.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2025). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO E JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSO DA EXECUTADA. [...] RESERVA DE ÁGIO. TESE DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DEVIDA COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. [...] (TJSC, Apelação n. 5015795-82.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2025). RESERVA DE ÁGIO. PRETENSA EXCLUSÃO DA VERBA DA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL [TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5043883-63.2023.8.24.0000, REL. DES. JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER, J. 17-10-2023; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5001569-27.2019.8.24.0038, REL.ª DES.ª JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, J. 06-06-2023; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5000945-28.2016.8.24.0023, REL. DES. TORRES MARQUES, J. 24-05-2022]. RECLAMO DESPROVIDO NESTE ESPECTRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035161-74.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA A QUO QUE ACOLHEU EM PARTE A OBJEÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ. [...] CLAMADO AFASTAMENTO DA RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. REJEIÇÃO FORÇOSA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043883-63.2023.8.24.0000, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2023). [...]A INCLUSÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DE DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS POR EMPRESAS SUCESSORAS É LEGÍTIMA, POIS DECORRE DA CADEIA DE INCORPORAÇÕES E DA TITULARIDADE ACIONÁRIA RECONHECIDA JUDICIALMENTE. A COBRANÇA DA RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, INEXISTINDO VEDAÇÃO CONTRATUAL À SUA EXIGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS FIXADOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARA O CÁLCULO DE AÇÕES DE TELEFONIA, INCLUSIVE QUANTO ÀS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS E À DOBRA ACIONÁRIA. 2. A INCLUSÃO DE DIVIDENDOS, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO DECORRE DA CONDENAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES E DA SUCESSÃO SOCIETÁRIA , NÃO CONFIGURANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5060550-95.2021.8.24.0000, REL. SALIM SCHEAD DOS SANTOS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 06-12-2022; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4003680-23.2016.8.24.0000, REL. DES. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, J. 23.8.2018; TJSC, APELAÇÃO N. 5000173-65.2016.8.24.0023, REL. SORAYA NUNES LINS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 01.12.2022; TJSC, APELAÇÃO N. 5023294-72.2019.8.24.0038, REL. MARIANO DO NASCIMENTO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 08-12-2022; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5059200-67.2024.8.24.0000, REL. LUIZ FELIPE SCHUCH, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 12.12.2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024522-89.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2025). Logo, não se veem razões à anulação do julgado, adequado nos pontos ao entendimento firmado nesta Corte e Superiores, segundo o que, no caso, o cálculo deve prever reserva de ágio, considerando dividendos e juros sobre capital próprio. VI - Valoração das ações: A apelante afirma que os cálculos utilizaram cotações da Brasil Telecom (BRTO3 e BRTO4), quando deveriam ter considerado as ações da TELEBRÁS (TELB3 e TELB4). Sem razão no ponto, porquanto a tabela de custas disponibilizada pelo Poder Judiciário Catarinense observou critérios rígidos para apuração, sendo questão pacificada nesta Corte que correto os valores relativos à BRTO3 e BRTO4. Nesse rumo: [...]PRETENDIDA A UTILIZAÇÃO DAS AÇÕES "TELB3 E TELB4" E NÃO DOS TIPOS "BRTO3 E BRTO4", COM MAIOR COTAÇÃO DE R$ 38,00 E R$ 17,50 EM 29-12-2011. TESE NÃO ACOLHIDA. COTAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DAS AÇÕES DA SOCIEDADE INCORPORADORA. COISA JULGADA QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DO VALOR ACIONÁRIO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DA RESPECTIVA DECISÃO. ACERTO DA DETERMINAÇÃO AGRAVADA EMBASADA NA "MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO VALOR DE R$ 61,00 EM 27-5-2009". RENDIMENTOS DA TELEBRÁS. PARCELA DE DIVIDENDO DE R$ 18,7631 RELATIVA AO ANO DE 2000. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO NO QUANTUM DEBEATUR SOMENTE DOS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO ESPECÍFICOS DA REFERIDA EMPRESA. CONSEQUÊNCIA DAS TRANSFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. PARCELA DE DIVIDENDOS DA TELEPAR EFETIVAMENTE DEVIDA. PAGAMENTO REALIZADO APÓS O EVENTO DE INCORPORAÇÃO EFETIVADO COM A EMPRESA TELESC. INCLUSÃO DO PROVENTO CORRETA. CÔMPUTO DOS RENDIMENTOS QUE EFETIVAMENTE DEVE SER REALIZADO COM BASE NAS SEGURAS INFORMAÇÕES DA SUPRACITADA PLANILHA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. SUSTENTADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONSTATAÇÃO. CONSECTÁRIO PREVISTO NA SENTENÇA ORIGINÁRIA (BONIFICAÇÃO). CÔMPUTO COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONTRATUAL À COBRANÇA DA RUBRICA. INEXISTÊNCIA DE APURAÇÃO EM DUPLICIDADE DE PARCELA (R$ 0,233707543) DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NA ÍNTEGRA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008266-71.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGOU O CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSO DA EXECUTADA. [...] VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DA TELEBRÁS. CONTRATO FIRMADO EM JANEIRO/1987. EMPRESA QUE EMITIA BALANÇOS TRIMESTRAIS. VPA QUE DEVE CORRESPONDER AO VIGENTE NA ASSINATURA DO PACTO. CORRETA ATRIBUIÇÃO, NO CÁLCULO, DE VPA REFERENTE AO QUARTO TRIMESTRE DE 1986. SENTENÇA IRRETOCÁVEL, NO PONTO. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS DA TELEBRÁS. FATOR DE CONVERSÃO 0,829420 CORRETAMENTE APLICADO NOS CÁLCULOS. DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO AUTORIZADO PELA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23.03.1990. PACTOS FIRMADOS ANTERIORMENTE A ESTA DATA QUE SE SUBMETEM À ALTERAÇÃO. COTAÇÕES DAS AÇÕES BRTO3 E BRTO4, CORRESPONDENTES À ATUAL CONCESSIONÁRIA, CORRETAMENTE APLICADAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO VALOR DAS AÇÕES DA TELEBRÁS DIANTE DAS SUCESSÕES EMPRESARIAIS. TESES NÃO ACOLHIDAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0004077-33.2016.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2024). Logo em respeito à coisa julgada, considerando para o cálculo apuração da indenização por perdas e danos, com a observância do valor acionário conforme a maior cotação no mercado financeiro entre a data da integralização e a da decisão, evidencia-se acertado o critério fixado. Estes são os motivos, portanto, para não serem utilizadas as maiores cotações das ações tipos "TELB3 e TELB4". Por fim, impositiva reforma para o acolhimento parcial da impugnação e adequação do cálculo do valor devido. Como não houve insurgência à distribuição dos ônus sucumbenciais pela apelante, entende-se que devem permanecer como fixados na origem, aplicando-se assim o princípio da causalidade, impondo-se à impugnante o adimplemento das custas. Inviável a majoração dos honorários advocatícios, nos moldes do aludido artigo 85, § 11º do CPC e da decisão proferida no EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ (Tema 1.059, STJ). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso da credora e dou-lhe parcial provimento para determinar: o prosseguimento do feito na origem, com nova apuração do valor devido, a fim de que seja recalculado pelo Contador Judicial segundo termos definidos neste reclamo, observando a determinação do título, os fundamentos deste julgado e as orientações para o preenchimento da assessoria de custas desta Corte ( aca7d06c-ecdd-5059-c7bf-8ca57492e0f0 ). Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5008266-88.2024.8.24.0135

ID: 329303113

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008266-88.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA MARQUES DA SILVEIRA

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ERIK DA SILVEIRA

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KAYANNE CASCAES MAZERA

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JESSICA ILHA DA SILVA

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JOICE APARECIDA DEMARCH

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008266-88.2024.8.24.0135/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008266-88.2024.8.24.0135/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : JOICE APARECIDA DEMARCH (OAB SC037884) ADVOGADO(A) : JESSICA ILHA DA SILVA (OAB SC049121) ADVOGADO(A) : KAYANNE CASCAES MAZERA (OAB SC052435) ADVOGADO(A) : ERIK DA SILVEIRA (OAB SC069877) ADVOGADO(A) : JANAINA MARQUES DA SILVEIRA (OAB SC026753) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA em face de ALEX SANDRO FELIX DOS SANTOS . A parte exequente pugnou pela utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Vieram os autos conclusos. I. Diante do decurso do prazo para pagamento voluntário sem manifestação da parte executada (ev. 20), desde que apresentado o demonstrativo atualizado do débito pela parte exequente, DEFIRO desde já, as medidas relacionadas nos itens a seguir, as quais serão perfectibilizadas por impulso do Cartório Judicial (ato ordinatório), sem necessidade de conclusão , após o requerimento expresso da parte exequente, em relação aos executados já intimados. a) SISBAJUD 1 Diante da ausência de adimplemento voluntário do débito, autorizo a consulta de numerário depositado em conta corrente de titularidade da parte executada através do sistema SISBAJUD. Para tanto, determino ao cartório que efetue, através do servidor autorizado, a penhora de ativos financeiros (Sisbajud) disponíveis em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. Acaso ausentes os dados necessários para cumprimento da constrição financeira, intime-se a parte credora para apresentá-los em 15 dias 2 (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), sob pena de inviabilidade. Intime-se ainda a parte credora para, no mesmo prazo, atualizar o cálculo 3 , acaso date de mais de 6 (seis) meses. Após efetivada(s) a(s) penhora(s): a) Proceda-se a transferências dos valores bloqueados para subconta vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC); b) Proceda-se ao desbloqueio imediato de valores ínfimos ou excedentes; c) Intime-se a parte devedora, por meio de seu procurador (art. 841, §1º, do CPC/2015), quando houver, ou pessoalmente, quando não houver procurador (art. 841, §2º, do CPC/2015), para, querendo, se manifestar acerca da penhora realizada 4 , no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11, do CPC/2015), podendo também invocar a impenhorabilidade. Frise-se que, no caso de intimação pessoal, mesmo não sendo localizada a parte devedora pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para manifestação. d) Havendo manifestação, intime-se a parte credora, por meio de seu procurador, para dizer a respeito 5 , no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, retornando os autos conclusos para deliberação com urgência . e) Não havendo manifestação, certifique-se eventual inércia e expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s) pela parte exequente. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: I) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, II) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). A expedição de alvará em favor do procurador da parte exequente será realizada apenas com a apresentação de procuração com poderes específicos para recebimento de valores. O destacamento de honorários advocatícios contratuais fica condicionado à apresentação do contrato de honorários (art. 22, § 4º, do EOAB). Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual quitação integral do débito 6 e/ou dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. f) Em sendo a penhora negativa, intimem-se as partes para se manifestarem dentro do prazo de 5 dias, conforme art. 854, § 3º, do CPC. b) SISBAJUD " TEIMOSINHA" Caso seja infrutífera a penhora do valor integral da dívida pelo sistema SISBAJUD (alínea " a "), havendo requerimento da parte credora , autorizo, com base nos artigos 829, § 2º, 835, inciso I, e 854, caput , do CPC, a utilização da ferramenta de repetição programada de ordem de penhora (modalidade " teimosinha "), para bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias , da importância correspondente à atualização da dívida, eventualmente existente em nome da parte executada em instituições financeiras. Para tanto, deverão ser observadas as disposições correspondentes no item anterior. c) RENAJUD 7 Caso o bloqueio de dinheiro seja parcial ou inexitoso, defiro desde já (independente de nova ordem judicial) a busca de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD (CPC, art. 835, IV). Em sendo encontrado veículo em nome da parte executada, determino o imediato bloqueio judicial, devendo constar a restrição de circulação ( STJ, REsp 1778360/RS, AgInt no AREsp 1248757/SP e AgInt no REsp 1678675/RS ) no sistema RENAJUD. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no bem e na penhora do veículo e, em positivo, caso seja diverso do constante nos autos, indicar o endereço de localização do automóvel restringido 8 . Não sendo beneficiária da justiça gratuita, deverá, ainda, proceder ao recolhimento das custas necessárias para a expedição do mandado. No silêncio do exequente ou manifestado o desinteresse no bem ou na penhora, desde já, autorizo o levantamento das restrições. Havendo manifestação favorável da parte exequente, esta deverá indicar a localização do veículo, bem como o seu valor de avaliação, obtido por meio da Tabela FIPE, caso este não conste na certidão de restrição de circulação do RENAJUD, juntada nos autos. Cumpridas tais premissas, proceda-se o cartório à penhora no sistema RENAJUD. Na impossibilidade de avaliação do bem pelo método antes referido (Tabela FIPE) e sendo tal situação noticiado nos autos, expeça-se mandado de avaliação, intimação e demais atos em relação ao automóvel de propriedade da parte executada. Desde já, na hipótese de o veículo não possuir restrições anteriores, autorizo ao Oficial de Justiça realizar a remoção e o depósito do veículo em mãos da parte exequente (CPC, Art. 840, § 1º), salvo anuência expressa para que fique com a parte executada (§ 2º). Entretanto, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente , intime-se a parte exequente para dizer se possui interesse na penhora de créditos. Havendo requerimento do credor, determino a penhora dos créditos existentes relativos às prestações já adimplidas do contrato de financiamento. Se necessário, serve a presente decisão como alvará para obtenção de informações quanto ao veículo encontrado pelo sistema RENAJUD junto ao órgão de trânsito competente. Oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias, informações sobre o parcelamento e os valores já pagos. d) INFOJUD 9 Infrutíferas as medidas anteriores e, caso haja expresso requerimento da parte exequente, sob a égide do princípio da efetividade, o deferimento do pedido de utilização do sistema Infojud é medida possível. Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 0018134-76.2016.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 23-08-2016. O sistema Infojud tem como objetivo atender as solicitações do Poder Judiciário perante as Receita Federal, nos termos e de acordo com o convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quebra do sigilo fiscal é autorizada para se encontrar bens para penhora, independente do exaurimento de todas as vias de localização de bens do devedor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica [...]. (STJ, AREsp 1376209, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06/12/2018). Será solicitada apenas a última declaração de Imposto de Renda da parte devedora, por não se vislumbrar utilidade na obtenção de declarações de anos anteriores. Intime-se o interessado de que as peças disponibilizadas tramitam sob sigilo, tornando-o responsável civil e criminalmente por divulgação indevida do seu conteúdo, bem como para requerer o que entender de direito sobre o resultado da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias. e) SERASAJUD 10 Defiro o pleito de inserção de restrição de crédito (Serasajud) em face da parte devedora, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil e Resolução GP/TJSC 41/2016. Cópia desta decisão serve como ofício a ser encaminhado pelo sistema Serasajud. f) INDICAÇÃO DE BENS Defiro a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa à luz do que prescreve o art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. g) DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL- DITR Defiro o pleito concernente à busca de bens via sistemas Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e Declaração de Imposto Territorial Rural- DITR Nesse sentido, haure-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO INFOJUD, DESTINADO À LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO, POR MEIO DA DOI (DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS) E DA DITR (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL). RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM, A FIM DE QUE SEJA AUTORIZADA A PESQUISA VIA INFOJUD. SUBSISTÊNCIA. MECANISMO INFORMATIZADO CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO. VIABILIDADE DA CONSULTA, A DESPEITO DO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E COOPERAÇÃO ENTRE OS AGENTES DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50554020620218240000, Relator: Tulio Pinheiro, Data de Julgamento: 10/02/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA À BASE DE DADOS DA PLATAFORMA DE DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) (ARTIGO 8º DA LEI N. 10.426/2002). POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS A FIM DE LOCALIZAR PATRIMÔNIO PENHORÁVEL DOS DEVEDORES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E DA CELERIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento nº 4017731-34.2019.8.24.0000, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 16/7/2020). Será solicitada apenas a última Declaração de Operações Imobiliárias e Declaração de Imposto Territorial Rural da parte devedora, por não se vislumbrar utilidade na obtenção de declarações de anos anteriores. Intime-se o interessado de que as peças disponibilizadas tramitam sob sigilo, tornando-o responsável civil e criminalmente por divulgação indevida do seu conteúdo, bem como para requerer o que entender de direito sobre o resultado da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias. h) PENHORA DE IMÓVEIS Caso seja infrutífera a penhora pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento da parte exequente, acompanhado de certidão de matrícula imobiliária atualizada que ateste a propriedade , determino a penhora de imóvel registrado em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC, devendo comprovar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de o exequente ser beneficiário da justiça gratuita, serve a presente decisão como ofício ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo para que proceda à averbação da penhora. Expeça-se mandado de avaliação, e carta precatória caso necessário. Após efetivada a penhora, intimem-se as partes, por seus procuradores, para manifestação. Se não houver constituído advogado nos autos, intime-se a parte executada pessoalmente, de preferência por carta postal (AR-MP) (CPC, art. 841). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Inexistindo impugnação à penhora, proceda-se o cartório à nomeação de leiloeiro oficial, que deverá ser intimado para que proceda aos atos necessários à realização do leilão do bem penhorado neste processo, devendo informar este Juízo as datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação. Fixo a sua remuneração em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação ou adjudicação, conforme art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932. Encaminhe-se a chave de acesso do processo (726568637624) ao Leiloeiro Oficial para cumprimento da medida. No mesmo ato, informe-se o Leiloeiro que, primeiro, deve publicar o edital do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, inclusive na Internet, contendo todos os requisitos dos arts. 884, I, 886, I a VI, e 887 do CPC; segundo, o valor mínimo corresponde ao da avaliação no primeiro leilão ou, alternativamente, ao montante de 50% sobre tal importe no segundo (salvo em se tratando de imóvel de incapaz, cujo mínimo é 80%), conforme arts. 891, parágrafo único, 891, I e II, e 896 do CPC; terceiro, terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora admita-se também propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% do montante e o restante em 30 mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 885, §§ 1º e 7º, do CPC; e, quarto, deverá prestar contas e depositar o produto da alienação no prazo de 2 dias após o ato, nos termos do art. 884, IV e V, do CPC. Intimem-se o devedor e os titulares de direitos sobre o bem, inclusive cônjuge, quanto à avaliação e, também, a data, a hora e o local do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, consoante arts. 889, I a VIII, do CPC. Em caso de extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente corrigidos, desde que comprovados. i) PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo ou, embora devedora/executada, detenha o direito de receber possível crédito naquele feito, ante a expropriação de algum bem penhorado, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida. Para tanto, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo de débito atualizado. Após, comunique-se ao Juízo daquele processo. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. II. Resta indeferida, desde já, a reutilização dos sistemas e medidas acima e/ou conveniados ao Poder Judiciário, em intervalo inferior a 2 (dois) anos, salvo se a parte exequente comprovar, documentalmente, a mudança de situação financeira da parte executada. III. Fica ciente a parte exequente que diante das determinações constantes da Lei 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento antecipado do valor referente aos mandados/AR's a serem expedidos nestes autos. Em caso de inércia no recolhimento das custas, intime-se a parte exequente pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (AR), para dar regular andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, consoante art. 485 III c/c § 1º, do CPC. Decorrido o prazo in albis , retornem conclusos para sentença. IV. A parte exequente fica ciente da possibilidade de emissão da Certidão de Admissibilidade de Execução , disponível no Painel do Advogado no Eproc. V. Havendo alegação de fraude à execução , intime-se a parte executada para manifestar-se a respeito do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos os documentos pertinentes (art. 10, CPC), bem como indicando endereço para intimação do terceiro adquirente, sob pena de preclusão. Após, intime-se o terceiro adquirente, por carta AR-MP para opor embargos de terceiro, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 792, § 4º, do CPC. VI. Pedidos de penhora de bens em nome de cônjuge/companheiro da parte executada devem vir acompanhados da certidão de casamento ou outra prova do regime de bens/união. VII. Sobrevindo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, salienta-se que o pedido deve ser autuado em apenso, como incidente processual, observando-se o procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC. Se a parte executada se tratar de empresário individual, fica dispensada a instauração do referido incidente, por se tratar de mera qualificação para fins tributários, porquanto a pessoa de seu titular se confunde com aquela que tem a atribuição empresarial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “ não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece a pessoa física ” (STJ, REsp 102.539, Humberto Gomes de Barros). Nesta hipótese, fica deferido, desde já, o prosseguimento da execução em face da pessoa física titular da empresa executada. VIII. Por outro lado, INDEFIRO , de imediato e sem possibilidade de reconsideração — advertindo à parte exequente que, o pedido de reconsideração ofende o princípio da proteção judicial efetiva, porquanto ausente previsão no sistema recursal, de modo a quebrar a paridade de armas entre os litigantes, consoante interpretação dos art. 5º. LV e XXXVI, da CRFB e 994 do CPC -, as seguintes medidas: a) PENHORA DE SALÁRIO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Indefiro a penhora de salário da parte executada, porquanto a verba salarial e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis (CPC, art. 833, IV), admitindo-se excepcionalmente as hipóteses do § 2º, art. 833, do Código de Processo Civil, não caracterizadas no caso concreto. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL RENDA/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DO EXECUTADO, E, A DEPENDER DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, A PENHORA DE PARTE DOS GANHOS DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXEQUENTE. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DEMAIS VERBAS PREVISTAS NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC. MEDIDA CABÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, INVIABILIZADA NA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO EXPLÍCITO DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI OU PRINCÍPIOS APLICÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001328-65.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2022). (sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E AO INSS - AVERIGUAÇÃO DE SALDO DE FGTS - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO OU PREVIDENCIÁRIO - INVIABILIDADE - VERBAS IMPENHORÁVEIS - MANUTENÇÃO DO DECISUM. Não merece prosperar o pleito de expedição de ofício a órgãos e instituições com o objetivo de averiguar a existência de rendimentos que nem sequer poderiam ser alcançados pela parte exequente, dada a impenhorabilidade das verbas vinculadas ao FGTS (Lei n. 8.036/1990, art. 2º, § 2º) e àquelas descritas no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil . Notadamente por não se tratar de execução de verba alimentícia decorrente de vínculo familiar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020101-32.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2020). (sem destaques no original) Salienta-se que, ainda que o débito se trate de honorários advocatícios, a proteção legal quanto a tal numerário há de ser mantida, consoante o entendimento jurisprudencial acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM FAVOR DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PROVENTO/BENEFÍCIO DA PARTE AGRAVADA QUE TEM O PROPÓSITO DE DAR SUBSÍDIO PARA UM FUTURO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DOS PROVENTOS. MEDIDA INÓCUA. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE NÃO É POSSÍVEL PENHORAR SALÁRIO PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DIANTE DA NOVA ORIENTAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA QUE RESTA REVOGADA. " As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020)." RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004709-69.2020.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2020). (sem destaques no original) b) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS/MTE Não merece acolhimento o pedido expedição de ofício ao INSS/MTE para verificar a existência de vínculo empregatício ou eventual benefício previdenciário da parte executada, considerando a impenhorabilidade das verbas salariais e dos proventos de aposentadoria (CPC, art. 833, IV). c) MEDIDAS COERCITIVAS DO ART. 139, IV - SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO, ETC. Indefiro os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão de passaporte, bem como o de bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. Em primeiro lugar, porque a satisfação do débito deverá obedecer à ordem de preferência constante no art. 835 do CPC, sendo o requerimento retro, em verdade, medida de coação para o adimplemento da obrigação. Para além disso, não guardam nenhum tipo de relação com a própria natureza do débito, cuja exação deverá ser da maneira que for menos onerosa ao devedor (art. 805 do CPC). Por fim, e não menos grave, ainda que o art. 139, IV, do CPC autorize medidas atípicas para a efetivação da demanda, as restrições requeridas adentram na esfera dos direitos individuais do devedor tanto de liberdade pessoal quanto de circulação – inclusive de deixar livremente o país (art. 22.2 da CIDH), os quais não admitem mitigação exceto nos casos previstos em lei, de acordo com a Convenção Interamericana de Direitos humanos. d) SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) Indefiro o pedido para a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) formulado pela parte Exequente porquanto, não tendo a parte comprovado a impossibilidade de obter a informação almejada por conta própria, não cabe transferir o ônus do credor na indicação de bens ao Poder Judiciário. Ademais, inobstante o TJSC tenha liberado a utilização do uso do SNIPER pela Circular CGJ n. 300 de 07 de outubro de 2022, entendo que, por ora, a utilização da ferramenta não trará efetividade à execução. Isso porque, conforme se verifica no sítio do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), atualmente, as únicas bases de dados disponíveis para consulta são: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Neste sentido, fica ressalvada a hipótese de deferimento da aludida ferramenta somente quanto a parte exequente comprovar que a situação da parte executada possui conexão com as bases de dados com que o sistema opera (ex: posse de embarcações ou aeronaves). e) CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) Cumpre-me esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB) trata-se de ferramenta que tem por objeto a recepção de ordem judicial de indisponibilidade que atinge o patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º). O sistema em questão não é mecanismo de consulta de patrimônio, mas ferramenta para a efetivação/concretização de ordens judiciais de indisponibilidade, sendo que qualquer interessado pode consultar essa funcionalidade. Desta forma, havendo a possibilidade de a própria parte realizar a referida consulta, assim como considerando a orientação emitida pela Corregedoria-Geral de Justiça, através da Circular n. 13 de janeiro de 2022, indefiro o pedido da parte exequente. f) SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) Conforme fixado na Circular n. 258/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, " o SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário ." Desta forma, a consulta de bens imóveis pelo SREI pode ser realizada por qualquer cidadão no site: https://registradores.onr.org.br/, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para realização de consulta ao sistema. Indefiro, portanto, a utilização do referido sistema. g) SISTEMA DE VALORES A RECEBER (SVR) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para informar saldo disponível para resgate de valores no Sistema de Valores a Receber (SVR) daquela instituição, visto que se trata de ferramenta disponibilizada para consulta de valores depositados em instituições financeiras, o que já é realizado pelo sistema SISBAJUD. h) CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC Pertinente à consulta ao Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, consigno que se trata de consulta disponibilizada pela internet (https://censec.org.br/). Assim, indefiro eventual pedido de utilização do sistema pela via judicial. i) PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA No tocante ao pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, tratando-se de pedido genérico, sem indicação da existência de bens de elevado valor ou que excedam a um médio padrão de vida, indefiro o pleito em face da impenhorabilidade constante art. 833, II, do CPC. j) PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA A penhora sobre o faturamento de sociedade empresária é medida excepcional, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição conforme art. 866 do CPC/2015. Além disso, é imprescindível a comprovação do exaurimento dos meios ordinários para a satisfação do débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENDIDA PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE FATURAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA - MEDIDA EXTREMA A SER ADOTADA QUANDO COMPROVADO O EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXCUTIDO - PENHORA DE EQUIPAMENTO REJEITADA PELO EXEQUENTE E, PARA ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando for comprovada a inexistência de outros bens passíveis de constrição ou quando eles forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida, será possível a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica executada (STJ - Agravo Interno no Agravo Recurso Especial nº 2.076.538/SP, Quarta Turma, unânime, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 3.10.2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028443-32.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2023). Diante desse contexto, indefiro o pedido de penhora do faturamento em caso de empresa executada, condicionado seu deferimento à realização de todas as diligências cabíveis constantes no item 6, inclusive com observância do rol de preferências do art. 835 do Código de Processo Civil . Apenas nesta hipótese, defiro, excepcionalmente , a penhora de 10 % do faturamento líquido mensal da empresa executada e, no sentido de viabilizar tal constrição de rendimentos, nomeio como administrador-depositário das verbas da empresa o sócio-gerente, que deverá ser intimado por oficial de justiça para que, até o 15º dia de cada mês, apresente livro diário, livro razão e balancete mensal acompanhado do depósito judicial no importe dos lucros penhorados, até a satisfação integral do débito. Expeça-se mandado de penhora. k) BLOQUEIO DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS JUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO Indefiro o pedido de bloqueio de créditos recebíveis junto às administradoras de cartões de crédito, pois além de a providência almejada ser altamente gravosa, tal procedimento ostenta caráter excepcional e equivale à penhora sobre faturamento de empresa, que encontra sua disciplina no art. 866 do CPC. Nesse sentido: DUPLICATA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU A PENHORA DE RECEBÍVEIS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DO EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE ENQUADRA COMO PENHORA DE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se, excepcionalmente, a penhora de recebíveis resultantes de vendas em cartões de crédito, esta equiparada à constrição do faturamento da empresa, desde que haja a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO PARA APURAR O FATURAMENTO QUE PODE SER EXPROPRIADO. MEDIDA DE PRECAUÇÃO PARA EVITAR A INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. A jurisprudência da Corte Superior, embora indique a possibilidade de constrição do faturamento da empresa, entende que "a elaboração de um plano de administração constitui verdadeiro pressuposto legal da penhora sobre o faturamento, de modo que somente depois de aprovado dito plano pelo juiz é que tem lugar a implementação da medida constritiva" (HC 34.138-SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 25.05.2004). AGRAVO NÃO PROVIDO (TJSC, AI 4031743-53.2019.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 07/05/2020). IX. Havendo pedido de homologação de acordo 11 ou requerimento de extinção do processo 12 , façam os autos conclusos para sentença. Em caso de pedido de suspensão pelo parcelamento 13 , remetam os autos conclusos para decisão. X. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora e, intimada, a parte exequente permaneça inerte, determino a SUSPENSÃO desta execução, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende também a prescrição (CPC, art. 921, III). Intime-se da suspensão. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino que o cartório faça o arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º), independentemente da intimação do credor para dar andamento ao feito (STJ, REsp n. 1.522.092). XI. Afora, considerando que o § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, após a alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021, passou a estabelecer que a suspensão em decorrência da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora só pode ocorrer por uma única vez, determino, nesta hipótese, o arquivamento administrativo dos autos, devendo a parte exequente atentar-se para o decurso do prazo prescricional. Advirta-se a parte credora, desde já, que o desarquivamento do processo apenas será deferido na hipótese de indicação de bens passíveis de penhora (art. 921, § 3º, do CPC). Arquivados os autos e decorrido o prazo prescricional, determino, em observância ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da prescrição intercorrente, em razão da paralisação do feito. 1. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE SISBAJUD". 2. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "DADOS PARA PAGAMENTO". 3. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "PLANILHA DE CÁLCULO". 4. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Impugnação SISBAJUD" e o tipo de petição "Impugnação SISBAJUD". 5. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Manifestação sobre a Impugnação" e o tipo de petição "Manifestação sobre a Impugnação". 6. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de extinção do processo" e o tipo de petição "Pedido de extinção do processo". 7. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Utilização de RENAJUD" e o tipo de petição "Pedido de Utilização de RENAJUD". 8. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de expedição de mandado de penhora" e o tipo de petição "Pedido de expedição de mandado de penhora". 9. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Infojud" e o tipo de petição "Pedido de Infojud". 10. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD" e o tipo de petição "SERASAJUD". 11. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO" e o tipo de petição "PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO". 12. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de extinção do processo" e o tipo de petição "Pedido de extinção do processo". 13. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Suspensão do Processo por Parcelamento" e o tipo de petição "Pedido de Suspensão do Processo por Parcelamento".

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Processo nº 5070215-56.2024.8.24.0930

ID: 325624918

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5070215-56.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA NILES VIEIRA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PRINCE WESTPHAL ZUCHINALLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5070215-56.2024.8.24.0930/SC APELANTE : AMANDA NILES VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA PRINCE WESTPHAL ZUCHINALLI (OAB SC030824) APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) A… Apelação Nº 5070215-56.2024.8.24.0930/SC APELANTE : AMANDA NILES VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA PRINCE WESTPHAL ZUCHINALLI (OAB SC030824) APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença ( evento 22, SENT1 dos autos de primeiro grau), de lavra da Juíza de Direito Alexandra Lorenzi da Silva , por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de ação movida por AMANDA NILES VIEIRA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. . Alegou que contratou a concessão de crédito para aquisição de veículo com garantia em alienação fiduciária com a parte ré. Defendeu que o contrato contém algumas cláusulas abusivas, dentre elas as que dispõem sobre: (a) os juros remuneratórios; (b) tarifa de avaliação do bem; (c) juros moratórios e multa. Pugnou pela revisão das referidas cláusulas, com a restituição do indébito e a descaracterização da mora. Citada, a instituição requerida apresentou contestação, em que sustentou, preliminarmente, a indevida concessão da gratuidade, a inépcia da inicial e a ausência de interesse processual. No mérito, defendeu que o contrato observou a legislação de regência e a vontade das partes. Houve réplica. A Magistrada julgou parcialmente procedente improcedentes os pedidos exordial, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo procedentes em parte os pedidos para: - Afastar a sobreposição da multa moratória sobre outros encargos moratórios; - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados do saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos pela instituição financeira em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 1.500,00 (85, §8º-A, e art. 86, ambos do CPC), cabendo à parte autora o adimplemento de 80% e à parte ré o pagamento de 20% dessa verba. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Irresignada com parte da prestação jurisdicional entregue, a autora interpôs apelação, com o intuito de: (i) obter o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios pactuados, com a consequente limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (1,68% ao mês); e (ii) ver reconhecida a descaracterização da mora contratual, a fim de afastar a cobrança de encargos moratórios em execução paralela promovida pelo banco ( evento 27, APELAÇÃO1 /1º grau). O Banco réu também recorreu da sentença, pelo qual sustenta: (i) a revogação do benefício da justiça gratuita concedido à autora por ausência de comprovação de hipossuficiência; (ii) o reconhecimento da inépcia da petição inicial, por ausência de pedido certo e determinado, bem como da indicação e depósito do valor incontroverso; (iii) a ocorrência de prescrição trienal da pretensão revisional, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil; e, no mérito, (iv) a validade integral das cláusulas contratuais e encargos moratórios pactuados, inclusive do seguro prestamista, (v) a impossibilidade de repetição do indébito e (vi) a necessidade de redução dos honorários sucumbenciais fixados na sentença ( evento 32, APELAÇÃO1 /1º grau). Contrarrazões no evento 39, CONTRAZ1 e evento 40, CONTRAZAP1 . É o relatório. Decido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que as tese recursais estão em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. 1 AMISSIBILIDADE DOS RECURSOS O recurso do Banco preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 1.1 Contrarrazões No que se refere ao apelo da autora, o recorrido suscitou, em suas contrarrazões, preliminar de ausência de dialeticidade recursal, sob o argumento de que a insurgente não teria impugnado de forma específica os fundamentos da sentença. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Ressalte-se que, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, "o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos" (ARE 681.888 AgR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10-5-2019). No caso em exame, verifica-se que a sentença combatida concluiu, entre outros pontos, pela ausência de abusividade nos juros remuneratórios pactuados, questão central da lide revisional. As razões recursais apresentadas pela autora, portanto, demonstram de forma clara e suficiente o seu inconformismo com o julgamento, especialmente quanto à negativa de reconhecimento da abusividade contratual e à não descaracterização da mora. Tais argumentos, à evidência, são suficientes ao cumprimento dos requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. De qualquer modo, não há óbice na repetição dos mesmos argumentos deduzidos anteriormente, desde que impugnem a sentença, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/15. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE CONCRETA. OCORRÊNCIA PARCIAL.[...]. 4. O principal efeito dos recursos é o devolutivo, já que destinado a impedir o trânsito em julgado da sentença, permitindo o reexame, a nova apreciação, da matéria já decidida pelo Judiciário por outro órgão funcionalmente superior. 5. O efeito devolutivo é regido pelo princípio dispositivo e pelo tantum devolutum quantum appellatum, pois, por meio do recurso, somente se devolve ao órgão superior a matéria recorrida pela parte interessada. 6. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. 7. É essencial, todavia, que as razões recursais da apelação guardem alguma pertinência com a matéria decidida na sentença.[...] (REsp 1.665.741/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 3-12-2019). Dessa forma, afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada pela instituição financeira. 1.2 Preliminares - apelo do Banco 1.2.1 Impugnação à justiça gratuita Em suas razões recursais, o banco pugna pela revogação da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Sustenta que "não há qualquer indício concreto de que as custas processuais trarão grave prejuízo econômico ao Apelado, sobretudo porque a demanda em questão não envolve valores que irão onerar o processo demasiadamente, de modo que o Apelado poderá arcar com o custo do processo sem que haja uma grave lesão a sua saúde financeira" (fl. 3 das razões recursais). A magistrada de origem já havia enfrentado a matéria ao analisar a impugnação formulada em sede de contestação, nos seguintes termos: Da impugnação ao benefício da Justiça Gratuita. De acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50, “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. A alegação de hipossuficiência, em se tratando de pessoa física, dispensa prova ou declaração de hipossuficiência e goza de presunção “juris tantum” de veracidade, que pode ser ilidida mediante prova em contrário (art. 4°, § 1, da Lei 1.060/50). Portanto, ao impugnante compete o ônus de demonstrar que a parte adversa não faz jus à benesse postulada. Nesse sentido, decidiu-se: Oferecida a impugnação à Justiça Gratuita compete ao impugnante a prova de que os beneficiários não ostentam a parca condição financeira alegada e que lhes autorizou a concessão da benesse (TJSC, AC 2013.011797-2, Rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 25.4.2013). No caso em comento, a parte impugnante se limitou a infirmar o benefício pleiteado pela parte contrária, sem comprovar que esta realmente possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, ônus que lhe cabia. Nessas condições, segue preponderando a presunção legal de hipossuficiência, mesmo porque a lei se contenta com a insuficiência econômica, requisito que não se confunde com o estado de miserabilidade. A decisão não comporta ajuste. O art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil dispõe que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Nesse palmilhar, como bem ressaltam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: A inovação trazida pela legislação processual civil acerca da matéria aponta que somente através de critérios objetivos é que pode haver o questionamento do pedido, pois, do contrário, ele não pode ser indeferido: o dever de provar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe caso o juiz entenda que haja elementos nos autos que permitam seja questionável esse pedido. Do contrário, o pedido não pode ser indeferido. [...] O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. (Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 476-477). In casu , não há nos autos qualquer elemento que infirme a condição econômica da autora. Ao contrário, conforme consta na cópia da carteira de trabalho anexada aos autos, ela percebe remuneração mensal de R$ 1.506,00, valor inferior ao critério de três salários mínimos adotado por este Tribunal para aferição da hipossuficiência. Ademais, não há registros em seu nome de veículos ou imóveis. Nesse palmilhar, o contexto dos autos revela o acerto da rejeição da impugnação à gratuidade judiciária, notadamente porque o réu, embora sustente a impossibilidade de manutenção da benesse, não traz qualquer prova hábil a derruir a situação financeira comprovada pela demandante. Logo, rejeita-se o apelo no ponto 1.2.2 Inépcia da inicial A parte ré sustenta que a inicial seria inepta, por não atender ao disposto no art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito. Sem razão, contudo. Consoante se depreende da petição inicial, a parte autora indicou as cláusulas contratuais que entende abusivas, especificou as obrigações questionadas, apontou os encargos que considera indevidos e apresentou o valor do contrato. Quanto ao pagamento do valor incontroverso, cumpre esclarecer que tal providência não constitui requisito da petição inicial. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA À RESPECTIVA MÉDIA DE MERCADO, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E CONDENANDO AS PARTES À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBOS OS LITIGANTES1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA1.1. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL PELO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 330, § 2º, DO CPC/2015. INSUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE ESPECIFICA DEVIDAMENTE AS CLÁUSULAS IMPUGNADAS DO CONTRATO (TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, SERVIÇOS DE TERCEIROS E SEGURO INFORMADAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL), APONTANDO OS ÍNDICES DE MERCADO QUE PRETENDIA APLICÁVEIS, APRESENTANDO O VALOR INCONTROVERSO E AQUELE TIDO POR CONTROVERTIDO NO PACTO OBJETO DO LITÍGIO, E REQUERENDO A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO SE APRESENTA COMO REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL. EXORDIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, NÃO SE MOSTRANDO, PORTANTO, INEPTA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO.1.2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL À TAXA CONTRATADA. TAXA MÉDIA QUE NÃO CONSTITUI UM TETO, MAS, SIM, UM PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO PARA AFERIR A ABUSIVIDADE DE TAXAS QUE COM ELA SE DISTANCIEM DE FORMA IRRAZOÁVEL, HIPÓTESE EM QUE AUTORIZADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA O FIM DE REDUÇÃO DA TAXA PACTUADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SUPERA DEMASIADAMENTE A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO EM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NO RESPECTIVO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTEXTO EM QUE O ÍNDICE CONTRATADO DEVE SER MANTIDO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM DE AUTORIZAR A COBRANÇA DO ÍNDICE PACTUADO.1.3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS QUE IMPÕE A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA À REPETIÇÃO DE VALORES À PARTE AUTORA.1.4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE CONDUZ À REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM, SENDO A PARTE AUTORA, AGORA, RESPONSÁVEL PELO INTEGRAL PAGAMENTO2. RECURSO DO AUTOR2.1. PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A QUE TERIA DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO DA CASA BANCÁRIA COM A EXCLUSÃO DA REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS E TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS PELA DEMANDADA, BEM COMO CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE TORNAM PREJUDICADAS AS TESES RECURSAIS DO DEMANDANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5112486-17.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2024). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL PELA FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE AFASTADA.JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, TÃO SOMENTE, COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO RESP N. 1.821.182/RS. ONEROSIDADE DO ALUDIDO ENCARGO QUE DEVE SER APURADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA RÉ PARA PRESERVAÇÃO DAS ELEVADAS TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO, PORTANTO, DA LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO QUE SE IMPÕE.ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO.PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. VERBA ATRIBUÍDA EM VALOR EXCESSIVO NA ORIGEM. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5007032-14.2024.8.24.0930, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 3-10-2024). Portanto, não se verifica inépcia da inicial, sendo certo que a peça vestibular atende aos requisitos legais e permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Logo, rejeita-se também esta preliminar. 1.2.3 Prescrição Sustenta o banco que a pretensão revisional está fulminada pela prescrição, uma vez que o contrato foi firmado em 1º/9/2018 e a ação somente foi ajuizada em 13/7/2024, ultrapassando, segundo alega, o prazo de 3 anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. A tese, contudo, não prospera. Isso porque, por se tratar de demanda de natureza pessoal, o prazo a ser aplicado na hipótese de revisão dos encargos de contratos bancários é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil: "a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". A questão, inclusive, já foi assentada pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, as ações de revisão de contrato bancário, cumuladas com pedido de repetição de indébito, possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Precedentes. 2 Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 1.632.888/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19-10-2020). Além disso, mesmo quanto à repetição do indébito, tem-se ser inaplicável o prazo prescricional quinquenal do regramento consumerista (art. 27 do CDC), porquanto direcionado unicamente para a "pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço", o que não é a hipótese dos autos. Diga-se, firmados os contratos sob a égide do Código Civil de 2002, é o prazo prescricional decenal do art. 205 deste diploma legal que baliza a pretensão revisional da relação contratual mantida entre as partes, assim como a devolução dos valores pagos a maior (TJSC, Apelação n. 5102965-48.2023.8.24.0930, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 6-3-2025). Ademais, o prazo da prescrição de dez anos conta-se a partir da celebração do ajuste. Vide, a título de exemplo, precedente o STJ: "a jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato" (AgInt no REsp n. 1.966.860/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13-3-2023) Esse também é o entendimento desta Corte: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. OFENSA À DIALETICIDADE FORMULADA EM CONTRARRAZÕES PELA AUTORA. AFASTADA. RAZÕES DO RECURSO DA RÉ QUE IMPUGNAM OS TERMOS DA SENTENÇA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DOS CONTRATOS NS. 076730000095, 076720000350, 076720000355, 076720000972, 031600003869 E IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO CANCELADO N. 031600042798. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE NA R. SENTENÇA E TAMPOUCO DE INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE RECHAÇADA. INDEFERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS QUE COMPETE AO MAGISTRADO. EXEGESE DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA INÓCUA PARA ANÁLISE DOS TEMAS VENTILADOS NA DEMANDA. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TESE AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL APLICADO ÀS AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TERMO INICIAL SE DÁ PELA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO VERIFICADO O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NOTADAMENTE PORQUE AUSENTE A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. ALMEJADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, OAB/SC E DELEGACIA POLICIAL PARA QUE POSSAM SER APURADOS POSSÍVEIS INFRAÇÕES PRATICADAS PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. REJEITADA. DILIGÊNCIA QUE PODE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] POSTULADA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. VERBA HONORÁRIA SE MOSTRA COERENTE E RAZOÁVEL COM OS CONTORNOS DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA NO PARTICULAR. DE OFÍCIO. READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 406 E 389 DO CÓDIGO CIVIL, CONFERIDA PELA LEI 14.905/2024, NOS TERMOS DO ICGJ. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. (Apelação n. 5116324-65.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025 - grifei). No caso concreto, considerando que o contrato foi celebrado em 19/9/2018 e a ação proposta em 13/7/2024, constata-se que não houve o decurso do prazo de 10 anos, motivo pelo qual não há falar em prescrição. Assim, rejeita-se a prejudicial de mérito suscitada pela instituição financeira. Conclusão: Assim, verifica-se que o recurso da autora também preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2 MÉRITO 2.1 Juros remuneratórios - apelo da autora Alega a parte recorrente que os juros remuneratórios contratados são abusivos porque ultrapassam 10% da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, devendo ser limitada à referida taxa. Sobre essa temática, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22-10-2008). Colhe-se do inteiro teor do precedente paradigma o seguinte excerto sobre a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Em idêntico sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte lançou enunciados acerca do assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Em junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça revisitou o tema e firmou orientação no sentido de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma). E, na sequência, ainda complementou: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27-9-2022). Com efeito, a partir da firme orientação jurisprudencial referenciada, conclui-se que a mera verificação comparativa entre a taxa média de juros apurada pelo Banco Central do Brasil e aquela prevista no contrato questionado, a princípio, não é suficiente para avaliar a abusividade do encargo. Para tanto, faz-se necessário analisar cada caso concreto e as peculiaridades da contratação. In casu , os efetivos juros remuneratórios foram pactuados em 1,98% ao mês e 26,59% ao ano (contrato n. 0145491356 - evento 1, CONTR13 /1º grau). Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/ > Sistema Gerenciador de Séries Temporais > Estatísticas de crédito > Taxas de juros), observa-se que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres (Pessoas físicas - Aquisição de veículos) ao tempo da contratação (1/9/2018) era de 1,68% ao mês (série n. 25471) e 22,17% ao ano (série n. 20749). Embora o percentual pactuado esteja um pouco acima da taxa média, isoladamente, não se enquadra como abusivo, pois indispensável, sob a novel perspectiva jurisprudencial acima citada, a demonstração do prejuízo efetivo decorrente dessa prática, afastando-se do mero cotejo entre a taxa praticada e a média divulgada pelo Bacen. Consta-se, ainda, que não há nos autos elementos probatórios suficientes a comprovar abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC), o que seria imprescindível para a modificação da negociação judicialmente. A esse respeito, esta Câmara Julgadora tem entendido que a fixação do encargo ligeiramente acima da taxa média não configura abusividade, consoante se extrai dos seguintes precedentes: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL PACTUADO LIGEIRAMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. DISCREPÂNCIA, TODAVIA, NÃO SIGNIFICATIVA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5055229-68.2022.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-7-2024). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL E ACOLHEU PARCIALMENTE AS PRETENSÕES DA RECONVENÇÃO/CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...]. APELO. RECONVENÇÃO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO BASEADA NA OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). TAXA MÉDIA DITADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM CRITÉRIO ÚTIL DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. TAXA PRATICADA MIMIMAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS. TAXAS DE JUROS POUCO ACIMA DA MÉDIA QUE NÃO IMPORTAM ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RÉU QUE, ADEMAIS, DEIXOU DE FAZER PROVA MÍNIMA ACERCA DA ALEGADA ABUSIVIDADE. SENTENÇA REVISTA NO PONTO. [...] (Apelação n. 5001704-03.2021.8.24.0092, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 4-7-2024). Assim, preserva-se a conclusão do Juízo a quo no ponto. 2.2 Mora contratual - apelo da autora Em relação à (des)caracterização da mora, a Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, admitido como recurso representativo da controvérsia (Tema 28), assentou o seguinte posicionamento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). Sob esse viés, em fevereiro de 2024, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça decidiu cancelar a Súmula 66, que assim dispunha: "a cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) não basta para a descaracterização da mora quando não efetuado o depósito da parte incontroversa do débito". Na oportunidade, destacou-se que, "revogada a Súmula 66, cujo verbete foi suprimido pelo entendimento sedimentado no Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça: 'o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora'" (Florianópolis, Presidente Torres Marques, disponibilização: DJE n. 4191 de 23-2-2024 - pág. 1). Portanto, somente têm o condão de descaracterizar os efeitos da moratória os encargos reconhecidamente abusivos exigidos no período de normalidade contratual ( juros remuneratórios e capitalização ), o que não se verificou na hipótese, motivo pelo qual afigura-se descabido o pedido autoral no sentido de descaracterizar a mora e afastar os encargos dela decorrentes. 2.3 Encargos moratórios - apelo do Banco A instituição financeira sustenta a regularidade dos encargos moratórios previstos contratualmente, argumentando que foram livremente pactuados, com plena ciência da autora, inexistindo abusividade. Defende que a previsão conjunta de juros remuneratórios, juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2% encontra respaldo na legislação e na jurisprudência pátria. De plano, é oportuno registrar que a possibilidade de revisão judicial das cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada decorre do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que estabelece a nulidade de pleno direito dessas disposições. Tal revisão, frise-se, não viola os princípios da autonomia da vontade nem do pacta sunt servanda, pois estes se veem relativizados pelo disposto no art. 6º, V, do CDC, que assegura ao consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais. Aliás, nos contratos bancários, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é pacífica, conforme prevê a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, é perfeitamente admissível a análise judicial das cláusulas que se mostrem abusivas, especialmente em homenagem à função social do contrato, à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual, conforme previsto nos arts. 421 a 424 do Código Civil. Como bem assentado pelo STJ, “sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, em razão da mitigação do princípio do pacta sunt servanda, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, função social dos contratos e dirigismo contratual” (AgInt no AREsp n. 2.020.417/SC, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30-5-2022). Ressalva-se, por outro lado, que essa análise deve se restringir às teses deduzidas pelas partes, sendo vedada a revisão de cláusulas abusivas ex officio , nos termos da Súmula 381 do STJ. Dito isso, colhe-se da sentença: Dos juros moratórios e multa. Há previsão de juros moratórios de 1% a.m. e de multa de 2% sobre o total da dívida, assim considerada o principal, juros remuneratórios e juros moratórios. Razão assiste ao autor quanto a impossibilidade de incidência sobreposta dos encargos moratórios, sendo procedente o pedido nesse ponto. Isso porque, tem-se que caracteriza bis in idem a cobrança sobreposta de multa moratória de 2% sobre o valor já acrescido dos juros moratórios, uma vez que incidem em decorrência do mesmo fato gerador, qual seja o inadimplemento contratual. Neste sentido, colhe-se do TJSC: APELAÇÕES CÍVEIS. BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO PRINCIPAL E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...]. INVIABILIDADE, AINDA, DA INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL SOBRE O MONTANTE JÁ ACRESCIDO DE JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA CUMULADA QUE CONSTITUI BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. [...]. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302898-55.2018.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2021). Sendo assim, apesar de possível a cumulação dos encargos de mora, eles devem incidir separadamente sobre o saldo devedor base. A cláusula contratual constante do instrumento firmado entre as partes ( evento 1, CONTR13 /1º grau) estabelece que: Consequências do Atraso no Pagamento Ocorrendo impontualidade no pagamento, incidirão encargos por atraso de pagamento, e, nesse caso, além dos juros remuneratórios que incidirão até a efetiva liquidação da divida, serão devidos: * juros moratórios de 1% ao mês, ou fração, incidentes sobre o valor de principal acrescido dos juros remuneratórios; * multa de 2% aplicada sobre o total da dívida, assim considerada o principal, juros remuneratórios e juros moratórios. Sem prejuízo da incidência dos encargos moratórios, estou ciente de que, em caso de atraso, o Credor poderá declarar o vencimento antecipado da dívida. Pois bem. O contrato firmado entre as partes prevê a incidência cumulativa de três encargos distintos em caso de inadimplemento: juros remuneratórios continuados, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, incidindo esta última sobre o montante total da dívida, já acrescida dos demais encargos. Tal disposição, ao permitir que a multa seja calculada sobre valor que já engloba outros encargos moratórios, configura bis in idem, prática vedada. A cumulação de encargos moratórios em hipótese de inadimplemento não é, em si, vedada, pois admite-se, em tese, a cobrança simultânea de juros moratórios e multa contratual, desde que não cumulada com a comissão de permanência e desde que não haja sobreposição de base de cálculo entre tais encargos. Contudo, a forma como se dá essa cobrança precisa respeitar os limites do equilíbrio contratual e da função reparatória dos encargos de mora. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA POSSIBILIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DE JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE AMBOS OS ENCARGOS, VEDADA, PORÉM, A INCIDÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA. RECLAMO DESPROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO RESP 1.578.553/SP (TEMA 958). PACTUAÇÃO DO ENCARGO. CONTEXTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE NÃO REVELA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA EVIDENCIADA. DECISUM MANTIDO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PACTUAÇÃO POSTERIOR À DATA DE 30/4/2008. AUSÊNCIA DE LIBERDADE DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.639.320/SP (TEMA 972). INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002318-07.2020.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2023) - grifei. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. PACTO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. VEDADO, TODAVIA, O COMPUTO DE UM ENCARGO SOBRE O OUTRO. É plenamente válida a cobrança conjunta dos encargos de mora, sendo inviável a incidência apenas se cumulados com a comissão de permanência, não pactuada na hipótese. Todavia, os juros de mora devem incidir sobre o valor da prestação vencida, sendo vedada, pois, a incidência de forma cumulada sobre outro encargo de mora (multa), sob pena de configurar bis in idem, já que ambos encargos incidem sobre a mesma hipótese, qual seja, a mora do devedor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Se aquilo que se pleiteia em grau recursal já foi concedido na decisão vergastada, há ausência de interesse em recorrer, o que leva ao não conhecimento do recurso no ponto. [...] ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO DESDE O VENCIMENTO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APELO CONHECIDO EM PARTE NO PONTO. [...] "é possível a incidência da atualização não somente a partir do ajuizamento da ação ordinária, mas desde o vencimento do débito, sob pena de enriquecimento sem causa da parte inadimplente. (REsp nº 430080/MT, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 09/12/02) (Apelação Cível n. 2004.021554-1, de Rio do Oeste, rel. Juiz Jânio Machado, j. em 12-7-2007). Se a sentença determinou a incidência dos juros moratórios desde a citação, carece de interesse recursal o apelante que defende tese nesse sentido. APELO CONHECIDO DE PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008061-95.2020.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2020) - grifei. A razão para a vedação da incidência de um encargo moratório sobre o outro é lógica e jurídica: a multa moratória possui natureza sancionatória, enquanto os juros de mora possuem natureza compensatória. Ambos, porém, visam a reparar o credor pelos efeitos do atraso. Quando se permite que a multa incida sobre valor já majorado por juros de mora, amplia-se artificialmente o valor da dívida, desbordando da função originária desses encargos e impondo ao devedor penalização desproporcional e acumulativa, o que viola o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; No caso concreto, a cláusula contratual impugnada é clara ao determinar a aplicação da multa sobre o “total da dívida, assim considerada o principal, juros remuneratórios e juros moratórios”, o que revela, de forma inequívoca, a cobrança de um encargo moratório sobre valor já onerado por outros encargos da mesma natureza. Assim, embora não se vede a estipulação contratual de cláusulas que prevejam, separadamente, a aplicação de juros moratórios e multa de mora, é imprescindível que tais encargos incorram sobre a prestação inadimplida de forma isolada, sem incidência cruzada ou sobreposição, sob pena de violação aos princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva, norteadores das relações de consumo. Logo, impõe-se a manutenção da sentença no ponto, rejeitando-se o apelo da instituição financeira. 2.4 Repetição de indébito - apelo do Banco O apelante não concorda com a repetição de indébito. No entanto, uma vez verificado eventual valor cobrado em excesso pelo banco, lhe competirá devolvê-lo ao demandante, sob pena de enriquecimento ilícito. A propósito, "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários" (artigo 884 do Código Civil). Nesse sentido, "o instituto tem por fundamento vedar o enriquecimento sem causa, de maneira que aquele que cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior" (Apelação n. 0318255-70.2017.8.24.0008, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-8-2022). Afasta-se, portanto, o referido argumento. 2.5 Encargo sucumbencial - apelo do Banco Por fim, a parte ré sustenta que "não há que se falar em honorários fixados de forma equitativa, sem que haja liquidação de sentença". Assim, requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender excessivo o valor arbitrado pelo juízo a quo. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pugna pela sua redução. A sentença, no ponto, assim decidiu: Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 1.500,00 (85, §8º-A, e art. 86, ambos do CPC), cabendo à parte autora o adimplemento de 80% e à parte ré o pagamento de 20% dessa verba. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Sobre o tema, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022). Dessume-se que a verba honorária, via de regra, deve ser fixada com base no § 2º do artigo supracitado, tendo a lei processual reservado o arbitramento de forma equitativa às hipóteses em que se mostrar inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido na demanda ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (§ 8º). Nesse rumo, o Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema 1076, em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, com as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Pois bem. No caso em exame, verifica-se que o proveito econômico obtido, neste momento, é inestimável. Já a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa (R$ 1.000,00) importaria em quantia ínfima. Assim, a sentença encontra-se em consonância com o disposto no art. 85, § 8º, do CPC e também com o Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual pertinente o arbitramento por equidade dos honorários sucumbenciais. Nesse diapasão, em atenção aos critérios inscritos no parágrafo 2º do art. 85 do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), reputa-se adequado o montante fixado na primeira instância. 3 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majora-se a verba honorária sucumbencial de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00, cabendo à parte autora o adimplemento de 80% e à parte ré o pagamento de 20% dessa verba, conforme a sentença. 4 CONCLUSÃO Ante o exposto, a) com base no art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso do Banco e nego-lhe provimento; b) conheço do recurso da autora e nego-lhe provimento; c) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para R$ 2.000,00, cabendo à parte autora o adimplemento de 80% e à parte ré o pagamento de 20% dessa verba, conforme a sentença. Suspensa a exigibilidade da parte autora por força da justiça gratuita concedida na origem.

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