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Jussara Marli Thurow Conti x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 310966174

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5104969-58.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA MARLI THUROW CONTI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE VINICIUS COSTA PESSOA

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HEARAINA LEONOR SIRIA SOARES

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EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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Procedimento Comum Cível Nº 5104969-58.2023.8.24.0930/SC AUTOR : JUSSARA MARLI THUROW CONTI ADVOGADO(A) : ANDRE VINICIUS COSTA PESSOA (OAB SC037288) ADVOGADO(A) : HEARAINA LEONOR SIRIA SOARES (OAB S… Procedimento Comum Cível Nº 5104969-58.2023.8.24.0930/SC AUTOR : JUSSARA MARLI THUROW CONTI ADVOGADO(A) : ANDRE VINICIUS COSTA PESSOA (OAB SC037288) ADVOGADO(A) : HEARAINA LEONOR SIRIA SOARES (OAB SC067426) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO 1 . Deixo de analisar o pedido de reconsideração ( evento 77, EMENDAINIC1 ) por inexistência de previsão legal. 2 . Intime-se a parte autora para que, no prazo impreterível de 5 dias, efetue o recálculo do valor incontroverso conforme determinado na decisão preclusa constante do evento 73, DESPADEC1 , com o respectivo depósito em juízo do diferencial apurado e retificação do valor da causa, tudo sob pena de revogação da tutela. 3 . Por fim, o caso trata de ação fundada em falha no dever de informação, de modo que INDEFIRO tanto o pedido de reconhecimento de quitação antecipada quanto o pedido de designação de perícia contábil , na medida em que o conhecimento do feito limita-se à matéria de direito contratual, prescindindo de perito para sua constatação e ficando relegada à fase de cumprimento eventual análise de valores devidos, conforme já decidido pelo TJSC: Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas que a parte pretendia produzir - no caso, pericial e oral - quando o Magistrado entender que o feito está adequadamente instruído com os elementos indispensáveis à formação de seu convencimento. Ademais, consabido que, "a decisão a respeito da legalidade de cláusulas de contratos bancários se profere mediante o simples exame do pacto, bastando, para tanto, a juntada da sua cópia" (Apelação Cível n. 2015.023201-2, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 14/5/2015) (TJSC, Apelação Cível n. 0301706-20.2015.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2019). 4. Expeça-se alvará do valor incontroverso depositado no feito em favor da parte requerida. 5. Após, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5037651-58.2023.8.24.0930

ID: 311655440

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5037651-58.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILTON BACCIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5037651-58.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para providenciar o pa… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5037651-58.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para providenciar o pagamento antecipado da Despesas Postais : AR-MP - quando se tratar de réu PESSOA FÍSICA - e AR - quando se tratar de réu PESSOA JURÍDICA - (Resolução 03/2019, do Conselho da Magistratura, que regulamentou a Lei Estadual 17.654/2018), no prazo de até 30 (trinta) dias , ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente de que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, bem como terá curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º). Informamos que, de acordo com a Circular 152 de 2025 da CGJ1: ''A par disso, a Lei n. 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa deServiços Judiciais (TSJ) e adota outras providências, dispõe que não se incluem nos serviços remunerados pela Taxa de Serviços Judiciais o custeio de despesas processuais como as relacionadas às despesas postais e às diligências de oficiais de justiça (art. 2º, §1º, incisos V e VI). Portanto, a dispensa prevista no §3º do art. 82 do CPC estárestrita à TSJ e não abrange as despesas." Se a parte executada foi citada no processo principal ou informou endereço, também fica intimada para, no mesmo prazo, informar o endereço em que foi realizada a citação nos autos principais/endereço constante nos autos - para fins de cumprimento do disposto no art. 274, parágrafo único, NCPC. Se a parte executada era autora ou não foi citada no processo principal , também fica intimada a parte autora para, no mesmo prazo, informar o endereço completo de destino do ato pendente. Veja neste tutorial como é fácil. Em caso de dúvidas, fale com o suporte eproc.

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Processo nº 5093911-58.2023.8.24.0930

ID: 325631973

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5093911-58.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5093911-58.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5093911-58.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração em que se alega omissão na decisão indigitada, no instante em que não houve menção sobre o pedido de expedição de alvará e liberação de eventuais valores bloqueados via SISBAJUD. É o relatório. DECIDO. As alegações da parte embargante não legitimam embargos de declaração, pois não retratam obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes no art. 1.022 do CPC. Tampouco servem os embargos para rediscutir teses, com o intuito de atribuir efeito infringente ao julgado, subvertendo a função de recurso à Instância Superior. Haure-se da jurisprudência: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1592600, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 17.6.2024). O Magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos aventados quando a abordagem de uma tese redundar na consequente e lógica rejeição de outra com a qual não se coaduna, bem como quando a interpretação sistêmica da decisão demonstrar ter se ocupado de toda a matéria aventada pelos litigantes. Nesse sentido: DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. MERO INCONFORMISMO COM O PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJSC, ED 5052443-51.2022.8.24.0930, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 27/06/2024). De todo modo, cumpre ressaltar que a decisão vergastada determinou expressamente que: "4) Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Sisbajud, Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares." Ademais, não há que se falar em expedição de alvará à parte executada, considerando que não existem valores depositados ou transferidos aos autos, conforme certidão do evento 39, CERT1 . ANTE O EXPOSTO , rejeito os embargos. Cumpra a decisão do evento 33.

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Cooperativa De Credito Do Vale Do Itajai E Litoral Catarinense - Sicredi Vale Litoral Sc x Gustavo Silvestre Michel

ID: 259994781

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5037166-58.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC

Polo Passivo:

GUSTAVO SILVESTRE MICHEL

80

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5037166-58.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITOR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5037166-58.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC EXECUTADO: GUSTAVO SILVESTRE MICHEL EDITAL Nº 310075149924 JUIZ DO PROCESSO: Rudson Marcos - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GUSTAVO SILVESTRE MICHEL, CPF: 028.xxx.xxx-55, endereço: Rua 3100, 501, apto. 01 e 02, Centro, Balneário Camboriú/SC - 88330304 (Residencial), Av. Marcos Konder, 1207, Sala 102 - Centro Empresarial Embraed, Centro, Itajaí/SC - 88301902 (Residencial), Rua Santa Cecília, 811, Várzea do Ranchinho (Monte Alegre), Camboriú/SC - 88349153 (Residencial), RUA RAUL ULYSSEA, 389, apto 402, MAR GROSSO, Laguna/SC - 88790000 (Residencial), Rua Bogotá, 22, BL B AP 406, Jardim Lindóia, Porto Alegre/RS - 91060000 (Residencial), Rua 1542, 715, SL 32, CENTRO, Balneário Camboriú/SC - 88330503 (Residencial), Rua Santa Cecília, 1111, Várzea do Ranchinho, Camboriú/SC - 88349153 (Residencial), Rua Francisca, 829, Apto 204 ,CX8,, 829, SAGUAÇU, Joinville/SC - 89221006 (Residencial), Rua Beethoven,, 125, Cônego, Nova Friburgo/RJ - 28600000 (Residencial), Rua 3200, 121, AP 601, Centro, Balneário Camboriú/SC - 88330275 (Residencial), Rua 2000, 701, AP 301, Centro, Balneário Camboriú/SC - 88330462 (Residencial), Rua Itajaí, 26, Centro, Joinville/SC - 89201090 (Residencial), Avenida Marcos Konder, 1207, Centro, Itajaí/SC - 88301902 (Residencial), AV BRASIL, 4035, AP 401, Centro, Balneário Camboriú/SC - 88330260 (Residencial), Rua Rio do Sul, 236, AP 1203, São Judas, Itajaí/SC - 88303340 (Residencial), Rua Apolônia Von Buettner, 54, Asilo, Blumenau/SC - 89037020 (Residencial), Rua 3850, 4035, apto. 203, Centro, Balneário Camboriú/SC - 88330190 (Residencial), Rua General Osório, 1565, APTO 1103, BL A, Velha, Blumenau/SC - 89041003 (Residencial), Rua Tajubá,, 209, TABULEIRO, Camboriú/SC - 88348177 (Residencial) Obs.: WHATSAPP DEFERIDO (47) 98859-2030., Avenida Coronel Marcos Konder, 1207, sala 102, Centro Empresarial Embread, Centro, Itajaí/SC - 88301303 (Residencial), Rua 2300, 1182, sala 01, centro, Balneário Camboriú/SC - 88330432 (Comercial), Rua 3850, 4035, ap 203, centro, Balneário Camboriú/SC - 88330190 (Residencial) Obs.: DEFERIDA A CITAÇÃO por WhatsApp (47) 98855-7371., Rua 2070, 710, SL 2, Centro, Balneário Camboriú/SC - 88330454 (Residencial), Rua 10, 4035, AP 203 ED, Centro, Balneário Camboriú/SC - 88330657 (Residencial), Avenida Brasil, 4035, AP 401, Centro, Balneário Camboriú/SC - 88330063 (Residencial), Rua Tajuba, 9, TABULEIRO, Camboriú/SC - 88340000 (Residencial) e Rua Dona Francisca, 829, BLB AP204 CX8, Saguaçu, Joinville/SC - 89221006 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 94.577,52. Data do Cálculo: 24/04/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5079555-58.2023.8.24.0930

ID: 336725403

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5079555-58.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5079555-58.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5079555-58.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Foi realizada tentativa de intimação da parte executada no mesmo endereço da citação, porém retornou inexitosa. In casu, deve ser considerada válida a intimação realizada, mesmo com a devolução do aviso de recebimento com a informação "ausente" e "não procurado", em aplicação analógica do disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DA PROCURADORA E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE, PARA O IMPULSO PROCESSUAL. CORRESPONDÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUE FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS, SENDO DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE NUNCA FOI INFORMADA NO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 0309995-08.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Jânio Machado, j. em 12/07/2018). Pelo fundamentado: Dou por intimada a executada acerca da penhora de valores por meio do SISBAJUD, a partir da juntada da respectiva certidão. Certifique-se o decurso do prazo respectivo. Após, expeça-se alvará para a parte exequente, observando-se os dados bancários declinados. Com o pagamento do alvará, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como pedido de extinção pelo pagamento/renúncia de saldo remanescente. Advogado, contribua para a celeridade da tramitação do processo. Verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes:

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Processo nº 5001567-29.2025.8.24.0141

ID: 294751848

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001567-29.2025.8.24.0141

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIRINE NAYARA FRARE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001567-29.2025.8.24.0141/SC EXEQUENTE : LUIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TAIRINE NAYARA FRARE (OAB SC042658) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda P…

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Processo nº 5061998-58.2023.8.24.0930

ID: 311452676

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061998-58.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE ANDRESA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

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Procedimento Comum Cível Nº 5061998-58.2023.8.24.0930/SC AUTOR : DAIANE ANDRESA DE JESUS ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interess… Procedimento Comum Cível Nº 5061998-58.2023.8.24.0930/SC AUTOR : DAIANE ANDRESA DE JESUS ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Processo nº 5049679-58.2023.8.24.0930

ID: 332697606

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5049679-58.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5049679-58.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS ADVOGADO(A) : CINTIA CA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5049679-58.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado(a) por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS contra SILMARA INACIO DE OLIVEIRA . A parte executada não foi localizada na tentativa de intimação acerca do bloqueio de valores no Sisbajud. Sabe-se que as partes possuem o dever de manter atualizado o seu endereço nos autos (art. 77, V, do CPC), de modo que será considerada válida a intimação dirigida ao endereço então conhecido, se não tiver sido informada previamente a mudança de domicílio, nos termos do art. 274, § único, do CPC. Analisando os autos, verifica-se que o executado fora citado por meio do aplicativo Whatsapp ( evento 12, CERT1 ), e que a tentativa de sua intimação acerca do bloqueio de valores também foi realizada no mesmo telefone. Todavia, não é possível considerar válido o ato processual, com base no art. 274 do CPC, uma vez que a referida norma é clara ao dispor que a tentativa de intimação deve ser dirigida a um endereço, afastando-se, portanto, a aplicação por analogia para intimações realizadas por meio de aplicativos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO REALIZADA VIA SISBAJUD. INTERLOCUTÓRIO QUE REPUTOU VÁLIDA A INTIMAÇÃO DA PENHORA E RECONHECEU A PRECLUSÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 274 E 841 DO CÓDIGO DE RITOS. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP E POR MANDADO NO ENDEREÇO CADASTRADO PELA AUTORA NOS AUTOS. MANDADO QUE RETORNOU SEM CUMPRIMENTO. CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL QUE OCORREU REMOTAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, NO CASO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA RECONHECIDA. APRECIAÇÃO DA TESE DE IMPENHORABILIDADE OBSTADA NESTE GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051285-64.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2024). Isso posto, indefiro o pedido do exequente e não considero válida a intimação. Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar endereço/ numero de telefone válido, sob pena de arquivamento (art. 921, inciso III e §§ 1º e 2º, do CPC). Sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE .

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Processo nº 5086733-58.2023.8.24.0930

ID: 336524271

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5086733-58.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5086733-58.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PAS… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5086733-58.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) descrito(s) no evento 80.1 , por termo nos autos, mediante prévia utilização do sistema Renajud (“averbação da penhora” e “restrição de transferência”), consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006. Lavre-se o termo de penhora, nos moldes dos artigos 844 e 845, § 1º, do CPC. Saliente-se, ainda, ser possível a penhora de veículo alienado fiduciariamente à própria parte exequente, conforme já decidiu o STJ que "se o credor optar pelo processo de execução, os bens objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem ser indicados pelo devedor para a penhora" (REsp 448.489/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, Unânime, DJ: 19-12-2002). Expeça-se mandado de avaliação. A avaliação terá como parâmetro o valor constante na Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor apenas se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação (arts. 870 e 871, IV, do CPC). Intimem-se imediatamente as partes para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 15 dias (CPC, art. 841 e 917, § 1º). Se a parte executada não houver constituído advogado nos autos, deverá ser intimada pessoalmente, de preferência por via postal (CPC, art. 841, § 2º). Da penhora, intime-se também o cônjuge do executado, desnecessária em relação ao último se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Havendo requerimento expresso do credor, expeça-se mandado de apreensão, depósito e/ou avaliação, consoante arts. 839 e 870 do CPC. Inexitosa a busca de veículo e decorrido o prazo sem manifestação pela parte exequente, suspendo o curso da execução pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Intimem-se (desnecessário quanto ao(s) executado(s) sem advogado).

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Processo nº 5001567-14.2025.8.24.0049

ID: 308499119

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-14.2025.8.24.0049

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBAN CREMA E CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO LOPES CALEGARI

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FELLIPE BERNARDES DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-14.2025.8.24.0049/SC EXECUTADO : ALBAN CREMA E CIA LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO LOPES CALEGARI (OAB RS099224) ADVOGADO(A) : FELLIPE BERNARDES DA SILVA (OAB RS089218) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-14.2025.8.24.0049/SC EXECUTADO : ALBAN CREMA E CIA LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO LOPES CALEGARI (OAB RS099224) ADVOGADO(A) : FELLIPE BERNARDES DA SILVA (OAB RS089218) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil e do Enunciado n. 97 do Fonaje, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento da importância devida (valor da condenação acrescida da correção monetária e dos juros fixados até a data do pagamento), sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento). 1.1. Anoto que não há incidência de honorários advocatícios no procedimento do Juizado Especial Cível , ressalvadas as hipóteses previstas no art. 55, caput , da Lei n. 9.099/1995. 1.2. Fica consignado que o prazo para oferecimento dos embargos previstos no art. 52, IX, da Lei n. 9.099/1995 será de 15 (quinze) dias úteis e fluirá da intimação da penhora (Enunciado n. 142 do Fonaje). 2. Caso decorrido o prazo estipulado sem o pagamento voluntário (o que deverá ser certificado nos autos), desde já, com fundamento no art. 523, § 1º, do novo CPC, aplico à parte executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 3. Em seguida, intime-se a parte exequente para confirmar eventual pagamento, em 10 (dez) dias úteis, sob pena de presunção do cumprimento da sentença e extinção do feito pelo pagamento ou, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário, apresentar cálculo atualizado do débito, com o acréscimo da multa, sob pena de a execução seguir tão somente sobre o valor já indicado, presumindo-se pela desistência da quantia remanescente. 4. Caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo estipulado no item 1, o exequente poderá levar a sentença/decisão judicial transitada em julgado a protesto (CPC, art. 517), razão pela qual autorizo, desde já, o cartório a fornecer certidão do teor da sentença/decisão exequenda, no prazo de 3 (três) dias, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. 5. Por fim, voltem conclusos para análise do pedido de penhora. Intimem-se. Cumpra-se.

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