Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5001567-58.2023.8.24.0930" – Página 46 de 55

Processo nº 5001567-15.2025.8.24.0081

ID: 296023566

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-15.2025.8.24.0081

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ROQUE DA SILVA FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001567-15.2025.8.24.0081/SC AUTOR : JOSE CARLOS ROQUE DA SILVA FLORES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a petição inicial e … Procedimento Comum Cível Nº 5001567-15.2025.8.24.0081/SC AUTOR : JOSE CARLOS ROQUE DA SILVA FLORES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a petição inicial e DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora; 2. Tendo em vista que o vínculo existente entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo (CDC, art. 2° e 3°), bem como presentes os pressupostos do inciso VIII do art. 6º da legislação consumerista, todos os elementos fáticos e jurídicos do caso em apreço devem ser analisados sob tal prisma, ficando desde já invertido o ônus probatório em favor da parte autora, nos termos da aludida legislação; 3. Considerando ser remota a possibilidade de acordo, conforme as regras de experiência comum observadas pelo que ordinariamente acontece neste juízo, e tendo em vista que a marcação das audiências previstas no artigo 334 do CPC importaria em tumulto na pauta de audiências, com o consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), DEIXO DE DESIGNAR o ato, ressalvando o direito de as partes peticionarem, a qualquer momento, manifestando o interesse expresso na realização da solenidade, ex vi do art. 139, V, do CPC. (vide: TJSC, Apelação Cível n. 0313742-68.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2019); 4. CITE-SE a parte ré para que ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335, III), sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 344); 5. Com a juntada de contestação tempestiva, ainda que acompanhada de reconvenção, INTIME-SE a parte autora para, querendo, manifestar-se ou apresentar resposta (conforme o caso), no prazo de 15 (quinze) dias úteis; 6. Por fim, RETORNEM conclusos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001567-25.2021.8.24.0026

ID: 292541355

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001567-25.2021.8.24.0026

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN LUCAS KONKOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIANE KONKOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001567-25.2021.8.24.0026/SC EXEQUENTE : WILLIAM VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JEAN LUCAS KONKOL (OAB SC050808) ADVOGADO(A) : DIANE KONKOL (OAB SC054892) DESPACHO/D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001567-25.2021.8.24.0026/SC EXEQUENTE : WILLIAM VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JEAN LUCAS KONKOL (OAB SC050808) ADVOGADO(A) : DIANE KONKOL (OAB SC054892) DESPACHO/DECISÃO 1. Com relação ao pedido de consulta ao SERP-JUD, cumpre informar que o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) prevê a interconexão entre das serventias dos registros públicos com alimentação diária de bancos de dados nacionais de diversas espécies de registros públicos e permite o acesso a informações e certidões de registro por qualquer pessoa. Também, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) possui dados de todos os cartórios de Registros de Imóveis do Brasil para consulta fácil e rápida (pesquisa qualificada, por exemplo), mediante pagamento de taxa. O SAEC/ONREletrônico de Títulos); V. Repositório Confiável de Documento Eletrônico (RCDE); VI. Acompanhamento Registral Online; VII. Monitor Registral; VIII. Serviço Eletrônico de Intimações e Consolidações (SEIC); IX. Regularização Fundiária; X. Usucapião Extrajudicial; XI. Pedidos de Certidões entre Cartórios (PEC); XII. Ofício Eletrônico; XIII. Penhora Eletrônica de Imóveis (Penhora Online); XIV. Indisponibilidade de Bens (CNIB);">1 propicia acesso universalizado a todas as unidades de registro de imóveis do País para solicitação de informações, certidões, encaminhamento de títulos, acompanhamento de trâmites registrais e outros serviços inerentes ao mister registral, por meio do qual se poderá aceder a outras sedes eletrônicas dos serviços vinculados (Ofício Eletrônico, Penhora Online, CNIB, dentre outros). O sistema é integrado do o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Nesse sentido, não é sistema exclusivo do Poder Judiciário Catarinense, sendo que seu acesso pode ser realizado por qualquer pessoa interessada. Deste modo, tendo em vista que incumbe à parte diligenciar em busca de bens, indefiro a consulta ao sistema. 2. Intime-se a parte ativa sobre o teor desta decisão e para requerer o que entender pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC/2015, se do rito comum, ou sob pena de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, se for do Juizado Especial Cível. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001567-39.2025.8.24.0073

ID: 277264680

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001567-39.2025.8.24.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE TIROLESES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREICE PAULA CUCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE NEITZKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GECIMARI CORDEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001567-39.2025.8.24.0073/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE TIROLESES ADVOGADO(A) : GECIMARI CORDEIRO (OAB SC064288) ADVOGADO(A) : FABIO ALEX… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001567-39.2025.8.24.0073/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE TIROLESES ADVOGADO(A) : GECIMARI CORDEIRO (OAB SC064288) ADVOGADO(A) : FABIO ALEXANDRE NEITZKE (OAB SC021504) ADVOGADO(A) : GREICE PAULA CUCO (OAB SC027536) DESPACHO/DECISÃO 1. Há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária, de modo a ensejar que a parte postulante demonstre a sua insuficiência financeira, consoante arts. 5º, LXXIV, da Constituição da República, 99, § 2º, e 321 do Código de Processo Civil e 15 da Lei Estadual n. 17.654/2018. Não é ocioso destacar ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. Consequentemente, deverá o litigante que pretende o benefício, em 15 dias, apresentar indicativos atuais da insuficiência financeira para estar em Juízo, por meio de comprovante de rendimentos; declaração de imposto de renda; certidão emitida pelo Detran e pelos Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de domicílio; extrato de todas as contas bancárias dos últimos 6 meses e o que mais puder dar consistência à alegação. Esclareço que deverão ser comprovados os rendimentos e despesas de todos os integrantes do núcleo familiar. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá juntar também seu balanço. Ressalto que, apresentada a declaração de imposto de renda, após análise da gratuidade da justiça, deverão ser observadas as disposições do Provimento CGJ/SC n. 4/89. 2. Decorrido em branco o prazo do item anterior, fica desde já indeferido o pedido de justiça gratuita, haja vista a falta de prova da hipossuficiência. Intime-se, então, a parte autora para tomar conhecimento do indeferimento da justiça gratuita e para, em 15 dias, recolher as custas iniciais, ainda que de forma parcelada (máximo 3 prestações), sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Juntada a documentação acima mencionada ou efetuado o pagamento, ainda que da 1ª prestação (em caso de parcelamento), voltem os autos conclusos na fila de "Análise Inicial".

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2 e outros

ID: 303826464

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE Nº Processo: 5001567-71.2024.8.24.0009

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2 SEGREDO DE JUSTIçA3 SEGREDO DE JUSTIçA4

80

Advogados:

BARBARA SANTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GREYCE KELLY LOPES LAURENTINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente Nº 5001567-71.2024.8.24.0009/SC REQUERENT… Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente Nº 5001567-71.2024.8.24.0009/SC REQUERENTE: Segredo de Justiça REQUERIDO: Segredo de Justiça REQUERIDO: Segredo de Justiça REQUERIDO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310078131473 JUIZ DO PROCESSO: LUIZA MARIA SAMULEWSKI, Juíza de Direito Intimando(a)(s): ROSILENE DOS SANTOS, brasileira, natural de Bom Retiro/SC, nascida em 3-3-1982, filha de Tercilio dos Santos e Alzira Lamin dos Santos, portadora do RG n. 4.445.746/SC, com endereço na Localidade Fundos São João, s/n, em Bom Retiro/SC. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença:(...)Ante o exposto, confirmo a decisão que concedeu a medida liminar no evento 3, DOC1 e, com fulcro no art. 487, I, do CPC: 1. Julgo procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público para determinar que a parte requerida cumpra a obrigação de fazer consistente em matricular sua filha na rede regular de ensino, bem como em acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar. 2. Condeno a parte requerida ao pagamento de multa no valor de três salários mínimos, por infração ao disposto no art. 249 do ECA, devendo o respectivo valor ser depositado nos autos no prazo de até 90 dias após o trânsito em julgado da presente sentença. 3. Considerando que o STJ permite o arbitramento da multa prevista no artigo 249 do ECA abaixo do mínimo legal quando o núcleo familiar é hipossuficiente (REsp n. 1.658.508, Minª. Nancy Andrighi), intime-se a requerida para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) quantifique, ainda que aproximadamente, os rendimentos mensais (se for casado ou em união estável, também do cônjuge/companheira), juntando o(s) respectivo(s) comprovantes de rendimentos; b) relacione a propriedade de todos os imóveis e veículos automotores em seu nome e em nome de seu cônjuge/companheiro(a). Em caso de não possuir bens, deverá juntar aos autos as respectivas certidões negativas emitida(s) pelo órgão competente; c) relacione a existência de todos os créditos bancários, juntando os respectivos extratos bancários dos últimos 60 (sessenta) dias; d) caso seja empresária, quantifique e especifique, em detalhado balanço patrimonial assinado por contador devidamente credenciado, todos os rendimentos da empresa referente aos dois últimos anos-calendário; e) caso seja agricultora, apresente comprovante de rendimentos/declaração de vendas, em relação às transações agropecuárias, a ser emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura do Município, em relação ao período de janeiro/2019 até o mês atual. Juntados os referidos documentos ou diante de nova inércia, voltem os autos conclusos para decisão. Considerando a ausência de Defensoria Pública na comarca, com fundamento no art. 5º, inc. LXXIV, da CF, e art. 22, §1º, da Lei nº. 8.906/1994, fixo honorários a serem pagos aos defensores dativos nomeados em favor da parte requerida, em R$ 530,01 a cada um, tendo em vista, também, a complexidade do trabalho, a natureza da causa, o zelo do profissional, os atos praticados, o lugar da prestação do serviço e o tempo de tramitação do processo. Consequentemente, determino o pagamento através do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto no art. 85 do CPC e na Resolução CM n. 5/2019. Sem custas ou honorários. P.R.I.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.". Prazo para Recurso: 10 (dez) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dibagatim Alimentos Ltda e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 314115859

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041075-17.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIBAGATIM ALIMENTOS LTDA ZENAIDE APARECIDA DAMASIO BAGATIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5041075-17.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ZENAIDE APARECIDA DAMASIO BAGATIM ADVOGADO(A) : Renan Lemos Villela (OAB SC034760) AGRAVANTE : DIBAGATIM ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5041075-17.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ZENAIDE APARECIDA DAMASIO BAGATIM ADVOGADO(A) : Renan Lemos Villela (OAB SC034760) AGRAVANTE : DIBAGATIM ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : Renan Lemos Villela (OAB SC034760) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB SP305323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o objetivo de reformar a decisão unipessoal proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 5076257-58.2023.8.24.0930 , indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados em nome de Dibagatim Alimentos Ltda. (Evento 67.1 ). Os agravantes/executados requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi indeferido no Evento 12.1 . Na mesma oportunidade, foram intimados para recolhimento do preparo recursal, deixando transcorrer in albis o prazo para cumprimento da ordem (Evento 23). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO . Extrai-se do art. 932 do Código de Processo Civil que, dentre as incumbências atribuídas ao relator, está "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" (inciso III). Já o art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - RITJSC, estabelece que "São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" . Partindo-se dessas premissas, inviável o conhecimento do recurso quando não recolhido o preparo recursal (pressuposto objetivo de admissibilidade), já que sabidamente conduz à deserção, nos termos do art. 1.007, caput , do Código de Processo Civil. No caso dos autos, como já dito, houve o indeferimento do pedido de justiça gratuita, sendo expressamente concedido aos agravantes o prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo. Apesar disso, quedaram-se inertes. Aqui, importante esclarecer o seguinte: "Indeferido o requerimento de gratuidade de justiça, o postulante deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples e, não sendo cumprida a determinação no prazo fixado, o recurso não será conhecido pela deserção. Não é cabível, nesse caso, a determinação de pagamento em dobro do valor do preparo (CPC, art. 1.007, § 4º) porque essa medida só tem cabimento quando a despesa processual não for recolhida no ato da interposição recursal, não na hipótese de indeferimento da justiça gratuita (STJ - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.727.643/RJ, Terceira Turma, unânime, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 14.3.2022)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033330-47.2018.8.24.0000, rel. Des. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2024). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em razão da deserção, o que faço com base no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - RITJSC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vilmar Mauricio Fernandes De Siqueira x Crediare S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 321450083

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5104581-58.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR MAURICIO FERNANDES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5104581-58.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VILMAR MAURICIO FERNANDES DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) EXECUTADO : CREDIARE S/A - CRED… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5104581-58.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VILMAR MAURICIO FERNANDES DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) EXECUTADO : CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) DESPACHO/DECISÃO I - CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença deflagrado por VILMAR MAURICIO FERNANDES DE SIQUEIRA , alegando, em síntese, o excesso de execução. Intimada, a parte exequente/impugnada refutou as teses suscitadas, pugnando, ao final, pela improcedência da impugnação. Houve expedição de alvará judicial em favor da parte exequente/impugnada para levantamento da quantia incontroversa depositada. Ato contínuo, foi determinada a elaboração de cálculo pela Contadoria do juízo, que apurou a ausência de excesso de execução, com o que ambas as partes anuíram. Após, vieram-me os autos conclusos. É o que interessa relatar. DECIDO. Ao suscitar o excesso de execução, a parte executada/impugnante deve detalhar no que este consiste, apresentando memorial de cálculo do valor devido, sob pena de rejeição de plano da sua tese. A parte executada/impugnante atentou a esse preceito, indicando o valor que entende devido, restando então aferir se seus cálculos encontram fundamento no título executivo. No caso vertente, a Contadoria Judicial, órgão do juízo, realizou a análise de forma pormenorizada dos cálculos apresentados pelas partes e, ao final, concluiu pela existência de um saldo devedor remanescente, conforme item "saldo devedor" do resumo de cálculo juntado. Portanto, a impugnação deve ser rejeitada, uma vez que não há excesso de execução. Outrossim, é mister que se proceda à homologação dos cálculos da Contadoria Judicial, visto que, por representar órgão auxiliar do Juízo, equidistante das partes e sem interesse na lide, goza de presunção de veracidade, cabendo à parte que dele discordar demonstrar, de forma específica, os supostos erros de cálculos (nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084913-4, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014). Assim, por estarem em consonância com o julgado da demanda principal, devem os referidos cálculos ser homologados. ANTE O EXPOSTO, rejeito a impugnação apresentada e, via de consequência, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial. No que tange aos honorários sucumbenciais, a teor da Súmula n. 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Desde já, em vista do depósito efetuado pela parte executada/impugnante, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente/impugnada (ou de seu procurador, desde que este detenha poderes específicos) para levantamento atualizado da importância que lhe é devida. Intimem-se. II - Após, decorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido pelas partes, voltem os autos conclusos para extinção pelo pagamento. III - Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022034-58.2023.8.24.0930

ID: 328909198

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5022034-58.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA LINHARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERASMO JOSÉ STEINER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HELYS NUBIA DOS ANJOS STEINER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5022034-58.2023.8.24.0930/SC RÉU : SANDRA LINHARES ADVOGADO(A) : ERASMO JOSÉ STEINER (OAB SC020278) ADVOGADO(A) : HELYS NUBIA DOS ANJOS STEINER (OAB SC067102) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se … Monitória Nº 5022034-58.2023.8.24.0930/SC RÉU : SANDRA LINHARES ADVOGADO(A) : ERASMO JOSÉ STEINER (OAB SC020278) ADVOGADO(A) : HELYS NUBIA DOS ANJOS STEINER (OAB SC067102) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação monitória em que figuram as partes acima nominadas. Especificamente em relação aos processos em que se pede a revisão de contrato, deve o requerente, discriminar na oportunidade as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. É incabível, portanto, a formulação de pedidos genéricos de revisão de contrato desacompanhados dos instrumentos de contratação para a indicação clara, específica e objetiva das cláusulas e obrigações que são objeto da pretensão revisional, inclusive em razão do que prescreve a Súmula 381 do STJ. Por conveniente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E E JULGA EXTINTA A LIDE COM FULCRO NOS ARTS. 330, § 1º, I, E 485, I, AMBOS DO NCPC. RECURSO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 18-3-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALEGAÇÕES DE QUE INEXISTEM MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INACOLHIMENTO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO BASTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PARA O ALBERGAMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS E A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ILEGAIS, QUANDO A LEI EXIGE QUE O AUTOR APONTE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS QUE PRETENDE VER EXIBIDOS, A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ABUSIVOS E A INDICAÇÃO DA QUANTIA QUE ENTENDE POR INCONTROVERSA. EXEGESE DO ART. 330, § 2º, DO CPC/15. HODIERNOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PEDIDOS, GENÉRICOS E ABSTRATOS, DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL E REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS. AUTORA QUE, AO JUNTAR DIVERSOS EXTRATOS BANCÁRIOS, TINHA CONDIÇÕES DE CLAMAR PELA REVISÃO DAS AVENÇAS DE FORMA EXPRESSA, POSITIVANDO OS NÚMEROS DOS AJUSTES E IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE AS CLÁUSULAS EVENTUALMENTE ABUSIVAS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA IRREPROCHÁVEL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5028325-73.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2020). Dessa forma, converte-se o julgamento em diligência e determina-se a intimação da parte requerente para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento, emendar a impugnação nos seguintes termos: a) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas; b) juntar memorial de cálculo que demonstre, com clareza e de forma metódica, o valor que alega ser devido (valor incontroverso do débito), indicando, em consequência, o valor controverso; c) comprovar a taxa de juros média praticada pelo mercado, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil para o período contratado e apresentar qual a tabela aplicada para o cálculo;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aldomar Machado Tomaz Dos Santos Dallarosa x Bendo Alimentos Eireli e outros

ID: 317568422

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-54.2023.8.24.0026

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALDOMAR MACHADO TOMAZ DOS SANTOS DALLAROSA

Polo Passivo:

BENDO ALIMENTOS EIRELI GENTE SEGURADORA SA

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO SANTANA DE ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUBIANCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROLF REINKE NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAYONARA BARDINI VITTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001567-54.2023.8.24.0026/SC AUTOR : ALDOMAR MACHADO TOMAZ DOS SANTOS DALLAROSA ADVOGADO(A) : ROLF REINKE NETO (OAB SC063165) RÉU : BENDO ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : D… Procedimento Comum Cível Nº 5001567-54.2023.8.24.0026/SC AUTOR : ALDOMAR MACHADO TOMAZ DOS SANTOS DALLAROSA ADVOGADO(A) : ROLF REINKE NETO (OAB SC063165) RÉU : BENDO ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : DAYONARA BARDINI VITTO (OAB SC048169) RÉU : GENTE SEGURADORA SA ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTANA DE ABREU (OAB RS043188) ADVOGADO(A) : VINICIUS LUBIANCA (OAB RS050820) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz, seguem as diretrizes para a realização da audiência de instrução designada nos autos: 1. Os advogados poderão acompanhar o ato remotamente e sem necessidade de deslocamento ao Fórum, com observância dos contatos já disponíveis ao juízo ou daqueles que venham a ser informados; 2. Em relação às partes residentes nesta Comarca, ressalvo que poderão participar do ato presencialmente ao Fórum ou acompanhar a solenidade do escritório do advogado respectivo; 3. As testemunhas residentes nesta Comarca deverão comparecer presencialmente ao Fórum, incumbindo a parte que arrolou, de todo modo, informar os dados pormenorizados de contato da testemunha (telefone celular, WhatsApp, e-mail); 4. Quanto às testemunhas residentes fora desta Comarca, a inquirição será igualmente realizada remotamente e na mesma data da audiência aqui designada, salvo eventual comparecimento em juízo, incumbindo à parte fornecer dados pormenorizados de contato a fim de possibilitar o envio de link de acesso à videoaudiência na data da solenidade, tais como como WhatsApp, telefone, e-mail, etc. 5. Em havendo impossibilidade técnica da realização do ato remoto de testemunhas residentes fora desta Comarca, retorne o processo concluso para eventual designação de videoaudiência com uso da sala passiva da Comarca de sua residência ou a excepcional expedição de carta precatória para inquirição. Também por ordem do Magistrado, disponibilizo os links de acesso à audiência designada nos autos: AUTOR https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=ZFenJX9Lfn6%2FM0jMrnTYGkKMFbYBi7%2BkpP0be3QUNU4WFikbnvJgryxpbl4c6%2FZ4r29Ck28FFYg9Aupr55Vh1A%3D%3D ADVOGADO DO AUTOR https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=7m1qTlk4HVGH4Ti9Fn1MQtzEb%2B96xmBBmQBXp%2Bxk0Zfn6Yi0Dehf%2BsnOnzL00t6vygDhaOuFfWK9gz62PemnlA%3D%3D RÉU BENDO ALIMENTOS https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=ZakQZjEkaz8ON76LLMZtl0km%2FNDYa5ZoQ9sIvGwe7ExuOlXusmMMcPoyKOaJaA%2FF5T0YkrFgRv7ahwqHwapPpA%3D%3D ADVOGADO DO RÉU https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=RMbWgnI83E0CaE6Po5RFisrRFfnAyUrgFDA7BS96n5SdG%2FfsoArz1jdp4u4FPCaRQVG%2Fdin8ZFkGsdkFM%2Bc6ew%3D%3D RÉU GENTE SEGURADORA https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=MiszGwNhiRWgbOP5jTAeYR2eXlXUez3GssW1dqZ9psCpg8P8F6KwsMxYjyhMDvDymRd65FpZlAj5FTkF1lRhmQ%3D%3D ADVOGADO DO RÉU https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=q3scO%2Bk0hilVQBDT8b146xgj6rtK93ppQLOcsgNuDEr6RW2o%2FlUp5rLctT252xOpsz%2Bw0lC6RWp2hEF77YWKcA%3D%3D TESTEMUNHA DO AUTOR https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=F707h0CUnyT4iOrIICDVF7fYbmx1XeitcG5xddY8VutmwP3q9fQLIlwfFaAECcddIX5Nw5Jp5%2FzUX%2F325MUwQw%3D%3D TESTEMUNHA DOS RÉUS https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=hfrS2LPoxQrhcyfKEQdCjYhvNGf4ngITVxk2Z%2F1EZkyHuidEMRi8QLlnPSYsrvnLn4UXsrYPIbTA2DqJ7OxdqA%3D%3D

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001567-25.2021.8.24.0026

ID: 332782513

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001567-25.2021.8.24.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN LUCAS KONKOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIANE KONKOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001567-25.2021.8.24.0026/SC EXEQUENTE : WILLIAM VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JEAN LUCAS KONKOL (OAB SC050808) ADVOGADO(A) : DIANE KONKOL (OAB SC054892) DESPACHO/D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001567-25.2021.8.24.0026/SC EXEQUENTE : WILLIAM VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JEAN LUCAS KONKOL (OAB SC050808) ADVOGADO(A) : DIANE KONKOL (OAB SC054892) DESPACHO/DECISÃO Diante do julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) E DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. CONSULTA À CENTRAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). PESQUISA DISPONÍVEL A QUALQUER PESSOA. NO ENTANTO, BUSCA PELO MÓDULO CEP QUE É RESTRITA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NECESSÁRIA. POSSÍVEL DEFERIMENTO NO PRESENTE CASO. POR SUA VEZ, INCABÍVEL O USO DO SISTEMA CNIB PARA SIMPLES BUSCA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CITADO SISTEMA PARA RECEPÇÃO E REGISTRO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ORIENTAÇÃO DA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. PESQUISA DE BENS QUE É ÔNUS IMPUTADO À PARTE CREDORA, POR OUTROS MEIOS COLOCADOS À SUA DISPOSIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048528-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2024). Na forma do Provimento 149/2023 do CNJ: Art. 273. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas neste Código de Normas ou em outro ato normativo. Art. 280. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos.§ 1.º Os órgãos do Poder Judiciário, de qualquer instância, se habilitarão diretamente na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), mediante atendimento dos requisitos técnicos pertinentes.§ 2.º A habilitação dos órgãos públicos de que trata o caput deste artigo será solicitada diretamente ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, em campo a ser disponibilizado no sítio www.censec.org.br, no qual será informado o nome, cargo, matrícula e número do CPF das pessoas autorizadas para acesso ao sistema. Portanto, acolho pedido para determinar a pesquisa no CENSEC a respeito das informações constantes do CEP (Central de Escrituras e Procurações).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5100895-58.2023.8.24.0930

ID: 304967733

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5100895-58.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5100895-58.2023.8.24.0930/SC AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : ANTON… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5100895-58.2023.8.24.0930/SC AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB SP094243) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de busca e apreensão proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de GLAUCIA CAPISTRANO , em que o cessionário compareceu no processo para requerer a substituição do polo ativo da ação para seu nome, tendo em vista a informação de que o crédito objeto da ação lhe foi cedido pela parte demandante (Evento 45). É o relato necessário . Decido . No caso em tela denota-se que a cessão de crédito noticiada foi efetivamente comprovada, conforme se depreende do instrumento de cessão juntado, acompanhado, ainda, de comprovação de que o crédito objeto desta ação foi objeto do negócio jurídico (Evento 45). Nesse contexto, ainda, importante esclarecer que, de acordo com o art. 109, caput, do Código de Processo Civil, "a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes" . De acordo com o § 1º do mesmo dispositivo legal, "o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária" . No caso, a parte ré sequer foi citada, o que torna desnecessária a sua anuência ao pedido de substituição processual do polo ativo. Logo, uma vez que está demonstrada a cessão invocada e inexiste a oposição da parte contrária, o cessionário tem, sim, o direito de intervir no processo em substituição ao cedido. A propósito, aliás, leciona Antônio Carlos Marcato que "se a parte que não alienou consentir, o alienante, que apenas permanecia na relação processual para não a prejudicar, pode se retirar, dando lugar, assim, ao adquirente da coisa ou do direito litigioso, este, sim, verdadeiro destinatário direto dos efeitos da sentença" (MARCATO, Antônio Carlos. Código de processo civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2022, p. 146). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DIREITO DE CRÉDITO QUE FOI OBJETO DE CESSÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FUNDO DE INVESTIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA CEDIDA PELO CESSIONÁRIO. PRETENSÃO QUE RECLAMA A ANUÊNCIA DO DEMANDADO. ART. 109, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DESTE NO CASO CONCRETO SE NÃO HOUVE A CITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008810-64.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022). Assim, independente de consentimento da parte ré, uma vez que sequer foi citada, e diante da comprovação da cessão do crédito, deve ser deferido o pedido. Diante do exposto: a) defiro o pedido de sucessão processual formulado no Evento 45 e determino, assim, a retificação do polo ativo da demanda, devendo constar o cessionário ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS – NÃO PADRONIZADOS ; b) após a retificação no sistema eproc, intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias , sob pena de extinção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 542 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes