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Processo nº 5060834-58.2023.8.24.0930

ID: 281976658

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5060834-58.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5060834-58.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB SC025423) DESPACH… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5060834-58.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB SC025423) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. 2) Retifique-se a classe processual. 3) Retire-se a restrição realizada via Renajud caso tenha sido inserida enquanto o processo tramitou como busca e apreensão. 4) Descabido o arresto em execução ou em cumprimento de sentença quando não comprovado o esgotamento das possibilidades de localização da parte contrária para citação pessoal, hipótese que se apresenta. 5) Intime-se a parte autora para fornecer endereço para citação/intimação, no prazo de 15 dias, caso ainda não informado. 6) Com endereço, c ite-se a parte executada, preferencialmente por AR, ciente dos prazos de 3 dias para pagar e de 15 para opor embargos. Arbitro honorários em 10% do valor atualizado da causa, com redução de 50% em caso de pronto pagamento. 7) Transcorrido o prazo sem pagamento, empregue-se o Sisbajud para localizar dinheiro em instituição financeira, com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente (art. 854 do CPC). Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 8) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , utilize-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo : expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se o mau estado de conservação do veículo assim o recomendar. 9) Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 10) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Processo nº 5001567-26.2020.8.24.0910

ID: 295096152

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-26.2020.8.24.0910

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALUIR PADILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-26.2020.8.24.0910/SC EXEQUENTE : LUIZ ALUIR PADILHA ADVOGADO(A) : RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS (OAB SC016549) DESPACHO/DECISÃO Sendo localizado veículo gravado com re… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-26.2020.8.24.0910/SC EXEQUENTE : LUIZ ALUIR PADILHA ADVOGADO(A) : RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS (OAB SC016549) DESPACHO/DECISÃO Sendo localizado veículo gravado com restrição de alienação fiduciária ( evento 311, PESNEGSIS1 ), saliento que é impossível sua penhora porquanto constitui propriedade do banco credor do contrato de financiamento, uma vez que " o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos". (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594) 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1459609/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. 11-11-2014, DJe 4-12-2014)". Contudo, ainda assim é viável a inserção da restrição por meio do sistema Renajud. Inclusive, em caso análogo, o e. TJSC já decidiu que: INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE LICENCIAMENTO, VENDA E CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE PELO SISTEMA RENAJUD. MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVIDADE A PENHORA E EVITAR PREJUÍZOS A TERCEIROS. MEDIDA PREVISTA NO ART. 517-E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "O sistema RENAJUD permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), logo tal indisponibilidade do veículo, gerada pela utilização do Renajud, traria, sim, efeitos práticos, uma vez que tornaria de conhecimento público a existência da dívida em nome da parte executada, além do que uma eventual compra do bem acarretaria a configuração de fraude à execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.038838-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 27-03-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004111-57.2016.8.24.0000. Relator: Des. Subst. José Maurício Lisboa) Diante da manifestação do evento 385, PET1 , havendo interesse do exequente sobre a penhora dos direitos de crédito de titularidade do executado relativos às parcelas já quitadas do contrato de financiamento: 1) Deverá o cartório, no veículo gravado com alienação fiduciária, localizar o número do renavam do veículo junto ao SISP, consultando o dossiê do veículo junto ao site do DETRAN, a fim de identificar a instituição financeira credora. Na impossibilidade de localizar o renavam, OFICIE-SE ao DETRAN para que, em 10 (dez) dias, informe o nome da instituição financeira credora. 2) OFICIE-SE à instituição financeira solicitando que, em 10 (dez) dias, preste informações acerca da situação do contrato de financiamento do veículo, indicando o número de parcelas pagas e o número de parcelas em aberto. 3) Com as informações prestadas pela instituição financeira, ABRA-SE vista ao credor para, em 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do interesse na penhora dos direitos de crédito do executado. CUMPRA-SE.

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Vanderlei Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 309698517

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5103902-58.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO EDILOR GARDOLIN

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ANDRÉ LUIS SONNTAG

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5103902-58.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VANDERLEI DA SILVA ADVOGADO(A) : SILVIO EDILOR GARDOLIN (OAB SC043541) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5103902-58.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VANDERLEI DA SILVA ADVOGADO(A) : SILVIO EDILOR GARDOLIN (OAB SC043541) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por BANCO BMG S.A em face de VANDERLEI DA SILVA . Suscitou o excesso de execução. Intimada, a parte impugnada rechaçou os argumentos trazidos. Em seguida, os autos foram remetidos à contadoria, com posterior manifestação das partes, sem sua concordância. É o relatório. DECIDO. Do objeto da impugnação ao cumprimento de sentença A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do art. 525 do Código de Processo Civil. Excesso de execução (inciso V). Ao suscitar o excesso de execução, a parte impugnante deve detalhar em que esta consiste, apresentando memorial de cálculo do valor devido, sob pena de rejeição de plano da sua tese. A parte impugnante atentou-se a esse preceito, indicando o valor que entende devido. Resta então aferir se os seus cálculos encontram fundamento no título executivo. No caso, a contadoria judicial, órgão do juízo, realizou a análise de forma pormenorizada dos cálculos apresentados pelas partes e, ao final, concluiu haver excesso de execução, sendo o valor total do débito R$ 11.693,62, havendo ainda saldo devedor pela executada de R$ 23,86 ( evento 27, DOC1 ). Portanto, a impugnação deve ser acolhida em parte, uma vez que há excesso de execução. Contudo, remanesce valor a ser pago pela parte executada. Dos ônus sucumbenciais. No que tange aos honorários sucumbenciais, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". ANTE O EXPOSTO , acolho em parte a impugnação apresentada e homologo o cálculo apurado pela contadoria judicial, reconhecendo como valor do débito a quantia de R$ 11.693,62 e como saldo devedor remanescente o montante de R$ 23,86 . Condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor em excesso, na forma do art. 85, § 2º, do CPC e a teor da tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo ( "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC" - STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, p. 21-10-2011). Todavia, suspendo a exigibilidade das verbas, haja vista se tratar a parte exequente/impugnada de beneficiária da gratuidade da justiça. Intime-se a parte executada para, querendo, adimplir o saldo residual apontado pela contadoria judicial, atualizado pelos índices da CGJ desde a data de elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial até o efetivo pagamento , no prazo de 15 dias, sob pena de continuidade da execução. Sobre o saldo remanescente deverá incidir multa e honorários, cada um no percentual de 10% (art. 523, § 2º, do CPC), caso não incluído pela Contadoria. Após, intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC.) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Rodrigo Fernandes Suppi x Eliane Demeneck Antunes e outros

ID: 329386317

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-26.2023.8.24.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERNANDES SUPPI

Polo Passivo:

ELIANE DEMENECK ANTUNES JOSE ANTUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDERLEY JOSE CORONA

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RODRIGO FERNANDES SUPPI

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VALNAIRA GRISON

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-26.2023.8.24.0003/SC EXEQUENTE : RODRIGO FERNANDES SUPPI ADVOGADO(A) : WANDERLEY JOSE CORONA (OAB SC027226) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES SUPPI (OAB SC034220) EX… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-26.2023.8.24.0003/SC EXEQUENTE : RODRIGO FERNANDES SUPPI ADVOGADO(A) : WANDERLEY JOSE CORONA (OAB SC027226) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES SUPPI (OAB SC034220) EXECUTADO : JOSE ANTUNES ADVOGADO(A) : VALNAIRA GRISON (OAB SC064999) EXECUTADO : ELIANE DEMENECK ANTUNES ADVOGADO(A) : VALNAIRA GRISON (OAB SC064999) DESPACHO/DECISÃO 1. Suspendo a execução pelo prazo de 1 ano, na forma do artigo 921, §1º, do CPC. ESCLAREÇO que aplico por analogia o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018, no sentido de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis. A conclusão se dá porque, se em relação ao crédito público que deve respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse público (e do orçamento público) é assentado que a suspensão é automática da data da ciência do exequente, com mais razão o entendimento deve ser trazido para a esfera privada, em que rege o princípio da disponibilidade patrimonial. É aplicação da brocardo jurídico "quem pode o mais, pode o menos". Oportuno trazer trecho do voto proferido no recurso especial mencionado, que por sua clareza e didática não deixa dúvidas quanto ao termo inicial do prazo de suspensão: Isto porque nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo para a contagem da primeira parte (prazo de 1 ano de suspensão), somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Assim, não cabe ao juiz ou à Procuradoria fazendária a escolha do melhor momento para o seu início. Constatada a ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se o prazo, na forma do art. 40, caput, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Nacional tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo ex lege. (grifo meu) Assim como se dá no art. 40 da LEF, o art. 921, §1º, do CPC ordena que " [...] o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano [...] ". Não há, portanto, margem de discricionariedade ao Juízo ou ao credor. O prazo do CPC, assim como da LEF, é e x lege . Oportuno esclarecer que, dentro desse prazo, é possível que o credor peça providências genéricas como a penhora via SISBACEN ou RENAJUD, não havendo qualquer incompatibilidade. O prazo de suspensão continuará a correr até que sobrevenha notícia de localização de bens penhoráveis. 2. Feitos esses apontamentos e findo o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação, os autos serão arquivados (art. 921, § 2º, do CPC) e terá início o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), observada a existência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (art. 197 a 204, CC). 3. Findo o prazo prescricional, deverá a parte credora ser intimada para, em quinze dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção (art. 921, § 5º, CPC). 4. INTIME-SE .

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Processo nº 5042455-75.2025.8.24.0000

ID: 299398653

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042455-75.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANAIR TEREZINHA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERASMO ADILIO DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5042455-75.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANAIR TEREZINHA RAMOS ADVOGADO(A) : ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interpo… Agravo de Instrumento Nº 5042455-75.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANAIR TEREZINHA RAMOS ADVOGADO(A) : ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Anair Terezinha Ramos contra decisão proferida na Ação de Revisão de Contrato n. 5143659-25.2024.8.24.0930, da Vara Estadual de Direito Bancário, proposta pela recorrente em face de Banco Santander (Brasil) S.A., que indeferiu a gratuidade da justiça requerida pela agravante. É o relato necessário. É dominante a jurisprudência desta Corte em adotar como critérios de aferição da situação de hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça os mesmos utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais a renda mensal líquida familiar inferior a 3 (três) salários mínimos (a exemplo: Primeira Câmara de Direito Civil, Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 5050012-21.2022.8.24.0000, julgado em 17.11.2022; Segunda Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5062362-41.2022.8.24.0000, julgado em 2.3.2023; Terceira Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5038860-73.2022.8.24.0000, julgado em 13.9.2022; Quarta Câmara de Direito Civil, Agravo Interno na Apelação n. 0000605-88.2019.8.24.0113, julgado em 25.5.2023; Quinta Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5020973-42.2023.8.24.0000, julgado em 30.5.2023; Sexta Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5031267-27.2021.8.24.0000, julgado em 25.10.2022; Sétima Câmara de Direito Civil, Apelação n. 0300235-74.2016.8.24.0005, julgada em 4.5.2023; Primeira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5049805-22.2022.8.24.0000, julgado em 8.12.2022; Segunda Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5012031-21.2023.8.24.0000, julgado em 25.4.2023; Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5040692-44.2022.8.24.0000, julgado em 5.4.2023; Quarta Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 4031019-49.2019.8.24.0000, julgado em 22.9.2020; Quinta Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5042342-29.2022.8.24.0000, julgado em 15.12.2022). É igualmente dominante a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de não serem considerados para abatimento da renda líquida os descontos em folha de pagamento relativos a empréstimos contraídos perante instituições financeiras (a exemplo: Segunda Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5040022-06.2022.8.24.0000, julgado em 13.10.2022; Terceira Câmara de Direito Civil, Agravo Interno na Apelação n. 0300639-96.2017.8.24.0068, julgado em 7.2.2023; Quarta Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5062490-61.2022.8.24.0000, julgado em 20.4.2023; Quinta Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5003414-77.2020.8.24.0000, julgado em 9.6.2020; Sexta Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5037515-43.2020.8.24.0000, julgado em 5.4.2022; Sétima Câmara de Direito Civil, Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 5035502-03.2022.8.24.0000, julgado em 27.4.2023; Primeira Câmara de Direito Comercial, Agravo Interno na Apelação n. 5013983-58.2023.8.24.0930, julgado em 5.10.2023; Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5024467-46.2022.8.24.0000, julgado em 8.9.2022; Quinta Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5014698-77.2023.8.24.0000, julgado em 25.5.2023; Sexta Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5027090-49.2023.8.24.0000, julgado em 10.8.2023). No caso, em consulta ao processo originário, observo no Evento 1 (Contracheque 6) que a recorrente percebe atualmente, como bem destacado na decisão recorrida (Evento 26), renda mensal líquida - descontados da renda bruta apenas os valores de natureza obrigatória e de meio salário mínimo relativo a um dependente, e não os relativos a empréstimos bancários - em torno de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), acima, portanto, do valor de 3 (três) salários mínimos. Por tais razões, com fulcro no art. 932, caput e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, caput e XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso. Intime-se a agravante.

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Processo nº 5035111-43.2025.8.24.0000

ID: 291085933

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5035111-43.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CESAR COSTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Agravo de Instrumento Nº 5035111-43.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CESAR COSTA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento int… Agravo de Instrumento Nº 5035111-43.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CESAR COSTA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por César Costa do Nascimento contra decisão proferida na Ação de Revisão de Contrato n. 5032817-41.2025.8.24.0930, da Vara Estadual de Direito Bancário, proposta pelo recorrente em face de Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, que indeferiu a gratuidade da justiça requerida pelo agravante. É o relato necessário. É dominante a jurisprudência desta Corte em adotar como critérios de aferição da situação de hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça os mesmos utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais a renda mensal líquida familiar inferior a 3 (três) salários mínimos (a exemplo: Primeira Câmara de Direito Civil, Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 5050012-21.2022.8.24.0000, julgado em 17.11.2022; Segunda Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5062362-41.2022.8.24.0000, julgado em 2.3.2023; Terceira Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5038860-73.2022.8.24.0000, julgado em 13.9.2022; Quarta Câmara de Direito Civil, Agravo Interno na Apelação n. 0000605-88.2019.8.24.0113, julgado em 25.5.2023; Quinta Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5020973-42.2023.8.24.0000, julgado em 30.5.2023; Sexta Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5031267-27.2021.8.24.0000, julgado em 25.10.2022; Sétima Câmara de Direito Civil, Apelação n. 0300235-74.2016.8.24.0005, julgada em 4.5.2023; Primeira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5049805-22.2022.8.24.0000, julgado em 8.12.2022; Segunda Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5012031-21.2023.8.24.0000, julgado em 25.4.2023; Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5040692-44.2022.8.24.0000, julgado em 5.4.2023; Quarta Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 4031019-49.2019.8.24.0000, julgado em 22.9.2020; Quinta Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5042342-29.2022.8.24.0000, julgado em 15.12.2022). É igualmente dominante a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de não serem considerados para abatimento da renda líquida os descontos em folha de pagamento relativos a empréstimos contraídos perante instituições financeiras (a exemplo: Segunda Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5040022-06.2022.8.24.0000, julgado em 13.10.2022; Terceira Câmara de Direito Civil, Agravo Interno na Apelação n. 0300639-96.2017.8.24.0068, julgado em 7.2.2023; Quarta Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5062490-61.2022.8.24.0000, julgado em 20.4.2023; Quinta Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5003414-77.2020.8.24.0000, julgado em 9.6.2020; Sexta Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5037515-43.2020.8.24.0000, julgado em 5.4.2022; Sétima Câmara de Direito Civil, Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 5035502-03.2022.8.24.0000, julgado em 27.4.2023; Primeira Câmara de Direito Comercial, Agravo Interno na Apelação n. 5013983-58.2023.8.24.0930, julgado em 5.10.2023; Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5024467-46.2022.8.24.0000, julgado em 8.9.2022; Quinta Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5014698-77.2023.8.24.0000, julgado em 25.5.2023; Sexta Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5027090-49.2023.8.24.0000, julgado em 10.8.2023). No caso, em consulta ao processo originário, observo no Evento 1 (Histórico De Créditos 5) que o recorrente percebe atualmente, como bem destacado na decisão recorrida (Evento 5), renda mensal líquida - descontados da renda bruta apenas os valores de natureza obrigatória, e não os relativos a empréstimos bancários - em torno de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), acima, portanto, do valor de 3 (três) salários mínimos. Por tais razões, com fulcro no art. 932, caput e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, caput e XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso. Intime-se o agravante.

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Hrv Bolsas E Calcados Ltda x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 304877986

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-50.2025.8.24.0037

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HRV BOLSAS E CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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TATIANE APARECIDA CARDOSO

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Procedimento Comum Cível Nº 5001567-50.2025.8.24.0037/SC AUTOR : HRV BOLSAS E CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : TATIANE APARECIDA CARDOSO (OAB SC046174) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVO… Procedimento Comum Cível Nº 5001567-50.2025.8.24.0037/SC AUTOR : HRV BOLSAS E CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : TATIANE APARECIDA CARDOSO (OAB SC046174) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) DESPACHO/DECISÃO Assunto: majora as astreintes . HRV BOLSAS E CALÇADOS LTDA aforou em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA a presente ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência e danos materiais, morais e lucros cessantes. Na decisão do ev. 8 foi deferida a tutela antecipada de urgência, nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento integral da conta @luzdaluajoaçaba , na plataforma Instagram , com todas as funcionalidades disponíveis, especialmente: a) a liberação da funcionalidade de transmissões ao vivo ( lives ); b) a remoção de qualquer restrição ou bloqueio relacionado à suposta veiculação de conteúdo falso; c) a normalização do alcance e visibilidade dos conteúdos da autora; d) a suspensão de quaisquer penalidades automáticas impostas com base na alegação de falsificação. Fixo o prazo de 48 horas , a contar da intimação desta decisão por meio do DJE, para efetivo cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a penalidade ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de reiterado descumprimento. Devidamente intimado no ev. 9, no ev. 15 o réu afirmou que “o objeto da r. decisão liminar encontra-se integralmente satisfeito” . No entanto, no ev. 25 a parte apresentou capturas de telas de sua rede social demonstrando que algumas funcionalidades do aplicativo ainda estão bloqueadas. Assim, tal comportamento justifica a majoração da multa diária, sem prejuízo da possibilidade de adoção de outras medidas que se fizerem necessárias como fator de coerção, para ser efetivamente cumprida a medida. Nesse sentido, o art. 537 do Código de Processo Civil permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo. In verbis: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com aobrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito .§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. E, ainda: "O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...]" (AgInt no AREsp 298.029/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES j. 30/08/2018) Ante o exposto, diante do descumprimento injustificado da ordem judicial, MAJORO os valores das astreintes definidos na decisão do evento 08, fixando a multa diária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com aplicação a partir da efetiva ciência do requerido acerca dos novos parâmetros. Intime-se, COM URGÊNCIA. Após, retornem os autos conclusos para organização e saneamento do feito.

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Életrica E Eletronica Dignatec Ltda x Silvia Lovemberger

ID: 311536678

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5002174-77.2023.8.24.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ÉLETRICA E ELETRONICA DIGNATEC LTDA

Polo Passivo:

SILVIA LOVEMBERGER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR LOPES

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CARLOS HENRIQUE HOFMANN

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Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5002174-77.2023.8.24.0055/SC REQUERENTE : ÉLETRICA E ELETRONICA DIGNATEC LTDA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR LOPES (OAB SC005463) REQUERIDO : SIL… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5002174-77.2023.8.24.0055/SC REQUERENTE : ÉLETRICA E ELETRONICA DIGNATEC LTDA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR LOPES (OAB SC005463) REQUERIDO : SILVIA LOVEMBERGER ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE HOFMANN (OAB SC031012) DESPACHO/DECISÃO Na decisão de evento 78.1 , determinou-se a indisponibilidade da fração ideal de 7.659,69,² de propriedade de INEIS IVANIR DENCK LOVEMBERGER do imóvel de matrícula n. 9.560 do RI de Rio Negrinho e do imóvel de matrícula n. 1.830 do CR de Rio Negrinho, de propriedade de SILVIA LOVEMBERGER . Em resposta, o Cartório de Registro de Imóveis informou que o imóvel matriculado sob o n. 9.560 deste Ofício, o qual sofreu processo de Regularização Fundiária – Reurb, sendo parcelado em vários lotes dos quais Ineis é condômina, como já o era na matrícula originária. Ocorre que, na referida regularização, o imóvel em questão ficou constituído de 14 (quatorze) lotes, matriculados sob nºs 18.423 à 18.436 e devidamente intitulados aos respectivos beneficiários, cabendo à beneficiária Ineis apenas os lotes nºs 07 (M-18.429) e 08 (M-18.430). Assim sendo, para possibilitar a efetivação da ordem judicial, necessário se faz o esclarecimento a respeito de quais lotes devem ser indisponibilizados, se aqueles em que a requerida Ineis ainda se mantém como condômina, uma vez que ainda não tiveram os títulos de legitimação devidamente registrados pelos seus beneficiários, ou apenas os dois lotes (nºs 07 e 08) que couberam à requerida, já registrados em sua propriedade (evento 84.1 ). A autora se manifestou pugnando pela indisponibilidade dos lotes n. 07 (M - 18.429) e 8 (M - 18.430) (evento 90.1 ). A requerida, por sua vez, se manifestou nos autos, informando que já ofereceu a penhora o imóvel de matrícula n° 18.430 registrado em seu nome. O citado imóvel possui valor imobiliário muito superior a dívida, sendo assim não existe a necessidade de se indisponibilizar/penhorar os dois imóveis (matrículas 18.429 e 18.430) (evento 91.1 ). Pois bem. De largada, registro que, em relação ao pedido de determinar a indisponibilidade do imóvel de matrícula n. 18.429, de propriedade de Ineis, deverá ser analisado no processo de cumprimento de sentença que tramita em apenso. A uma, porque há pedido expresso naqueles autos; a duas, porque já houve decisão final neste incidente, de modo que eventuais pedidos constritivos deverão ser analisados na execução, bem como eventual análise de excesso de execução. Indo adiante, em análise ao processo de cumprimento de sentença n. 5001926-14.2023.8.24.0055, verifico que a parte exequente não concordou com o valor da avaliação do imóvel de matrícula n. 18.430 apresentada pela executada. Na oportunidade, informou que o dito imóvel possui prenotação de indisponibilidade, referente a outro processo (5001567- 64.2023.8.24.0055), e o valor da execução apontado naqueles autos, segundo último cálculo, é de R$ 349.459,82. Com isso, requereu o deferimento de indisponibilidade dos lotes n. 7 (M - 18.429) e 8 (M - 18.430). Verifico, ademais, que sobre a matrícula n. 18.430 já foi determinada a indisponibilidade da fração ideal de propriedade de Ineis, oriundo dos autos de execução em apenso, senão vejamos (evento 90.3 ): Constato, ainda, que, em 26.7.2024, o imóvel passou a ser de propriedade exclusiva de Ineis: 1. Desse modo, determino a indisponibilidade do imóvel de matrícula n. 18.430 do RI de Rio Negrinho, de propriedade de INEIS IVANIR DENCK LOVEMBERGER . 2. EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Rio Negrinho para proceder à averbação da indisponibilidade supracitada. Eventuais custas e emolumentos pela parte interessada (exequente). 3. Cumprido o item acima, certifique-se o trânsito em julgado da decisão de evento 78.1 e, após, remetam-se os autos ao arquivo.

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Processo nº 5033211-82.2024.8.24.0930

ID: 331685821

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033211-82.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MANOEL ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Apelação Nº 5033211-82.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOAO MANOEL ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPAC… Apelação Nº 5033211-82.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOAO MANOEL ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO A representação processual constitui pressuposto de validade da relação jurídica processual, devendo observar os requisitos legais estabelecidos no artigo 105 do Código de Processo Civil, que exige instrumento de mandato com poderes expressos e específicos para o foro, devidamente atualizado e individualizado para cada demanda. No caso em apreço, verifica-se dos autos da origem que a procuração acostada é genérica e desatualizada ( evento 1, DOC2 ). Tal instrumento de mandato, além de não atender aos requisitos de especificidade exigidos pelo artigo 105 do Código de Processo Civil, vem sendo reiteradamente utilizado em diversas outras demandas, o que evidencia prática padronizada e potencialmente abusiva. Conforme consulta ao sistema eproc do TJSC, o(s) procurador(es) CASSIO AUGUSTO FERRARINI, ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG e MILTON LUIZ CLEVE KUSTER tem utilizado a mesma procuração nos seguintes processos : 5003308-30.2025.8.24.0004 5003763-64.2024.8.24.0930 5006138-38.2024.8.24.0930 5010514-67.2024.8.24.0930 5013625-59.2024.8.24.0930 5017115-89.2024.8.24.0930 5020082-10.2024.8.24.0930 5026116-98.2024.8.24.0930 5033211-82.2024.8.24.0930 5034475-37.2024.8.24.0930 5045452-88.2024.8.24.0930 5107521-93.2023.8.24.0930 5111072-81.2023.8.24.0930 5113398-14.2023.8.24.0930 5116366-17.2023.8.24.0930 5118064-58.2023.8.24.0930 5120301-65.2023.8.24.0930 A Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 adverte, com clareza e veemência, acerca da crescente judicialização massiva de demandas envolvendo contratos de empréstimos consignados, frequentemente instruídas com documentação insuficiente, pleitos genéricos e ausência de individualização da causa de pedir. Tal prática, além de comprometer a higidez da relação processual, revela-se incompatível com os princípios estruturantes do processo civil contemporâneo, notadamente os da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da cooperação entre os sujeitos processuais. Nesse mesmo sentido, as Recomendações do Conselho Nacional de Justiça nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024 orientam os tribunais a adotarem providências preventivas e corretivas diante de indícios de judicialização abusiva. Tais diretrizes enfatizam a necessidade de rigor na verificação da regularidade da representação processual, especialmente quando constatada a ausência de procuração específica, a replicação de petições padronizadas e a inexistência de vínculo efetivo entre o patrono e a parte representada. A Recomendação CNJ nº 159/2024 , em particular, reconhece expressamente a litigância predatória como um fenômeno deletério à prestação jurisdicional, por impor sobrecarga indevida ao aparato judicial e comprometer a isonomia entre os jurisdicionados. Diante disso, recomenda-se atuação firme, coordenada e proativa por parte dos magistrados, com vistas à contenção de práticas processuais abusivas e à preservação da integridade do sistema de justiça. Diante desse cenário, e com fundamento nas diretrizes supracitadas, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso , apresente: Nova procuração, com data atual, regularmente assinada, preferencialmente com firma reconhecida em cartório, outorgando poderes específicos para representação no presente feito ; e Comprovante de residência atualizado da parte outorgante . Adverte-se que, em caso de ausência de regularização da representação processual, ou de ajuizamento de ação sem mandato válido, as custas processuais poderão ser imputadas diretamente ao procurador , nos termos do artigo 77, incisos IV e V, e §2º do CPC, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar junto à OAB. DETERMINO, ainda, a remessa de cópia integral desta decisão a todos os processos acima listados , para ciência dos respectivos magistrados e eventual adoção de providências correlatas, inclusive quanto à apuração de conduta incompatível com a dignidade da advocacia e com o regular exercício do direito de ação. Promova-se a retirada do recurso da pauta de julgamento da sessão do dia 31/07/2025 da Primeira Câmara de Direito Comercial. Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos.

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Banco Bmg S.A x Lourdes Gomes De Oliveira Schmitz

ID: 294458643

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5102447-58.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

LOURDES GOMES DE OLIVEIRA SCHMITZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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ROGERIO DE MOURA FERRO

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ALIPIO JOSE MATTJE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5102447-58.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) EXECUTADO : LOURDES GOMES DE OLIVEIRA SCHMITZ ADVOGADO(A) : ROGERIO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5102447-58.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) EXECUTADO : LOURDES GOMES DE OLIVEIRA SCHMITZ ADVOGADO(A) : ROGERIO DE MOURA FERRO (OAB SC034926) ADVOGADO(A) : ALIPIO JOSE MATTJE (OAB SC009501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por BANCO BMG S.A em face de LOURDES GOMES DE OLIVEIRA SCHMITZ . A executada apresentou impugnação à penhora, alegando impossibilidade de execução da multa aplicada por litigância de má-fé e necessidade de intimação pessoal (evento 27). Por sua vez, o exequente defendeu a legalidade da constrição judicial e requereu o levantamento para si dos valores (evento 34). Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Primeiramente, é de se registrar que a matéria sobre impenhorabilidade não é de ordem pública. Nesse sentido: “ A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença , sob pena de preclusão ”. (STJ, REsp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024 - TEMA 1235 , sem grifos no original) Do inteiro teor do acórdão, extrai-se: " o Código Processual não autoriza que o Juiz reconheça a impenhorabilidade de ofício, pelo contrário, atribui ao executado o ônus de alegar e comprovar tal situação de forma tempestiva, sendo claro que o descumprimento desse ônus pelo executado ensejará a conversão da indisponibilidade em penhora , nos termos do art. 854, § 3º, I, e § 5º, do CPC/2015 " . (sem grifos no original) Outrossim, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (II) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 3º, I e II). In casu , a parte executada não arguiu nenhuma das matérias previstas no art. 854, § 3º, I e II, do CPC, mas defendeu a necessidade de " afastamento da multa processual imposta, por força da gratuidade de justiça deferida à Requerida/Executada, ou, subsidiariamente, a suspensão da exigibilidade da multa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, condicionando sua cobrança à demonstração de eventual superação da situação de hipossuficiência no prazo legal ". Em arremate, sobre o pedido de intimação pessoal da executada, conforme estabelecido no art. 841, §§ 1º e 2º c/c at. 854. § 2º, do CPC/15, a intimação da penhora deve ser feita ao advogado da parte devedora, reservando-se a intimação pessoal apenas para a hipótese de não haver procurador constituído nos autos. Assim, considerando que o assunto sobre a aplicação da multa está precluso, impõe-se a rejeição da defesa. Ante o exposto: a) REJEITO a impugnação à penhora oferecida pela executada e INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores bloqueados via sistema SISBAJUD por ele formulado; b) DETERMINO a imediata transferência dos valores tornados indisponíveis nas contas bancárias do executado WALAS DE OLIVEIRA SILVA para conta vinculada ao juízo (artigo 854, § 5º), CONVERTENDO a penhora desses ativos em renda ao exequente; c) PRECLUSA esta decisão, PROCEDA-SE a expedição de alvará judicial, em favor do exequente , para levantamento da quantia penhorada nos ativos da executada, cujos valores serão utilizados para amortizar a dívida pendente. Obs.: Cabe ao Cartório Judicial operacionalizar este comando, caso o exequente não tenha informado seus dados bancários para expedição do alvará judicial; d) Por fim, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer seus dados bancários, bem como para informar se a dívida se encontra satisfeita ou, em caso negativo, apresentar planilha atualizada do débito e impulsionar o feito, sob pena de suspensão e arquivamento (CPC, artigo 921, III). Transcorrido o prazo acima sem impulso, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano, findo o qual deverão ser arquivados os presentes autos, com forte no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão e/ou intimação pessoal. Cumpra-se. Intimem-se.

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