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Processo nº 5001567-35.2025.8.24.0042

ID: 330789276

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001567-35.2025.8.24.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE VICENZI SGARBOSSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001567-35.2025.8.24.0042/SC EXEQUENTE : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO(A) : SIMONE VICENZI SGARBOSSA (OAB SC01981… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001567-35.2025.8.24.0042/SC EXEQUENTE : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO(A) : SIMONE VICENZI SGARBOSSA (OAB SC019813) ATO ORDINATÓRIO Diante das alterações trazidas pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025 quanto ao procedimento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina: FICA CIENTE EXPRESSAMENTE O ADVOGADO DE QUE : I - Para classificação da obrigação como de pequeno valor, será considerada a lei vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento e, quando a obrigação for fixada em salários mínimos ou no teto da previdência social, o valor do salário mínimo ou do teto da previdência social vigente na data-base da atualização do valor que instruirá a requisição, a qual será considerada como data da expedição da requisição (artigo 2º, § 1º da Resolução Conjunta n. 3/2025); II - Os honorários sucumbenciais não integrarão o montante devido a cada credor para fins de classificação da obrigação como de pequeno valor, pelo que deverá ser expedida requisição própria, em nome do procurador, do valor total devido a esse título, facultado ao advogado renunciar ao valor excedente para processamento por meio de RPV (artigo 2º, § 2º da Resolução Conjunta n. 3/2025); III - Os honorários contratuais integrarão o montante devido a cada credor para fins de classificação da obrigação como de pequeno valor e serão requisitados conjuntamente com o valor principal, informados em campo próprio da RPV (artigo 2º, § 3º da Resolução Conjunta n. 3/2025); IV - O pagamento de valores superiores ao limite previsto para RPV será requisitado mediante precatório, exceto em caso de renúncia expressa ao montante excedente devidamente homologada pelo juízo da execução (artigo 2º, § 4º da Resolução Conjunta n. 3/2025); V - Após a expedição de eventual precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser apresentada exclusivamente no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC e sua homologação importará a conversão em RPV, com o consequente arquivamento do precatório e a comunicação ao juízo da execução para as providências pertinentes (artigo 2º, § 5º da Resolução Conjunta n. 3/2025); VI - Para os fins do inciso V do caput do artigo 5º da Resolução Conjunta n. 3/2025, não será admitido lançamento de valores com data-base anterior à 9 dezembro de 2021, inclusive, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021 (artigo 5º, § 2º da Resolução Conjunta n. 3/2025); VII - A RPV será expedida de modo individualizado, por beneficiário, ainda que exista litisconsórcio, salvo os honorários contratuais e a penhora que deverão ser requisitados, juntamente com o crédito principal, em campo próprio de preenchimento (artigo 5º, § 4º da Resolução Conjunta n. 3/2025); VIII - Qualquer alteração de dados após iniciado o processamento da RPV eletrônica implicará no cancelamento da requisição e a necessidade de nova expedição, com r estabelecimento do prazo integral para pagamento (artigo 6º, parágrafo único da Resolução Conjunta n. 3/2025). A garantir a adequada expedição da RPV, especialmente ao ângulo das normas suso mencionadas, fica intimada a parte exequente - na pessoa de seu procurador - para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar/atualizar/confirmar: 1. O responsável pelo efetivo recebimento do crédito - doravante indicado como "beneficiário" - e demais informações necessárias à RPV, a saber: a) nome completo do beneficiário, número do CPF e e-mail; b) dados bancários do beneficiário (banco, número do banco, agência com dígito verificador, tipo e número da conta bancária com dígito verificador - e operação, se o banco for a Caixa Econômica Federal/CEF); c) endereço de e-mail para comunicação da transferência. 1.1. Caso a conta bancária informada para depósito não pertença à parte credora, será necessário a juntada de instrumento de procuração com poderes específicos para "receber valores" e "dar quitação" em favor do destino bancário, o que deverá ser juntado no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Caso o efetivo recebedor seja o Advogado, deverá ser acostado o instrumento da procuração com poderes específicos para receber os valores atrelados a este caderno processual, a qual deverá ser juntada no prazo de 05 (cinco) dias. 1 1.3. Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados é obrigatório que a procuração tenha sido outorgada em favor da pessoa jurídica. Em caso negativo, a irregularidade deverá ser sanada no prazo de 05 (cinco) dias. 2. O valor a ser requisitado, a data-base e a natureza do crédito (individualizados, se for o caso, crédito principal, honorários contratuais e honorários de sucumbência); 3. Se há contribuição previdenciária sobre os valores excutidos. 3.1. Caso haja contribuição previdenciária, deverá informar o valor e o respectivo órgão previdenciário. 1. Em que pese a apresentação de instrumento com poderes específicos para receber valores, faz-se necessária a menção expressa a estes autos. Adianto que se está diante de tônica de trabalho que tem sido adotada atualmente por este Juízo, como cautela processual. De mais a mais, deverá a procuração estar devidamente atualizada.

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Clarice De Almeida Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 303933546

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5087703-58.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Produção Antecipada da Prova Nº 5087703-58.2023.8.24.0930/SC REQUERENTE : CLARICE DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : R… Produção Antecipada da Prova Nº 5087703-58.2023.8.24.0930/SC REQUERENTE : CLARICE DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Produção Antecipada da Prova ajuizado(a) por CLARICE DE ALMEIDA SILVA contra BANCO BRADESCO S.A., em que a parte autora sustenta o desconhecimento de contratação. 2. A competência em razão da matéria, no primeiro grau de jurisdição, firma-se a partir da causa de pedir. Extrai-se índole bancária se a parte autora expõe fatos que impliquem revisão de cláusulas inseridas em contratos pactuados com instituição financeira ou administradora de cartão de crédito, bem como análise de procedimentos adotados na atividade-fim das aludidas entidades, sem prejuízo de pretensão de indenização por danos morais decorrente de suposta inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção, de caráter acessório (TJSC, CC n. 2012.019876-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial). Por oportuno, cumpre diferenciar as seguintes situações: a) nulidade total do contrato ante a inexistência de contratação, não firmou o contrato (pedido tipicamente civil); b) nulidade do contrato ante a contratação de modalidade diferente da existente e revisão de encargos abusivos (pedido de índole bancária). No caso concreto, a parte autora não especifica na sua petição inicial que pretende, em ação futura, revisar os contratos bancários por abusividade de encargos nem se pretende discutir a contratação de uma modalidade por outra (ev 1) - o que demandaria a competência deste juízo bancário especializado. Neste contexto, o entendimento do TJSC é que, na ação de produção antecipada de provas cujo objetivo é a simples obtenção de uma prova não vinculada à propositura de uma futura ação ou vinculada à possível nulidade por ausência de contratação, a competência para processar e julgar a demanda é do juízo cível. Sobre tal situação, já julgou TJSC, in verbis : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 11º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE IÇARA (SUSCITADO). AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE UNANIMIDADE NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR OBJETIVA A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS POR DESCONHECER A ORIGEM DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUE, AO QUE TUDO INDICA, ENSEJARÁ A PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO II DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. CONFLITO PROCEDENTE. [...]. 5. Todavia, o art. 382, caput do CPC/2015 preceitua que a parte, em petição inicial, deverá apresentar os fundamentos fáticos e jurídicos que justificam a antecipação da prova, o que, em regra, estará intrinsecamente relacionado a tutela que se pretende obter com a propositura de eventual ação futura. 6. Assim, a fixação da competência nas ações de produção antecipada de prova, ainda que não previna a competência do juízo, passará pela análise dos fundamentos fáticos e jurídicos que venham a integrar a demanda o que, em regra, estará intrinsecamente relacionado à tutela jurídica que se pretende obter com a propositura de eventual ação futura, ainda que essa não seja ajuizada (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5047806-34.2022.8.24.0000, rel. Altamiro de Oliveira, Câmara de Recursos Delegados, j. 05-10-2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE CONCÓRDIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUTOR QUE OBJETIVA A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO A FIM DE COMPROVAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO MENSAL MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE REMUNERAÇÃO. PRETENSA RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE ENSEJARÁ DEMANDA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INCURSÕES EM QUESTÕES AFETAS AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DA UNIDADE ESPECIALIZADA AFASTADA. CONFLITO PROCEDENTE (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5019153-56.2021.8.24.0000, rel. Volnei Celso Tomazini, Câmara de Recursos Delegados, j. 27-10-2021). E mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANÁLOGA/EXTENSIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. MÉRITO. PLEITO DE INCOMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL. ACOLHIMENTO. FINALIDADE, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR DESCONHECER A ORIGEM DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM FUTURA AÇÃO. ENTENDIMENTO DESSE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 381, § 2º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043957-20.2023.8.24.0000, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA A UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. TESE QUE MERECE ACOLHIMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO CONTRATADO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA BANCÁRIA DO AJUSTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUÍZO CÍVEL COMPETENTE PARA O PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051386-38.2023.8.24.0000, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2024). E mais recentemente em Conflito de Competência n. 50734362420248240000 suscitado contra decisão da Estadual Bancária, datada de 12-2-2025, in verbis : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO CÍVEL E JUÍZO BANCÁRIO – CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – AUSÊNCIA DE INCURSÃO EM QUESTÕES BANCÁRIAS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5073436-24.2024.8.24.0000/SC, RELATORA: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, j. 12-2-2025). Assim, não existindo discussão dos termos de contrato bancário, a hipótese é de caso tipicamente civil, cuja competência não é atraída para a Vara/Juízo Especializado. 3. Diante do exposto, DECLINO da competência em favor de Vara Cível situada na Comarca do domicílio do autor. 4. Encaminhem-se os autos. Intimem-se.

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Ney Marcondes Baltazar Campos x Banco Bradesco S.A.

ID: 311261289

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5053947-58.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEY MARCONDES BALTAZAR CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIELLI SABO ZANOTTO

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JENNIFER DA SILVA RODRIGUES

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MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5053947-58.2023.8.24.0930/SC EMBARGANTE : NEY MARCONDES BALTAZAR CAMPOS ADVOGADO(A) : MARCIELLI SABO ZANOTTO (OAB SC048193) ADVOGADO(A) : JENNIFER DA SILVA RODRIGUES (OAB SC03… Embargos à Execução Nº 5053947-58.2023.8.24.0930/SC EMBARGANTE : NEY MARCONDES BALTAZAR CAMPOS ADVOGADO(A) : MARCIELLI SABO ZANOTTO (OAB SC048193) ADVOGADO(A) : JENNIFER DA SILVA RODRIGUES (OAB SC032793) EMBARGADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) DESPACHO/DECISÃO Converto em diligência. Quanto às questões de direito, considerado o mesmo prisma da análise, reputo relevantes as seguintes questões de direito para a decisão de mérito: (a) configuração da responsabilidade do réu sobre eventual fraude perpetrada no âmbito de operação bancária; (b) imposição da obrigação de indenizar, sob o prisma da responsabilidade civil, e consequente definição dos seus contornos, notadamente quanto ao montante devido. Quanto à distribuição do ônus da prova, cabível a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Ademais, cediço que tenho havido alegação de fraude na assinatura destinado ao executado (item III.4 da petição inicial - 1.1 ), cediço que o ônus da prova acerca da higidez da relação questionada incumbe à parte ré. Para a correta solução da lide, reputo necessária a realização de exame na área de tecnologia de informação, considerando-se que o contrato foi assinado eletronicamente. Adianto que cabe à parte passiva o adiantamento dos honorários periciais. Fundamento essa posição: O art. 428 do Código de Processo Civil estabelece que cessa a fé do documento particular quando for impugnada a sua autenticidade e enquanto esta não for comprovada, de forma que o ônus da prova incumbe, via de regra, à parte que tiver interesse na referida declaração de autenticidade. Assim, recai que o ônus à parte passiva, embora a inversão do ônus da prova não importe necessariamente na inversão do custeio pericial, no caso, deve aquela que for economicamente abastada arcar com os custos prévios. Isso porque, sendo o Perito um auxiliar da Justiça (art. 156 do CPC), em relação a quem pendem responsabilidades de ordem civil, penal e administrativa (arts. 157-158 do mesmo Código), não se afigura razoável esperar ou exigir que exerça seu mister sem a necessária contrapartida. Assim, sopesando estas ponderações, sem olvidar a repercussão da matéria à luz do dever de colaboração e solidariedade entre as partes (art. 6º do CPC), entendo que os honorários periciais deverão ser adiantados pelo réu. Ante o exposto, nomeio perito LUCAS GUILHERME CAPELETTI, registrado no CPTEC, para realização de exame no contrato assinado eletronicamente - objeto dos autos. Incumbirá a ambas as partes: I.a) na forma do § 1º do art. 465 do CPC, manifestarem-se acerca da nomeação do perito, em 15 dias, onde devem: 1 - arguir impedimento ou suspeição do perito nomeado; 2 - apresentar quesitos; 3 - indicarem assistente técnico caso desejarem; I.b) preclusa a nomeação e apresentada a proposta de honorários, manifestarem-se, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Ao perito(a): II.a) após nomeado , no prazo de 5 dias (CPC, art. 465, § 2º), dizer se aceita o encargo e, em caso afirmativo, apresentar a proposta de honorários, bem como currículo, com comprovação de especialização e, por fim, contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais; II.b) tomar ciência de que será intimado para cada ato do processo, a fim de evitar tumulto processual — aceite, manifestação sobre eventual impugnação de honorários ou arguição de impedimento/suspeição, designação da data da perícia, prazo para entregar o laudo pericial — e de que deverá se manifestar sempre pelo sistema Eproc , por meio do qual será intimado (artigo 33 da RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 26 DE JULHO DE 2018); II.c) indicar o local da perícia, a seu critério, devendo optar, preferencialmente, caso a perícia virtual não seja uma opção, pelo local de domicílio do consumidor e, caso queira se utilizar das dependências do fórum da comarca de domicílio, deverá entrar em contato diretamente com a unidade/secretaria do foro; II.d) tomar ciência de que o envio de contratos/títulos de crédito/documentos necessários à perícia será realizado diretamente pela parte ré, sendo que deverá apresentar, conjuntamente ao aceite da nomeação, o endereço/e-mail para envio; II.e) tão logo esteja na posse do documento, emitir o respectivo recibo que deverá ser por si assinado e posteriormente acostado aos autos, de forma digitalizada; II.f) deverá observar prazo mínimo razoável para a ciência das partes a respeito da designação da data, horário e local da perícia com 45 dias de antecedência; II.g) deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; II.h) terá o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da realização da perícia para apresentação do competente laudo, onde deverá responder aos quesitos oferecidos pelas partes e relatar suas próprias considerações visando ao esclarecimento da controvérsia apontada. Não havendo manifestação, presumir-se-á, contudo, sua recusa, caso em que outro profissional será nomeado. À parte ré: III.a) aceita a perícia e preclusa a nomeação, deverá disponibilizar a(o) perito(a) a via original do documento periciado nos termos da fundamentação, em 15 dias; III.b) fixada a remuneração, proceder ao depósito da metade dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da produção da prova pericial. Ao cartório: IV.a) em caso de divergência das partes quanto à proposta apresentada, intimar o perito para manifestação em 5 dias e, após, tornar os autos conclusos para fixação da remuneração do perito por arbitramento e posterior intimação das partes para os fins do art. 95 do CPC, em estrita observância ao contido na parte final do art. 465, § 3º, do CPC; IV.b) apresentado o laudo, dar vistas do seu teor às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias; IV.c) não havendo impugnação ao laudo, sob o aspecto formal, em relação à perícia ou pedido de complementação do laudo no prazo suso mencionado, fazer os autos conclusos para homologação.

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Jr Lavacao Automotiva Ltda

ID: 322173665

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5117773-58.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

JR LAVACAO AUTOMOTIVA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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JOAO BATISTA FERRAIRO HONORIO

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MICHELLE FERNANDA PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5117773-58.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) ADVOGADO(A) : ALEX S… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5117773-58.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) ADVOGADO(A) : ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB RS046350) RÉU : JR LAVACAO AUTOMOTIVA LTDA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA FERRAIRO HONORIO (OAB SP115461) ADVOGADO(A) : MICHELLE FERNANDA PIRES (OAB MG140802) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o veículo em questão não foi restituído à parte ré, de rigor a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos , nos termos do art. 499 do CPC. Nesse sentido: (Apelação Cível n.º 70066268418, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 26/11/2015). Cabe ressaltar, ainda, que descabe a imposição de multa diária, notadamente ante a noticiada venda do veículo, o que impossibilita a restituição determinada por sentença. A doutrina de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho assim conceitua a obrigação impossível: A prestação, para que seja considerada viável, deverá ser física e juridicamente possível. A prestação é considerada fisicamente impossível quando é irrealizável, segundo as leis da natureza. Imagine a hipótese de o sujeito, por meio de um contrato, obrigar-se a pavimentar o solo da lua. Note-se que a impossibilidade da prestação confunde-se com o próprio objeto do negócio jurídico que deu causa á relação obrigacional (contrato). A impossibilidade jurídica , por su vez, consoante já noticiamos, é conceito que, quanto aos efeitos práticos, confunde-se com a própria ilicitude da prestação. A prestação juridicamente impossível é vedada pelo ordenamento jurídico, a exemplo da hipótese em que o devedor se obriga a alienar um bem público de uso comum do povo, ou transferir a herança de pessoa viva. Vale lembrar que, para se considerar inválida (nula) toda a obrigação, a prestação deverá ser inteiramente irrealizável, por quem quer que seja. Isto é, se a impossibilidade for parcial, o credor poderá (a seu critério) aceitar o cumprimento parcial da obrigação, inclusive por terceiro (se não for personalíssima), a expensas do devedor. Finalmente, a impossibilidade, a depender do momento de sua ocorrência, poderá ser: a) originária; b) superveniente; A impossibilidade originária ocorre ao tempo da formação da própria relação jurídica obrigacional. Neste caso, como a nulidade macula a própria causa genética da obrigação (em regra, o negócio jurídico), a obrigação não prosperará, devendo ser invalidada. Ressalve-se, todavia, a hipótese de o negócio jurídico (fonte da obrigação) estar subordinado a uma condição suspensiva e a impossibilidade e a obrigação nascente ser sanada antes do implemento da referida conditio . Neste caso, a relação obrigacional subsistirá. A impossibilidade superveniente, por sua vez, é posterior à formação da relação obrigacional. Nesta hipótese, tanto poderá haver o aproveitamento parcial da obrigação (em sua parte inutilizada) como a obrigação poderá ser integralmente extinta ( Novo curso de direito civil , vol. 2. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 71-72). A propósito, já decidiu a jurisprudência em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDENOU O BANCO POR ATO ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E FIXOU NOVA MULTA DIÁRIA PARA OBRIGÁ-LO A TRANSFERIR VALORES BLOQUEADOS PELO BACEN-JUD. INSURGÊNCIA DESTE. MÉRITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO RESOLVIDO. VEÍCULO ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE. MULTA DIÁRIA PARA DEPOSITAR EM JUÍZO MONTANTE EQUIVALENTE AO VALOR DA TABELA FIPE, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. ORDEM DESCUMPRIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA INICIADA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO OCORRIDO. BLOQUEIO DO MONTANTE PELO SISTEMA BACEN-JUD JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VALOR NÃO TRANSFERIDO À CONTA ÚNICA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL A SER IMPUTADA AQUELA AUTARQUIA FEDERAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA INEXISTENTE. ASTREINTES, NO VALOR DE DEZ MIL REAIS, PARA TRANSFERIR O VALOR ILEGAIS. IMPUTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL À PARTE. DECISÃO CASSADA. A transferência de numerário bloqueado pelo Sistema Bacen-Jud não é faculdade da parte expropriada, mas sim obrigação da Instituição Financeira que gerencia a conta e esta na posse do dinheiro. Logo, incabível imputar culpa pela falta de transferência do numerário ao devedor, tampouco condená-la por ato atentatório à dignidade da justiça ou fixar astreintes para coagi-lá a transferir o numerário, eis que caracteriza obrigação impossível. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014008-4, da Capital, rel. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015). Prosseguindo no tocante à conversão da obrigação, como se sabe, as perdas e danos abrangem o dano emergente e o lucro cessante. " Diz-se emergentes os danos diretamente decorrentes de um evento ilícito. São melhor definidos como uma perda imediata, representada por efetiva diminuição patrimonial, por um 'prejuízo real sofrido pelo credor, enquanto que os lucros cessantes (dano negativo) têm relação com um ganho que o credor deixou de auferir '" (STJ. REsp n. 412798/BA, Min. Eliana Calmon). No caso dos autos, constata-se a ocorrência de dano emergente, consubstanciado na perda do veículo, cuja restituição foi determinada em favor da parte ré. Nesse contexto, como o objetivo é o restabelecimento do status quo , em que a parte objetiva a devolução do bem e não havendo qualquer resultado prático na determinação desta restituição, o autor deverá ressarcir o valor equivalente ao preço médio de um veículo de mesmo modelo e ano, com base no preço previsto na tabela FIPE à época da apreensão do bem. A propósito, colhe-se da jurisprudência: (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017928-2, de Guaramirim, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 11-10-2012). Dessa forma, determino a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos . Assevero que o pagamento efetuado pela parte autora deve contemplar o valor do veículo financiado apurado com base na tabela FIPE vigente à época da alienação extrajudicial do veículo. Visando evitar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução do saldo devedor do contrato, acrescido das despesas obtidas com a apreensão do veículo (devidamente comprovadas documentalmente), mediante a apresentação de planilha pormenorizada a cargo da parte autora. Concedo, para tanto, o prazo de 15 dias. ]Em atenção ao disposto no evento 129, DESPADEC1 e diante da petição contida no evento 136, transfiram-se os valores depositados nestes autos ao cumprimento de sentença 5059365-06.2025.8.24.0930 para ulterior deliberação. Após, arquive-se . Intimem-se.

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Processo nº 5048612-58.2023.8.24.0930

ID: 331514195

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048612-58.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS FRANCISCO CARLOS DA LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5048612-58.2023.8.24.0930/SC APELANTE : FRANCISCO CARLOS DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5048612-58.2023.8.24.0930/SC APELANTE : FRANCISCO CARLOS DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no que concerne à aplicação de multa por embargos procrastinatórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 30, RELVOTO1 ): Colaciono, a seguir, as informações destacadas da sentença acerca da taxa de juros entabulada e da correspondente média de mercado aplicável: Número do contrato 31600047294 Tipo de contrato Empréstimo pessoal não consignado Data do contrato 5-4-2022 Taxa média do Bacen na data do contrato 5,22% a.m. Juros contratados 19,98% a.m. Em atenção aos dados supra, obtempera-se haverem sido ultrapassados em demasia os percentuais veiculados pela autarquia federal como médios à pactuação dos juros, à míngua de qualquer fundamento plausível a justificar a superação dos referenciais de mercado em monta assim elevada. É cogente, pois, o reconhecimento da abusividade. E as alegações tecidas pela requerida, genérica e abstratamente, a respeito da modalidade contratual celebrada não perfazem sustentação hábil, nos moldes supra alinhavados, a fazer comprovar em concreto a legitimidade dos índices convencionados. Caberia à apelante, diversamente, apontar fatores diretamente relacionados com a operação em tela, os quais pudessem fazer concluir, mediante documentos ou planilhas de cálculo, pela efetiva necessidade de aplicação das taxas ajustadas - mas assim não o fez . Vale enfatizar, nesse tocante, ' que a Instituição Financeira nem sequer verteu qualquer explicação e muito menos justificativa para que a taxa de juros remuneratórios se afastasse da média de mercado, e o ônus probatório acerca de tal situação era exclusivamente de sua alçada, pois tem acesso a todas as avenças que celebrou' (STJ, AREsp n. 2.603.061, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 25-4-2024). Logo, porquanto a requerida não se desincumbiu a contento do dever probatório a si atribuído , desponta injustificado o excesso de juros em face dos parâmetros consignados pelo Banco Central . (Grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda e à terceira controvérsias , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa e afastar a natureza procrastinatória dos embargos de declaração, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 56, RECESPEC10 , resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. x Hrv Bolsas E Calcados Ltda

ID: 330460937

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054411-88.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

HRV BOLSAS E CALCADOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE APARECIDA CARDOSO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5054411-88.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) AGRAVADO : HRV BOLSAS E CALCADOS LTDA … Agravo de Instrumento Nº 5054411-88.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) AGRAVADO : HRV BOLSAS E CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : TATIANE APARECIDA CARDOSO (OAB SC046174) DESPACHO/DECISÃO FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível da comarca de Joaçaba, o qual, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 5001567-50.2025.8.24.0037, ajuizada por HRV BOLSAS E CALÇADOS LTDA., majorou as astreintes fixadas em face da agravante. Alegou, em suma, que: (a) tem o direito de remover conteúdo e conta de rede social que infrinja seus termos e condições de uso; (b) fornece meios de impugnação às remoção do conteúdo, garantindo contraditório e ampla defesa; (c) não pode ser obrigada a manter contrato com quem não lhe interesse, preservando-se a autonomia de sua vontade; e (d) a multa aplicada pelo Juízo a quo é desnecessária e excessiva, devendo ser afastada ou reduzida. Nesses termos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso (Evento 1 - 2G). É o relatório. Decido. O recurso não pode ser conhecido. Isso porque o exame acerca do preenchimento, ou não, dos pressupostos do art. 300 do CPC, que subsidiou o deferimento da tutela provisória à agravada, foi objeto de decisão liminar proferida nos autos de origem em 29.04.2025 (Evento 8 - 1G), cujo prazo recursal encerrou-se para a agravante em 30.05.2025 (Evento 9 - 1G). O presente recurso, porém, apenas foi interposto em 14.07.2025 (Evento 1 - 2G), evidenciando-se assim a sua intempestividade quanto aos capítulos em que pretende discutir a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO - ORDEM JUDICIAL TRANSITADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA ÉPOCA - PRECLUSÃO TEMPORAL - ASTREINTES - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - REDUÇÃO - INSUBSISTÊNCIA 1 Opera-se a preclusão temporal na hipótese em que não manifestada insurgência, em momento oportuno, contra decisão que concedeu tutela de urgência pleiteada pelo autor da ação originária. 2 A astreinte constitui meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, art. 537, caput). Sem cunho punitivo, deve ser arbitrada em quantia adequada, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial, sem implicar enriquecimento à parte a quem beneficia. 3 À luz do preconizado pelo § 1º do art. 537 do Código de Processo Civil, é possível a alteração da multa, até mesmo ex officio, caso se verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Não há, no entanto, excesso a ser reparado na imposição das astreintes quando se evidencia que o valor arbitrado não é excessivo, não afrontando a razoabilidade/proporcionalidade e coadunando-se com a importância do bem jurídico tutelado, sem descuidar a desídia injustificada, por longo período, da parte a quem competia cumprir a obrigação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043640-27.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-03-2021; destaquei). Da mesma forma, tendo as astreintes sido fixadas na mesma decisão liminar que cotejou o pedido de tutela antecipada (Evento 8 - 1G), tampouco se pode conhecer da pretensão de que a multa seja afastada. Outrossim, conquanto a recorrente tenha defendido a suposta excessividade da multa cominatória, pleiteando sua redução, nota-se que, no ponto, a decisão ora agravada fundamentou-se no descumprimento, pela agravante, da ordem judicial que lhe foi dirigida, justificando-se a sua exasperação: [...] Devidamente intimado no ev. 9, no ev. 15 o réu afirmou que “o objeto da r. decisão liminar encontra-se integralmente satisfeito”. No entanto, no ev. 25 a parte apresentou capturas de telas de sua rede social demonstrando que algumas funcionalidades do aplicativo ainda estão bloqueadas. Assim, tal comportamento justifica a majoração da multa diária, sem prejuízo da possibilidade de adoção de outras medidas que se fizerem necessárias como fator de coerção, para ser efetivamente cumprida a medida. (Evento 36 - 1G; destaquei). Assim, era curial que, para demonstrar o desacerto da decisão impugnada, a recorrente houvesse argumentado (e demonstrado) que efetivamente cumpriu a determinação judicial, não havendo motivos para a majoração das astreintes . Todavia, a agravante limitou-se a tecer alegações genéricas a respeito da excessividade da multa (Evento 1, Anexo 1, p. 15-20 - 2G), deixando, pois, de impugnar adequadamente a fundamentação exarada na origem, em violação ao princípio da dialeticidade recursal. É a disciplina dos arts. 932, inc. III, e 1.016, inc. III, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida . (destaquei). Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: [...] III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido. (destaquei). Sobre o tema, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMINATÓRIA. MULTA COMINATÓRIA MAJORADA ANTE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CONCEDIDA EM DECISÃO ANTERIOR AO DECISUM AGRAVADO, ESTA QUE TRATA SOMENTE DA MAJORAÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. FALTA DE DIALETICIDADE (ART. 1.016, II E III, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. MULTA COMINATÓRIA. MEDIDA COERCITIVA FIXADA NO DECISUM ANTERIOR À DECISÃO ORA AGRAVADA EM QUE FOI DEFERIDA A LIMINAR PARA INCENTIVAR A SUA EFETIVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES PARA PRESERVAR A FINALIDADE DO INSTITUTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008175-78.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025; destaquei). Dessarte, seja porque a agravante investe contra matéria já acobertada pela preclusão temporal, seja porque não impugnou os fundamentos alinhavados pela decisão agravada, o recurso não pode ser conhecido. Ante o exposto, na forma do art. 932, inc. III, do CPC, não conheço do recurso. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa, dê-se baixa.

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Processo nº 5096045-58.2023.8.24.0930

ID: 296795846

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5096045-58.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5096045-58.2023.8.24.0930/SC RÉU : BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DESPACHO/DECISÃO De pronto, verifica-se que ap… Procedimento Comum Cível Nº 5096045-58.2023.8.24.0930/SC RÉU : BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DESPACHO/DECISÃO De pronto, verifica-se que aportaram aos autos apenas as cláusulas gerais do contrato de empréstimo celebrado pela parte autora. Em casos tais, não se olvida que tais operações podem ser realizadas inclusive por meio eletrônico ou mesmo internet banking. Colhe-se excerto do voto proferido pela Desembargadora Cláudia Lambert, em caso semelhante: [...] De mais a mais, salienta-se que a efetivação do contrato de empréstimo depende do uso do cartão magnético e senha eletrônica pessoal do cliente, o que corresponde à assinatura e aprovação da transação. Portanto, autorizando o empréstimo com o uso da senha, comprova-se a vontade de aderir ao contrato, o que restou evidenciado pelos extratos bancários juntados. Desta forma, não há dúvidas que o empréstimo foi creditado na conta corrente do autor, e diante de tal situação, se não foi celebrado pelo demandante, por certo foi por pessoa que tinha acesso ao seu cartão magnético e senha pessoal. O consumidor, que adere ao uso do cartão magnético, deve ter cautela no que respeita à sua conservação e guarda da senha, não podendo atribuir à instituição financeira, indiscriminadamente, a culpa pela contratação, sem a prova de que tenha ocorrido negligência da última. Assim, não restando caracterizada a falha na prestação do serviço bancário, não há razão para se declarar a inexistência de débito, tampouco se determinar a repetição de valores ou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Destarte, deve ser mantida incólume a sentença combatida. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300427-62.2018.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2018). E, da ementa do julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONTRATADO EM TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. BENESSE DEFERIDA NESTE GRAU RECURSAL PARA FINS DE ISENÇÃO DO PREPARO. PRETENSA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INACOLHIMENTO. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVA MINIMAMENTE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, CONSOANTE ART. 373, I, DO CPC/2015. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO MÚTUO EM SUA CONTA BANCÁRIA. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O MONTANTE CREDITADO FOI USUFRUÍDO POR ELE ATRAVÉS DE SAQUES BANCÁRIOS. [...] INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. EMPRÉSTIMO PACTUADO E UTILIZADO. COBRANÇA E INSCRIÇÃO LÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No mesmo sentido, outro precedente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO (RENEGOCIAÇÃO) POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO DE AUTOATENDIMENTO E DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA "INTERNET". IMPORTÂNCIA CREDITADA NA CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR. EXTRATOS ACOSTADOS PELO PRÓPRIO RECORRENTE, QUE EVIDENCIAM MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS EM VALORES SUPERIORES À RENDA MENSAL INFORMADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DERRUIR A AUTORIA DAS NEGOCIAÇÕES. TRANSAÇÕES EFETUADAS POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM "CHIP" E USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO JUSTIFICAM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CRÉDITO EFETIVAMENTE USUFRUÍDO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO QUE SE CONSUBSTANCIA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. VERBA SUCUMBENCIAL INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 2014.069230-1, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016). Neste tocante, consigna-se ser do entendimento sufragado no âmbito do TJSC a legalidade da contratação quando realizada em terminais de autoatendimento, com a consequente disponibilização da importância ajustada na conta bancária do consumidor. Ademais, há muito se questionava a possibilidade de incursão do magistrado na produção das provas necessárias ao julgamento da lide. Sustentava-se, de início, a impossibilidade de o fazer, ao argumento de que, assim procedendo, ofenderia os princípios do dispositivo, da verdade formal, da imparcialidade e da igualdade das partes, reinantes na estrutura do processo e da prova civil. Tal interpretação, entretanto, foi suavizada ao longo dos tempos, talvez porque "a pacificação social almejada pela jurisdição corre sério risco se, em razão da disponibilidade do direito, permanecer o juiz absolutamente inerte, aguardando a iniciativa instrutória da parte interessada" (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes Instrutórios do Juiz. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991, p. 71). Atualmente, portanto, o magistrado não é mais considerado um mero espectador do processo e da instrução probatória. Ao contrário, pois a ele, destinatário da prova produzida no bojo dos autos, atribui-se o poder-dever de diligenciar a fim de angariar o maior número de elementos possíveis para julgar, com a convicção e a certeza necessárias, a celeuma jurídica posta à sua apreciação. Assim, na produção da prova na esfera civil, atualmente, convivem harmoniosamente os princípios inquisitivo e dispositivo, embora com inequívoca prevalência deste sobre aquele. Assim, ao juiz é dado, não se duvide, o poder-dever de formar um conjunto probatório eficaz, podendo, para isso, determinar a produção de provas, ex officio . De outra ponta, na esteira do entendimento jurisprudencial do TJSC em precedente aplicável ao caso " constatada a necessidade de virem aos autos os documentos alusivos a toda a contratualidade, em homenagem ao pleno exercício do contraditório e ampla defesa e por ser a presunção de veracidade uma sanção, é imprescindível, para que se evite o julgamento virtual, que conste da determinação exibitória a advertência quando à possibilidade da imposição de penalidade, consoante as regras do art. 359 do CPC" (Apelações Cíveis n. 2009.025087-7 e 2009.025088-4, desta Relatoria, j. 3-5-2012) [...]" (Apelação Cível n. 2012.079551-5, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Altamiro de Oliveira. Data do julgamento: 01.03.2016). Assim, de rigor a intimação do réu para exibir o comprovante de contratação da operação questionada na inicial, para que seja verificada a validade dos encargos praticados, sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do CPC em não sendo cumprida a determinação. Assim, converto o julgamento em diligência e determino, inicialmente a intimação da parte ré para que traga aos autos o comprovante de contratação da operação questionada na inicial, o que deverá incluir o contrato originário, que deu motivou o refinanciamento debatido, em 30 dias, para que seja verificada a validade dos encargos praticados, sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do CPC em não sendo cumprida a determinação. Acostados os documentos, abra-se vistas à parte autora, pelo prazo de 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Alecio Kraieski x Banco Ole Consignado S.A.

ID: 304946887

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5096239-58.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALECIO KRAIESKI

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ELISIARIO LANA

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ANDRE MARCEL ARESSE

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LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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Procedimento Comum Cível Nº 5096239-58.2023.8.24.0930/SC AUTOR : ALECIO KRAIESKI ADVOGADO(A) : CARLOS ELISIARIO LANA (OAB SC070198) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCEL ARESSE (OAB SC055864) RÉU : BANCO OLE C… Procedimento Comum Cível Nº 5096239-58.2023.8.24.0930/SC AUTOR : ALECIO KRAIESKI ADVOGADO(A) : CARLOS ELISIARIO LANA (OAB SC070198) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCEL ARESSE (OAB SC055864) RÉU : BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Ingressa Alécio Kraieski com ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais, tutela de urgência e repetição de indébito em face de Pegasus Promotora EIRELI e Banco Olé Consignado S.A. Alega, em resumo, que contratou empréstimo consignado com o Banco Safra S.A., posteriormente migrado para o Banco Olé por intermédio da primeira requerida, sob promessa de redução das parcelas. Sustenta que, apesar da migração, o contrato original permaneceu ativo e um novo empréstimo foi registrado sem seu consentimento, resultando em descontos simultâneos em sua aposentadoria. Observa que é pessoa idosa, com baixa escolaridade e dependente de proventos previdenciários, tendo sido induzido em erro pelas requeridas. Requer, ao final, a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, declaração de nulidade do contrato com o Banco Olé, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, concessão de justiça gratuita, inversão do ônus da prova, e prioridade na tramitação do feito. O réu Banco Ole Consignado S.A. apresentou contestação, alegando inicialmente preliminares. No mérito, em síntese, sustentou que a contratação do empréstimo consignado foi legítima e regular. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica. Citado, o réu Pegasus Promotora e Consultoria Financeira Eireli, quedou-se inerte. É o relatório. Decido. A competência da Unidade Estadual de Direito Bancário está delimitada na Resolução n. 2/2021-TJ, que foi alterada pela Resolução n. 12/2022-TJ. Extrai-se da resolução que a definição da competência dos Juízos da Unidade Estadual de Direito Bancário segue um critério que cumula dois requisitos: em razão da matéria (temática de Direito Bancário) e em função das partes envolvidas (bancos, empresas de fomento mercantil e outras instituições financeiras que estão sob a supervisão do Banco Central). No caso em questão, percebe-se o preenchimento do segundo requisito apenas, qual seja, a inclusão de uma instituição financeira subordinada ao Banco Central no polo passivo. No que tange ao primeiro requisito, constata-se que a presente lide trata de matéria que não se relaciona ao Direito Bancário. A causa de pedir versa sobre suposta fraude, de modo que o debate da lide não incursiona por matéria típica de Direito Bancário, tratando-se de causa tipicamente cível. O artigo 2º, § 1º, da supracitada resolução, dispõe que: Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: (...) § 1º Excluem-se da competência em razão da matéria definida no inciso I do caput deste artigo, as ações de natureza tipicamente civil. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a discriminação de competência de foros regionais ou distritais é vinculada a critério de competência funcional (artigo 93 do Código de Processo Civil), e é, portanto, de natureza absoluta" (Agravo em Recurso Especial nº 263.825 - SP). Tal competência encontra-se excluída do âmbito desta unidade, conforme disposto no artigo 2º, § 1º, da Resolução TJ nº 2, de 17 de março de 2021, posteriormente alterada pela Resolução TJ nº 12, de 20 de abril de 2022. O artigo 2º, § 1º, da mencionada resolução, dispõe que: Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: (...) § 1º Excluem-se da competência em razão da matéria definida no inciso I do caput deste artigo, as ações de natureza tipicamente civil. A respeito do tema, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. ''AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS''. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO VERTIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CASO CONCRETO. PRETENSÃO AXIAL QUE SE CIRCUNSCREVE À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MORAIS. TEMA QUE ESCAPA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. QUAESTIO QUE TRATA EMINENTEMENTE DE CUNHO CIVIL. APLICAÇÃO NO ENUNCIADO N. II DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALÇADA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. IMPERATIVA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS E REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Apelação n. 5014711-79.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2025). grifei CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO CÍVEL (SUSCITADO). NULIDADE E CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS NÃO SOLICITADOS PELA PARTE AUTORA. I - CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre Juízo Bancário (Suscitante) e Juízo Cível (Suscitado). 2. Ação declaratória de nulidade e cancelamento de contrato bancário e indenização por danos morais. 3. Petição ambígua acerca da existência ou não de relação jurídica entre os litigantes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Definir a competência para processar e julgar a demanda, haja vista o conflito negativo de competência instaurado entre os juízos. III - RAZÕES DE DECIDIR 5. A discussão central envolve a contratação dita não autorizada de empréstimos consignados. 6. Petição inicial com narrativa ambígua do autor, sugerindo a possibilidade de refinanciamento ou falha da casa bancária ao prestar informações acerca do empréstimo. 7. Ausência de intimação para emendar a peça inaugural e esclarecer a existência ou não de relação jurídica entre as partes, conforme orientação do CIJESC (Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina). 8. Aplicação do Enunciado II da Câmara de Recursos Delegados: Caracteriza-se como ação de natureza tipicamente civil, ainda que envolva instituição financeira subordinada à fiscalização do Banco Central do Brasil, aquela em que o demandante visa obter a declaração de inexigibilidade de débito, com ou sem pedido indenizatório, se não há discussão acerca dos termos de contrato bancário, de modo que não atrai a competência da Vara/Juízo Especializado. IV - DISPOSITIVO 9. Competência do Juízo Cível. 10. Conflito julgado procedente. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5011142-96.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-04-2025). grifei Nos autos em epígrafe, não se encontra qualquer tese jurídica atinente ao vício de consentimento. Além disso, observa-se na peça inaugural que: "26. Verifica-se, então, que por se tratar de cobrança indevida considerando a fraude na contratação do referido empréstimo consignado junto às Requeridas, pois, como dito alhures, o Requerente caiu em um golpe e merece a devolução dos valores pagos indevidamente, igual ao dobro." No presente contexto, é manifesta a incompetência deste Juízo em relação ao caso em apreço, a causa de pedir e o pedido tratam da inexistência da relação jurídica, não havendo alternativa senão declinar a competência. Diante do exposto, determino a remessa dos autos à vara cível da comarca de Blumenau/SC, tendo em vista o domicílio do autor, com as devidas homenagens. Intimem-se.

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Processo nº 5102932-58.2023.8.24.0930

ID: 328376595

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5102932-58.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MARLISE KELLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5102932-58.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARLISE KELLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APEL… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5102932-58.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARLISE KELLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 45, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, ao argumento de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Nessa linha de entendimento, o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada estar acima da média de mercado, por si só, não caracterizaria abusividade. Para justificar tal limitação, entende a colenda Corte Superior que devem ser considerados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, além da relação de consumo e possível desvantagem excessiva do consumidor. Para evidenciar, cita-se recente decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Agravo em Recurso Especial n. 2.757.678, oriundo deste Tribunal: [...] as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. (AREsp n. 2757678/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 16-10-2024, grifou-se). Acerca da questão, a Câmara decidiu no seguinte sentido ( evento 19, RELVOTO1 ): As partes firmaram os seguintes Contratos de Empréstimo Pessoal: n. 032320014494 em 6/11/2015, com juros remuneratórios de 23,5%a.m.; n. 032320015033 em 31/12/2015, com juros remuneratórios de 10,05% a.m. e o de n.032320017878 com juros remuneratórios de 22% a.m.. Destaco que a alegação de aplicação de juros remuneratórios em percentual exorbitante merece acolhimento, não apenas em razão da discrepância das taxas pactuadas frente ao percentual publicado pelo Banco Central do Brasil, mas também considerando as circunstâncias que envolvem o negócio jurídico em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça supracitado. O caso em apreço justifica a limitação dos juros remuneratórios, porquanto as taxas previstas nos contratos excedem substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (série 25464), e foram observados os critérios estabelecidos no REsp 1.821.182/RS. Finalmente, não existe prova encartada ao caderno processual que demonstre que , ao tempo da celebração da avença, a parte Autora era devedora contumaz, isto é, que se encontrava em situação de inadimplência de forma reiterada a caracterizar atuação ilícita e, consequentemente, a demonstrar o risco do crédito que autorizaria a cobrança de juros remuneratórios elevados . Nesse contexto, nego provimento ao recurso da Ré, no tocante à ausência de abusividade. Pelo explicitado, dou provimento parcial ao recurso interposto pela parte autora, ora Apealnte, para limitar as taxas de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) determinado na sentença. (grifou-se). Infere-se do voto que a Câmara, ao apreciar a questão referente aos juros remuneratórios, concluiu pela abusividade da taxa pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, a partir da efetiva análise das particularidades do caso concreto, em observância aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. VANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 7. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, DJe de 12-9-2024, grifou-se). Constata-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais ( evento 50, CONTRAZRESP1 ). Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a fixação da verba honorária em grau recursal é competência exclusiva do órgão jurisdicional encarregado do julgamento do mérito. Assim, considerando que a competência do Superior Tribunal de Justiça apenas se perfectibiliza após a admissão do recurso especial, mostra-se incabível a análise do pedido em sede de juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29/4/2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 45, resultando prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5039300-58.2023.8.24.0930

ID: 308616647

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5039300-58.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5039300-58.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) DESPACHO/DECISÃO Converto esta … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5039300-58.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) DESPACHO/DECISÃO Converto esta ação de busca e apreensão em execução, consoante arts. 4º e 5º do Decreto-lei 911/1969 e enunciado IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (“Não se justifica a conversão da busca e apreensão, intentada com base no DL n. 911 de 1/9/1969, em ação de depósito, sendo facultado ao credor, todavia, postular o prosseguimento do feito na forma de execução com base no art. 5º do Diploma em questão, preservado o andamento das demandas nas quais já houve a conversão e a citação do devedor”). Considerando a conversão da demanda, revogo a liminar previamente deferida. Assim, promova-se a exclusão de eventual restrição judicial imposta sobre o veículo, eis que não constitui mais o objeto da lide. Cite-se (ou intime-se, se já citada) a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 dias, conforme art. 829 do CPC. Quanto ao ponto, o posicionamento até então adotado pelo juízo era no sentido da inviabilidade de atendimento da pretensão notadamente porque no processo de execução, não efetuado o pagamento no prazo legal, incumbe ao oficial de justiça proceder à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando, na mesma oportunidade, o executado, o que, por se tratar de ato privativo ao oficial de justiça, não é possível nos casos em que a citação se dê pela via postal. No mesmo sentido, da leitura do artigo 829, § 1º, desse mesmo diploma legal, extrai-se que o legislador optou por manter a citação das execuções por quantia certa a cargo do Oficial de Justiça, senão vejamos: Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da citação . § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Entretanto, uma reflexão mais acurada dos pormenores que norteiam o processo de execução recomenda uma alteração de posicionamento de modo a prestigiar a celeridade processual. Isso porque, em não ocorrendo o pagamento da dívida, abre-se a possibilidade de adoção de medidas constritivas na busca da satisfação do débito que não demandam, necessariamente, a intervenção direta do oficial de justiça. Na mesma vereda, é o entendimento sustentado pela Quinta Câmara Comercial do TJSC: Embora o art. 829 do CPC faça referência a mandado de citação , não se observa vedação à forma postal, sendo certo que há meios de penhora que não exigem a atuação do Oficial de Justiça e Avaliador, com termo nos autos ou por meio eletrônico diretamente. "Dessa forma, não obstante a vedação prevista na alínea "d" do art. 222 do CPC/73, é certo que o CPC/2015 não faz qualquer ressalva quanto à possibilidade de citação por via postal no processo executivo, incumbindo ao credor decidir e eleger a forma que lhe aprouver, observados os princípios da celeridade e da economia processual". (Agravo de Instrumento n. 4003652-16.2020.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. SÉRGIO IZIDORO HEIL, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23/06/2020).(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051024-07.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2022). Não obstante, trago à colação a explicação da doutrina sobre a matéria: O CPC-2015, diferentemente do CPC-1973, não proíbe a citação postal em execução (o art. 247 do CPC-2015 não reproduz a ressalva do art. 222, "d", do CPC-1973). Com isso, nada impede que a citação na execução seja postal - como, aliás, já se permitia na execução fiscal (art. 8º, 1, Lei n. 6.830/1980). (DIDIER JR., Fredie.; CUNHA, Leonardo Carneiro da.; BRAGA, Paula Sarno.OLIVEIRA, Rafael Alexadria de. Curso de direito processual civil: execução. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 752). Do escólio de Humberto Theodoro Júnior, destaco: A citação executiva, porém, ao aperfeiçoar a relação processual típica da execução forçada, produz todos os efeitos normais da in ius vocatio cognitiva, ou seja, induz litispendência, torna litigiosa a coisa, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição (art. 240, caput e § 1º). Quanto à forma, não há mais, no NCPC, a restrição que impedia o uso da citação pelo correio nas ações executivas (CPC/1973, art. 222, "d"). Dessa maneira o executado pode ser citado pelo correio, pelo oficial de justiça, pelo escrivão, por edital ou por meio eletrônico, como previsto genericamente no art. 246 do NCPC. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, v. III. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 325) (Agravo de Instrumento n. 5022160-90.2020.8.24.0000, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, j. em 12.11.2020). Ainda, verificam-se outros julgados do TJSC que corroboram o posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR CORREIO. POSSIBILIDADE. ART. 247 DO CPC. "A regra vigente permite a citação por correio na execução (art. 274 do Código de Processo Civil de 2015) e, conquanto haja divergência doutrinária, sobretudo diante do contido nos arts. 829 e 830 do Código de Processo Civil de 2015, é certo que a medida traduz maior celeridade e menores custos, sem prejuízo da possibilidade de posterior avaliação e penhora, se e quando necessário. Aliás, a constrição patrimonial atualmente ocorre, via de regra, por sistemas informatizados, de maneira que a tese de indispensabilidade, logo de início, do Oficial de Justiça não se sustenta, e tal providência, inclusive, era prevista para outras obrigações de pagar (art. 8º, inciso I, da Lei n. 6.830/1990)". (Agravo de Instrumento n. 4006645-03.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-04-2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Agravo de Instrumento n. 4004162-29.2020.8.24.0000, da Capital, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 8.9.2020). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INADMITIU A CITAÇÃO PELA VIA POSTAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. SUSTENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO AR. ACOLHIMENTO. REGRA GERAL DO CPC/15 QUE SE APLICA AO CASO. MAIOR EFICIÊNCIA E CELERIDADE. A regra vigente permite a citação por correio na execução (art. 274 do Código de Processo Civil de 2015) e, conquanto haja divergência doutrinária, sobretudo diante do contido nos arts. 829 e 830 do Código de Processo Civil de 2015, é certo que a medida traduz maior celeridade e menores custos, sem prejuízo da possibilidade de posterior avaliação e penhora, se e quando necessário. Aliás, a constrição patrimonial atualmente ocorre, via de regra, por sistemas informatizados, de maneira que a tese de indispensabilidade, logo de início, do Oficial de Justiça não se sustenta, e tal providência, inclusive, era prevista para outras obrigações de pagar (art. 8º, inciso I, da Lei n. 6.830/1990). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006645-03.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-04-2019) (Agravo de Instrumento n. 5047699-24.2021.8.24.0000, rel. Des. Newton Varella Junior, Segunda Câmara Comercial, j em 7.12.2021). Mais recentemente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR CARTA . DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO ATO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO ORDINÁRIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VEDAÇÃO EXPRESSA NO CÓDIGO DE RITOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038831-57.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-06-2023). Assim, alterando o posicionamento adotado, passo a admitir a citação via ofício com aviso de recebimento nas demandas expropriatórias. Por consectário, determino a citação da parte executada por ofício com aviso de recebimento, atentando-se ao último endereço indicado nos autos. Cumpra-se.

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