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Resultados para "5004562-04.2022.8.13.0407" – Página 5 de 6

Eunice Anisete De Souza Trajano e outros x Autopista Litoral Sul S.A.

ID: 321935618

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5004562-29.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE ANISETE DE SOUZA TRAJANO FABIO DE SOUZA TRAJANO JOAO ANTONIO DE SOUZA TRAJANO TANIA MARGARETE DE SOUZA TRAJANO TRAJANO & TRAJANO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Sentença

Advogados:

JULIO CHRISTIAN LAURE

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ANA PAULA MARTINS SUGINOHARA

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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JOAO ANTONIO DE SOUZA TRAJANO

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5004562-29.2025.8.24.0007/SC EXEQUENTE : EUNICE ANISETE DE SOUZA TRAJANO ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO DE SOUZA TRAJANO (OAB SC008165) EXEQUENTE : FABIO DE SOUZA T…

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Processo nº 5004562-39.2025.8.24.0036

ID: 306100913

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004562-39.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSSEMARA RODRIGUES SAPELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA DE LIMA DA MOTTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004562-39.2025.8.24.0036/SC EXEQUENTE : JOSSEMARA RODRIGUES SAPELLI ADVOGADO(A) : LETICIA DE LIMA DA MOTTA (OAB SC061174) DESPACHO/DECISÃO 1 . Cumpra-se o despacho do Eve…

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Processo nº 5004562-61.2024.8.24.0040

ID: 319597146

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004562-61.2024.8.24.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANELISE SOARES DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELLA COSTA CARDOSO

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MARIA REGINA MEDEIROS

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VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS

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VAMILSON DE SOUZA JERONIMO JUNIOR

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USUCAPIÃO Nº 5004562-61.2024.8.24.0040/SC AUTOR : ANELISE SOARES DA ROSA ADVOGADO(A) : VAMILSON DE SOUZA JERONIMO JUNIOR (OAB SC044354) ADVOGADO(A) : VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS (OAB SC01985…

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Segredo De Justiça4 x Segredo De Justiça1 e outros

ID: 304118191

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Família da Comarca de Blumenau Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5004562-60.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA4

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1 SEGREDO DE JUSTIçA2 SEGREDO DE JUSTIçA3 SEGREDO DE JUSTIçA5

80

Advogados:

ANA PAULA HARTMANN FOCKINK

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ALESSANDRO MALICIA GRIEP

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VILMAR URBANESKI

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KELIN INES KUHN SOSSMEIER

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BERENICE MARIA CLASSMANN

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FELIPE CLASSMANN

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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº 5004562-60.2024.8.24.0008/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: … ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº 5004562-60.2024.8.24.0008/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310078158374 JUIZ DO PROCESSO: Eduardo Passold Reis - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ADELAR ARNEMANN VOIGT, endereço: rua Duque de Caxias, 319 - Centro - 98918000, Boa Vista do Buricá/RS (Residencial), Rua Zenaide Santos de Souza, 363 - Velha - 89036201, Blumenau/SC (Residencial), rua Duque de Caxias, 319 - centro - 98918000, Boa Vista do Buricá/RS (Residencial), LAJEADO TIGRE, 00, casa - Interior - 98640000, Crissiumal/RS (Residencial), Lajeado Tigre, 0 - Interior - 98640000, Crissiumal/RS (Residencial), Rua Zenaide Santos de Souza, 363 - Velha - 89036201, Blumenau/SC (Residencial), Lajeado Tigre, 0 - Interior - 98640000, Crissiumal/RS (Residencial) e Rua Zenaide Santos de Souza, 363 - Velha - 89036201, Blumenau/SC (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias Tutela Antecipatória: "(...)Ante o exposto, porque presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar e fixo alimentos provisórios devidos pelos requeridos, cada qual, no valor mensal equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente no país. O pagamento deverá ser realizado até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária, que deverá ser informada pela autora em 5 (cinco) dias.(...)" Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, além de INTIMADA(S) para o cumprimento da tutela antecipada concedida, a qual está transcrita na parte superior deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Hess & Arend Advogados x Voltz Motors Do Brasil Comercio De Motocicletas Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 280990157

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004562-53.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HESS & AREND ADVOGADOS

Polo Passivo:

VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANTE AGUIAR AREND

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HESS & AREND ADVOGADOS

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SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA

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ELIASI VIEIRA DA SILVA NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004562-53.2024.8.24.0075/SC EXEQUENTE : HESS & AREND ADVOGADOS ADVOGADO(A) : SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB SC004586) ADVOGADO(A) : DANTE AGUIAR AREND EXECUTADO : VOL…

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Processo nº 5004562-42.2025.8.24.0035

ID: 332593911

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004562-42.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR JOSE MERTEN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA KRATZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004562-42.2025.8.24.0035/SC EXECUTADO : ODAIR JOSE MERTEN ADVOGADO(A) : DANIELA KRATZ (OAB SC048865) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos dos arts. 523, e respectivos parágrafo…

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Cesar Augusto Outa Umezawa x Sangiogo Advogados Associados

ID: 325567567

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004562-68.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO OUTA UMEZAWA

Polo Passivo:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Sentença

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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LEANDRO TAKAKI

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MATHEUS SILVARES ITALA VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004562-68.2025.8.24.0091/SC AUTOR : CESAR AUGUSTO OUTA UMEZAWA ADVOGADO(A) : LEANDRO TAKAKI (OAB PR064015) ADVOGADO(A) : MATHEUS SILVARES ITALA VIEIRA (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004562-68.2025.8.24.0091/SC AUTOR : CESAR AUGUSTO OUTA UMEZAWA ADVOGADO(A) : LEANDRO TAKAKI (OAB PR064015) ADVOGADO(A) : MATHEUS SILVARES ITALA VIEIRA (OAB ES035544) RÉU : SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, DECLARO a incompetência territorial deste Juízo e, por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé. Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019). Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé. Para recorrer as partes devem ser obrigatoriamente representadas por advogado(a) (art. 41, § 2°, da Lei n. 9.099/95). Na impossibilidade, a parte autora deve requerer assistência jurídica diretamente no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Florianópolis; e a parte ré comprovar sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis e etc), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido. Por fim, as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o que autoriza o arquivamento do processo. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.

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Jose Luis Pinheiro Machado x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia e outros

ID: 337107640

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004562-95.2023.8.24.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS PINHEIRO MACHADO

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Sentença

Advogados:

DOMENI GIORDANNI ALBERTI DANGUI

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KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO

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ANDRE MARCON KUERTEN

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SOFIA COELHO ARAUJO

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Procedimento Comum Cível Nº 5004562-95.2023.8.24.0040/SC AUTOR : JOSE LUIS PINHEIRO MACHADO ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN (OAB SC066… Procedimento Comum Cível Nº 5004562-95.2023.8.24.0040/SC AUTOR : JOSE LUIS PINHEIRO MACHADO ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN (OAB SC066750) RÉU : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA ADVOGADO(A) : SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) INTERESSADO : DOMENI GIORDANNI ALBERTI DANGUI ADVOGADO(A) : DOMENI GIORDANNI ALBERTI DANGUI SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, julgando extinto o feito e resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexistente a contratação do instrumento anexado no Evento 12, Doc. 05, determinando a suspensão definitiva dos respectivos descontos; b) condenar a parte requerida à restituição das parcelas cobradas, na forma dobrada, cuja quantia deverá ser apurada em Cumprimento de Sentença; Saliento que, quando da elaboração do cálculo de restituição, deverá ser observado o seguinte: a) até a data de 29/08/2024, os valores a serem restituídos deverão ser atualizados pelo INPC, a contar de cada desconto indevido, e acrescidos de juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; b) a partir de 30/08/2024, os valores deverão ser atualizados pelo IPCA e adicionados juros moratórios equivalente à SELIC, com dedução do IPCA, nos termos da Lei n.º 14.905/2024. c) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), sobre os quais incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da contratação (03/04/2020), e correção monetária a partir do trânsito em julgado desta sentença. Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da procuradora da parte autora, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em tempo, diante da ausência de juntada de documentos que efetivamente pudessem comprovar a hipossuficiência da parte ré, indefiro o requerimento do benefício de Justiça Gratuita ora postulado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Recicle Catarinense De Residuos Ltda x Otoniel Souza Rebelo

ID: 319676728

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004562-67.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

OTONIEL SOUZA REBELO

Ato ordinatório

Advogados:

GILMARA MARTA DUNZER

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RAVIANE ERBS BORBA VENTURA

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STEFANY CORDEIRO NASCIMENTO

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KATHLEEN SYLVIA SERVIERI

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AMANDA BOSSE SILVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5004562-67.2024.8.24.0135/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) RÉU : OTONIEL SOUZA REBELO ADVOGADO(A) : AMAND…

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Processo nº 5004562-20.2021.8.24.0023

ID: 309885291

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004562-20.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVANDRO FORTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004562-20.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE : IVANDRO FORTES ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ATO ORDINATÓRIO 📝 INFORMAMOS a…

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