Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5004644-05.2022.4.03.6144" – Página 5 de 5

Processo nº 5004644-48.2025.8.24.0011

ID: 319001759

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004644-48.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR NIVALDO DA SILVA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRIAN DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004644-48.2025.8.24.0011/SC AUTOR : VALDEMIR NIVALDO DA SILVA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : MIRIAN DOS SANTOS (OAB SC040867) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Ordem… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004644-48.2025.8.24.0011/SC AUTOR : VALDEMIR NIVALDO DA SILVA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : MIRIAN DOS SANTOS (OAB SC040867) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Ordem de Serviço nº 02/2022, de 1º de agosto de 2022, fica designada a data de 18/08/2025 16:30:00 , para AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA. Realizar-se-á em um grupo de conversa pelo aplicativo WhatsApp, a ser criado no dia e horário da audiência e exclusivo para o referido ato, de acordo com os seguintes critérios: 1) As partes e advogados deverão acessar o grupo em até 15 minutos do horário de início da audiência e fazer sua identificação com o envio de um documento com foto, sob pena de extinção/revelia. 2) A audiência assíncrona terá duração de 72 horas, devendo permanecerem até o final (sob pena de extinção/revelia), facultada a livre troca de mensagens em qualquer horário neste período; 3) No grupo de conversa a ser criado exclusivamente para o ato no aplicativo WhatsApp farão parte o conciliador/mediador, as partes e seus advogados, e todo e qualquer requerimento poderá ser formalizado por mensagem de texto, áudio ou vídeo do próprio aplicativo; 4) Decorrido o prazo de 72 horas o conciliador/mediador concluirá o termo de audiência no EPROC e encaminhará a ata no respectivo grupo de audiência, o qual será encerrado posteriormente. Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias , através de peticionamento, apresentar os números de telefone/WhatsApp seu e das partes, os quais serão incluídos no grupo de WhatsApp para participar da audiência. A fim de viabilizar a realização do ato, poderá informar um contato CORRETO da parte ré (telefone/WhatsApp), tratando-se apenas de tentativa de envio do link caso não comunique quando citado. Fica o(a) advogado(a) intimado(a) também para trazer o(a) autor(a) na audiência conciliatória designada independentemente de intimação . Caso deixe de comparecer sem motivo justificado, inclusive o seu procurador com poderes para transigir, será extinto o processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, bem como deverá pagar as custas processuais se não for comprovada que a ausência decorreu de força maior (art. 51, §2º, Lei 9.099/95). A parte autora deverá comparecer pessoalmente, e se for pessoa jurídica, o seu representante legal; caso deixe de comparecer sem motivo justificado, inclusive o seu procurador com poderes para transigir, será extinto o processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, bem como deverá pagar as custas processuais se não for comprovada que a ausência decorreu de força maior (art. 51, §2º, Lei 9.099/95). Quando microempresas ou empresas de pequeno porte forem autoras deverão ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, sob pena de extinção (Enunciado nº 141 do FONAJE). A parte Ré será citada para comparecer ao referido ato pessoalmente e acompanhada de advogado (art. 18, I, da Lei 9.099/95), devendo informar um número de telefone com WhatsApp ou se manifestar sobre a impossbilidade da realização do ato na modalidade virtual, através do e-mail brusque.juizado@tjsc.jus.br ou pelo telefone/WhatsApp 47-3217-8092 |(tendo advogado, deverá peticionar diretamente nos autos). Não obtida a conciliação nas primeiras 48 horas, a parte passiva poderá apresentar RESPOSTA/CONTESTAÇÃO até o final do prazo da audiência, sob pena de presumir-se como verdadeiras as alegações deduzidas na petição inicial (arts. 8, §1º, e 20 da Lei 9.099/95): a) diretamente no EPROC pela(s) parte(s) ou seu(s) procurador(es); b) por escrita, a ser enviada por e-mail - brusque.juizado@tjsc.jus.br -, nas causas de valor até vinte salários mínimos e a(s) parte(s) passiva(s) não assistida por advogado; c) por escrita ou oral no referido grupo de WhatsApp - por mensagem de vídeo, áudio ou texto; Se for pessoa jurídica, deverá comparecer o representante legal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004644-94.2025.8.24.0125

ID: 308274716

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004644-94.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUDINEI RUSSI SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEIDY SYRLENE GONCALVES DE CASTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004644-94.2025.8.24.0125/SC AUTOR : RUDINEI RUSSI SOUZA ADVOGADO(A) : CLEIDY SYRLENE GONCALVES DE CASTRO (OAB SC026735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de re… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004644-94.2025.8.24.0125/SC AUTOR : RUDINEI RUSSI SOUZA ADVOGADO(A) : CLEIDY SYRLENE GONCALVES DE CASTRO (OAB SC026735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse aforada por Rudinei Russi Souza contra Lidiane de Almeida Barcelos . A parte autora asseverou que é legítimo possuidor do imóvel situado na rua 422, nº 1255, apartamento 302, bloco 2, Edifício Residencial Morretes II, em Itapema/SC, cuja posse lhe teria sido transferida por meio de contrato de permuta celebrado com a Construtora DEZ Engenharia, em contrapartida à execução de serviços de gesso prestados no empreendimento. Sustenta que, após o término da união estável com a ré, esta passou a ocupar o imóvel de forma unilateral e sem respaldo jurídico, mesmo após ter adquirido outro imóvel em Tijucas/SC. Alega que o bem não integrou a partilha homologada na ação de reconhecimento e dissolução de união estável nº 5009971-25.2022.8.24.0125/SC, sendo reconhecido judicialmente como de origem empresarial exclusiva do autor. Requereu, com base nos arts. 560 e 561 do CPC e no art. 1.210 do Código Civil, a concessão de tutela provisória de urgência para a imediata reintegração de posse. É o relato do necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” . Ou seja, para que seja possível a concessão da tutela provisória, é necessário que o autor comprove a probabilidade do direito pleiteado, bem como o receio de dano ou risco ao andamento processual, caso assim não seja procedido. Acerca da tutela de urgência, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que: “Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora , segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. [...] Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado ( fumus boni iuris ). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução.” (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Ressalte-se que os referidos pressupostos devem ser analisados em sede de cognição sumária, não exauriente, e, seguindo essas premissas, entendo que a tutela de urgência deve ser indeferida, uma vez que a parte autora não demonstrou de forma efetiva a probabilidade do direito alegado ou o receio de dano ou risco ao andamento processual na peça de ingresso. No caso concreto, a decisão proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável que excluiu o imóvel da partilha o fez com base no fato de o bem estar registrado em nome de terceiro (Construtora DEZ Engenharia) e de o contrato de permuta ter sido firmado por pessoa jurídica da qual ambos os ex-companheiros eram sócios. Assim, ao menos em análise perfunctória, não há justificativa suficiente para determinar, em sede liminar e sem a observância do devido contraditório, a desocupação do imóvel por um dos sócios para a ocupação exclusiva pelo outro. Ademais, não há nos autos comprovação inequívoca de que a posse exercida pela ré seja ilegítima, tampouco de que o autor detenha posse exclusiva ou direito superior ao da ré sobre o bem. A controvérsia envolve questões de fato que demandam instrução probatória, especialmente diante da alegação de que a empresa cessionária do imóvel foi encerrada pela ré, o que exige apuração mais aprofundada. Portanto, de modo perfunctório, não há como se constatar a existência de prova inequívoca das alegações autorais. Assim, o indeferimento da tutela de urgência é a medida de direito, já que os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil são cumulativos, e não alternativos. Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “O art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora , sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão” (RCD na AR 5879 / SE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 26.10.16, DJe 08.11.16). Destaca-se, por fim, que a presente decisão não se reveste de definitividade, na medida em que está limitada ao exame dos requisitos da tutela provisória, sendo que a verificação aprofundada do caso será realizada após a formação do contraditório, tendo em vista que a manifestação da parte ré servirá para ensejar a mais ampla análise da situação controvertida, bem como eventual instrução probatória. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na exordial. Com base nos princípios da celeridade e da economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que é incomum a realização de acordo em demandas dessa natureza. De qualquer forma, havendo proposta de acordo para o caso em pauta, o réu deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão. Defiro a Justiça Gratuita à parte ativa. Cite-se a parte ré. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004644-37.2024.8.24.0026

ID: 311257239

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004644-37.2024.8.24.0026

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL NOVA GUARAMIRIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO MARCELO BAIAK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004644-37.2024.8.24.0026/SC EXEQUENTE : RESIDENCIAL NOVA GUARAMIRIM ADVOGADO(A) : Claudio Marcelo Baiak (OAB SC057666) DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004644-37.2024.8.24.0026/SC EXEQUENTE : RESIDENCIAL NOVA GUARAMIRIM ADVOGADO(A) : Claudio Marcelo Baiak (OAB SC057666) DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de leilão do bem penhorado, a ser realizado, preferencialmente, por meio eletrônico (art. 882, CPC). Estando o bem alienado fiduciariamente, a penhora e arrematação incidem sobre os direitos aquisitivos. Destaque-se, desde logo, que " o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. (...) Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária , pois, do contrário, estaria a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção em que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. (...) Por conseguinte, deve-se prosseguir com a execução, deferindo-se a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, independentemente da anuência do credor .” ( REsp 1821600/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 05/09/2019 - grifo nosso). Havendo alienação fiduciária, deverá constar expressamente do edital de leilão que a penhora/expropriação incide sobre os direitos aquisitivos, competindo ao arrematante consolidar a propriedade, mediante quitação do empréstimo, com sub-rogação em todos os seus direitos do devedor originário. Selecione-se Leiloeiro Oficial, com pelo menos 3 anos de atividade profissional, de acordo com o sistema de rodízio por antiguidade entre aqueles cadastrados na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc) ou, em caso de leilão rural, na Federação da Agricultura e Pecuária (Faesc), conforme previsto no art. 880, § 3º, do CPC/2015, na Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 236/2016, na Resolução do Conselho da Magistratura (CM) 2/2016 e na Portaria Administrativa desta unidade judicial. Após, intime-se para que proceda aos atos necessários à realização dos leilões dos bens penhorados neste processo, devendo informar este Juízo as datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação. Fixo a sua remuneração em 5% sobre o valor da arrematação ou adjudicação, conforme art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932. Encaminhem-se as cópias das folhas necessárias dos autos ao Leiloeiro Oficial juntamente com o ato de comunicação processual indicado, facultando-se a carga dos autos ao auxiliar da Justiça, salvo histórico de retenção. No mesmo ato, informe-se o Leiloeiro que, primeiro, deve publicar o edital dos leilões, com pelo menos 5 dias de antecedência, inclusive na Internet, contendo todos os requisitos dos arts. 884, I, 886, I a VI, e 887 do CPC; segundo, o valor mínimo corresponde ao da avaliação no primeiro leilão ou, alternativamente, ao montante de 50% sobre tal importe no segundo (salvo em se tratando de imóvel de incapaz, cujo mínimo é 80%), conforme arts. 891, parágrafo único, 891, I e II, e 896 do CPC/2015; terceiro, terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora admita-se também propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% do montante e o restante em 30 mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 885, §§ 1º e 7º, do CPC; e, quarto, deverá prestar contas no prazo de 2 dias após o ato, nos termos do art. 884, V, do CPC. Intime-se o devedor e o titular de direito sobre o bem, incluindo, se for o caso, o credor fiduciário, quanto à avaliação e, também, a data, a hora e o local do leilão com pelo menos 5 dias de antecedência, consoante artigo 889, I a VIII, do CPC/2015, ciente a parte exequente que deve recolher as custas para diligência ou AR, caso não beneficiária da Gratuidade de Justiça: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal ; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Tratando-se de imóvel, sendo a parte executada casada ou havendo união estável, dê-se ciência ao cônjuge/companheiro, visto que " estando o imóvel integrado ao patrimônio do cônjuge, necessária sua intimação quanto ao leilão judicial, haja vista que a alienação, penhora e arrematação interferem na sua propriedade sobre a coisa, devendo ser resguardados seus direitos nos termos do normativo legal sobre a matéria (TJ-DF 07125857620208070000 DF 0712585-76.2020.8.07.0000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 28/10/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/11/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada - grifo nosso )". Ciente o leiloeiro de que deverá peticionar o edital, classificando-o como "urgente" no sistema, bem como informar o cartório judicial sobre o peticionamento no e-mail guaramirim.vara2@tjsc.jus.br, a fim de que as intimações acima determinadas sejam realizadas a tempo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 43 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes