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Processo nº 5004827-72.2025.8.24.0058

ID: 331232018

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004827-72.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AQUELINA DE FATIMA ROELL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5004827-72.2025.8.24.0058/SC AUTOR : AQUELINA DE FATIMA ROELL ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) DESPACHO/DECISÃO Logo, defiro a tutela antecipada, p… Procedimento Comum Cível Nº 5004827-72.2025.8.24.0058/SC AUTOR : AQUELINA DE FATIMA ROELL ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) DESPACHO/DECISÃO Logo, defiro a tutela antecipada, para, em consequência, determinar que o banco réu promova a suspensão dos descontos referentes aos contratos nº 514344607 e 514320711, no prazo de 5 dias, sob pena de multa no valor de R$500,00 a cada descumprimento. Intime-se. O prazo conta da intimação desta decisão. Dando continuidade ao feito: 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que os documentos juntados demonstram a sua hipossuficiência, bem como concedo a prioridade de tramitação do presente feito, a teor do artigo 1.048 do CPC/2015. Anote-se. 2. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, pois clara a hipossuficiência técnica, informacional e financeira da parte autora em face do réu, cuidando-se de evidente relação de consumo, aplicando-se por isso o Código de Defesa do Consumidor. 3. Tendo em vista o baixo índice de acordo obtido nos feitos desta natureza, postergo a tentativa conciliatória para quando da realização da audiência de instrução e julgamento, ressalvado requerimento de natureza diversa, que evidencie a possibilidade na autocomposição da lide. Cite-se para oferecer contestação no prazo de 15 dias, ficando ciente dos efeitos da revelia (CPC, arts. 335 e 344). Cumpra-se preferencialmente por meio eletrônico, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (Res. CNJ 455, de 27/04/2022). Decorrido o prazo de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se em conformidade com o contido no disposto no §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil, ressaltando a necessidade da ré apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (§§1º-B e C do artigo 246 do Código de Processo Civil). No prazo da resposta, traga o réu cópia dos contratos celebrados entre as partes, sob pena de se ter como verdadeira a versão autoral. 4. Com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte autora para se manifestar, em 15 dias. 5. Intime-se.

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Rogerio Konell x Dva Automoveis Ltda e outros

ID: 332492643

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004827-45.2023.8.24.0025

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO KONELL

Polo Passivo:

DVA AUTOMOVEIS LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN BARBIERO FILHO

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PEDRO CASCAES NETO

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CAROLINA LIPPEL

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ALINE DE SOUZA E SILVA

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AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS

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CASCAES, HIRT & LEIRIA ADVOCACIA EMPRESARIAL

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EDUARDO HIRT

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CARLOS EDUARDO RUBIK

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ANDRÉ LUIZ RUBIK

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004827-45.2023.8.24.0025/SC AUTOR : ROGERIO KONELL ADVOGADO(A) : EDUARDO HIRT (OAB SC027532) ADVOGADO(A) : AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (OAB SC051445) ADVOG…

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Processo nº 5004827-67.2021.8.24.0008

ID: 291551565

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004827-67.2021.8.24.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

30.145.713 ILSON JOSE CARNEIRO

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004827-67.2021.8.24.0008/SC RÉU: 30.145.713 ILSON JOSE CARNEIRO SENTENÇA Ex positis: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, proposta por … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004827-67.2021.8.24.0008/SC RÉU: 30.145.713 ILSON JOSE CARNEIRO SENTENÇA Ex positis: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, proposta por EVERSON GASS em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. - BANRISUL, extinguindo o processo, neste particular, sem julgamento do mérito; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, ajuizada por EVERSON GASS e COSMOS HEALTH - INSTITUTO DE SAUDE PLENA LTDA em face de ILSON JOSE CARNEIRO, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré ILSON JOSÉ CARNEIRO ao pagamento de reparação de danos materiais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor da parte autora, com correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a data da celebração do contrato (12/03/2019) e juros de mora na taxa legal (percentual da Selic que ultrapassar o IPCA/IBGE) a partir do dia da citação (24/05/2021). Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé. Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019). Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé. Para recorrer as partes devem ser obrigatoriamente representadas por advogado(a) (art. 41, § 2°, da Lei n. 9.099/95). Na impossibilidade, a parte autora deve requerer assistência jurídica diretamente no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Blumenau, conforme Deliberação CSDPESC n. 95/2023 e Portaria n. 2025/2023 (DOE n. 92 e 158); e a parte ré comprovar sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis e etc), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido. Por fim, as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o que autoriza o arquivamento do processo. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.

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Processo nº 5004827-50.2024.8.24.0012

ID: 327393283

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004827-50.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN MABEL SCHWARTZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004827-50.2024.8.24.0012/SC AUTOR : SUELLEN MABEL SCHWARTZ ADVOGADO(A) : IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN (OAB SC058112) ATO ORDINATÓRIO 1. Ficam…

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Rogerio Modesto Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 294883129

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5004827-55.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MODESTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

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ANA ROSA DE LIMA LOPES BERNARDES

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Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5004827-55.2024.8.24.0075/SC AUTOR : ROGERIO MODESTO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOG… Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5004827-55.2024.8.24.0075/SC AUTOR : ROGERIO MODESTO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : ANA ROSA DE LIMA LOPES BERNARDES (OAB SC009755) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum ajuizado por ROGERIO MODESTO DA SILVA contra BANCO VOTORANTIM S.A. para apurar eventual crédito decorrente da sentença proferida na ação revisional n. 0300996-26.2015.8.24.0075, que afastou a cobrança da comissão de permanência do contrato n. 198001089/900192658. Ainda, em relação ao mesmo contrato, a instituição financeira ajuizou a ação de busca e apreensão n. 0301911-75.2015.8.24.0075, que foi julgada procedente "para consolidar em seu favor a posse direta dos veículos Semi-Reboque Facchini/SRF CA, 2008, placa MFE-6744 e Caminhão Trator Scania/R124 GA4X2NZ, 2004, placa MCB-6274, com a ressalva de afastar, na composição do saldo devedor, a incidência cumulada de comissão de permanência com outros encargos [...]". Assim, o objetivo da parte autora neste procedimento é verificar a existência de eventual saldo devedor em seu favor, decorrente das sentenças proferidas nas ações supracitadas. Intimada, a parte ré apresentou manifestação para alegar, em síntese, a inexistência de crédito em favor da parte autora, ao argumento de que o valor obtido com a venda dos veículos seria inferior ao saldo devedor remanescente do contrato, mesmo com a readequação determinada na ação revisional. Todavia, a instituição financeira não acostou aos autos os comprovantes da venda dos bens, tampouco apresentou o extrato do financiamento. Isso posto, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos os comprovantes da venda dos bens e o extrato do financiamento, com a readequação do contrato, a fim de possibilitar a realização dos cálculos. Ainda, promova-se a retificação do cadastro de advogados da parte ré, conforme requerido no evento n. 17. Intime(m)-se e cumpra-se.

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Cosmos Health - Instituto De Saude Plena Ltda e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 291606142

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004827-67.2021.8.24.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COSMOS HEALTH - INSTITUTO DE SAUDE PLENA LTDA EVERSON GASS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Sentença

Advogados:

EVERTON FINGER

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HELINGTON FINGER

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MAURICIO RICHARTZ

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FABIANE BIGOLIN WEIRICH ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004827-67.2021.8.24.0008/SC AUTOR : EVERSON GASS ADVOGADO(A) : MAURICIO RICHARTZ (OAB SC037431) ADVOGADO(A) : HELINGTON FINGER (OAB SC031236) ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004827-67.2021.8.24.0008/SC AUTOR : EVERSON GASS ADVOGADO(A) : MAURICIO RICHARTZ (OAB SC037431) ADVOGADO(A) : HELINGTON FINGER (OAB SC031236) ADVOGADO(A) : EVERTON FINGER (OAB SC033038) AUTOR : COSMOS HEALTH - INSTITUTO DE SAUDE PLENA LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO RICHARTZ (OAB SC037431) ADVOGADO(A) : HELINGTON FINGER (OAB SC031236) ADVOGADO(A) : EVERTON FINGER (OAB SC033038) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL SENTENÇA Ex positis: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, proposta por EVERSON GASS em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. - BANRISUL, extinguindo o processo, neste particular, sem julgamento do mérito; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, ajuizada por EVERSON GASS e COSMOS HEALTH - INSTITUTO DE SAUDE PLENA LTDA em face de ILSON JOSE CARNEIRO, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré ILSON JOSÉ CARNEIRO ao pagamento de reparação de danos materiais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor da parte autora, com correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a data da celebração do contrato (12/03/2019) e juros de mora na taxa legal (percentual da Selic que ultrapassar o IPCA/IBGE) a partir do dia da citação (24/05/2021). Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé. Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019). Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé. Para recorrer as partes devem ser obrigatoriamente representadas por advogado(a) (art. 41, § 2°, da Lei n. 9.099/95). Na impossibilidade, a parte autora deve requerer assistência jurídica diretamente no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Blumenau, conforme Deliberação CSDPESC n. 95/2023 e Portaria n. 2025/2023 (DOE n. 92 e 158); e a parte ré comprovar sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis e etc), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido. Por fim, as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o que autoriza o arquivamento do processo. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.

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Processo nº 5004827-68.2024.8.24.0103

ID: 304292765

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004827-68.2024.8.24.0103

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA MARQUES DA SILVEIRA

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KAYANNE CASCAES MAZERA

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ERIK DA SILVEIRA

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JESSICA ILHA DA SILVA

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JOICE APARECIDA DEMARCH

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN

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Procedimento Comum Cível Nº 5004827-68.2024.8.24.0103/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB … Procedimento Comum Cível Nº 5004827-68.2024.8.24.0103/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : JOICE APARECIDA DEMARCH (OAB SC037884) ADVOGADO(A) : JESSICA ILHA DA SILVA (OAB SC049121) ADVOGADO(A) : ERIK DA SILVEIRA (OAB SC069877) ADVOGADO(A) : KAYANNE CASCAES MAZERA (OAB SC052435) ADVOGADO(A) : JANAINA MARQUES DA SILVEIRA (OAB SC026753) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do aviso de recebimento (AR) e/ou certidão do oficial de justiça, devolvido(s) sem cumprimento, ciente de que sua inércia poderá acarretar a extinção do processo ou a suspensão do feito . Deverá a mencionada parte, na mesma ocasião, eventualmente, informar novo endereço do destinatário ou número de WHATSAPP (caso de intimação e citação) ou requerer o que for de seu interesse, ou, ainda, se for o caso, indicar bens passíveis de penhora. Caso seja informado novo endereço (ou indicado outros bens, dependendo do caso), seja requerido o cumprimento da diligência via AR ou mandado e não seja a parte requerente beneficiária da justiça gratuita ou processo de rito dos juizados especiais ou infância, deverá a parte, no mesmo prazo, efetuar o pagamento do valor das custas de AR ou da diligência do Oficial de Justiça, para possibilitar a expedição do respectivo ofício ou mandado (conforme o caso) [são devidas custas da diligência inclusive em citação/intimação exclusivamente por WHATSAPP, conforme Circular CGJ n. 265/2020]. Registra-se que, após o pagamento da diligência ou custas de AR (no dia útil seguinte), o Eproc libera uma movimentação de quitação ("Registro de pagamento"), ou seja, é desnecessário a juntada de petição com comprovante do respectivo pagamento. Informa-se, ainda, que, no caso de diligência de Oficial de Justiça, há hipóteses que exigem mais de uma condução (penhora de bens e avaliação, multiplicidade de pessoas no polo passivo/ativo, reintegração de posse, busca e apreensão, cumprimento de sentença, entre outras). Dúvidas podem ser sanadas diretamente com a Contadoria Judicial Estadualizada, entre 12h e 19h (telefone: (48) 3287.7996 e e-mail: dcje.apoio@tjsc.jus.br ). -- Decorrido o prazo sem manifestação, se necessário, para extinção do feito por abandono, intime-se pessoalmente, para dar andamento no prazo de 5 dias, ciente que sua inércia poderá acarretar a extinção do processo. Nos termos do item CV25 da Portaria n. 22/2020 deste Juízo, caso o credor não dê andamento ao feito, os autos deverão ser suspensos após o prazo pelo prazo de 1 ano, com posterior arquivamento administrativo, de modo que a reativação dependerá do respectivo impulso da parte exequente ou decurso do prazo prescricional intercorrente, com nova intimação do exequente, neste último caso, para manifestação em 5 dias.

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Transportadora Coelho Ltda x Franck E Frandoloso Implementos Rodoviarios Ltda e outros

ID: 317996763

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004827-15.2022.8.24.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA COELHO LTDA

Polo Passivo:

FRANCK E FRANDOLOSO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO JOSUE CORREA

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KLEBER MORAIS SERAFIM

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OTAVIO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

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HUGO ELUIR CAMARGO

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Procedimento Comum Cível Nº 5004827-15.2022.8.24.0014/SC AUTOR : TRANSPORTADORA COELHO LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSUE CORREA (OAB SC012839) RÉU : FRANCK E FRANDOLOSO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA A… Procedimento Comum Cível Nº 5004827-15.2022.8.24.0014/SC AUTOR : TRANSPORTADORA COELHO LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSUE CORREA (OAB SC012839) RÉU : FRANCK E FRANDOLOSO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : OTAVIO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC030596) ADVOGADO(A) : HUGO ELUIR CAMARGO (OAB PR062172) RÉU : NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : KLEBER MORAIS SERAFIM (OAB PR032781) DESPACHO/DECISÃO Diante do contido nos eventos 116 e 145 e ausência de manifestação da ré Franck e Frandoloso Ltda (evento 149), dou prosseguimento ao feito. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20-8-2025, às 15 horas , para depoimento pessoal do representante legal da parte autora e oitiva da testemunha arrolada (evento 52), que deverão, conforme art. 455 do CPC, comparecer ao ato independente de intimação judicial (exceto nas restritas hipóteses do § 4º do citado dispositivo legal, quando então deverá ser realizada a intimação ou requisição, conforme o caso, por via judicial). A audiência será realizada preferencialmente de forma presencial. Faculta-se, todavia, a participação por videoconferência, pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTE5NzQ0MTItMzkxZC00ZjVlLTkzYjMtZGY4ZGE5ZjdiMWI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Além do link acima, outra forma de participação na videoconferência (que será realizada pelo sistema Microsoft Teams) é acessar o link a seguir, e digitar, nos campos apropriados, o ID e a senha da reunião: Link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ID: 272 395 486 840 Senha: g4yB6z8t Registro, contudo, que o participante (procurador, parte, perito, informante ou testemunha) que optar por participar por videoconferência assume os deveres de: possuir equipamento adequado; ter acesso à internet veloz e estável o suficiente; entrar na videoconferência no momento apropriado (incumbindo ao Advogado, e não a este Juízo, o envio do link às testemunhas que houver intimado, bem ainda contatá-las para que acessem a videoconferência na hora certa); encontrar-se em ambiente favorável ao ato, i.e., sem fluxo de pessoas ou sons externos que possam atrapalhar a audiência; ativar câmera e microfone de seu aparelho. Caso o participante não consiga acessar o sistema, ou mesmo, tendo acessado, não consiga manter a conexão pelo tempo necessário para participação à solenidade, ou ainda descumpra os itens supracitados, o ato não será redesignado e o participante será considerado ausente – prosseguindo-se a audiência sem sua participação, com as consequências processuais próprias aplicáveis à ausência (inclusive, se parte, com possível pena de confesso; e, se testemunha, com desistência tácita de sua oitiva ou sua condução, na forma do art. 455, § 3º ou § 5º, do CPC, conforme o caso). Intimem-se - as partes, pessoalmente, por ofício com aviso de recebimento.

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Processo nº 5004827-50.2024.8.24.0012

ID: 296135931

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004827-50.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELLEN MABEL SCHWARTZ

Acórdão

Advogados:

IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN

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RECURSO CÍVEL Nº 5004827-50.2024.8.24.0012/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : SUELLEN MABEL SCHWARTZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN (OAB SC0581… RECURSO CÍVEL Nº 5004827-50.2024.8.24.0012/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : SUELLEN MABEL SCHWARTZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN (OAB SC058112) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR. PRETENSÃO DE CONTINUAR RECEBENDO A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE REGÊNCIA DE CLASSE DURANTE AFASTAMENTOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE REGÊNCIA DE CLASSE É DEVIDA APENAS QUANDO OCORRER EFETIVAMENTE A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO, OU SEJA, ATIVIDADE EM SALA DE AULA, NO CASO DE PROFESSOR, OU EXERCÍCIO NAS UNIDADES ESCOLARES, NO CASO DE ESPECIALISTA EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS, ART. 57, §§1º, 2º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 286/14. TESE IMPROFÍCUA. PERÍODOS DE AFASTAMENTOS INDICADOS NA SENTENÇA QUE SÃO CONSIDERADOS PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO DE CAÇADOR COMO DE EFETIVO SERVIÇO OU QUE A AUSÊNCIA AO SERVIÇO NÃO RESULTARA EM NENHUM PREJUÍZO AO SERVIDOR MUNICIPAL, ART. 73 E 75, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2004 . IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMIR OS BENEFÍCIOS QUANDO O PRÓPRIO MUNICÍPIO ACEITA O PERÍODO DE AFASTAMENTO COMO DE EFETIVO SERVIÇO, SOB PENA DE SE CONCLUIR PELO CONTRASSENSO NORMATIVO. DECESSO REMUNERATÓRIO INDEVIDO. MUDANDO O QUE DEVE SER MUDADO. PRECEDENTE: 1) “ SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAGES. ENFERMEIRA. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 552/2019 QUE DETERMINA O PAGAMENTO ENQUANTO PERDURAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM REGIME DIFERENCIADO DE TRABALHO. AFASTAMENTO EM VIRTUDE DE FÉRIAS E LICENÇA DE SAÚDE QUE, NOS TERMOS DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, É CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. DECESSO REMUNERATÓRIO INCABÍVEL. REFLEXO NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. VERBA PAGA COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 41 DA LEI COMPLEMENTAR N. 293/2007. DIFERENÇAS DEVIDAS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: RI N. 5015947-14.2021.8.24.0039, REL. MARCO AURELIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 29-03-2022 E RI N. 5013847-86.2021.8.24.0039, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 23-11-2021. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5015987-59.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal, j. 09-02-2023 )”. 2) " A CIRCUNSTÂNCIA DE O SERVIDOR NÃO ESTAR EXECUTANDO SERVIÇO INSALUBRE DURANTE O GOZO DE SUAS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS NÃO AFASTA O DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE, PORQUANTO O BENEFÍCIO COMPÕE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL. PENSAR DIFERENTE SERIA O MESMO QUE ADMITIR QUE O SERVIDOR, DURANTE AS FÉRIAS, POR NÃO REALIZAR QUALQUER SERVIÇO PARA A ADMINISTRAÇÃO, NÃO FARIA JUS A REMUNERAÇÃO NAQUELE PERÍODO" (TJSC, APELAÇÃO N. 2008.034634-0, DE DESCANSO, REL. DES. JAIME RAMOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07-05-2009) " SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencida a Juíza de Direito Margani de Mello, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos. Condena-se a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atualizada, ficando isento das custas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

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Dilma Teresinha Ribeiro De Carvalho x Comercio E Incorporacoes De Imoveis Sao Francisco Ltda

ID: 313738663

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004827-97.2024.8.24.0061

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DILMA TERESINHA RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

COMERCIO E INCORPORACOES DE IMOVEIS SAO FRANCISCO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DA ROSA NUNES

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KARLA TAIS SILVA DO AMARANTE

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Procedimento Comum Cível Nº 5004827-97.2024.8.24.0061/SC AUTOR : DILMA TERESINHA RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : DIEGO DA ROSA NUNES (OAB SC050573) RÉU : COMERCIO E INCORPORACOES DE IMOVEIS SAO FR… Procedimento Comum Cível Nº 5004827-97.2024.8.24.0061/SC AUTOR : DILMA TERESINHA RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : DIEGO DA ROSA NUNES (OAB SC050573) RÉU : COMERCIO E INCORPORACOES DE IMOVEIS SAO FRANCISCO LTDA ADVOGADO(A) : KARLA TAIS SILVA DO AMARANTE (OAB SC040892) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais aforada por Dilma Teresinha Ribeiro de Carvalho em desfavor de Comércio e Incorporações de Imóveis São Francisco Ltda . 1 . Acolho a emenda à inicial acostada ao evento 47. 2. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão legalmente representadas, demonstrando legítimo interesse na causa. 3 . Da impugnação ao valor da causa. O artigo 293 do CPC dispõe que o réu poderá impugnar, em preliminar da contestação , sob pena de preclusão, o valor atribuído à causa pelo autor. Logo, sua arguição por petição incidental imediatamente após a contestação caracteriza a preclusão consumativa. Nesse sentido: TJSC - Apelação Nº 5009964-39.2021.8.24.0005/SC, Relatora: Juíza QUITERIA TAMANINI VIEIRA PERES. Desta forma, rejeito a impugnação. 4 . O ponto controvertido é o direito, ou não, da autora em reaver o valor do imóvel, sem prejuízo da ponderação quanto aos elementos da responsabilidade civil em face dos danos alegados. 5 . A nova sistemática processual inovou ao inserir o dever de cooperação e consulta (CPC, art. 9º), na busca de uma decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º). Assim, e, considerando que " o requerimento de provas é dividido em duas fases, a primeira de protesto genérico por produção de provas feito na petição inicial e, posteriormente, o de especificação de provas. " (AgInt no AREsp 909.416/GO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017), intimem-se as partes para, querendo, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir – não se admitirá prova documental (CPC, art. 434), exceto na hipótese do art. 435 do CPC –, valendo ressaltar que o silêncio importará em preclusão e, bem assim, concordância com o julgamento antecipado da lide. Havendo indicação de provas - se for prova testemunhal deverá vir a petição acompanhada com o respectivo rol (CPC, art. 357, § 6º), sob pena de preclusão (CPC, art. 357, § 4º), observados os requisitos do art. 450 do CPC - retornem para análise de sua conveniência para o deslinde da causa (CPC, art. 370, parágrafo único). Fica mantida, pois, a distribuição do ônus da prova a que alude o art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, salvo se determinada a sua inversão anteriormente, sendo essa, enfim, a oportunidade assegurada pelo § 1º do mesmo dispositivo. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como concordância com o julgamento antecipado, ressaltando-se que " conforme o entendimento do STJ 'preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)." (STJ, AgInt no AREsp 1271919/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019). 6 . Havendo requerimento de provas, aloque-se o processo concluso para decisão. Do contrário, aloque-se na pasta concluso para sentença.

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