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Processo nº 5004868-57.2024.8.24.0031

ID: 317366716

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004868-57.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSNI PADILHA CORREA PRISCILA MARTINS MOREIRA RAPHAEL ELEAZAR MULLER SABRINA DE VARGAS SOUZA SALETE PEDROZO SANDRA CRISTINA GIRARDI DE OLIVEIRA LIMA SILVIA IMME SIMONE APARECIDA ROCKENBACH BARTH VALCI SCHNEIDER VALMIR WOTMEYER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELSA CRISTINE BEVIAN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004868-57.2024.8.24.0031/SC EXEQUENTE : VALMIR WOTMEYER ADVOGADO(A) : ELSA CRISTINE BEVIAN (OAB SC006623) EXEQUENTE : VALCI SCHNEIDER ADVOGADO(A)…

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Município De Rio Do Sul/Sc x Maria Angelica Marques

ID: 257338560

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004868-85.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC

Polo Passivo:

MARIA ANGELICA MARQUES

80

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA

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DIOGO JOSE DE SOUZA

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DANUSA PETTERS FERRARI MACEDO

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FRANCINI BIANCA CIPRIANI MANFREDI

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2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução … 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 06/05/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 06/05/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5004868-85.2024.8.24.0054/SC (Pauta: 84) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC (RÉU) PROCURADOR(A): DANUSA PETTERS FERRARI MACEDO PROCURADOR(A): FRANCINI BIANCA CIPRIANI MANFREDI RECORRIDO: MARIA ANGELICA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGADO(A): DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de abril de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

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Processo nº 5004868-55.2024.8.24.0064

ID: 256200739

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004868-55.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAILINE POGORZELSKI

80

Procedimento Comum Cível Nº 5004868-55.2024.8.24.0064/SC RÉU: TAILINE POGORZELSKI SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES … Procedimento Comum Cível Nº 5004868-55.2024.8.24.0064/SC RÉU: TAILINE POGORZELSKI SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por RICARDO JOSÉ FERREIRA contra TAILINE POGORZELSKI e NAIARA DE LARA PINTO CAMPOS para: a) CONDENAR as rés TAILINE POGORZELSKI e NAIARA DE LARA PINTO CAMPOS, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora (taxa SELIC) desde o desembolso (9-2-2024); b) CONDENAR as rés TAILINE POGORZELSKI e NAIARA DE LARA PINTO CAMPOS, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora (taxa SELIC) desde o evento danoso (9-2-2024 - Súmula 54/STJ). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o condenatório, considerando-se a natureza da causa, o andamento do feito, assim como as demais particularidades que envolvem a demanda. Destaque-se que inocorre sucumbência recíproca (art. 86, CPC), uma vez que a perda dos autores em relação à sua vitória na lide fora ínfima, permitindo-se a aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. Grafo que, acaso a parte sucumbente seja beneficiária da Justiça Gratuita, resta suspensa a exigibilidade das custas e honorários advocatícios em relação à sucumbência (art. 98, § 3º, CPC), não sendo afastada a exigibilidade em relação à multa por litigância de má-fé (art. 98, § 4º, CPC) eventualmente aplicada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo saldo do pagamento de diligências não utilizadas, autorizo ao Cartório a proceder à devolução das mesmas à parte, independentemente de nova conclusão. Considerando que no regime do Código de Processo Civil não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo a quo, interposta apelação, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (observando-se os prazos em dobro para a Defensoria Pública), encaminhando, independentemente de manifestação da parte recorrida e de nova conclusão, os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Opostos embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 dias, querendo, se manifeste, retornando os autos conclusos oportunamente. Transitada em julgado, arquive-se dando-se baixa, após serem observadas as providências necessárias.

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Processo nº 5004868-42.2025.8.24.0930

ID: 304993487

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004868-42.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLEI VALCARENGHI

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MORGANA CAMATTI

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PRESCILA ROMANOVSKI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004868-42.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOVSKI (OAB SC054… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004868-42.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOVSKI (OAB SC054490) ADVOGADO(A) : MORGANA CAMATTI (OAB SC034351) ADVOGADO(A) : VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) DESPACHO/DECISÃO Presumem-se válidas as tentativas de intimação da parte executada, não obstante o retorno negativo dos avisos de recebimento sem o devido cumprimento, conforme disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC/2015. Ora, compete à parte informar corretamente ao juízo seu endereço e/ou eventual mudança, e, não havendo nenhum registro ou comunicação no feito neste sentido, tem-se como válidas as intimações antes referidas. Neste mesmo sentido, excerto oriundo de precedente da Segunda Câmara de Direito Civil do TJSC, em aresto da relatoria do Eminente Desembargador Trindade dos Santos: Nos termos do art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é dever das partes comunicar no processo qualquer mudança de endereço, presumindo-se feita a intimação em caso de devolução da correspondência enviada ao endereço indicado nos autos, mesmo que não seja ela concretizada (Agravo de Instrumento n. 2013.060825-3, de Blumenau, j. 5-8-2014). Assim, desnecessária a repetição do ato, tendo em vista que as executadas foram devidamente citadas no endereço constante dos respectivos ofícios, não tendo, ainda, comunicado ao juízo eventual mudança de endereço. Dessa forma, desde já, aplico a multa de 10% sobre o montante da condenação, constante no art. 523, §1º, CPC/2015. Intime-se a parte credora para que, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), apresente todas as informações necessárias para viabilizar a análise do pedido anterior (CPF/MF ou CNPJ/MF correto do devedor e demonstrativo atualizado do débito), sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais).

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Processo nº 5004868-69.2025.8.24.0533

ID: 336711353

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5004868-69.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME SILVA DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

HELENA REGINA WERKA PAES DECOMAIN

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004868-69.2025.8.24.0533/SC INDICIADO : GUILHERME SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : HELENA REGINA WERKA PAES DECOMAIN (OAB SC073555) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do MM. Juiz de… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004868-69.2025.8.24.0533/SC INDICIADO : GUILHERME SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : HELENA REGINA WERKA PAES DECOMAIN (OAB SC073555) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do MM. Juiz de Direito desta Vara, e diante da comunicação de prisão de Guilherme Silva da Silva , informo que a audiência de custódia será realizada na modalidade PRESENCIAL , no seguinte horário e local: AUDIÊNCIA DE CUSTÓ DIA: 28/07/2025 14:30:00 1 . LOCAL: Sala de audiências da Vara Regional de Garantias de Itajaí (Fórum de Itajaí, 1º andar, sala 106). OBSERVAÇÕES : a) Os custodiados devem ser apresentados em juízo com 2h de antecedência do horário da audiência para que seja possível a realização da entrevista reservada e demais formalidades administrativas . b) Em razão das situações específicas, mas rotinerias das audiências de custódia, a ordem das audiências será determinada pelo Juízo, assim, todos os envolvidos em cada audiência (advogados, defensores, membros do Ministério Público, entre outros) devem ser intimados para estarem presentes para as audiências a partir do horário marcado para a audiência, oportunidade em que aguardarão a chamada; c) Advogados constituídos e defensores pública deverão estar cientes acerca da necessidade de finalizar a(s) entrevista(s) reservada(s) até 10 minutos antes do horário marcado para a(s) audiência(s); d) Os advogados dativos deverão estar presentes no fórum às 13h com tolerância máxima de 15min, sob pena de destituição, para realização da(s) entrevista(s) reservada(s); e, e) Eventual participação telepresencial nas audiências deverá ser requerida por meio de petição nos autos, submetendo-se, posteriormente, à deliberação judicial, nos termos do art. 4º da Portaria nº 0003/2024/VRGIA. Deste ato ficam intimados também o Ministério Público e a defesa. DATIVO Nos termos da Portaria nº 02/2024/VRGIA, de 3/6/2024 deste juízo, não havendo atuação da Defensoria Pública estadual e nem notícia de defensor constituído nos autos, foi nomeada DEFESA DATIVA na pessoa de HELENA REGINA WERKA PAES DECOMAIN , OAB SC073555, consoante critério de rodízio entre os advogados cadastrados nesta unidade para audiência de custódia, no sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (art. 6º, §1°, Resolução CM 05/19). Os honorários advocatícios serão arbitrados ao final, observados os valores constantes da tabela anexa à Resolução GP n. 16 de 29 de março de 2021, e os critérios e limites dispostos na Resolução CM-TJSC n. 5/2019. Finalmente, CERTIFICO para os devidos fins que, pelo aplicativo de mensagens WhatsApp desta unidade jurisdicional (47 3261-9424), foram comunicados o Ministério Público, pela Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de Itajaí, a defesa dativa do dia e a unidade prisional respectiva, acerca da solenidade ora aprazada.

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Miguel Seloi De Brito e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Da Regiao Da Producao - Sicredi Regiao Da Producao Rs/Sc/Mg

ID: 323202455

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004868-62.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL SELOI DE BRITO VERA LUCIA TELES DOS SANTOS DE BRITO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PEREIRA FORTES

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GUSTAVO MATANA DA ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004868-62.2025.8.24.0018/SC AUTOR : MIGUEL SELOI DE BRITO ADVOGADO(A) : GUSTAVO MATANA DA ROSA (OAB SC062396) AUTOR : VERA LUCIA TELES DOS SANTOS DE BRITO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004868-62.2025.8.24.0018/SC AUTOR : MIGUEL SELOI DE BRITO ADVOGADO(A) : GUSTAVO MATANA DA ROSA (OAB SC062396) AUTOR : VERA LUCIA TELES DOS SANTOS DE BRITO ADVOGADO(A) : GUSTAVO MATANA DA ROSA (OAB SC062396) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MIGUEL SELOI DE BRITO e VERA LUCIA TELES DOS SANTOS DE BRITO em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG , na qual pleiteiam uma indenização à título de danos morais em função do modo como a parte requerida cobrou um débito no mês de março de 2023 ( evento 1, INIC1 , p. 4-8). No curso da audiência de conciliação, as partes requerentes impugnaram o pedido de produção de prova oral formulado pela parte requerida, e suscitaram que as provas testemunhais já haviam sido coletadas no curso de um processo anterior ( n. 5007573-04.2023.8.24.0018 ) ( evento 31, TERMOAUD1 ). Em breve consulta ao processo anterior, verifiquei que as partes requerentes demandaram contra o Banco Cooperativo Sicredi S.A. ( CNPJ n. 01.181.521/0001-55 ) naquela ocasião, uma instituição diferente da demandada nestes autos ( Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região da Produção - Sicredi - Região da Produção RS/SC/MG - CNPJ n. 89.468.565/0001-01 ) e ilegítima para responder pelos fatos relatados em quaisquer um dos processos, conforme assentado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina ( processo 5007573-04.2023.8.24.0018/SC, evento 93, DOC1 ). Em específico, notei que a parte requerente MIGUEL SELOI DE BRITO já prestou o seu depoimento pessoal e que uma das testemunhas arroladas na petição inicial deste processo já prestou o seu depoimento no curso da audiência de instrução daquele processo ( Rayssa De Oliveira Portel - CPF n. 124.293.739-04 ) ( processo 5007573-04.2023.8.24.0018/SC, evento 32, DOC1 , minuto 00:00 ao minuto 06:00, minuto 07:57 ao minuto 21:27; processo 5007573-04.2023.8.24.0018/SC, evento 33, DOC1 ; evento 1, INIC1 , p. 3). O que segue é o questionamento sobre a pertinência das provas produzidas naquele momento para as discussões destes autos. Antes disso, anoto que as partes deste processo estão sendo representadas pelos mesmos advogados do outro processo ( Gustavo Matana da Rosa , pelos requerentes, e Rodrigo Pereira Fortes , pela requerida). Entretanto, entendo prudente anotar que o advogado da parte requerida foi substituído pela advogada Fabiane Barchet ( OAB/RS 89.160) apenas para a realização da audiência de instrução e julgamento do processo mais antigo ( evento 33, TERMOAUD1 ). Ou seja, Rodrigo Pereira Fortes não realizou quaisquer perguntas para a parte requerente e para as testemunhas ouvidas anteriormente. Logo, embora esteja ciente de que os questionamentos da advogada substituta daquele ato não se limitaram ao ponto da legitimidade passiva, entendo que a irresignação das partes requerentes não merece prosperar . De forma sucinta, este juízo não consegue antever o comportamento do representante da parte requerida legítima e, sobretudo, não consegue afirmar que este representante se comportará do mesmo modo que o representante da parte requerida "ilegítima" se comportou no curso daquela audiência de instrução. Por exemplo, se o representante da parte requerida legítima realizará perguntas e, se as realizar, sobre quais pontos. Dito de outra forma, entendo que uma decisão em sentido contrário condicionaria este juízo a seguir a mesma triha da outra demanda e, mais importante, limitaria a produção probatória da parte requerida, agora legítima, em demasiado. Neste momento, portanto, o prudente é acatar a solicitação da parte requerida para que possa produzir as provas que pretende no curso da audiência de instrução deste processo (novos depoimentos pessoais e novas oitivas de testemunhas, caso isto seja do seu interesse), cuja audiência, inclusive, já está agendada e não dista muito deste momento. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão.

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Processo nº 5001101-70.2024.8.24.0076

ID: 296060355

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001101-70.2024.8.24.0076

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NANA NENE COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS JOAQUIM

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Procedimento Comum Cível Nº 5001101-70.2024.8.24.0076/SC AUTOR : NANA NENE COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS JOAQUIM (OAB SC037614) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento Comu… Procedimento Comum Cível Nº 5001101-70.2024.8.24.0076/SC AUTOR : NANA NENE COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS JOAQUIM (OAB SC037614) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível - Nota promissória - movido(a) por NANA NENE COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA em face de ANDREIA VIEIRA FAVRO . Oportuno mencionar que a revelia não produz de forma automática a procedência dos pedidos iniciais, de modo que a parte não se exime de provar aquilo que alega. Este é o entendimento dos Tribunais: "A decretação da revelia do réu não resulta, necessariamente, em procedência do pedido deduzido pelo autor, sobretudo quando ausente a prova dos fatos constitutivos alegados na petição inicial " (STJ, REsp 1732807/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/08/2018). E, ainda: "Os efeitos da revelia são relativos e, portanto, não induzem, necessariamente, à procedência do pedido, isto é, ainda que aplicados, não ensejam, por si só, o julgamento favorável à parte autora, devendo haver um mínimo de verossimilhança na sua postulação para que seja atendida. Como bem ponderou Fredie Didier Jr., " a revelia não é fato com dons mágicos " (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 15. ed. Salvador: Jus Podivm, 2013. p. 572), portanto, não se dispensará o autor de provar minimamente o que alega pelo simples fato da ocorrência desse fenômeno. Dispõe o art. 373 do CPC/15, que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. (TJSC, Apelação Cível n. 0301731-62.2015.8.24.0074, de Trombudo Central, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2019). A parte autora apresentou pedido de cobrança de duplicata de venda mercantil por indicação e apresentou os respectivos protestos. O STJ tem se posicionado no seguinte sentido: conforme o entendimento desta Corte, a duplicata é título de crédito que possui legislação específica (Lei n. 5.474/1968), a qual autoriza seu protesto e sua execução sem a necessidade de ser apresentado em meio físico e ostentar aceite, bastando que o credor instrua a inicial com o instrumento de protesto e o comprovante de entrega das mercadorias (AgInt no AREsp n. 522.019/RJ, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 23-11-2020). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGADA/CREDORA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO ESTÁ APARELHADA EM DUPLICATA PROTESTADA, SENDO TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INACOLHIMENTO. EXECUÇÃO EMBASADA EM DUPLICATA SEM ACEITE. TÍTULO QUE, EMBORA PROTESTADO, ESTÁ DESACOMPANHADO DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA LEI N. 5.474/1968. ÔNUS DA PROVA DESCUMPRIDO. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004868-70.2023.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-02-2025). Assim, faculto à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação nos autos dos comprovantes de entrega das mercadorias. 1 Intime-se. 1. Lei n. 5.474/68: Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)a) haja sido protestada; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022)c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei.

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Processo nº 5002435-42.2024.8.24.0076

ID: 317954206

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002435-42.2024.8.24.0076

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

52.564.311 BRENDA RAFAELLA FLORENCIO VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILUCI DA SILVA POSSAMAI DELLA CASAGRANDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002435-42.2024.8.24.0076/SC AUTOR : 52.564.311 BRENDA RAFAELLA FLORENCIO VIEIRA ADVOGADO(A) : MARILUCI DA SILVA POSSAMAI DELLA CASAGRANDE (OAB SC045090) DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002435-42.2024.8.24.0076/SC AUTOR : 52.564.311 BRENDA RAFAELLA FLORENCIO VIEIRA ADVOGADO(A) : MARILUCI DA SILVA POSSAMAI DELLA CASAGRANDE (OAB SC045090) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Nota de crédito comercial - movido(a) por 52.564.311 BRENDA RAFAELLA FLORENCIO VIEIRA em face de MORGANA DE SOUZA . Compulsando-se os Autos, verifico que a parte requerida foi citada, porém deixou transcorrer in albis o prazo para manifestar-se no feito e não compareceu em audiência de conciliação. Assim, decreto a revelia de MORGANA DE SOUZA nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Oportuno mencionar que a revelia não produz de forma automática a procedência dos pedidos iniciais, de modo que a parte não se exime de provar aquilo que alega. Este é o entendimento dos Tribunais: "A decretação da revelia do réu não resulta, necessariamente, em procedência do pedido deduzido pelo autor, sobretudo quando ausente a prova dos fatos constitutivos alegados na petição inicial " (STJ, REsp 1732807/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/08/2018). E, ainda: "Os efeitos da revelia são relativos e, portanto, não induzem, necessariamente, à procedência do pedido, isto é, ainda que aplicados, não ensejam, por si só, o julgamento favorável à parte autora, devendo haver um mínimo de verossimilhança na sua postulação para que seja atendida. Como bem ponderou Fredie Didier Jr., " a revelia não é fato com dons mágicos " (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 15. ed. Salvador: Jus Podivm, 2013. p. 572), portanto, não se dispensará o autor de provar minimamente o que alega pelo simples fato da ocorrência desse fenômeno. Dispõe o art. 373 do CPC/15, que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. (TJSC, Apelação Cível n. 0301731-62.2015.8.24.0074, de Trombudo Central, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2019). A parte autora apresentou pedido de cobrança de duplicata de venda mercantil por indicação e apresentou os respectivos protestos. O STJ tem se posicionado no seguinte sentido: conforme o entendimento desta Corte, a duplicata é título de crédito que possui legislação específica (Lei n. 5.474/1968), a qual autoriza seu protesto e sua execução sem a necessidade de ser apresentado em meio físico e ostentar aceite, bastando que o credor instrua a inicial com o instrumento de protesto e o comprovante de entrega das mercadorias (AgInt no AREsp n. 522.019/RJ, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 23-11-2020). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGADA/CREDORA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO ESTÁ APARELHADA EM DUPLICATA PROTESTADA, SENDO TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INACOLHIMENTO. EXECUÇÃO EMBASADA EM DUPLICATA SEM ACEITE. TÍTULO QUE, EMBORA PROTESTADO, ESTÁ DESACOMPANHADO DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA LEI N. 5.474/1968. ÔNUS DA PROVA DESCUMPRIDO. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004868-70.2023.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-02-2025). Assim, faculto à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação nos autos dos comprovantes de entrega das mercadorias. 1 Intime-se. 1. Lei n. 5.474/68: Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)a) haja sido protestada; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022)c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei.

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Processo nº 5004868-85.2024.8.24.0054

ID: 320050534

Tribunal: TJSC Órgão: Presidência da 2ª Turma Recursal (Gestor) Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004868-85.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ANGELICA MARQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA

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DIOGO JOSE DE SOUZA

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5004868-85.2024.8.24.0054/SC RECORRIDO : MARIA ANGELICA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA (OA… RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5004868-85.2024.8.24.0054/SC RECORRIDO : MARIA ANGELICA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) DESPACHO/DECISÃO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC interpôs, tempestivamente, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o presente Recurso Extraordinário em face do seguinte acórdão (Evento 52): RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. PRETENSÃO DE CONTINUAR RECEBENDO O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE AFASTAMENTOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DE SUA ILIQUIDEZ NÃO MERECE ACATO, POIS O VALOR DEVIDO PODE SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULO. PRECEDENTE: "RECURSO INOMINADO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DE SUA ILIQUIDEZ NÃO MERECE ACATO, POIS O VALOR DEVIDO PODE SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULO. [...] A PRELIMINAR RECURSAL QUE VERSA SOBRE A ILIQUIDEZ DA SENTENÇA NÃO MERECE PROSPERAR, TENDO EM VISTA QUE BASTA SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA APURAR O QUANTUM DEBEATUR. ADEMAIS, SOMENTE É ILÍQUIDA A SENTENÇA QUANDO NÃO HÁ NOS AUTOS MEIOS DE, POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, APURAR-SE O MONTANTE DEVIDO. NO CASO, POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE DE CÁLCULOS COM BASE NOS ELEMENTOS CONTIDOS NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL (RECURSO INOMINADO N. 2010.301090-2, DA COMARCA DE XANXERÊ, JUIZ RELATOR: SELSO DE OLIVEIRA). [...]." (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 2014.400892-4, DE ARARANGUÁ, REL. DES. MAURICIO MORTARI, QUARTA TURMA DE RECURSOS - CRICIÚMA, J. 30-09-2014)". MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO É DEVIDO APENAS QUANDO OCORRER EFETIVAMENTE A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. TESE IMPROFÍCUA. PERÍODOS DE AFASTAMENTOS INDICADOS NA SENTENÇA QUE SÃO CONSIDERADOS PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL COMO DE EFETIVO SERVIÇO, OU SEJA, QUE A AUSÊNCIA AO SERVIÇO NÃO RESULTARÁ EM NENHUM PREJUÍZO AO SERVIDOR MUNICIPAL, ART. 169, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 522/2023. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMIR OS BENEFÍCIOS QUANDO O PRÓPRIO MUNICÍPIO ACEITA O PERÍODO DE AFASTAMENTO COMO DE EFETIVO SERVIÇO, SOB PENA DE SE CONCLUIR PELO CONTRASSENSO NORMATIVO. MUDANDO O QUE DEVE SER MUDADO: "RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE OS INTERREGNOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS REMUNERADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO APENAS QUANDO OCORRER EFETIVAMENTE A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. TESE REJEITADA. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR (LCM) N. 9/2012 QUE CONSIDERA COMO DE EFETIVO SERVIÇO OS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS DECORRENTES DE FÉRIAS E LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, GESTAÇÃO, ENTRE OUTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ (AGRG NO RESP 1360774). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5007478-21.2023.8.24.0067, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. JEFFERSON ZANINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 25-09-2024)". 2) "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO APENAS QUANDO OCORRER EFETIVAMENTE A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. TESE IMPROFÍCUA. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE CONSIDERA COMO DE EFETIVO SERVIÇO OS AFASTAMENTOS EM VIRTUDE DE FÉRIAS E LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, GESTAÇÃO, ENTRE OUTRAS, ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR N. 9/2012. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMIR OS BENEFÍCIOS QUANDO O PRÓPRIO MUNICÍPIO ACEITA O PERÍODO DE AFASTAMENTO COMO DE EFETIVO SERVIÇO, SOB PENA DE SE CONCLUIR PELO CONTRASSENSO NORMATIVO. TESE JÁ EXAMINADA PELAS TURMAS RECURSAIS. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5005680-25.2023.8.24.0067, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. EDSON MARCOS DE MENDONÇA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 13-08-2024)". APESAR DA NATUREZA INDENIZATÓRIA E TRANSITÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, NO CASO CONCRETO, QUANDO PAGO EM ESPÉCIE E COM HABITUALIDADE AO SERVIDOR, MÊS A MÊS, ENQUANTO NA ATIVIDADE, ASSUME FEIÇÃO SALARIAL. DECESSO REMUNERATÓRIO INDEVIDO. PRECEDENTE DO TJSC: "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ESTADO DE SANTA CATARINA (FETRAMESC) CONTRA O MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA. PRETENSÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE PERÍODOS DE AFASTAMENTOS REMUNERADOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS BEM COMO A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS QUE FORAM DESCONTADAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO VIOLA AS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 55 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGUIÇÃO DE QUE DEVIDO A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA RUBRICA QUE NÃO SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO E, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SOMENTE PODE SER PAGO NOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. TESES ARREDADAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA PATRIMONIAL. VEDAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO. BENEFÍCIO PAGO EM ESPÉCIE E COM HABITUALIDADE QUE ASSUME FEIÇÃO SALARIAL. PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA (LEI N. 001/1991) DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO INTEGRAL NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO. VERBA DEVIDA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.001369-5. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INCÓLUME. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS." (TJSC, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. 5005040-21.2023.8.24.0035, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. JAIME RAMOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10-09-2024)". SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004868-85.2024.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025). Sustenta a parte recorrente, em síntese (Evento 56), que o acórdão impugnado violou os arts. 2º, 30, I, 37, X e 169, §1º, I e II, todos da Constituição Federal, bem como as Súmulas Vinculantes n. 37 e 55, pois alegadamente impôs a modificação/afastamento da condição específica eleita pelo legislador (dia efetivamente trabalhado) em substituição pelo mero efetivo exercício, configurando aumento do valor a ser pago ao servidor a título de auxílio-alimentação. A existência de repercussão geral da questão foi preliminar e formalmente alegada. Foram apresentadas contrarrazões (Evento 64), oportunidade na qual a parte autora requereu a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados por ocasião do julgamento do recurso inominado. Custas não recolhidas, por se tratar a parte recorrente de ente da Administração Pública. Vieram, então, os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. O recurso excepcional não reúne as condições necessárias para ascender à Suprema Corte. Isso porque o órgão julgador de origem concluiu pela impossibilidade de supressão do auxílio-alimentação durante o gozo de férias e licença para tratamento da própria saúde, sendo que o Supremo Tribunal Federal já assentou que "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à observância dos parâmetros previstos na legislação local, para fins de concessão de auxílio-alimentação". (Tema 1116 do STF). Por oportuno, colhe-se do acervo jurisprudencial do STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS PARÂMETROS LEGAIS. LEIS COMPLEMENTARES 474/2006, 866/2014, 879/2014, 895/2015, 908/2015, 929/2016, 962/2017 e 985/2018 DO MUNICÍPIO DE OURINHOS/SP. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO QUE, SE EXISTENTE, SERIA MERAMENTE REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 1295401 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 03-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 09-12-2020 PUBLIC 10-12-2020) Ademais, o exame da controvérsia deduzida (a respeito do auxílio-alimentação) exigiria, além do revolvimento das circunstâncias fático-probatórias da causa, o prévio escrutínio da legislação local aplicada à espécie (LCM n. 309/2015; LCM n. 493/2022, e; LCM n. 522/2023), o que não se admite em sede de recurso extraordinário (até porque eventual ofensa à Constituição, acaso existente, seria apenas reflexa, indireta). Portanto, incidem também, na hipótese, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF, segundo as quais: "P ara simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário "; " Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ". Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário ( Tema 1116/STF ). Por fim, NÃO CONHEÇO do pedido de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência formulado nas contrarrazões, porquanto eventual insurgência nesse sentido deveria ter sido formulada em tempo adequado e por meio do recurso cabível perante o órgão julgador colegiado de origem (Segunda Turma Recursal), não cabendo à Presidência deliberar a respeito, inclusive porque não se trata de matéria afeta ao exame dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário. Certificado o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. INTIMEM-SE.

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Ronaldo Gonzaga Da Silva x Mhs Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Eireli e outros

ID: 308960158

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004868-17.2020.8.24.0025

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO GONZAGA DA SILVA

Polo Passivo:

MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS WALZBURGER

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EDIVANE BRUM

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ROBERTO KROBEL

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004868-17.2020.8.24.0025/SC AUTOR : RONALDO GONZAGA DA SILVA ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) RÉU : MHS … REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004868-17.2020.8.24.0025/SC AUTOR : RONALDO GONZAGA DA SILVA ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) RÉU : MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI (Sociedade) ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL (OAB SC009763) INTERESSADO : MARIA HELENA DOS SANTOS (Sócio) ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por Ronaldo Gonzaga da Silva em desfavor de MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli e G.F. Construtora e Incorporadora Ltda . Como fundamento de sua pretensão, sustentou a parte autora, em síntese, ter firmado com a primeira ré, em julho de 2020, contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel localizado no Condomínio Residencial MHS. Pelo referido bem, obrigou-se ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser paga da seguinte forma: (i) entrada de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e (ii) R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em 100 (cem) parcelas mensais, no valor de R$800,00 (oitocentos reais) cada, com primeiro vencimento em 16/08/2020 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Ocorre que, após a formalização do negócio, passou a sofrer ameaças de perda da posse, em razão de distrato firmado entre MHS e G.F. Construtora, o qual teria ensejado a revogação da procuração utilizada para a venda do bem. Requereu, assim, a declaração do direito de ser mantido na posse do imóvel. Valorou a causa. Juntou documentos (evento 1). No evento 26, DOC1 , deferiu-se o pedido liminar de manutenção da parte autora na posse do imóvel sub judice . Na oportunidade, deferiu-se em favor da parte os benefícios da gratuidade da justiça, bem como determinou-se a citação dos réus. Posteriormente, na decisão de evento 51, DOC1 , declinou-se da competência para o processo e julgamento do feito ao presente Juízo, em razão do reconhecimento da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025. A competência foi acolhida na decisão de evento 57, DOC1 . Citada ( evento 66, DOC1 ), a ré MHS apresentou contestação, com reconvenção, no evento 70, DOC2 . Em sede preliminar, requereu o reconhecimento da conexão do feito com a ação de consignação em pagamento, autuada sob o nº 5004879-46.2020.8.24.0025. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Quanto à reconvenção, requereu a rescisão do contrato, com a condenação da parte reconvinda ao pagamento de aluguel mensal, em montante equivalente a 1% do valor do imóvel pelo prazo em que permaneceu no bem, além do pagamento das multas contratual e rescisória. Citação da G.F. Construtora efetivada no evento 73, DOC1 . Réplica e contestação à reconvenção apresentadas no evento 81, DOC1 . Percorridos os trâmites legais, os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025 Como se sabe, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Não obstante, é possível reunir para julgamento conjunto "os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles", conforme autoriza o §3º do citado artigo . Nesse sentido, a propósito, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, §3º DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO EM AMBOS OS AUTOS SEJA O MESMO, "OS PONTOS DISCUTIDOS NA RELAÇÃO JURÍDICA SÃO DISTINTOS". INSUBSISTÊNCIA. VERIFICADO O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. HIPÓTESE PREVISTA NO DO ART. 55, §3º DO CPC: "SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES" . DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020324-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). (Grifei) No presente caso, verifica-se que a ação tem como objeto a compra e venda da casa nº 28, localizada no Condomínio Residencial MHS/Belvedere, na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, adquirido pelo autor da segunda ré, representada no ato pela primeira demandada ( evento 1, DOC8 ). Ocorre que, como de amplo conhecimento das partes, tramita perante o presente Juízo a a ção de reintegração de posse, autuada sob o nº 5003525-83.2020.8.24.0025, proposta por MHS Empreendimentos Imobiliários Ltda em desfavor de G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Marco Aurélio Starke, além de outros três "capangas" , alcunhados de Barba, Japa e Samurai, em que se discute a legitimidade da MHS para a venda dos imóveis em questão. Com efeito, pela referida ação, informou a MHS que adquiriu da empresa G.F. um condomínio denominado Belvedere, localizado na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, com 84 (oitenta e quatro) casas em construção. Detalhou que a G.F. se comprometeu a entregar o bem livre de dívidas, inclusive a quitar os débitos existentes junto à Caixa Econômica Federal. Em contrapartida, a autora se obrigou a concluir as casas, além de realizar obras de terraplanagem, instalação de água, energia elétrica e esgoto. Na ocasião, a ré lhe passou procuração pública, outorgando-lhe poderes, dentre outros, para em seu nome dar continuidade às obras e realizar a venda dos imóveis. Entretanto, em 23 de julho de 2020, os réus invadiram o Condomínio e Marco Aurélio, sócio da empresa ré à época, passou a reinvindicar a retomada do bem, por meio de ameaças generalizadas. Citado, o réu Marco Aurélio apresentou contestação, sustentando ter ocorrido o descumprimento contratual por parte da MHS, o que deu ensejo à rescisão contratual e, por consequência, à revogação da procuração outrora outorgada. Informou, ainda, não ser sócio da G.F. desde 08/10/2021, conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial. Os demais réus (G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Barba, Japa e Samurai) ainda não foram citados naqueles autos. Evidente, portanto, que todos os processos de consignação em pagamento e ações possessórias, manejados pelos compradores das residências que compõem o Condomínio Residencial MHS/Belvedere, como ocorre com o presente caso, dependem do desfecho daquele processo. Em outras palavras, o julgamento do presente feito está condicionado, inexoravelmente, ao resultado dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025, dado que nos processos manejados pelos moradores há necessidade de se aferir se esses compraram os lotes de quem realmente poderia tê-los vendido, além do destino dos valores consignados em juízo depender, por conseguinte, de tal esclarecimento. Entender-se de modo diverso implicaria em assumir a possibilidade: ( a ) de reconhecer a posse a quem não comprou do efetivo detentor dos direitos sobre o Condomínio e ( b ) de destinar as parcelas consignadas em juízo pelos moradores a quem, possivelmente, acabe se mostrando como sucumbente no processo matriz. Destarte, ratifico a decisão de evento 51, DOC1 e reconheço a conexão entre este feito e os autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Apensem-se, caso pendente. 3. Da conexão com a ação de consignação em pagamento nº 5004879-46.2020.8.24.0025 Da mesma forma, uma vez que a parte autora ajuizou ação de consignação em pagamento para o depósito judicial dos valores devidos em razão do negócio entabulado entre partes, o qual está autuado sob o nº 5004879-46.2020.8.24.0025, reconheço a conexão com a referida ação. Apensem-se. 4. Da revelia da G.F. Construtora e Incorporadora Ltda Extrai-se do documento de evento 73, DOC1 que a ré G.F. Construtora e Incorporadora Ltda foi citada em 27/06/2024, contudo, deixou transcorrer in albis o prazo legal para a apresentação da sua defesa (evento 74 da capa dos autos). Assim, nos termos dos arts. 344 e 345, ambos do Código de Processo Civil, decreto a sua revelia. Deixo , porém, de aplicar os seus efeitos, já que há contestação pela corré MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli (evento 70). 5. Da suspensão do feito No mais, diante da citação de todos os réus e da ausência de pendências a sanar, na forma do art. 313, V, "a" do Código de Processo Civil, suspendo o processo até o deslinde definitivo dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Intimem-se. Cumpra-se.

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