Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5004870-07.2023.8.13.0342" – Página 5 de 7

Claudio Jose Cordeiro x Integral Group Solution Assistencia Limitada e outros

ID: 319801030

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004870-12.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE CORDEIRO

Polo Passivo:

INTEGRAL GROUP SOLUTION ASSISTENCIA LIMITADA NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS LTDA OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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ROGERIO SPROTTE DE SALES

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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SARA SANCHEZ SANCHEZ

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SADI BONATTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004870-12.2024.8.24.0036/SC AUTOR : CLAUDIO JOSE CORDEIRO ADVOGADO(A) : ROGERIO SPROTTE DE SALES (OAB SC012497) RÉU : NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS LTDA A…

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Claudio Jose Cordeiro x Integral Group Solution Assistencia Limitada e outros

ID: 333666059

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004870-12.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE CORDEIRO

Polo Passivo:

INTEGRAL GROUP SOLUTION ASSISTENCIA LIMITADA NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS LTDA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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ROGERIO SPROTTE DE SALES

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SARA SANCHEZ SANCHEZ

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SADI BONATTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004870-12.2024.8.24.0036/SC RELATOR : Fernando Zimermann Gerber AUTOR : CLAUDIO JOSE CORDEIRO ADVOGADO(A) : ROGERIO SPROTTE DE SALES (OAB SC012497) RÉU : NO…

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Processo nº 5004870-14.2023.8.24.0079

ID: 299973931

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Videira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004870-14.2023.8.24.0079

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN MAIER DE SOUZA SAMUEL SILVA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE PELLIZZARO

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CAMILA CZRNHAK

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004870-14.2023.8.24.0079/SC RÉU : JEAN MAIER DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAMILA CZRNHAK (OAB SC61056B) RÉU : SAMUEL SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE PELLIZZARO …

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Processo nº 5004870-14.2022.8.24.0058

ID: 327131348

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004870-14.2022.8.24.0058

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIDIOMAR CARDOSO DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALI GROSSKOPF GROSSL

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004870-14.2022.8.24.0058/SC RÉU : VIDIOMAR CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO(A) : NATALI GROSSKOPF GROSSL (OAB SC043340) DESPACHO/DECISÃO O momento processual adequad…

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Segredo De Justiça2 x Segredo De Justiça1

ID: 256800068

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5004870-17.2023.8.24.0078

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

Advogados:

KARINA ZOMER REZIN

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GREICY TEIXEIRA MAESTRELLI

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5004870-17.2023.8.24.0078/SC REQUERENTE: Segredo de Justiça REQUERIDO: Segr… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5004870-17.2023.8.24.0078/SC REQUERENTE: Segredo de Justiça REQUERIDO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310074776766 DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo de Direito tramitou os autos de interdição de IHAN ALMEIDA PAZ DE SOUZA conforme Sentença: "(...) Ante o exposto: JULGO PROCEDENTE o pleito inicial, dando solução de mérito à causa, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC e, em, consequência, decreto a interdição de Ihan Almeida Paz de Souza sendo este incapaz para exercer a administração de seus bens e valores, realizar celebração de contratos, praticar atos negociais e demandar e ser demandado, na forma dos arts. 4º, inciso III e 1.775, § 1º, do Código Civil. Em consequência, NOMEIO Maria Betânia Almeida Paz de Souza, sua genitora, para exercer a curatela do interditado, que deverá ser intimada para prestar o compromisso legal, mediante termo próprio, dispensando-a da especialização da hipoteca legal. (...)" Doença Mental Diagnosticada: F72; Q90; Q65.1. Data da Sentença: 4/10/2024. Curador(a) Nomeado(a): Maria Betânia Almeida Paz de Souza. A causa da interdição, os limites da curatela, no caso dos autos: incapaz para exercer a administração de seus bens e valores, celebrar contratos, praticar atos negociais, demandar e ser demandado. Prazo Fixado: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vezes, com intervalo de 10 dias, na forma da lei.

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Rivaldino Correia x Jacir Jose Luzzi e outros

ID: 298272332

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004870-42.2022.8.24.0081

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RIVALDINO CORREIA

Polo Passivo:

JACIR JOSE LUZZI LUCAS COELHO LUZZI

Sentença

Advogados:

RAFAEL FABIO TREVISAN

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NATALIA BISOGNIN DE MELLO

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DIOGO GUEDES RAMOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5004870-42.2022.8.24.0081/SC AUTOR : RIVALDINO CORREIA ADVOGADO(A) : RAFAEL FABIO TREVISAN (OAB SC055818) ADVOGADO(A) : NATALIA BISOGNIN DE MELLO (OAB SC062719) RÉU : LUC…

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Processo nº 5004870-48.2024.8.24.0024

ID: 324345274

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004870-48.2024.8.24.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAULUIZ TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004870-48.2024.8.24.0024/SC EXEQUENTE : RAULUIZ TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO(A) : LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI (OAB SC021756) DESPACHO/DECISÃO Cien… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004870-48.2024.8.24.0024/SC EXEQUENTE : RAULUIZ TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO(A) : LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI (OAB SC021756) DESPACHO/DECISÃO Ciente do ofício juntado pela Presidente da Comissão Estadual de Leilão do Detran, dando conta da apreensão do veículo com restrição judicial determinada nestes autos e remoção dele ao pátio municipal/privado/delegacia de polícia do Estado de Santa Catarina. Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica n. 5/2024, celebrado entre os Poderes Executivo e Judiciário de Santa Catarina e o Detran/SC, bem como na Circular CGJ n. 310/2024, a presidente comunicou que deveria ser adotada uma das alternativas: 1) a retirada do bem do depósito, por qualquer das partes, mediante a quitação das despesas com remoção e estada pelas partes; 2) caso o processo já estivesse extinto/arquivado, que fosse promovida a baixa do gravame, pelo Cartório Judicial via Sistema Renajud, para evitar eventual transferência de valores para a subconta vinculada ao feito; ou 3) caso o processo ainda estivesse em andamento e as partes não tivessem o interesse da remoção, que fosse mantido o gravame, oportunidade em que, em razão da inércia pelo prazo de 60 dias, o Detran promoverá o leilão do veículo, a baixa do gravame e, observada a ordem de preferência (art. 328, § 6º, do CTB) transferirá eventuais saldos/valores para a subconta vinculada ao feito. INTIME-SE a parte exequente para que esclareça se pretende adotar a primeira ou a terceira alternativa . Caso adotada a primeira alternativa , DEVERÁ providenciar a retirada do bem e quitar as despesas, no prazo de 15 dias, bem como comunicar a alternativa do processo. Caso adotada a terceira alternativa , COMUNIQUE-SE o Detran a respeito do pretendido pela parte exequente. Nesse caso, AUTORIZO que o Detran promova o leilão do veículo. No entanto, nesse caso, eventual saldo do leilão deverá ser transferido à subconta deste feito. COMUNIQUE-SE ao Detran, por meio da Unidade Externa " Leilão renajud - Detran ", conforme requerido no ofício.

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Dulcineia Tereska x Osvaldina Rosa Macedo

ID: 277814937

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004870-73.2021.8.24.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA TERESKA

Polo Passivo:

OSVALDINA ROSA MACEDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL AMIN VIEIRA ROCHA DE MOURA FERRO

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ROMULO MACHADO NAVARRO STOTZ

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Monitória Nº 5004870-73.2021.8.24.0082/SC AUTOR : DULCINEIA TERESKA ADVOGADO(A) : GABRIEL AMIN VIEIRA ROCHA DE MOURA FERRO (OAB SC062616) RÉU : OSVALDINA ROSA MACEDO ADVOGADO(A) : ROMULO MACHADO NAV… Monitória Nº 5004870-73.2021.8.24.0082/SC AUTOR : DULCINEIA TERESKA ADVOGADO(A) : GABRIEL AMIN VIEIRA ROCHA DE MOURA FERRO (OAB SC062616) RÉU : OSVALDINA ROSA MACEDO ADVOGADO(A) : ROMULO MACHADO NAVARRO STOTZ (OAB SC016325) DESPACHO/DECISÃO 1. O processo está em ordem. As partes são legítimas, estão bem representadas e há interesse processual válido. Dou o feito por saneado. 2. Fixo como pontos controvertidos: (i) se a dinâmica do ocorrido caracteriza a alegada "renovação" do contrato que daria ensejo à transferência de valores, e (ii) se houve revogação de procuração apta a afastar a responsabilidade da ré. 3. As partes pugnaram pela produção de prova oral ( 116.1 e 117.1 ). Defiro o pedido e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/09/2025, às 16h , a ser realizada de forma presencial. Intimem-se as partes pessoalmente para comparecerem ao ato, de modo a possibilitar a colheita de seus depoimentos pessoais, caso requerido pelos litigantes . No mesmo ato, as partes devem ser advertidas que sua ausência importa confissão quanto aos direitos disponíveis, consoante art. 385, § 1°, do CPC. O rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 15 dias, contendo todos os dados necessários (nome, profissão, estado civil, idade, CPF/MF, endereços completos, profissional e residencial), conforme arts. 357, § 4º, e 450 do CPC. Os testigos podem, alternativamente, ser trazidos independentemente de convocação judicial ou intimados pelo advogado via carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovada a convocação nos autos até 3 dias antes do dia agendado, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC. As partes e testemunhas (excluídos os advogados) comprovadamente residentes noutras comarcas deste estado (que não integradas), que necessitem participar remotamente, serão ouvidas preferencialmente por sala passiva, devendo a necessidade ser comunicada no momento da apresentação do rol, a fim de viabilizar o agendamento do ato. Subsidiariamente, ou caso residentes em outros entes da federação, a ferramenta a ser utilizada para a realização do ato é o PJSC-Conecta, acessível via smartphone , tablets ou computadores, e o link de acesso à sala virtual será disponibilizado nos autos, cabendo aos procuradores encaminhá-los aos participantes e instruí-los para assegurar a perfeita realização da solenidade. A intimação pelo cartório/secretaria somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, quais sejam: comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou defensor pro bono (IV). Intimem-se.

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Processo nº 5004870-94.2021.8.24.0075

ID: 300872371

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004870-94.2021.8.24.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004870-94.2021.8.24.0075/SC EXEQUENTE : GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER (OAB SC047091) DESPACHO/DECISÃO CNIB O Provimento nº 188 de 04/1… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004870-94.2021.8.24.0075/SC EXEQUENTE : GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER (OAB SC047091) DESPACHO/DECISÃO CNIB O Provimento nº 188 de 04/12/2024, alterou o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), para revogar o Provimento n. 39/2014 e dispor sobre o funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0, destinada ao cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens específicos ou do patrimônio indistinto, bem como das ordens para cancelamento de indisponibilidade. Com as alterações promovidas pelo CNIB 2.0, nos termos do artigo 320-E do referido provimento, determinou-se que todas as ordens de indisponibilidade e de cancelamento deverão ser encaminhadas aos oficiais de registro de imóveis, exclusivamente, por intermédio da CNIB, vedada a utilização de quaisquer outros meios, tais como mandados, ofícios, malotes digitais e mensagens eletrônicas. Não fosse apenas essa alteração, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reforçou jurisprudência recente da corte no sentido de que, na execução civil entre particulares, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), desde que esgotados demais meios para pagamento da dívida. Segundo a relatora Min. Nancy Andrigui, a partir da declaração de constitucionalidade do artigo 139, inc. IV do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941), e com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (artigos 4º e 6º do CPC), as turmas que compõem a Segunda Seção do STJ têm decidido pela possibilidade de utilização da CNIB nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, ou seja, desde que sejam exauridos os meios executivos típicos (RESp n. nº 2141068 - PR, 18.06.2024). Assim, sendo esse o caso dos autos, DEFIRO a consulta de bens em nome da parte executada, através do sistema CNIB. Para que a indisponibilização não seja flagrantemente desproporcional ao valor da dívida, DETERMINO tão somente a prévia consulta. Ao Cartório para as providências. 1.1. Negativa a resposta, certifique-se. 1.2. Positiva a resposta, junte-se as informações das matrículas encontradas e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar qual(is) bem(ns) pretende averbar a indisponibilidade, considerando o valor atualizado do débito, sob pena de reconhecimento de excesso e cientifique-se de que recairá para si o pagamento dos emolumentos, que serão quitados em momento posterior, quanto da averbação do cancelamento da indisponibilidade. Decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de requerimento expresso nesse sentido, suspenda-se a execução e arquive-se administrativamente. Intime-se a parte exequente para dar impulso ao processo, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito no sentido de excutir bens de propriedade do devedor, sob pena de suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de requerimento expresso nesse sentido, suspenda-se a execução e arquive-se administrativamente.

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Adenir Poli x Jacir De Quadros

ID: 295580368

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004870-15.2024.8.24.0035

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADENIR POLI

Polo Passivo:

JACIR DE QUADROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA ÁVILA POLI

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IVO SCHMITZ NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004870-15.2024.8.24.0035/SC AUTOR : ADENIR POLI ADVOGADO(A) : PAULA ÁVILA POLI (OAB SC025685) RÉU : JACIR DE QUADROS ADVOGADO(A) : IVO SCHMITZ NETO (OAB SC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004870-15.2024.8.24.0035/SC AUTOR : ADENIR POLI ADVOGADO(A) : PAULA ÁVILA POLI (OAB SC025685) RÉU : JACIR DE QUADROS ADVOGADO(A) : IVO SCHMITZ NETO (OAB SC060399) DESPACHO/DECISÃO A. P. ajuizou demanda contra J. D. Q. , partes qualificadas e representadas. A parte autora alegou que, em 09/04/2024, por volta das 13h, trafegava pela Avenida Jorge Lacerda em Vidal Ramos/SC quando, na altura do mercado São Pedro, o réu, que estava com o seu veículo estacionado, saiu abruptamente da vaga que ocupava, adentrando na via de rolamento e atingindo o seu veículo. Assim, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 2.142,00 a título de danos materiais e de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Fez os demais requerimentos de praxe, valorou a causa e juntou documentos (e. 1). Citada, a parte ré apresentou contestação instruída com documentos. Aduziu que inexistem nos autos quaisquer provas que evidenciam a sua culpa pelo acidente ocorrido e que são infundados os pedidos de indenização a título de danos materiais e morais, não havendo qualquer motivo fático ou legal para seu acolhimento (e. 20). Houve réplica (e. 25). Intimadas para especificar o interesse em outras provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e a parte ré requereu produção de prova documental e testemunhal. É o relatório. Passo a sanear e organizar o processo (CPC, art. 357). 1. Não há questões prévias ou prejudiciais de mérito. 2. Questões de fato relevantes ao julgamento da causa que constituem objeto da atividade probatória: (i) se a parte ré deu causa ao acidente; (ii) a extensão dos danos materiais. 2.1. Ônus da prova: A distribuição do ônus da prova segue o fluxo ordinário do art. 373, I e II, do CPC. 2.2. Meios de prova admitidos: a) documental, cuja oportunidade de produção já precluiu (CPC, art. 434, caput ), ressalvadas as hipóteses do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, cabendo à parte que os produzir demonstrar sua boa-fé e comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente; b) depoimento pessoal das partes; c) testemunhal; Fixo o prazo comum e preclusivo de 10 dias para a apresentação ou ratificação do rol de testemunhas a serem ouvidas, até o máximo de 3 testemunhas para cada parte (Lei n. 9.099/95 art. 34, caput ). Caso o rol ultrapasse o limite legal, será feita a limitação de ofício (CPC, art. 357, §7º). Apresentado o rol, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Não apresentado o rol no prazo por nenhuma das partes, façam os autos conclusos para sentença. 3. Saneado o processo, podem as partes esclarecer ou solicitar ajustes no prazo de 5 dias (CPC, art. 357, §1º), bem como apresentar delimitação consensual das questões de fato e de direito (CPC, art. 357, §2º). Na ausência de ajustes, haverá estabilização desta decisão.

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