Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5005067-12.2024.4.04.7002" – Página 5 de 5

Aureo Valmor Dos Anjos e outros x Arlete Francisca Nunes Dos Anjos e outros

ID: 332802764

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5012425-80.2022.8.24.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUREO VALMOR DOS ANJOS CLAUDIO VALMOR DOS ANJOS GILSON JOSE DE OLIVEIRA JALMOR PEREIRA DOS ANJOS JOCIANI AUREA DOS ANJOS DE OLIVEIRA JOSE JUCELINO DOS ANJOS JUCEIMAR VALMOR DOS ANJOS LAUDELINA AUREA DOS ANJOS FURTADO MARIA DOS ANJOS VIEIRA OSMARINO BERNARDO VIEIRA OSVALDO VALMOR DOS ANJOS PAULO ROBERTO DOS ANJOS PEDRO JOSé DOS ANJOS VALMIR VALMOR DOS ANJOS WALDIR FURTADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO PEREIRA BARACUHY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

YASMINNI LESSA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUELLENN SIMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA VIRTUOSO HUTNER MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5012425-80.2022.8.24.0091/SC REQUERENTE : LAUDELINA AUREA DOS ANJOS FURTADO ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY (OAB SC011219) REQUERENTE : VALMIR VALMOR DOS ANJOS ADVOGADO(A) : LUC… Inventário Nº 5012425-80.2022.8.24.0091/SC REQUERENTE : LAUDELINA AUREA DOS ANJOS FURTADO ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY (OAB SC011219) REQUERENTE : VALMIR VALMOR DOS ANJOS ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY (OAB SC011219) REQUERENTE : PEDRO JOSé DOS ANJOS ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY (OAB SC011219) REQUERENTE : PAULO ROBERTO DOS ANJOS ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY (OAB SC011219) REQUERENTE : OSVALDO VALMOR DOS ANJOS ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY (OAB SC011219) REQUERENTE : OSMARINO BERNARDO VIEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY (OAB SC011219) REQUERENTE : MARIA DOS ANJOS VIEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY (OAB SC011219) REQUERENTE : WALDIR FURTADO ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY (OAB SC011219) REQUERENTE : GILSON JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENATA VIRTUOSO HUTNER MEDEIROS (OAB SC046781) ADVOGADO(A) : SUELLENN SIMAS (OAB SC047089) ADVOGADO(A) : YASMINNI LESSA DA ROSA (OAB SC065443) REQUERENTE : JUCEIMAR VALMOR DOS ANJOS ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY (OAB SC011219) REQUERENTE : JOSE JUCELINO DOS ANJOS ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY (OAB SC011219) REQUERENTE : JALMOR PEREIRA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY (OAB SC011219) REQUERENTE : AUREO VALMOR DOS ANJOS ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY (OAB SC011219) REQUERENTE : CLAUDIO VALMOR DOS ANJOS ADVOGADO(A) : RENATA VIRTUOSO HUTNER MEDEIROS (OAB SC046781) REQUERENTE : JOCIANI AUREA DOS ANJOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENATA VIRTUOSO HUTNER MEDEIROS (OAB SC046781) ADVOGADO(A) : SUELLENN SIMAS (OAB SC047089) ADVOGADO(A) : YASMINNI LESSA DA ROSA (OAB SC065443) INTERESSADO : ARLETE FRANCISCA NUNES DOS ANJOS ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY INTERESSADO : ELIEGE DE OLIVEIRA CLAUDINO ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY INTERESSADO : LUCIA HELENA COELHO FERREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY INTERESSADO : SILVANA CAMILO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY INTERESSADO : MARIA SALETE TORRES ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos matrícula imobiliária atualizada dos imóveis objeto do inventário, porquanto a Escritura Pública de Cessão de Posse (e 21.2 e e 21.3 ) não é suficiente para comprovar a propriedade registral dos imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 2. Na sequência, i ntimem-se os demais herdeiros representados por Procuradores diversos para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da petição e documentos do e 154.2 - pedido de fixação de alugueis. 3. Paralelamente, intimem-se as Fazendas Públicas (art. 626, caput , do CPC). ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) INVENTÁRIO CUMULATIVO Inventariante GILSON JOSÉ DE OLIVEIRA Edital terceiros 47.1 ; 48.1 Autor(a) da Herança VALMOR SIMÃO DOS ANJOS - 10/03/2009 AUREA BRITO DOS ANJOS - 06/06/2022 Custas iniciais (fls.) R$ 1.212,00 - retificar valor dos bens. FALTA pedido de JG - FALTA ANALISAR Editais 47.1 e 48.1 Fazendas Nesta decisão CENSEC (testamento) (fls.) AUREA - 45.10 TESTAMENTO - 21.4 (5005067-30.2023.8.24.0091) VALMOR - 114.2 Certidões de óbito do(a) de cujus; AUREA - E1D10 VALMOR - E1D11 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal AUREA - 45.2 VALMOR - FALTA AUREA - 45.3 VALMOR - 45.6 AUREA - 45.4 VALMOR - 45.7 Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos AUREA - FALTA VALMOR - FALTA Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia CLÁUDIO VALMOR DOS ANJOS C 114.4 Solteiro FALTA E1D2 (diverso) Renúncia adv 108.2 Intimado para regularizar representação 153.1 JOCIANI AUREA DOS ANJOS DE OLIVEIR C 114.3 CPB E1D2 (diverso) ÁUREO VALMOR DOS ANJOS C UE - E13D1F3 Solteiro E13D1F1 JALMOR PEREIRA DOS SANTOS C E13D2F2 CPB E13D2F1 JOSÉ JUCELINO DOS ANJOS C E13D3F2 CPB E13D3F1 JUCEIMAR VALMOR DOS ANJOS C E13D5F2 - FALTA ATUALIZADA Divorciado E13D5F1 LAUDELINA ÁUREA DOS ANJOS FURTADO C E13D6F2 CUB E13D6F1 Waldir Furtado CJ E13D6F2 CUB E13D6F1 MARIA DOS ANJOS VIEIRA C E13D7F2 CUB E13D7F1 Osmarino Bernardo Vieira CJ E13D7F2 CUB E13D7F1 OSVALDO VALMOR DOS ANJOS C FALTA Viúvo E13D8F1 PAULO ROBERTO DOS ANJOS C E13D9F2 CPB E13D9F1 PEDRO JOSÉ DOS ANJOS C EU - E13D10F2 Solteiro - UE E13D10F1 VALMIR VALMOR DOS SANTOS C E13D10F2 - FALTA ATUALIZADA Divorciado E13D11F1 *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E - por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Um terreno situado em São João do Rio Vermelho, com área de 90.523,00m², dividido em duas áreas discriminadas como: Área A, com 34.809,00m², fazendo frente com 41,00 metros a Estrada Pública Geral, fundos ao leste, com 41,00 metros com o Caminho do Travessão Geral, lateral, sul, com 849,00 metros com terras de Nilton Cassiano dos Santos e lateral, norte, com 849,00 metros com terras de Valdemar Manoel Estanislau; Área B, com 55.714,00m²; fazendo frente a leste, com 49,52 metros com Estrada Geral Pública, fundos a oeste, com 74,52 metros as Vertentes do Morro, lateral, norte em 3 (três) lances, 1º lance com 519,50 metros, 2º lance com 14,00 metros e o 3º com 391,50 metros todos estremando com terras de Valdemar Manoel Estanislau, e lateral, sul em 3 (três) lances, 1º lance com 445,00 metros, 2º lance com 11,00 metros e o 3º lance com 465,50 metros todos estremando com terras de Nilton Cassiano dos Santos; 21.2 - Escritura Pública de Cessão de Posse FALTA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA Um terreno situado no Distrito de São João do Rio Vermelho, com área de 18.110m², fazendo frente, a leste, com 19,88 metros com Estrada Geral Pública, fundos oeste, com 19,88 metros a vertentes do morro; lateral norte em 03 (três) lances: 1º lance com 519,50 metros, 2º com 14,00 metros e 3º com 391,00 metros estremando com terras de propriedade de Gentil Serafim da Conceição e lateral, sul, com 03 (três) lances: 1º com 519,50 metros, 2º com 14,00 metros e o 3º com 319,50 metros todos estremando com propriedade de Valmor Simão dos Anjos 21.3 - Escritura Pública de Cessão de Posse e Benfeitorias FALTA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls. Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) E12D2 FALTA Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) E21D1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Adair Airoso e outros

ID: 280475927

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005067-81.2020.8.24.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

ADAIR AIROSO ADAIR AIROSO 01648558909

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFERSON BATSCHAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5005067-81.2020.8.24.0011/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) RÉU : ADAIR AIROSO ADVOGADO(A) : JEFERSON BA… Monitória Nº 5005067-81.2020.8.24.0011/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) RÉU : ADAIR AIROSO ADVOGADO(A) : JEFERSON BATSCHAUER (OAB SC028383) RÉU : ADAIR AIROSO 01648558909 ADVOGADO(A) : JEFERSON BATSCHAUER (OAB SC028383) DESPACHO/DECISÃO COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ajuizou ação de Monitória em face de ADAIR AIROSO , na qualidade de pessoa física e jurídica , ambos já qualificados nos autos. Na inicial, o autor relata ter firmado com o réu contrato de abertura de limite de crédito em conta corrente, no valor de R$ 5.000,00, em 09/01/2019, com prazo de vigência de 360 dias. Assevera que o réu, embora tenha feito uso do limite de crédito que lhe foi concedido, deixou de efetuar o pagamento da obrigação assumida, perfazendo o débito no valor de R$ 25.503,96, atualizado em 30/04/2020. Pugna, assim, pela condenação do réu ao pagamento do débito e junta documentos. Determinada a citação (evento 6), essa foi realizada por edital (eventos 157-158), após diversas tentativas frustradas de citação pessoal. Nomeado curador ao revel citado por edital, esse apresentou embargos monitórios (evento 168). Na defesa apresentada, o réu/embargante alega a nulidade da citação por edital, a prescrição e a ausência de extratos bancários necessários à propositura da ação. Pugna, ainda, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e revisão das cláusulas contratuais abusivas, finalizando com defesa fundada na negativa geral. Ao final, requer a declaração de nulidade da citação, o reconhecimento da prescrição, a improcedência da ação monitória e a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas. O autor/embargado impugnou os embargos (evento 171), insurgindo-se às teses de defesa. Vieram os autos conclusos. DECIDO: Não sendo caso de julgamento antecipado, passo à análise das preliminares arguidas. 1. Nulidade da citação A parte ré/embargante sustenta a nulidade da citação por edital, diante da ausência do esgotamento das tentativas de sua citação pessoal. A respeito da citação por edital, o art. 256, §3º, do CPC, dispõe que, para fins de citação por edital, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." A necessidade do esgotamento das diligências no intuito de encontrar o paradeiro do réu, a fim de viabilizar a citação edital, é pacífica na jurisprudência, inclusive no STJ. A propósito, cita-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 257, II, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.306.740/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Do nosso e. TJSC: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ADMISSIBILIDADE. DEMANDADO REVEL, CITADO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA COMO CURADORA ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PREPARO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. OCORRÊNCIA. TENTATIVA FRUSTRADA DE REALIZAÇÃO DO ATO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DE QUAIS SISTEMAS EXTERNOS AO PODER JUDICIÁRIO FORAM UTILIZADOS NA BUSCA POR ENDEREÇOS. CPC, ART. 256, § 3°. NECESSÁRIO ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO PESSOAL. EIVA VERIFICADA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DOS ATOS POSTERIORES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 0304222-45.2018.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-08-2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. TESE DE NULIDADE REJEITADA NA ORIGEM. RECURSO DOS DEVEDORES. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEMANDADA (ART. 256, § 3º, DO CPC/2015). MEDIDA NÃO EVIDENCIADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA ESSE FIM. NULIDADE INCONTESTE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056549-67.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2022). No caso dos autos, após análise dos autos, verifica-se que, de fato, não foram esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal. Infrutíferas as tentativas de citação em alguns dos endereços indicados nos autos, o autor/embargado requereu que essa fosse realizada por edital. Todavia, vislumbra-se no relatório de pesquisa de endereço dos eventos 120 e 129, a existência de outros endereços da ré, nos quais não se tentou a sua citação pessoal, como é o caso dos seguintes endereços: rua LI 16, cx 2, Limeira Baixa e rua GU 12, 100, Guarani, ambos nesta cidade de Brusque/SC. Além do que, os avisos de recebimento encaminhados a alguns dos endereços retornaram com a informação "ausente" e "não procurado", como é o caso daqueles juntados nos eventos 13, 30, 31, 46, 47, 74, 75, 104 e 105, sendo impossível afirmar que o réu/embargante não resida no local. Registro que referidos expedientes não foram renovados por outro meio (oficial de justiça), a fim de exaurir as tentativas de localização pessoal do réu. Embora o autor/embargado tenha sido intimado sobre o resultado de todos os expedientes acima, esse nem sequer requereu a realização de nova diligência no local, limitando-se a requer fosse a citação realizada por edital. Frente a tais argumentos, a alegação de nulidade da citação mostra-se evidente. 2. Prescrição Segundo a regra estampada no art. 240, §1º, do CPC, "A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação." Contudo, "Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." (§2º). Registra-se, ainda, que "A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário." (§3º). Nesse sentido é a Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Quanto ao prazo prescricional para a cobrança de contrato particular assinado pelo devedor e duas testemunhas é de cinco anos, a teor do disposto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, contados do último vencimento do contrato. No caso, considerando que o contrato foi firmado em 09/01/2019, com validade de 360 dias, teve vencimento em 04/01/2020. Para a contagem do prazo, deve levar-se em consideração a vigência da Lei n. 14.010, de 12/06/2020, que suspendeu o decurso dos prazos prescricionais no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), entre os dias 10/06/2020 a 30/10/2020. Posta assim a questão, conclui-se que desde o vencimento do contrato não decorreu tempo hábil à caracterização da prescrição, mesmo porque o autor não foi desidioso durante o andamento processual. Assim, neste momento processual não há caracterização da prescrição. 3. Ausência dos extratos bancários Ao apresentar embargos, a parte passiva alega a ausência dos extratos da conta bancária, inviabilizando o acompanhamento da evolução da dívida. Pois bem. Para atender-se ao requisito de prova escrita hábil a ensejar a ação monitória, o contrato de abertura de limite de crédito em conta corrente deve estar acompanhado dos extratos da contratualidade, a fim de permitir a análise quanto à origem e evolução do débito. Nesse sentido: CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. MONITÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA CORRENTE. AGRAVO DO BANCO AUTOR. EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL PARA COMPROVAR A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO. STJ, SÚMULA Nº 247. DECISÃO MANTIDA. Nos termos da Súmula 247 do STJ, "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Conforme a jurisprudência desta Corte, em se tratando de contrato de crédito rotativo, é necessário que o credor comprove a efetiva utilização do crédito disponibilizado ao devedor. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, AI 4030053-57.2017.8.24.0000, Des. Gilberto Gomes de Oliveira, 28-02-2019). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO (CHEQUE ESPECIAL) - PROCESSO CIVIL - INÉPCIA DA INICIAL - OMISSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA, BEM COMO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO - TESES RECHAÇADAS - PRELIMINAR AFASTADA. (...) PROCESSO CIVIL - CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO BANCO AFASTADA - SITUAÇÃO DE DÉBITO COMPROVADA - PRELIMINAR AFASTADA. O contrato de abertura de crédito em conta corrente - cheque especial, acompanhado dos extratos bancários, reveste-se da condição de documento hábil, autorizando o manejo do procedimento para a cobrança do crédito, ainda mais quando permite uma verificação detalhada da movimentação da respectiva conta, o que ensejaria, até, o ajuizamento da ação monitória, na conformidade da Súmula n. 247 do STJ. (...)" (TJSC, AC 2004.027832-0, Des. Paulo Roberto Camargo Costa, 26-03-2009). No caso dos autos, a inicial foi instruída com o documento denominado "termo de adesão às condições gerais do contrato de abertura de crédito em conta corrente", firmado em 09/01/2019 e demonstrativo de atualização do débito. Como se percebe, não foram juntados extratos da contratualidade, o que se faz essencial para demonstrar os valores utilizados pelo correntista, desde o início da relação contratual. Anoto, por oportuno, que a emenda da inicial para juntada de documentos após a contestação é possível, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, conforme entendimento do nosso e. tribunal de justiça, pois não importa em alteração do pedido inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DESSES E IMPROCEDÊNCIA DAQUELA. JUÍZO A QUO QUE ENTENDEU NÃO ESTAR A MONITÓRIA AMPARADA POR PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. APELO DA AUTORA/EMBARGADA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO ACARRETA A ALTERAÇÃO DOS PEDIDOS OU DA CAUSA DE PEDIR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É vedada a emenda da petição inicial, após a contestação, apenas nos casos em que, depois da citação, pretende o autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, em virtude da vedação contida no art. 264 do CPC." (STJ, AgRg na PET no REsp 1125860/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 05/02/2015). "A jurisprudência deste Tribunal, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, como na hipótese dos autos." (STJ, AgRg no AREsp 197.630/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 06/12/2016) (TJSC, 0006566-14.2013.8.24.0018, Des. Cláudia Lambert de Faria, 23-05-2017). Assim, a parte autora deve juntar nos autos os extratos da conta corrente relativos à contratualidade, sob pena de extinção do feito. 4. DECISÃO - Ante o exposto: 4.1 Acolho a preliminar para reconhecer a nulidade da citação por edital e, em consequência, determinar nova tentativa de citação pessoal da parte demandada nos endereços faltantes, bem como renovar a tentativa de citação nos endereços nos quais a correspondência retornou com a informação "ausente" e "não procurado"; 4.2 Afasto , por ora, a alegação de prescrição; 4.3 Determino a intimação da parte autora para juntar nos autos os extratos da conta corrente relativos à toda contratualidade, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito; 4.4 Somente após atendido o item 4.3, expeça-se novo mandado ou ofício de citação aos endereços não diligenciados e àqueles em que a correspondência tenha retornado com a informação "ausente" e "não procurado". 4.5 Fica intimado o autor/embargado para efetuar o prévio pagamento das diligências do oficial de justiça ou despesas postais, no prazo de cinco dias. 4.6 Caso infrutífera a tentativa de citação, determino, desde já, a utilização dos sistemas disponíveis na busca de endereço atualizado da parte demandada, inclusive no Sisbajud, mediante a inserção nos localizadores CGJ CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS e SISBAJUD - PROTOCOLO - INFORMAÇÃO. 4.7 Do resultado da pesquisa, intime-se o autor para manifestação e impulso, no prazo de cinco dias. 4.8 Por oportuno, advirto ao autor que a inércia no cumprimento das determinações consignadas nesta decisão, ou outras providências necessárias ao andamento do feito, a tempo e modo, poderá caracterizar desídia no andamento processual e, consequentemente, caracterização da prescrição direta da pretensão inicial. 4.9 Por fim, registro que os honorários da curadora especial serão arbitrados ao final. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 42 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes