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Processo nº 5005145-39.2024.8.24.0010

ID: 308650123

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5005145-39.2024.8.24.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR WIGGERS MICHELS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA MEDEIROS MICHELS

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5005145-39.2024.8.24.0010/SC INDICIADO : JAIR WIGGERS MICHELS ADVOGADO(A) : BARBARA MEDEIROS MICHELS (OAB SC056057) DESPACHO/DECISÃO 1. DESIGNO o dia 25/07/2025 14:15:00 para o…

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Processo nº 5005145-80.2024.8.24.0061

ID: 305845768

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005145-80.2024.8.24.0061

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALINE SANTIN ARLINDO PEDRO SANTIN BERENICE APARECIDA BOIKO SANTIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO DA ROSA NUNES

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USUCAPIÃO Nº 5005145-80.2024.8.24.0061/SC AUTOR : BERENICE APARECIDA BOIKO SANTIN ADVOGADO(A) : DIEGO DA ROSA NUNES (OAB SC050573) AUTOR : ARLINDO PEDRO SANTIN (Representado) ADVOGADO(A) : DIEGO DA …

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Processo nº 5005145-18.2025.8.24.0135

ID: 324139227

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005145-18.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IARA DE AMARAL CORREA

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HALEN DAYANA PREDEBON CHECHI

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Procedimento Comum Cível Nº 5005145-18.2025.8.24.0135/SC AUTOR : ELAINE FERREIRA ADVOGADO(A) : IARA DE AMARAL CORREA (OAB SC068121) ADVOGADO(A) : HALEN DAYANA PREDEBON CHECHI (OAB SC071301) DESPACHO…

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Processo nº 5005145-96.2025.8.24.0012

ID: 317504671

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005145-96.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ALVES DE OLIVEIRA MARQUEVISKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005145-96.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : MARCIA ALVES DE OLIVEIRA MARQUEVISKI ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005145-96.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : MARCIA ALVES DE OLIVEIRA MARQUEVISKI ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Diante do pleito de gratuidade de justiça formulado pela parte ativa, consigno que a capacidade econômico-financeira daquele que pleiteia a gratuidade judiciária deve atender aos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça e pela Defensoria Pública do Estado: (...) para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente (...). (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017). No caso concreto, ausente comprovação da alegada hipossuficiência, a qual não deve ser presumida. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar: a) comprovante de rendimentos dos últimos três meses; b) certidão negativa de bens (móveis e imóveis); c) cópia de sua última declaração de imposto de renda ou declaração de isento, sob pena de indeferimento do benefício. Ademais, deverá juntar aos autos cópia do documento de identificação, bem como comprovante de residência expedido há, no máximo, 90 (noventa) dias, ressaltando-se que, no caso de não possuir comprovante em nome próprio, deverá demonstrar o vínculo com o nome constante no documento.

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Processo nº 5005145-97.2020.8.24.0036

ID: 295853723

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005145-97.2020.8.24.0036

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TSC JARAGUA DO SUL GARDEN SHOPPING S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA GRASSI QUARTUCCI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005145-97.2020.8.24.0036/SC EXEQUENTE : TSC JARAGUA DO SUL GARDEN SHOPPING S/A ADVOGADO(A) : DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB SP162579) DESPACHO/DECISÃO Os executad… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005145-97.2020.8.24.0036/SC EXEQUENTE : TSC JARAGUA DO SUL GARDEN SHOPPING S/A ADVOGADO(A) : DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB SP162579) DESPACHO/DECISÃO Os executados foram citados por edital e não apresentaram resposta. Por ocasião da decisão de Evento 121, postergou-se a nomeação de curador para o caso de efetivação de penhora. Denota-se dos autos que houve o bloqueio de valores em contas de titularidade da executada Regiane (Evento 140). Nomeio, então, a Dra. VANESSA SANT ANNA DO VALLE CARREIRO - OAB 60430/SC como curadora especial à acionada revel citada por edital, conforme art. 72, II, do CPC. Aguarde-se o prazo de aceitação da procuradora nomeada pelo sistema AJG. Aceito o encargo, intime-se-a para apresentar resposta, notadamente quanto à penhora de dinheiro efetivada , e especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. Ultrapassado o prazo referido, intime-se o integrante do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende produzir, dentro do prazo de 15 dias. Acaso infrutífera a tentativa, deverá o cartório judicial providenciar a respectiva nomeação, utilizando-se o critério de sorteio, no Sistema AJG/PJSC, conforme a Resolução do Conselho da Magistratura nº 05/2019 e Orientação CGJ/TJSC nº 66, de 09/04/2019, atualizada em 27/01/2021. Havendo renúncia do(a) profissional nomeado(a) ou decurso do prazo sem manifestação do(a) advogado(a) após a aceitação do encargo, autorizo, desde já, a realização de nova nomeação pelo cartório judicial, adotando o procedimento do item anterior. Na hipótese de haver três recusas consecutivas de advogados nomeados pelo critério de sorteio do Sistema AJG/PJSC, fica autorizado que o cartório judicial promova a nomeação de advogado(a) dativo(a) por indicação, dentre aqueles procuradores que comumente atuam na Unidade Judicial/Comarca.

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Processo nº 5005145-18.2025.8.24.0135

ID: 292403990

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005145-18.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IARA DE AMARAL CORREA

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HALEN DAYANA PREDEBON CHECHI

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Procedimento Comum Cível Nº 5005145-18.2025.8.24.0135/SC AUTOR : ELAINE FERREIRA ADVOGADO(A) : IARA DE AMARAL CORREA (OAB SC068121) ADVOGADO(A) : HALEN DAYANA PREDEBON CHECHI (OAB SC071301) ATO ORDI… Procedimento Comum Cível Nº 5005145-18.2025.8.24.0135/SC AUTOR : ELAINE FERREIRA ADVOGADO(A) : IARA DE AMARAL CORREA (OAB SC068121) ADVOGADO(A) : HALEN DAYANA PREDEBON CHECHI (OAB SC071301) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte ativa intimada para providenciar a emenda e/ou complementação da petição inicial, com as informações e/ou documentos abaixo listados para a instrução do pedido: ADEQUAÇÃO DO PEDIDO E DOS DOCUMENTOS PARA INSTRUÇÃO DO FEITO ( ) Qualificação completa das partes; ( X ) Documento de identificação pessoal da parte ativa; ( ) Adequação do valor dado à causa; ( ) Instrumento de procuração, contemplando todos que figuram no polo ativo da demanda; ( X ) Comprovante de residência atualizado; ( ) Certidão de óbito / Certidão de casamento; ( ) Certidão de inexistência/existência de dependentes habilitados à pensão por morte emitida pelo INSS; ( ) Comprovação da nomeação em triagem do Sistema AJG; RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E/OU DESPESAS ( ) Recolher antecipadamente as custas, despesas postais, diligências do oficial de justiça ou traga aos autos documentos aptos a comprovar sua hipossuficiência: DOCUMENTOS PARA INSTRUIR PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ( ) Declaração de hipossuficiência; ( X ) Comprovante de renda/balanço patrimonial atualizado; ( X ) Certidão de propriedade de veículo(s) emitida pelo DETRAN; ( X ) Certidão de bens imóveis emitida por Ofício de Registro Imóveis ou pesquisa(s) eletrônica de bens imóveis emitida pelo ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) 1 ; ( X ) Recibo de entrega da última declaração do Imposto de Renda ou comprovante de isenção. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) Instrumento de mandato do executado, caso este tenha constituído procurador nos autos originários ou comprovação de sua citação (com a indicação do endereço) no processo de origem; ( ) Antecipação das despesas postais ou de diligências de oficial de justiça, exceto exequente beneficiário da justiça gratuita ou executado representado por advogado no processo de origem; ( ) Título executivo (minuta de acordo, sentença e eventuais decisões que a sucederam); ( ) Certidão de trânsito em julgado (impressão da movimentação do evento de trânsito nos autos de origem 1 ) ou extrato com movimentação de trânsito em julgado com destaque; ( ) Demonstrativo atualizado do débito. Resta cientificado, que por se tratar de processo eletrônico, os documentos devem ser categorizados no sistema conforme o disposto na Resolução Conjunta GP/CGJ nº 05/2018, art. 12, III, o qual determina que é de responsabilidade do usuário do sistema "a exatidão das informações prestadas e a categorização das petições e documentos consoante tabela de classificação atualizada pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina" e que sua inércia poderá importar no cancelamento da distribuição, consoante art. 290 do CPC, a critério do magistrado. Fica a parte ativa intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emenda/complementação da petição inicial, com todos os documentos acima (salvo se já juntados), para instruir o pedido exordial. Por fim, para facilitar o andamento processual com as automatizações locais, sugere-se à parte, que o cadastro da petição sejam contenham informações como " EMENDA DA INICIAL " (Tipo Documento), " PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL " (Tipo de Petição). 1 . "Pesquisa de bens imóveis" pode ser obtida de forma eletrônica pelo sítio https://registradores.onr.org.br/ na opção "pesquisa de bens". 1. Orientações para imprimir/salvar evento(s) no Sistema Eproc: 1º Abrir a árvore/pasta digital dos documentos; 2º Selecionar (na parte superior da tela) em "Visualizar eventos sem documentos" a opção "Ambos (eventos e documentos)"; 3º Flegar ao menos um evento com documento e o evento sem documento que necessita instruir os autos; 4º Clicar em "Versão p/ impressão" (na parte inferior da tela). 5º Imprimir/salvar a página em questão (na parte superior direita da tela).

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Processo nº 5005145-57.2024.8.24.0004

ID: 312889967

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005145-57.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA AUGUSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO CESAR SILVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005145-57.2024.8.24.0004/SC EXEQUENTE : DULCINEIA AUGUSTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAURICIO CESAR SILVEIRA (OAB SC033260) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a pesquisa de veículos reg… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005145-57.2024.8.24.0004/SC EXEQUENTE : DULCINEIA AUGUSTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAURICIO CESAR SILVEIRA (OAB SC033260) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a pesquisa de veículos registrados em nome da parte executada, mediante a utilização do sistema RENAJUD . a) caso encontrado(s) veículo(s), INSIRA-SE a restrição de transferência. b) INTIME-SE a parte exequente para apresentar o(s) dossiê(s) atualizados, assim como extrato da tabela FIPE, a ser utilizada como parâmetro de avaliação do bem (art. 871, IV, do CPC), sob pena de levantamento da restrição e presunção de desinteresse na penhora. b.1) Em relação aos veículos registrados perante o DETRAN/SC, informa-se que o dossiê está disponível no sítio online daquele órgão. Para tanto, será necessário a placa e o Renavam, ambas informações disponibilizadas gratuitamente pelo departamento, se o caso, no campo " DETRAN Digital ", bastando informar o CPF da parte executada. Em relação aos veículos registrados em outros Estados, caso seja necessário o Renavam para obter o dossiê do veículo, havendo requerimento, autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente, para que possa diligenciar acerca da informação pretendida, com prazo de validade de 30 (trinta) dias. b.2) Existindo anotação de alienação fiduciária, a parte exequente deverá informar seu interesse na penhora dos direitos creditícios, assim como os dados da instituição financeira alienante. b.3) Cumprido o item acima, EXPEÇA-SE ofício à alienante, solicitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, remeta aos autos informações sobre o contrato fiduciário, a saber: cópia do contrato; tempo do parcelamento, valores pagos e remanescentes até à quitação; prazo estimado para quitação do contrato; situação atual do parcelamento e eventual ações de busca e apreensão. b.4) Sobrevindo as informações, dê-se vista à exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. c) Independentemente do cumprimento dos itens 'b.1' e 'b.2' acima, LAVRE-SE o(s) termo(s) de penhora(s) referente(s) ao(s) veículo(s) e/ou direito(s) creditício(s), nos próprios autos (art. 838 do CPC); d) Na sequência, intime-se a parte executada sobre a penhora, pessoalmente ou por seu advogado constituído nos autos (art. 841, §§1º a 3º, do CPC); d.1) Estando livres e sem gravames, no mesmo ato de intimação , caso haja requerimento da parte exequente , o mandado deverá conter ordem de avaliação e remoção , cientificando o/a oficial(a) de Justiça, sobre o preço médio de mercado indicado pela parte exequente (item b), devendo certificar eventuais causas que depreciem ou valorizem o(s) bem(ns). d.2) NOMEIO a parte exequente fiel depositária do(s) bem(ns), na forma do art. 840, §1º, do CPC. Cientifique-a de que deverá promover todo e qualquer ato necessário ao cumprimento da diligência (art. 82, caput , do CPC). Todavia, os valores deverão ser acrescidos à execução, desde que comprovados, porquanto o executado/vencido é o efetivo responsável (arts. 82, §2º, e 84, ambos do CPC). d.3) Desde logo, cientifica-se a parte executada que é seu dever manter seus endereços e contatos atualizados nos autos (art. 74, V, do CPC), de modo que quaisquer intimações expedidas conforme os dados conhecidos nos autos serão reputados válidos (art. 841, §4º c/c 274, parágrafo único, do CPC). e) Cumpridos os itens acima e decorridos os prazo(s) de impugnação da penhora e/ou avaliação, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender pertinente, em 05 (cinco) dias, sob pena de presumir-se o desinteresse no(s) eventual(is) bem(ns) penhorado(s), desconstituindo-se automaticamente a penhora e levantando-se as restrições inseridas, o que desde já está autorizado, independentemente de conclusão. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995).

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Aurelio Cesar Marafiga e outros x Marileuze Haveroth Padilha e outros

ID: 311136765

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027820-77.2022.8.24.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AURELIO CESAR MARAFIGA SANDRA APARECIDA MARAFIGA

Polo Passivo:

MARILEUZE HAVEROTH PADILHA MOACIR PADILHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSAFA DE SOUZA TAVORA

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CLAITON RODRIGUES MEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5027820-77.2022.8.24.0038/SC AUTOR : SANDRA APARECIDA MARAFIGA ADVOGADO(A) : JOSAFA DE SOUZA TAVORA (OAB SC056096A) AUTOR : AURELIO CESAR MARAFIGA ADVOGADO(A) : JOSAFA DE… Procedimento Comum Cível Nº 5027820-77.2022.8.24.0038/SC AUTOR : SANDRA APARECIDA MARAFIGA ADVOGADO(A) : JOSAFA DE SOUZA TAVORA (OAB SC056096A) AUTOR : AURELIO CESAR MARAFIGA ADVOGADO(A) : JOSAFA DE SOUZA TAVORA (OAB SC056096A) RÉU : MOACIR PADILHA ADVOGADO(A) : CLAITON RODRIGUES MEIRA (OAB SC029161) RÉU : MARILEUZE HAVEROTH PADILHA ADVOGADO(A) : CLAITON RODRIGUES MEIRA (OAB SC029161) DESPACHO/DECISÃO SANDRA APARECIDA MARAFIGA e AURELIO CESAR MARAFIGA propuseram ação de resolução de contrato c/c reintegração de posse contra MOACIR PADILHA e MARILEUZE HAVEROTH PADILHA por meio da qual sustentaram, em síntese, que: a) são os legítimos possuidores do imóvel localizado no Loteamento Pontal da Ilha, Praia do Ervino, Município de São Francisco do Sul/SC; b) em 28-10-2016, formalizaram com os réus instrumento particular de compra e venda de bem imóvel a prazo, de modo que os réus se comprometeram ao pagamento do preço (R$ 135 mil) mediante sinal de R$ 16 mil e o saldo em 238 parcelas no valor de R$ 500,00; c) em 8-6-2017, formalizaram com os réus novo instrumento particular de compra de venda de bem imóvel a prazo, de modo que os réus se comprometeram ao pagamento do preço (R$ 135 mil) mediante entrada de R$ 21.500,00, entrega de um galpão, dois veículos, entre eles um veículo Citroen/C4, placas MIT 9070, bem como o pagamento de três parcelas de R$ 1 mil e o saldo em 123 parcelas no valor de R$ 600,00; d) os réus deixaram de pagar as parcelas contratadas, sendo que o veículo Citroen foi objeto de penhora em processos judiciais, inclusive sendo necessário manejar Embargos de Terceiro, bem como não foi possível a transferência do veículo em razão de avarias que deveriam ter sido reparadas pelos réus; e) os réus suprimiram vegetação sem o seu consentimento ou autorização do Município, acarretando multas e abertura de procedimento administrativo ambiental; f) por diversas vezes, tentaram cobrar e notificar os réus para que pagassem as prestações, mas eles reagem com ameaças; g) dependem do valor do parcelamento para complementar a renda familiar; h) os réus realizaram um loteamento irregular na área, gerando transtornos administrativos e policiais. Assim, pugnaram pela concessão de liminar de reintegração de posse. Valoraram a causa em R$ 87.539,07 mil e juntaram documentos (evento 1.1 ). Recebida a petição inicial, determinou-se a intimação da parte autora para comprovar sua hipossuficiência financeira (evento 6.1 ). Após a apresentação de documentos complementares (evento 10.1 ), concedeu-se a gratuidade da justiça à parte autora e determinou-se a citação da parte ré, bem como foi indeferida a tutela provisória pretendida (evento 12.1 ). Na decisão encartada no evento 57.1 , indeferiu-se novo pedido de tutela provisória e a citação por edital. Citada (evento 86.1 ), a parte ré ofereceu contestação (ev. 89) por meio da qual arguiu preliminarmente, a incompetência territorial diante da existência de foro de eleição. No MÉRITO, afirmaram: a) os autores se comprometeram a aforar ação de usucapião dos imóveis negociados, comunicando os requeridos. Contudo, os autos aforaram a usucapião sob n. 5005145-85.2021.8.24.0061 sem comunicar os requeridos; b) na ação de usucapião, os autores declararam a aquisição do imóvel de forma diversa daquela declarada no contrato firmado com os requeridos; c) não possuem qualquer responsabilidade acerca da constatação, pelos órgãos de fiscalização, de comercialização e parcelamento irregular do solo; d) em relação ao segundo contrato firmado, já adimpliram cerca de 80% do valor acordado, havendo adimplemento substancial, de forma que improcede o pedido de rescisão do contrato; e) nunca pactuaram a obrigação de realização de reparos no veículo Citroen C4 Pallas, sendo que os autores atestaram as condições do veículo no momento da negociação, bem como a ausência de transferência perante o Detran decorre de culpa dos autores; f) as alegações dos autores são genéricas, não sendo possível deferir a reintegração de posse; g) não há provas de perdas e danos, tratando-se de alegações igualmente genéricas; h) no caso de procedência do pedido inicial, deve haver restituição aos requeridos dos valores adimplidos Houve réplica (evento 93.1 ). Foi reconhecida a incompetência do juízo de origem, sendo os autos remetidos à Comarca de São Francisco do Sul. DECIDO. Acolho a competência do presente juízo e ratifico os atos pretéritos realizados. Não há questões preliminares/prejudiciais de mérito pendentes de análise. I – Considerando que não há preliminares ou nulidades a serem examinadas, declaro saneado o feito. II – Fixo como pontos controvertidos: a) quem deu causa ao descumprimento contratual; b) obrigação dos réus em realizarem o reparo do veículo dado como parte do pagamento; c) qual parte realizou o parcelamento do solo de forma irregular; d) se houve supressão de vegetação em desacordo com a lei ambiental; e) a existência de adimplemento substancial; f) existência de danos sofridos pelos autores. III – Quanto ao ônus da prova, cuida-se de distribuição ordinária do art. 373 do CPC, de modo que à parte autora cumpre provar o fato constitutivo de seu direito e à ré o fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito adverso. IV – Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o interesse em outras provas que pretendam produzir, justificando-as especificamente quanto ao ponto controvertido. Deverão apresentar o rol de testemunhas, até o máximo de dez, sendo três para cada fato probando. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão ou indeferimento . V – Oportunamente, conclusos para análise.

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Processo nº 5005145-27.2024.8.24.0014

ID: 300838324

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005145-27.2024.8.24.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIOR MICHEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MARCELO CORDEIRO MUNCH

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Procedimento Comum Cível Nº 5005145-27.2024.8.24.0014/SC RÉU : JUNIOR MICHEL ADVOGADO(A) : DIEGO MARCELO CORDEIRO MUNCH (OAB AM010060) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da… Procedimento Comum Cível Nº 5005145-27.2024.8.24.0014/SC RÉU : JUNIOR MICHEL ADVOGADO(A) : DIEGO MARCELO CORDEIRO MUNCH (OAB AM010060) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça, formulado pelo réu, registro que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe, no rol de direitos e garantias fundamentais do art. 5º, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (inciso LXXIV, grifei). A densidade semântica do signo "comprovarem" indica, de forma clara e patente, a necessidade de efetiva demonstração da real situação financeira, sem o que a benesse deverá ser negada. Não é possível, assim, outra interpretação – seja pelo texto da Lei Maior, seja pela constatação fática de que muitas vezes pessoas que não precisam da gratuidade tentam a ela fazer jus, seja porque o Poder Judiciário não é palco para aventuras jurídicas lamentavelmente levadas a cabo de forma comum – já que nenhuma consequência pecuniária, normalmente, advém do insucesso da tentativa. Via de consequência, não basta a alegação, afigurando-se indispensável a comprovação da insuficiência de recursos; aliás, parêmia latina de outrora já assenta que "alegar e não provar é o mesmo que não alegar" ( allegare nihil et allegatum non probare paria sunt ). De mais a mais, a constatação histórica trilha no mesmo caminho, bastando rememorar, para tanto, que, durante a Constituinte, rejeitou-se a Emenda n. 340 1 , proposta por Mello Reis (PDS/MG), em 9-7-1988, que objetivava suprimir do inciso supracitado, do Projeto B (2º turno), os termos "aos que comprovarem insuficiência de recursos", sob o seguinte fundamento: "a supressão proposta inviabiliza o texto aprovado em primeiro turno, na medida em que obriga o Estado a prestar assistência jurídica integral e gratuita para todos, independentemente de sua condição econômica". Em outras palavras, a rejeição da emenda reflete a intenção do legislador constituinte de que a gratuidade da justiça seja conferida àqueles que, nitidamente, não possam arcar com as despesas do processo. Nesse pensar, desde a promulgação da Carta da Primavera de 1988, ao menos, o elemento histórico impõe uma distinção entre a garantia da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV) e a assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV). Certo que há entre elas intersecção: mas ambas convivem no mesmo texto constitucional, compostas por elementos de igual envergadura, não havendo como, genericamente, invocar a primeira para simplesmente negar eficácia à segunda, já que, em nosso ordenamento, pela incompatibilidade com a ideia de Constituição rígida, não vige a teoria das normas originárias constitucionais eivadas do vício da inconstitucionalidade (sustentada por Otto Bachof, especialmente em sua obra Normas constitucionais inconstitucionais? . [trad. COSTA, José M.M. Cardoso da.] São Paulo: Prol Editora Gráfica, 2008, 96 p.). Em idêntica senda: STF, ADI 815, rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, j. 28-3-1996. Acentuo, ainda sobre o dever de interpretação da totalidade constitucional como um todo coeso e harmônico, que conforme voto-vista do Ministro Eros Grau na ADI n. 3685-8, "não se interpreta a Constituição em tiras, aos pedaços. Tenho insistido em que a interpretação do direito é interpretação do direito , não de textos isolados, desprendidos do direito. Não se interpreta textos de direito , isoladamente, mas sim o direito – a Constituição – no seu todo" (STF, ADI n. 3685-8, rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 22-3-2006, grifos do autor). Inviável, portanto, a alegação abstrata da inafastabilidade da jurisdição no afã de negar vigência ao termo à necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, dever também previsto na Lei Maior, o que violaria a ratio essendi desta. Nessa tessitura, é no mínimo de questionável constitucionalidade a previsão de que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º, CPC), por conflitar com a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos prevista constitucionalmente. É certo que a determinação é abrandada pelo Codex processual civil, ao dispor que o pedido de justiça gratuita somente pode ser indeferido quando há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo, antes, ser possibilitado à parte comprovar o preenchimento de tais requisitos (art. 99, § 2º, CPC). De toda sorte, parece desnecessário registrar que é a Constituição que deve servir de base e norte para a interpretação da lei infraconstitucional – e não o contrário. Utilizar cegamente o regramento infraconstitucional (na hipótese, o CPC) de forma divorciada da Lei Maior é, pois, subverter toda a lógica da estrutura em que se baseia o sistema jurídico pátrio. Ergo , o deferimento de maneira desmedida e precoce da gratuidade, pautado em mera alegação, além de ignorar os aspectos psicológico (risco da litigância frívola/predatória) e econômico (o serviço tem um custo para ser mantido) da prestação jurisdicional, não apenas viola o texto constitucional, mas também negligencia o dever tributário insculpido no art. 13 da Lei Complementar Estadual n. 17.654/2018, que determina: "O controle e o acompanhamento do efetivo e correto recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais competem ao magistrado que preside o processo no primeiro ou no segundo grau de jurisdição". Aliás, conquanto despiciendo, registro: a prestação jurisdicional nunca é grátis: quando uma pessoa que não deveria ter direito à gratuidade a obtém indevidamente, o custo (que não desaparece, mas continua existindo), é arcado (diluído) por toda a sociedade, que, em última análise, é quem mantém toda a estrutura estatal, inclusive a do Poder Judiciário. Justamente para evitar isso é que se rejeitou a proposta de alteração durante a Constituinte, conforme rememorado alhures. Mas não é só. Vou além para não ficar aquém. A Resolução CM n. 11/2018 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina prevê que, ante o pleito de gratuidade, não deve o Juiz quedar-se inerte, cabendo a ele, antes, "efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos (art. 1º, I, b). Nesse exato sentido é que a jurisprudência tem decidido que "para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016509-65.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2018, grifei). De fato, tal entendimento, "[...] além de resgatar o componente ético dos pedidos de justiça gratuita, protege a garantia constitucional , na medida em que impede a sua desvirtuação, principalmente pelos evidentes abusos que têm ocorrido atualmente" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0009276-56.2016.8.24.0000, de Brusque, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2016, grifei). Com esse breve intróito, concluo que nada há de inconstitucional ou ilegal na determinação judicial de comprovação cabal da insuficiência de recursos, por meio de documentação apta a tal desiderato. Em prosseguimento, há necessidade de aquilatar a (in)existência de um limite objetivo de renda indicativo da locução "insuficiência de recursos". Quanto a esse aspecto, cumpre registrar, a título argumentativo, que a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, com base legal (art. 16, I, da Lei Complementar Estadual n. 575/2012), deliberou sobre a fixação de parâmetros objetivos para a denegação de assistência nas hipóteses de atendimentos individuais, do que resultou a Resolução n. 15/2014 – cujo art. 2º tem a seguinte redação: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais (grifei). [...] § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Por óbvio, tais critérios "[...] não excluem a aferição da hipossuficiência no caso concreto, através de manifestação devidamente fundamentada" (a teor do § 12 do mesmo dispositivo), pois se sabe que a realidade é muito mais complexa do que a capacidade imaginativa, de sorte que não há como se prever absolutamente todas as situações possíveis. Contudo, tais parâmetros, em decorrência da idoneidade da triagem e do respeito à instituição, vem também dando a tônica do entendimento adotado pela Corte barriga-verde, para aferição da situação de hipossuficiência apta à concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, como espelha o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA PROFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL E NO REGIMENTO INTERNO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RENDIMENTO BRUTO MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060163-12.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 7-12-2023, grifei). Evidentemente, repito, o caso concreto poderá indicar a necessidade de concessão da gratuidade ainda que a renda ultrapasse tal patamar; tais casos, por excepcionais, demandam justificativa (e cabal prova ) de despesas extraordinárias e involuntárias , decorrentes de eventos imprevisíveis e inevitáveis . No caso vertente, inobstante o pedido de gratuidade de justiça, não há qualquer comprovação acerca da efetiva insuficiência de recursos, o que evidencia, a priori , a inviabilidade de concessão da benesse, na exata dicção do supracitado inciso LXXIV da Carta da Primavera; de todo modo, antes da rejeição do pleito, há que se oportunizar a adequada comprovação da situação econômico-financeira da parte (art. 99, § 2º, in fine ). Diante do exposto, intime-se a parte ré, através de seu procurador para, em 15 dias, esclarecer e comprovar documentalmente a alegada situação de hipossuficiência econômica , mediante a juntada indicada dos seguintes documentos (cf. recomendações estampadas na Nota Técnica CIJESC n. 3/2022), atualizados e referentes a toda sua unidade familiar (acaso ainda não juntados): (a) demonstrativo atual de pagamento de salário, rendimento ou benefício previdenciário ou, se não os tiver (como no caso de trabalho informal), declaração de rendimentos; (b) última declaração do imposto de renda, ou declaração, sob as penas da lei, de que a parte é isenta de prestá-la; (c) certidão de propriedade de bens imóveis, expedida pelo Cartório de Imóveis da Comarca onde reside; ( d) certidão de propriedade de veículo automotor, expedida pelo órgão de trânsito com competência sobre o município onde reside; (e) declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (ou por procurador com poderes especiais para tanto, conforme art. 105 do CPC) contendo as seguintes informações: (I) profissão, (II) valor de seus rendimentos mensais individuais e dos rendimentos globais de seu núcleo familiar, (III) nome e número de seus dependentes, se tiver, (IV) relação de eventuais despesas extraordinárias impositivas, anexando os respectivos comprovantes, (V) relação dos bens imóveis e veículos automotores do seu núcleo familiar, com indicação dos respectivos valores e juntada dos respectivos comprovantes de propriedade; (f) se informada atividade na agricultura, declaração do sindicato rural com a atividade e remuneração média, bem como declaração do imposto territorial rural (ITR) ou cópia do contrato de arrendamento; (g) se alegada situação de desemprego, carteira de trabalho (CTPS), incluindo folha em branco posterior à última anotação, para comprovar inexistência de vínculo atual; (h) se alegadas despesas extraordinárias impositivas, os respectivos comprovantes; (i) se postulante for pessoa jurídica, cópia dos livros contábeis que comprovem o lucro líquido pelo menos nos últimos dois exercícios financeiros, o valor das dívidas correntes e de seu patrimônio imobilizado e o valor dos recursos em aplicações ou investimentos e, caso inexistente qualquer deles, declaração expressa de seu administrador a respeito, sob penas da lei, além dos documentos dos itens C e D supra, ou seja, comprovantes de propriedade de imóveis e automotores; (j) complementarmente, qualquer outro documento que sirva para mostrar sua situação financeira, tudo sob pena de indeferimento da benesse. 1. Disponível em: <www6g.senado.gov.br/apem/data/EMEN-U/69140.html>

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