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Resultados para "5005183-07.2023.4.04.7114" – Página 5 de 5

Irene Kinsel x Banco Bmg S.A e outros

ID: 277505118

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005183-11.2023.8.24.0067

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRENE KINSEL

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

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SIGISFREDO HOEPERS

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ALEXANDRE FIDALGO

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Procedimento Comum Cível Nº 5005183-11.2023.8.24.0067/SC AUTOR : IRENE KINSEL ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650) RÉU … Procedimento Comum Cível Nº 5005183-11.2023.8.24.0067/SC AUTOR : IRENE KINSEL ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto, resolvo parcialmente o mérito da presente demanda e, com fundamento no art. 356, II, c/c o art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial em relação ao BANCO BMG S/A para: a) DECLARAR a inexistência do contrato n. 16539621 e de seus respectivos efeitos, notadamente por falta de anuência da contratação pela parte autora. b) CONDENAR a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, conforme fundamentação, incluindo acréscimos legais. Devido ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, desde já, autorizo a compensação da condenação acima com os valores que foram liberados e disponibilizados à parte autora na avença que foi objeto dessa análise parcial do mérito. Considerando que na petição inicial foram formulados três pedidos, dos quais dois a parte autora se sagrou vencedora e um decaiu, condeno as partes ao pagamento das despesas do processo em relação a 50% das custas processuais (já que apenas metade do mérito foi apreciado), no seguinte fracionamento desta metade: 1/3 para a parte autora e 2/3 para o Banco BMG S/A. Condeno também a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, quanto ao pedido que decaiu, os quais fixo em 10% sobre o valor pleiteado em danos morais, o que equivale a R$ 1.000,00. Acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento da ação e juros de mora a partir do trânsito em julgado, observando a metodologia do disposto no art. 406 do CC. A exigibilidade da verba sucumbencial da qual a parte autora foi condenada está suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita (evento 6.1). Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Se quitada a obrigação voluntariamente pela parte condenada, expeça-se o respectivo alvará em favor da parte adversa.

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Processo nº 5005183-11.2025.8.24.0012

ID: 325745220

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005183-11.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ANTONIO PIAZZON

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005183-11.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : MARCIANO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL ANTONIO PIAZZON (OAB SC044223) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobr… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005183-11.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : MARCIANO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL ANTONIO PIAZZON (OAB SC044223) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer e não fazer, pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em que a parte autora objetiva, dentre outras medidas, que seja determinada a suspensão do processo administrativo nº 11577/2025 junto ao DETRAN/SC até decisão final , bem como que seja oficiado o DETRAN/SC para que transfira os pontos das infrações cometidas pelos réus do prontuário do autor . O requerimento relativo ao DETRAN equivale, materialmente, à obrigação de fazer voltada à autoridade de trânsito. Pela natureza dos requerimentos, parte da pretensão exordial exige a presença do órgão de trânsito (CPC, art. 114). No mesmo sentido, é como anuncia a jurisprudência catarinense, quando verbera: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. ENTREGA DE OUTRA NA TRANSAÇÃO, MEDIANTE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM, DADO COMO PARTE NO PAGAMENTO, PELA DEMANDADA, QUE O REPASSOU PARA TERCEIRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA. APLICAÇÃO DE MULTA EM NOME DO AUTOR. TRANSFERÊNCIA, À REQUERIDA, DA PONTUAÇÃO INCIDENTE SOBRE A CNH DO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA ATRELADA A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE NÃO FIGURA COMO PARTE NO PRESENTE FEITO. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO . "Compete ao proprietário que consta no registro do veículo indicar o responsável pelo ato que gerou a multa e os pontos e requerer ao Órgão de Trânsito a respectiva transferência, observado o prazo estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro para isso (CTB, art. 257, §7º). Não observado o regramento específico, a medida só poderá ser pleiteada em processo administrativo junto ao Detran , ou judicialmente em feito no qual o Estado de Santa Catarina faça parte como representante jurídico natural daquele Departamento" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060087-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2016). RECURSO ADESIVO DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO E PONTUAÇÃO NA CNH. PREJUÍZOS OU ABALO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. EVENTUAL PERDA DA CNH QUE REPRESENTA EXPECTATIVA DE DANO. FATO QUE NEM SEQUER OCORREU. MERO ABORRECIMENTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. AUTOR QUE RESTOU TOTALMENTE SUCUMBENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ CONSIDERANDO O LABOR DOS PROCURADORES DA REQUERIDA NA FASE RECURSAL. SUSPENSÃO, PORÉM, DA EXIGIBILIDADE DA VERBA, DIANTE DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO DEMANDANTE (ART. 98, § 3º, DO NCPC). (TJSC, Apelação Cível n. 0300734-59.2016.8.24.0037, de Joaçaba, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2019 - grifei) Portanto, pela natureza da medida, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, para incluir o órgão de trânsito no polo passivo da demanda, ou adequar/excluir os pedidos em questão. Cumprida a emenda, voltem os autos conclusos no fluxo de processos urgentes para análise da tutela antecipada de urgência. Cumpra-se.

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Juliana Lorenzoni Althoff e outros x Marcos Da Rosa

ID: 311283494

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005183-21.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA LORENZONI ALTHOFF TANIA MARIA CORREA LORENZONI

Polo Passivo:

MARCOS DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE GUIDARINI MENDES COLOMBO

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GABRIELE DA SILVEIRA DO NASCIMENTO

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ERICA GHEDIN ORLANDIN

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SARAH GHEDIN ORLANDIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005183-21.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : JULIANA LORENZONI ALTHOFF ADVOGADO(A) : ERICA GHEDIN ORLANDIN (OAB SC029900) ADVOGADO(A) : SARAH GHEDIN ORLANDIN (OAB SC034619) EX… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005183-21.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : JULIANA LORENZONI ALTHOFF ADVOGADO(A) : ERICA GHEDIN ORLANDIN (OAB SC029900) ADVOGADO(A) : SARAH GHEDIN ORLANDIN (OAB SC034619) EXEQUENTE : TANIA MARIA CORREA LORENZONI ADVOGADO(A) : ERICA GHEDIN ORLANDIN (OAB SC029900) ADVOGADO(A) : SARAH GHEDIN ORLANDIN (OAB SC034619) EXECUTADO : MARCOS DA ROSA (Representante) ADVOGADO(A) : JAQUELINE GUIDARINI MENDES COLOMBO (OAB SC033365) ADVOGADO(A) : GABRIELE DA SILVEIRA DO NASCIMENTO (OAB SC038026) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA de valores oposta pelo executado MARCOS DA ROSA no evento 113, PET1 . Defendeu que a penhora recai sobre valore de natureza alimentar, utilizado para a a sua subsistência. Alegou, ainda, que a quantia bloqueada em sua conta bancária é inferior a 40 salários mínimos e, portanto, é impenhorável. Pediu a revogação da penhora. Intimada, a parte exequente deu ciência com renúncia ao prazo. No evento 121, DESPADEC1 , o executado MARCOS DA ROSA foi intimado para apresentar documentação comprobatória acerca do alegado na impugnação protocolada, deixando transcorrer o prazo sem manifestação (Evento 128). DECIDO . Trata-se de impugnação à penhora em que as partes debatem eventual impenhorabilidade da constrição de valores efetuada no evento 109, DETSISPARTOT1 . Adianto que a penhora deverá ser mantida. Sem adentrar no mérito de os valores bloqueados serem oriundos de salário/benefício previdenciário/proventos, é evidente que são inferiores a 40 salários mínimos e foram bloqueados de contas da parte executada. Entretanto, adianto que não deverá ser vigorado o entendimento do STJ de que a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC é aplicável a outras aplicações financeiras além da poupança, tendo em vista que na impugnação apresentada pelo impugnante/executado, não houve a juntada de nenhum documento para comprovação das teses alegadas, inclusive, não havendo também a apresentação de extrato de movimentação de todas as contas atingidas pelos bloqueios listados no evento 109, DETSISPARTOT1 , apesar de devidamente intimado para tanto, não podendo ser verificada a natureza das conta bancária em que houve o bloqueio. Segundo a Corte Catarinense em casos em que for evidenciado a falta de provas para o acolhimento da alegação de impenhorabilidade de penhora realizada por meio online, não sendo constatado o caráter alimentar dos valores, não deverá ser acolhida a tese da impugnação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REALIZAÇÃO DE PENHORA ON LINE. CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTAS CORRENTES DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE DA COMUNICAÇÃO ANTERIOR. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. EXEGESE DO ART. 854, CAPUT, DO CPC. NECESSIDADE DE SE EVITAR FRUSTRAÇÃO DA MEDIDA. EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 10 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ALEGADA A IMPENHORABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CARÁTER ALIMENTAR DO MONTANTE. SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS, ADEMAIS, QUE AUTORIZA A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ 20 ANOS SEM SATISFAÇÃO. EXEQUENTE PRESTES A COMPLETAR 83 ANOS DE IDADE. EXECUTADOS, ADEMAIS, DE LARGA CAPACIDADE ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005791-09.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2018). (grifos nossos) Ainda, em sua petição, o impugnante se resignou apenas a alegar que os valores lá bloqueados se davam somente para a sua subsistência, não evidenciando o caráter alimentar, muito menos o intuito de poupar para situações futuras. Ante o exposto, REJEITO a tese de impenhorabilidade suscitada pelo executado MARCOS DA ROSA MANTENDO a penhora do valor de R$ 209,65, bloqueado no evento 109, DETSISPARTOT1 . Intimem-se. Decorrido o prazo de recurso desta decisão ou, interposto recurso, não haja concessão de efeito suspensivo, protocole-se ordem de transferência dos valores bloqueados no evento 109, DETSISPARTOT1 para subconta vinculada ao processo. Após, intime-se a parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus dados bancários. Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5005183-36.2025.8.24.0036

ID: 281487857

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 5005183-36.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR URBANO GRASSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES CORDEIRO

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Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 5005183-36.2025.8.24.0036/SC QUERELANTE : CLEOMAR URBANO GRASSI ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES CORDEIRO (OAB SC050767) DESPA… Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 5005183-36.2025.8.24.0036/SC QUERELANTE : CLEOMAR URBANO GRASSI ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES CORDEIRO (OAB SC050767) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal privada c/c requerimento de medidas cautelares ajuizada por Cleomar Urbano Grassi contra Jorge Antonio Machado , a quem imputa a prática dos crimes dos arts. 139, 140, 147 e 147-A, todos do Código Penal. No ev. 15, o Ministério Público manifestou-se pela rejeição da queixa-crime por ilegitimidade ativa em relação aos delitos dos arts. 147 e 147-A do Código Penal; pelo recebimento da inicial em relação aos crimes contra a honra, mas com o acréscimo da majorante do art. 141, III, do Código Penal, e pelo indeferimento do pleito e medidas cautelares (ev. 15). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1 - Na esteira da manifestação ministerial, verifico, de plano, que a queixa-crime deve ser rejeitada em relação aos crimes dos arts. 147 e 147-A do Código Penal, pois os delitos são de ação penal pública condicionada à representação, não detendo o querelante legitimidade para a persecução. Registro que não se está diante de hipótese de ação penal privada subsidiária da pública (art. 29 do CPP), pois o querelante não demonstrou que os fatos já foram investigados em inquérito, tampouco que o Ministério Público o tenha recebido e tenha permanecido inerte. Ademais, eventuais providências pertinentes ao andamento da investigação devem ser buscadas pela parte interessada diretamente perante a autoridade policial ou o órgão ministerial. 2 - No tocante aos crimes contra a honra, a narrativa da exordial é de que o querelado, no dia 26/10/2024, "passou a proferir ofensas verbais de baixo calão, tais como 'corno' e 'filho da puta', além de realizar gestos obscenos, como o uso do dedo do meio e atos de cuspir em sua direção" (ev. 1, Petição Inicial 1, p. 2). Das falas atribuídas ao querelado não se extrai nenhuma imputação de fato ofensivo, assim entendido como a "referência a um acontecimento, que possua dados descritivos como ocasião, pessoas envolvidas, lugar, horário, entre outros, mas não um simples insulto" (Nucci, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 21. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2021). Logo, também é possível afastar desde já a imputação do crime do art. 139 do Código Penal (difamação), de modo que a presente ação penal apure somente o delito do art. 140 (injúria). Consigno, no entanto, que é prematura a análise quanto à eventual incidência da causa de aumento de pena do art. 141, III, do Código Penal, requerida pelo MP no ev. 15, seja porque a inicial narra apenas que essas ofensas teriam ocorrido em via pública (sem esclarecer se havia a presença de várias pessoas ou não), seja porque se trata de circunstância que, de todo modo, demanda a instrução probatória para ser reconhecida. Feitas essas ponderações, remanescendo crime de menor potencial ofensivo (art. 140, caput , do Código Penal), necessária a observância do procedimento previsto na Lei n. 9.099/95. 3 - Em relação ao pedido de medidas cautelares alternativas à prisão, sabe-se que elas podem ser determinadas quando presentes os requisitos consistentes em i) indicativos de cometimento de crime ( fumus commissi delicti ), ii) necessidade e iii) adequação, consoante o art. 282, I e II, do CPP. Na hipótese, contudo, com razão o Ministério Público quando aponta que há dúvidas quanto ao requisito da necessidade, pois, ao que parece, o próprio querelante relativizou a urgência inerente a esse tipo de pedido ao formulá-lo quase seis meses após a data de ocorrência dos últimos fatos (26/10/2024, segundo a exordial). Aliado a isso, entendo que também é incerta a presença do requisito da adequação, ao menos em relação à proibição de aproximação, pois há a informação de que os envolvidos são vizinhos, mas é desconhecida a distância entre suas casas, impedindo a análise quanto à possibilidade de se fixar a distância mínima almejada pelo querelante. Ante todo o exposto: a) rejeito a queixa-crime em relação aos crimes dos arts. 147 e 147-A do Código Penal por ilegitimidade ativa, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal; b) rejeito a queixa-crime no tocante ao crime do art. 139 do Código Penal por inépcia, com fundamento no art. 395, I, do Código de Processo Penal; c) postergo a análise do pedido de incidência da majorante do art. 141, III, do Código Penal, para momento posterior a eventual instrução; d) indefiro o pedido de medidas cautelares, e e) determino a realização de audiência preliminar para o crime do art. 140 do Código Penal (art. 520 do CPP e art. 72 da Lei n. 9.099/95), cuja data, a ser agendada, será disponibilizada no sistema, com a devida intimação das partes, facultando-lhes o comparecimento com defensor constituído. Ciência ao querelante e ao MP.

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Processo nº 5005183-92.2022.8.24.0019

ID: 327105640

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005183-92.2022.8.24.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BARTZ & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA NEVES DE PAULA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005183-92.2022.8.24.0019/SC EXEQUENTE : BARTZ & CIA LTDA ADVOGADO(A) : ANDREIA NEVES DE PAULA (OAB SC055467) DESPACHO/DECISÃO Do cotejo dos autos, verifico que já foram r… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005183-92.2022.8.24.0019/SC EXEQUENTE : BARTZ & CIA LTDA ADVOGADO(A) : ANDREIA NEVES DE PAULA (OAB SC055467) DESPACHO/DECISÃO Do cotejo dos autos, verifico que já foram realizadas 4 (quatro) tentativas de penhora via Sisbajud, todas com a utilização da ferramenta de repetição programada de ordem ("teimosinha") , sendo que a última restou infrutífera ( evento 4, DOC2 , evento 33, DOC1 , evento 58, DOC1 e evento 81, DOC2 ). Por outro lado, a parte exequente renovou o seu pleito sem trazer nenhum fato novo que indique que houve modificação da situação econômica da parte executada, de modo que não há que prosperar o pedido de nova consulta ao Sisbajud. Ressalta-se que a ferramenta "teimosinha" permaneceu ativa pelo período de 60 (sessenta) dias e, desta forma, não há justificativa para que a consulta se protraia no tempo, conforme almeja a parte exequente, em especial quando não se encontram ativos financeiros passíveis de constrição. Inobstante o lapso de tempo decorrido desde a última consulta, é certo que o mero decurso do tempo (ainda que passados vários meses) não indica, por si só, ter havido alteração da conjuntura financeira da parte devedora, até porque, em sua esmagadora maioria, os resultados continuam a ser infrutíferos, ainda quando realizadas diligências reiteradas. Outrossim, não se pode desconsiderar que, conforme relatório extraído do Sisbajud, foram protocolizadas por esta Unidade Judiciária, somente no ano de 2024, 13.954 ordens judiciais de bloqueio. Todavia, de todas as ordens protocolizadas, 86,09% dos executados não teve qualquer valor bloqueado, enquanto 6,47% dos executados teve valor menor ou igual a R$ 100,00 (cem reais) bloqueado - valor este que, salvo se corresponder a 10% ou mais do débito exequendo, é desbloqueado por ser ínfimo. Assim, o deferimento de novas consultas, de forma injustificada, quando já demonstrada a inexistência de movimentação financeira pela parte executada, pode comprometer, inclusive, a celeridade e efetividade que devem ser assegurados a todos os processos, em todas as fases. Logo, mostra-se desproporcional e desarrazoado que se reitere diligência de penhora de ativos financeiros quando já realizada ordem anterior que evidenciou a inexistência de saldo nas contas da parte executada, ou então a existência de valores ínfimos, sem que tenha aportado aos autos qualquer indicativo mínimo de riqueza da parte executada, como in casu . Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Caso em que se discute a obrigatoriedade do juízo da execução de reiterar ordem de bloqueio de valores em depósito do executado, requerida pelo exequente, com relação à instituições financeiras que não tenham respondido o comando anterior, sem que haja motivação do exequente. 2. Sobre o tema, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda. Precedentes": REsp 1.137.041/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28/6/2010; REsp 1.145.112/AC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 28/10/2010. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1254129/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2012 (grifei). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD. NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) No mesmo sentido, colhe-se o precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE FRUSTRADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA QUANDO VERIFICADA A RAZOABILIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTE DO STJ. PLEITO DE RENOVAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. TRANSCURSO DE MENOS DE 1 (UM) MÊS ENTRE O DEFERIMENTO DA MEDIDA REQUERIDA PELA PRIMEIRA VEZ E A REITERAÇÃO DO PLEITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS EXECUTADOS . FALTA DE PROVA DA PROCURA DE OUTROS BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NOVA TENTATIVA DE BLOQUEIO PELO SISTEMA BACEN JUD. DEFERIMENTO NÃO RAZOÁVEL NO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005397-3, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015). (grifei) Portanto, ante a ausência de indicativo de modificação da condição econômica da parte executada, INDEFIRO o pedido formulado no evento 112, DOC1 de realização de consulta através do Sisbajud. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender ser de direito, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. Retornem os autos oportunamente conclusos.

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Processo nº 5005183-11.2025.8.24.0012

ID: 330308727

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005183-11.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ANTONIO PIAZZON

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005183-11.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : MARCIANO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL ANTONIO PIAZZON (OAB SC044223) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo as emendas à i… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005183-11.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : MARCIANO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL ANTONIO PIAZZON (OAB SC044223) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo as emendas à inicial. Retifique-se a classe da ação para "Procedimento Comum Cível", e a competência para "Civil - Contratos Civis". Proceda-se à inclusão do DETRAN/SC no polo passivo. 2. Trata-se de " ação de cobrança c/c obrigação de fazer e não fazer, pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência " ajuizada por MARCIANO RODRIGUES DA SILVA contra RONILSON DA ROSA , VHR TRANSPORTES LTDA e VILSON DA ROSA , pugnando pela concessão de tutela de urgência para: a) determinar à imobiliária Zardo que informe o valor atualizado da dívida do imóvel constante da matrícula nº 36.402; b) determinar a inserção de restrição RENAJUD ao veículo VW 17.210, placas MBT 6F08, com a entrega judicial do mesmo ao autor, na condição de fiel depositário; c) determinar a suspensão do processo administrativo nº 11577/2025 junto ao DETRAN/SC até decisão final; d) determinar a remessa de ofício à Delegacia de Polícia de Caçador para apuração dos fatos narrados sobre a alienação fiduciária indevida e disposição do veículo em garantia sem anuência do autor; e e) determinar o envio de cópia da decisão aos autos nº 5009205-49.2024.8.24.0012. Discorreu que, no dia 18 de outubro de 2022 as partes celebraram contrato de compra e venda de um caminhão caçamba VW 17.210, placas MBT 6F08, ano de fabricação 2000, modelo 2001, cor branca, chassis 9BWY2VRK91RY12964, que serviria para que os réus utilizassem no serviço de terraplanagem, e que o valor acordado pela venda foi de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), sendo parte do pagamento (R$ 20.000,00 – vinte mil reais) através de cheques, e o restante do valor (R$ 150.000,00 – cento e cinquenta mil reais), através de um terreno urbano, matrícula 36.402, localizado no loteamento Maleske, que foi adquirido pelo réu Ronilson com a imobiliária Zardo, conforme contrato anexo. Aduziu que as partes tinham ciência de que o terreno ainda estava sendo pago, restando a época do contrato o pagamento de 63 parcelas de R$ 2.080,17 (dois mil e oitenta reais e dezessete centavos), que seriam honrados pelos réus, sendo a partir do mês de novembro de 2022 efetuado o pagamento de 2 parcelas mensais, o que quitaria o imóvel em 31 meses. Contudo, a partir do ano de 2024, os réus começaram a atrasar os pagamentos, ou não mandar os comprovantes quando o autor solicitava, informando que estavam negociando com a imobiliária, mas que o pagamento das parcelas estava sendo mantido, garantindo que até o prazo final de 31 meses o terreno estaria quitado. Ocorre que o prazo estabelecido pelo contrato encerrou e o imóvel continua com parcelas em aberto perante a imobiliária. Assim, requereu, além das medidas liminares acima citadas, ao final, a condenação dos réus ao pagamento integral das parcelas restantes do imóvel descrito, com juros e correção, bem como à obrigação de fazer consistente na quitação e transferência do imóvel ao autor. Subsidiariamente, caso não cumprida a obrigação, a declaração da resolução contratual, com o retorno do caminhão ao autor e a perda do terreno pelos réus. Ainda, pugnou pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e pela transferência dos pontos referentes às infrações cometidas com o veículo ao prontuário dos réus. Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na forma do §3º do dispositivo referido, não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De plano, indefiro o pedido de " remessa de ofício à Delegacia de Polícia de Caçador para apuração dos fatos narrados sobre a alienação fiduciária indevida e disposição do veículo em garantia sem anuência do autor " , uma vez que a comunicação às autoridades competentes não necessita da intervenção do Poder Judiciário. Desta forma, a comunicação à autoridade competente para apuração de eventual crime poderá ser diligenciada pela própria parte interessada. Ainda, não há falar em " envio de cópia da decisão aos autos nº 5009205-49.2024.8.24.0012 ", mas, na realidade, na reunião dos processos para julgamento conjunto, porquanto há o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos os processos separadamente, conforme disposição do art. 55, § 3 º, do Código de Processo Civil, visto que, nos referidos autos, foi pleiteada a entrega do caminhão objeto da presente demanda. Quanto ao pedido de inserção de restrição no veículo e entrega ao autor, não vislumbro possível a determinação “ inaudita altera pars ” da reintegração de posse do veículo conforme pleiteado, uma vez que tal medida necessita de prévia rescisão contratual, a qual demanda dilação probatória e apurada análise judicial. Ressalta-se que não se pode, neste momento processual, determinar a restituição do veículo, visto que deve ser precedida de rescisão contratual, que por sua vez deve anteceder a restituição do “ status quo ante ” e, sendo assim, necessita-se de provas inequívocas do alegado. Por fim, em relação ao pedido de suspensão do processo administrativo nº 11577/2025 junto ao DETRAN/SC, no caso concreto, restou evidenciada a probabilidade do direito invocado pelo autor, uma vez que trouxe aos autos documentos que comprovam a venda do caminhão em 18/10/2022 - 1.5 , mediante contrato de compra e venda e entrega da posse ao comprador, ainda que não tenha ocorrido a efetiva transferência da titularidade junto ao DETRAN/SC. No que tange ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a iminente suspensão da CNH do autor, em razão do processo administrativo n. 11577/2025 , configura risco concreto. Tal suspensão, caso concretizada antes do deslinde da controvérsia, poderá gerar prejuízos de difícil reparação. Por fim, a medida ora deferida mostra-se reversível, uma vez que eventual revogação da tutela poderá restabelecer a regular tramitação do processo administrativo, sem prejuízo irreversível às partes. Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência pleiteada para determinar a imediata suspensão do processo administrativo n. 11577/2025 que visa à suspensão da CNH do autor, até o julgamento final da presente demanda. 3. Deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil, considerando a ausência de requerimento nesse sentido, bem como que a composição poderá ser realizada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, ou ainda extrajudicialmente. 4. Cite-se com as advertências legais Com fundamento no art. 396 do CPC, deverá a parte requerida, no prazo da contestação, acostar aos autos documento que informe o valor atualizado da dívida do imóvel constante da matrícula nº 36.402. 5. Determino a reunião da presente demanda à ação de n. 5009205-49.2024.8.24.0012. Intimem-se. Cumpra-se.

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Cr7 Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Adriana Tenciano e outros

ID: 330645906

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005183-38.2021.8.24.0113

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CR7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA TENCIANO JURACY DA SILVA SILVANO JURI SILVA JUNIOR ROSELI ASSI SILVA VERA MARIA MOTTA VILSON MOTTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTURO EDUARDO POERNER BROERING

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PRISCILA SEUGLING

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ARNO PEREIRA JUNIOR

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5005183-38.2021.8.24.0113/SC APELANTE : CR7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELADO : ADRIANA TEN… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5005183-38.2021.8.24.0113/SC APELANTE : CR7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELADO : ADRIANA TENCIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA SEUGLING (OAB SC026818) ADVOGADO(A) : ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427) APELADO : JURACY DA SILVA SILVANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA SEUGLING (OAB SC026818) ADVOGADO(A) : ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427) APELADO : VERA MARIA MOTTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA SEUGLING (OAB SC026818) ADVOGADO(A) : ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427) APELADO : JURI SILVA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA SEUGLING (OAB SC026818) ADVOGADO(A) : ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427) APELADO : ROSELI ASSI SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA SEUGLING (OAB SC026818) ADVOGADO(A) : ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427) APELADO : VILSON MOTTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA SEUGLING (OAB SC026818) ADVOGADO(A) : ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427) DESPACHO/DECISÃO CR 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 63, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 20, ACOR2 e evento 44, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia , a parte alega violação aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, sustentando que o acórdão recorrido deixou de enfrentar argumentos relevantes deduzidos no recurso de apelação, especialmente quanto à ilegitimidade passiva e à inépcia da petição inicial, limitando-se a reproduzir trechos da sentença sem fundamentação própria e suficiente, em afronta aos deveres de motivação e enfrentamento das alegações das partes. Quanto à segunda controvérsia , a parte aponta afronta aos arts. 355, 357, 369 e 370 do Código de Processo Civil, no que tange ao cerceamento de defesa, sustentando que foi proferida decisão sem prévio saneamento do feito e sem apreciar os pedidos de produção de provas, em afronta aos dispositivos legais que regulam a fase de organização do processo e a atividade probatória. Quanto à terceira controvérsia , a parte suscita ofensa aos arts. 17, 18 e 485, VI, do Código de Processo Civil, no que diz respeito à ausência de legitimidade e de interesse processual, sustentando que, tendo transferido à parte recorrida todos os direitos e obrigações relativos aos contratos de permuta, com anuência das partes, não subsiste qualquer responsabilidade da parte recorrente quanto à entrega dos lotes, o que atrairia a ilegitimidade passiva e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Quanto à quarta controvérsia , a parte sustenta que há violação ao art. 114 do Código de Processo Civil, no que se refere à ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, argumentando que a empresa Sant Elmo Loteadora assumiu, por contrato e por acordos judiciais, a responsabilidade pela entrega dos lotes objeto da ação, de modo que a eficácia da sentença depende de sua citação e inclusão no polo passivo, sob pena de nulidade. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o recurso especial não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Ressalte-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo pela inexistência de vícios na decisão embargada. O Colegiado, ao colacionar trecho da decisão principal, ressaltou a rejeição das alegações de ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial e cerceamento de defesa, reconhecendo que tais matérias foram devidamente enfrentadas tanto na sentença quanto no acórdão recorrido, com fundamentação suficiente ( evento 44, RELVOTO1 ). Segundo o entendimento da Corte Superior, "inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.768.634/GO, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 30-4-2025). Quanto à segunda controvérsia , a admissão do apelo especial esbarra no veto da Súmula 7 do STJ, porquanto a análise da pretensão deduzida nas razõ es recursais, relacionada ao suposto cerceamento de defesa, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 20, RELVOTO1 , grifou-se): Insurge-se a demandada defendendo, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide. Afirma, para tanto, que a instrução do feito era necessária a fim de comprovar a configuração do litisconsórcio passivo necessário com a empresa Sant Elmo Loteadora Ltda., bem como para atestar a possibilidade dos autores arcarem com as custas processuais e honorários sucumbenciais. No entanto, denota-se que a abertura da instrução não contribuiria para elucidar o caso em estudo, pois se encontram nos autos elementos necessários ao julgamento do feito. Ou seja, os documentos trazidos aos autos, assim como os fatos narrados por ambas as partes, são provas suficientes ao julgamento da lide, sobretudo considerando que a questão posta a julgamento é a rescisão de contrato de permuta de imóveis entabulado pelas partes . Outrossim, por ser o magistrado o destinatário das provas, e convencido da desnecessidade de outras provas para o deslinde da questão, não se cogita em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, porquanto poderia ele na direção da instrução processual indeferir a produção de qualquer uma delas, por entender, justamente, que se trata de diligência desnecessária ou meramente protelatória. [...] Assim, tem-se que a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa mostra-se como simples irresignação à decisão proferida em primeiro grau, motivo pelo qual se afastam as prefaciais. Quanto à terceira e quarta controvérsias , igualmente a admissão do apelo especial esbarra no veto da Súmula 7 do STJ, porquanto a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à alegada ausência de legitimidade e interesse processual em razão da transferência dos direitos e obrigações contratuais, bem como à ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário diante da responsabilidade atribuída à empresa Sant Elmo Loteadora pela entrega dos lotes , exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 20, RELVOTO1 ): Muito embora as avenças colacionadas no evento 1, CONTR30 , evento 1, CONTR31 , evento 1, CONTR32 , e evento 1, CONTR33 d isponham acerca da responsabilidade pela entrega do loteamento, a Sant Elmo Loteadora Ltda. sequer figurou como parte ou anuente dos negócios firmados . Desta feita e, sobretudo, considerando a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso, não há falar em configuração de litisconsórcio passivo necessário . [...] Ainda em sede de preliminar, defende a recorrente sua ilegitimidade para compor o polo passivo da lide [...]. Sobre os temas, a fim de evitar desnecessária tautologia, extrai-se da sentença: Da ilegitimidade passiva ad causam e litisconsórcio passivo necessário da loteadora SANT ELMO LOTEADORA LTDA Afirma a ré que a parte responsável pelos danos alegados na petição inicial é a SANT ELMO LOTEADORA LTDA, também responsável pela execução do loteamento, entrega dos lotes e, ainda, por eventuais perdas e danos. Inclusive, por força do disposto no art. 114 do CPC, deve integrar a relação processual. Contudo, sem razão. Isso porque os autores e a ré firmaram instrumento particular de cessão de direitos dos lotes litigiosos, razão pela qual, sem mais delongas, não há falar se convencer da tese de que a ré não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Quanto ao suposto litisconsórcio passivo necessário da loteadora, também sem razão a ré, uma vez que, consoante bem pontuado pelos autores, em momento algum a SANT ELMO LOTEADORA LTDA figurou como parte no negócio jurídico entabulado entre as partes, nem mesmo na condição de anuente. Nessa toada, ao revés do que quer fazer crer a ré, entendo que a citação da loteadora é despicienda ao caso em tela, especialmente pelo fato, registre-se, de a loteadora não ter participado de qualquer dos negócios ora judicializados. Indefiro, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam , bem como a tese de litisconsórcio passivo necessário . [...] Vê-se, portanto, que tal qual decidido pelo Juízo singular, as preliminares merecem ser rejeitadas por este grau recursal. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 63, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5005183-26.2025.8.24.0007

ID: 329044770

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005183-26.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIZILDA MARIA DE SOUZA ARRUDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL JUCELI DA CRUZ

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KARINE HASCKEL

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GUILHERME ALEX KRETZER

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Procedimento Comum Cível Nº 5005183-26.2025.8.24.0007/SC AUTOR : MARIZILDA MARIA DE SOUZA ARRUDA ADVOGADO(A) : GUILHERME ALEX KRETZER (OAB SC074208) ADVOGADO(A) : KARINE HASCKEL (OAB SC055663) ADVOG… Procedimento Comum Cível Nº 5005183-26.2025.8.24.0007/SC AUTOR : MARIZILDA MARIA DE SOUZA ARRUDA ADVOGADO(A) : GUILHERME ALEX KRETZER (OAB SC074208) ADVOGADO(A) : KARINE HASCKEL (OAB SC055663) ADVOGADO(A) : DANIEL JUCELI DA CRUZ (OAB SC048605) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação envolvendo as partes acima nominadas, na qual se intenta, por meio de tutela provisória, o fornecimento do medicamento " Rituximabe " para tratamento de " Miopatia necrotizante imunomediada ". Pois bem. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece como pressuposto genérico, indispensável a quaisquer das espécies de antecipação da tutela de urgência, que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( caput ); ou seja, que a narrativa feita ou as provas colacionadas revistam-se de plausibilidade ou verossimilhança suficientes para autorizar a concessão da tutela. A esse pressuposto deve estar agregado pelo menos um dos seguintes pressupostos alternativos: (a) perigo de dano ou (b) o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, própria desse momento processual, denota-se que os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência estão presentes. No caso em apreço, vislumbra-se a probabilidade do direito alegado pela requerente. Com efeito, observa-se que a parte autora é beneficiária dos serviços oferecidos pela ré, por meio de adesão a plano " coletivo empresarial " ( evento 1, DOC5 ), apresentando quadro de " Miopatia necrotizante imunomediada " ( evento 1, DOC6 ). Em razão dessa situação, o médico assistente recomendou tratamento com o fármaco " Rituximabe 500 mg " ( evento 1, DOC7 ), cuja justificativa está devidamente detalhada em relatório circunstanciado, com a exposição do quadro clínico atual, juntamente com o tratamento até então adotado, demonstrando a imprescindibilidade do procedimento solicitado ( evento 1, DOC6 ). O plano de saúde, por sua vez, negou o pedido alegando que se trata de medicamento " off-label " ( evento 1, DOC11 ). Entretanto, nesta fase incipiente, depreende-se que a negativa de cobertura foi proferida de forma indevida. Com efeito, a Lei 14.454/2022 modificou a Lei 9.656/1998, a fim de estabelecer que: O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (artigo 10, § 12, da Lei 9.656/1998, com redação dada pela Lei 14.454/2022); Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (artigo 10, § 13, da Lei 9.656/1998, com redação dada pela Lei 14.454/2022) Portanto, ainda que não haja previsão da utilização do fármaco para tratamento da enfermidade que acomete a autora, a operadora de saúde deve autorizar a utilização se houver comprovação de sua eficácia ou de recomendação da Conitec. No caso concreto, há elementos que demonstram a eficácia do medicamento. Embora não tenha sido viável acionar o Natjus para análise específica da situação tratada nestes autos (evento 14.1 ), foi possível consultar a base de dados disponibilizada pelo CNJ, onde consta parecer favorável ao tratamento de " Miopatia necrotizante imunomediada " com o medicamento de princípio ativo " Rituximabe " (Nota Técnica 167818, disponível em "https://www.pje.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?output=pdf&token=nt:167818:1752766308:a87fdc6ac4a5effdaf01c7bc24c6a860e7fe853562f5fd92f5ff56643c79cf7e"). Extrai-se da referida nota: A conclusão reforça a presença de evidências científicas: Ou seja, o laudo apresentado pela autora está em consonância com a deliberação realizada pelo órgão de assessoramento no sentido de que há evidências indicando a eficácia do medicamento para o tratamento da enfermidade, o que reforça o entendimento de que existe probabilidade do direito. Sobre o tema, junta-se ementa de acórdão que analisou caso envolvendo negativa de fornecimento de " Rituximabe ", ao argumento da natureza " off-label " do uso do medicamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM "LÍQUEN PLANO EROSIVO COM ACOMETIMENTO MUCOSO", COM RISCO DE EVOLUÇÃO DO QUADRO PARA LESÕES MALIGNAS EM CASO DE NÃO TRATAMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF-LABEL (RITUXIMABE 500MG). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS SUFICIENTE AO ADEQUADO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO RECURSAL. NEGATIVA AMPARADA NA NATUREZA OFF-LABEL DO USO DO MEDICAMENTO. MEDICAMENTO COM REGISTRO CERTIFICADO PELA ANVISA E INCORPORADO PELO SUS. OUTROSSIM, GRAVIDADE DA DOENÇA E APRESENTAÇÃO DE LAUDO A INDICAR QUE O FÁRMACO É ALTERNATIVA VIÁVEL E RECOMENDÁVEL À LUZ DE DIVERSOS ESTUDOS. ADEMAIS, OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA A TRATAMENTOS OU PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS EM CASO DE EXISTIR COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA, À LUZ DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, §§ 12 E 13, DA LEI 9.656/1998, INTRODUZIDOS DO LEI 14.454/2022. NEGATIVA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário" (STJ, AgInt no REsp n. 2.016.007/MG, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17.04.2023). (TJSC, Apelação n. 5005845-81.2023.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025) (destacou-se) Outrossim, o perigo de dano encontra-se devidamente demonstrado, tendo em vista que se trata de " doença grave e limitante, com potencial de dano/sequela permanente se não tratada de maneira adequada e urgente " ( evento 1, DOC6 ). Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que o réu forneça à parte autora, em 15 (quinze) dias, o medicamento " Rituximabe 500 MG ", conforme indicado na receita médica que instrui a petição inicial ( evento 1, DOC7 ), sob pena de sequestro. Como contracautela, determino que a parte autora apresente receita médica atualizada a cada seis meses, sob pena de revogação da tutela provisória. II. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência , nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). O prazo para apresentação de contestação será contado a partir da audiência de mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, I, do CPC e art. 28 da Lei de Mediação) independentemente de nova intimação. Caso a parte requerida tenha sido citada e não comparecer ao ato, igualmente, inicia-se o prazo de resposta. Desde já, ficam as partes expressamente advertidas de que, nos prazos para contestação e réplica, devem indicar eventuais provas adicionais que pretendem produzir, especificarem se pretendem a tomada de depoimento pessoal e apresentarem o rol das testemunhas a serem inquiridas, sob pena de preclusão. Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. Do pedido de cancelamento da audiência: A audiência de mediação será cancelada pelo Mediador do CEJUSC, por meio de ato ordinatório, somente se ambas as partes manifestarem o desinteresse no ato, consoante dispõe o art. 334, §4º, I, do CPC. Do pedido de redesignação da audiência: O Mediador do CEJUSC poderá redesignar o ato por uma vez; caso ocorra a necessidade de nova redesignação, deverá cancelar a audiência e devolver os autos para a Vara, a fim de evitar morosidade no trâmite processual. III. Com a audiência aprazada, intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador e cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, “caput”, do CPC), possibilitada a utilização do aplicativo Whatsapp, por meio de número de telefone e dos dados de identificação do(a) citando(a), que poderão ser extraídos de informações existentes nos autos. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) referentes ao cumprimento do ato por Oficial de Justiça, caso não seja beneficiada pela Justiça Gratuita. IV. Inexitoso o ato citatório, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (art. 485, III e § 1º, do CPC). Em caso de inércia, intime-se por AR-MP. V. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à(s) parte(s) autora(s), excepcionando os honorários dos mediadores, caso a(s) parte(s) não esteja(m) assistidas por defensor dativo. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo mediador nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Expeça-se carta precatória, caso necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005183-29.2025.8.24.0006

ID: 306075303

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005183-29.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CASSIANO ROGERIO NIEHUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA CRISTINE DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005183-29.2025.8.24.0006/SC EXEQUENTE : CASSIANO ROGERIO NIEHUES ADVOGADO(A) : MAYARA CRISTINE DO NASCIMENTO (OAB SC040811) DESPACHO/DECISÃO I - Caso a ação originária te… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005183-29.2025.8.24.0006/SC EXEQUENTE : CASSIANO ROGERIO NIEHUES ADVOGADO(A) : MAYARA CRISTINE DO NASCIMENTO (OAB SC040811) DESPACHO/DECISÃO I - Caso a ação originária tenha tramitado em Comarca diversa, OFICIE-SE ao juízo de origem requisitando a remessa dos autos do processo (CPC, art. 516, II, parágrafo único). Em seguida, APENSE-SE aos autos originários (CPC, art. 516, II). II - CITE-SE/INTIME-SE a parte executada, nos termos do art. 523 do CPC, para, no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia a que foi condenado por sentença, sob pena de multa de 10% (dez por cento). Em se tratando de revelia na fase de conhecimento, INTIME-SE a parte executada (CPC, art. 513, § 2º, II) por meio de AR (REsp 2.053.868). Nos casos de citação por edital na fase de conhecimento, INTIME-SE a parte executada por edital (art. 513, § 2º, IV, CPC). Se o requerimento de intimação for realizado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será pessoal, observado o art. 513, § 4º, do CPC. Desde já, presumo válidas as intimações encaminhadas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada nos autos (art. 274, p.u., c/c at. 513, § 3º, ambos do CPC). Fica, ainda, autorizada a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR WHATSAPP (CGJ-Circular n. 222/2020; CNJ-Resolução n. 354/2020; CNJ-PCA n. 0003251-94.2016.2.00.0000), que deverá ser efetuada em estrita observância às disposições do art. 212 do CPC, procedimento constante na CGJ-Circular n. 222/2020 e aos critérios e elementos de autenticidade do destinatário (número telefone, confirmação escrita e foto individual). O Cartório deverá fazer constar do corpo do mandado o número de telefone de contato e/ou e-mail da parte requerida, os quais, não tendo sido indicados nos autos, deverão ser informados pela Fazenda Pública em 5 (cinco) dias após intimação. Na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários, previstos no § 1º, incidirão sobre o saldo em aberto (CPC, art. 523, § 2º). Transcorrido o prazo assinalado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (CPC, art. 525). III - Havendo impugnação ou informação sobre o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, advertindo-a, em caso de cumprimento da obrigação, que seu silêncio será interpretado como satisfação integral do crédito e que o feito será extinto, nos moldes do art. 924, II, do CPC. IV - Devidamente citada/intimada a parte executada, sem que tenha havido impugnação, pagamento voluntário ou indicação de bens à penhora, CERTIFIQUE-SE o transcurso do prazo e proceda-se de acordo com os itens abaixo. V - Em prol da economia processual e da efetividade da execução havendo requerimento, desde logo DEFIRO as consultas a sistemas conveniados e outras medidas de busca de bens penhoráveis, tanto quanto bastem " para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios " (CPC, art. 831), observada a ordem de prioridade estatuída pelo art. 835 do CPC. No caso de empresário individual ou de microempreendedor individual, por inexistir personalidade jurídica autônoma, DEFIRO a realização de buscas tanto sobre o CPF quanto sobre o CNPJ cadastrados, mediante a apresentação de documento que comprove tal qualidade. VI - INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o valor atualizado da dívida total, juntando memória de cálculo discriminado, bem como especifique os meios constritivos que pretende empregar para a satisfação da dívida. Juntada a manifestação, proceda-se de acordo com os itens abaixo, desde que haja requerimento do exequente em todos os casos . VII - DEFIRO a emissão de ordem de consulta e bloqueio online de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD , na forma do art. 854 do CPC, com reiteração automática ("teimosinha") pelo prazo de 60 (sessenta) dias . VII.a) Proceda-se ao imediato desbloqueio de valores irrisórios, que seriam totalmente absorvidos pelas custas da execução (CPC, art. 836, caput ), bem como de valores que excedam o montante da execução (CPC, art. 854, §1º). VII.b) Juntado nos autos resultado positivo, INTIME-SE a parte executada, por advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), ciente que, não havendo impugnação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora (CPC, art. 854, §5º). VII.c) Havendo manifestação do devedor, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, após, retornem imediatamente conclusos. VII.d) Transcorrido o prazo sem manifestação do devedor, TRANSFIRA-SE o valor para conta judicial e EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do credor, intimando-o para que informe se dá quitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo quitação, conclusos para extinção. VIII - Frustrada ou insuficiente a penhora de ativos financeiros, DEFIRO a consulta ao sistema RENAJUD , para busca de veículos em nome da parte executada. VIII.a) Sendo positiva a busca, DETERMINO à Chefia de Cartório que cadastre, de imediato, ordem de restrição de transferência. VIII.b) INTIME-SE a parte exequente para ciência do resultado e para, querendo, requerer a penhora e/ou a restrição de circulação, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente que, no caso de veículo alienado fiduciariamente, será possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato (CPC, art. 835, XII). VIII.c) Transcorrido o prazo, sem manifestação, retirem-se as restrições cadastradas. VIII.d) A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE - www.fipe.org.br ), consoante art. 871, inciso IV do CPC. VIII.e) Com expresso requerimento do credor, indicado o paradeiro do bem, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e remoção, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos INTIMANDO , na mesma oportunidade, a parte executada, com observância aos termos do art. 841, § 3º, do CPC, para que se manifeste na forma e prazo do art. 847 do CPC. Não sendo encontrada a parte executada no momento do cumprimento do mandado, intime-se para que se manifeste na forma e prazo do art. 847 do CPC. Situando-se o bem fora desta Comarca, EXPEÇA-SE a necessária Carta Precatória (CPC, art. 845, § 2º). VIII.f) Por não haver depositário judicial, o bem ficará em posse da parte exequente (CPC, art. 840, § 1º), que deverá indicar a localização do bem e, se for o caso, o responsável pela retirada, guarda e manutenção do veículo. De forma excepcional , na hipótese de expresso requerimento pelo exequente (CPC, art. 840), permanecerá o bem em poder da parte executada. Em quaisquer das hipóteses, INTIME-SE o depositário, no momento do cumprimento do mandado, pelo advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal (CPC, art. 841, §2º), para ciência da penhora e das sanções aplicáveis ao depositário infiel (CPC, art. 161, parágrafo único). VIII.g) Não indicada a localização do veículo pela parte exequente, intime-se o devedor para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de aplicação da penalidade disposta no art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC. VIII.h) Não informada a localização do veículo, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da penhora. VIII.i) Requerida a adjudicação ou a expropriação do bem, conclusos para análise. VIII.j) Constatada a existência de alienação fiduciária e havendo interesse da parte requerente na penhora dos direitos aquisitivos, OFICIE-SE ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. Da resposta, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se persiste o interesse na penhora sobre os direitos do veículo. Persistindo interesse, DETERMINO a penhora dos direitos do executado concernentes aos contratos de alienação fiduciária do veículo indicado. Na hipótese, lavrato o respectivo termo, INTIME-SE a parte executada sobre a penhora por intermédio de seu procurador constituído nos autos, ou, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), assim como a instituição financeira para que, quando do adimplemento total do contrato, informe a este Juízo. IX - DEFIRO a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD , na forma do art. 782, §3º, do CPC, bem como a expedição de certidão para protesto de título judicial, observados os requisitos do art. 517, §2º, do CPC. X - INDEFIRO as buscas de bens imóveis, inclusive via CNIB, SREI ou ARISP , incumbindo à parte exequente diligenciar em sistemas extrajudiciais, tais como: www.colegiorisc.org.br , www.registradores.org.br e www.registrodeimoveis.org.br . X.a) Localizados bens imóveis em nome do devedor, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a matrícula atualizada, o espelho da inscrição municipal e eventuais outras informações necessárias à correta localização do imóvel, caso não o tenha feito. X.b) Juntados os documentos e havendo requerimento de penhora, LAVRE-SE termo de penhora nos autos, na forma do art. 838 e do art. 845, §1º, ambos do CPC, e, na sequência, INTIMEM-SE a parte executada - que figurará como depositária do bem -, pelo advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal (CPC, art. 841, §2º), e seu cônjuge ou companheiro, se houver (CPC, art. 842) , para ciência da penhora e das sanções aplicáveis ao depositário infiel (CPC, art. 161, parágrafo único). X.c) Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do Código de Processo Civil X.d) Proceda-se, caso exista, à intimação dos interessados indicados no art. 799, I, do Código de Processo Civil, caso indicados no registro imobiliário. X.e) Concluída a penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem (art. 870, CPC), intimando-se, em seguida, as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 dias. X.f) Não havendo impugnação fundamentada (art. 873, CPC), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique, na forma do art. 876 do Código de Processo Civil, se pretende adjudicar o bem pelo preço de avaliação ou aliená-lo. XI - Frustradas ou insuficientes as diligências anteriores, inclusive a busca de bens imóveis , DEFIRO as buscas de ativos e bens penhoráveis através dos sistemas SNIPER , INFOJUD e/ou PREVJUD , desde que tenha havido requerimento. XI.a) Caso não haja nos autos comprovação de inexistência de bens imóveis, INTIME-SE a parte exequente para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o resultado negativo das buscas empreendidas na forma do item acima. XI.b) Os resultados das buscas nos sistemas indicados neste item devem ser juntados aos autos com sigilo nível 1. XI.c) Juntados os resultados, INTIME-SE na sequência a parte exequente, para ciência e requerimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento de penhora, retornem conclusos. XII - Persistindo a frustração, DEFIRO a expedição de mandado de intimação e penhora, a ser cumprido no endereço de residência ou do estabelecimento do executado, a fim de: XII.a) intimar a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nomeie bens à penhora ou comprove sua inexistência, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, a ser revertida em favor do exequente, na forma do art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC; e XII.b) penhorar os bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento, restringindo-se, no primeiro caso, aos " de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida " (CPC, art. 833, II), tantos quanto bastem para a satisfação da dívida. O auto deverá conter as indicações dispostas no artigo 838 do CPC. XII.c) Certificada a ausência de bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). XII.d) Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada na forma disposta no art. 841 do CPC. XIII - INDEFIRO , pois inúteis ou já incluídas nos sistemas acima, as buscas via CAGED, INSS, SUSEP, CNSEG , CCS ou DOI . XVI - DEFIRO eventual pedido para a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais , para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora. XVI.a) INTIME-SE a parte exequente do resultado da pesquisa, esta que deverá comprovar que a parte executada é credora/exequente ou detém direito de possíveis recebíveis naquele feito e dizer se tem interesse na penhora no rosto dos autos, ocasião em que deverá apresentar o demonstrativo atualizado do débito. XVI.b) Demonstrado o direito de crédito da parte executada, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida. Na hipótese comunique-se ao Juízo do respectivo processo. XVI.c) Formalizada a penhora, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. XV - Esgotados todos os meios mencionados na presente decisão, e ainda não quitada a dívida, INTIME-SE a parte exequente para que promova o andamento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. XV.a) Fica ciente o credor que o cadastro de indisponibilidade via CNIB está condicionada à cabal demonstração de esgotamento das demais vias, bem como que a apreensão de CNH, passaporte, cartão de crédito ou similares somente será cabível quanto houver indícios concretos de ocultação de patrimônio. XV.b) INDEFIRO , desde logo, a reiteração de buscas já realizadas, com resultado negativo, ressalvada nova consulta via SISBAJUD, desde que decorridos ao menos seis meses desde a última. XVI - A qualquer tempo, transcorrido prazo da parte exequente sem manifestação, ou esgotados todos os seus requerimentos, SUSPENDA-SE o feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, inciso III e §1º, do CPC. XVI.a) Transcorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. XVI.b) Não havendo requerimento, ARQUIVEM-SE os autos (CPC, art. 921, §2º), pelo prazo de 5 (cinco) anos, findo o qual deverão as partes ser intimadas para manifestação sobre a prescrição intercorrente, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, §5º). INTIMEM-SE.

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