Processo nº 5005409-21.2023.8.24.0033
ID: 283611388
Tribunal: TJSC
Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 5005409-21.2023.8.24.0033
Data de Disponibilização:
29/05/2025
Polo Passivo:
Procedimento Comum Cível Nº 5005409-21.2023.8.24.0033/SC
AUTOR
: LE BLANC RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
ADVOGADO(A)
: LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663)
DESPACHO/DECISÃO
I -
Diante da divergência do valor do imóvel declarado para a Receita Federal e para o Município na …
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