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Processo nº 5005719-56.2024.8.24.0012

ID: 327393290

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005719-56.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO KINAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005719-56.2024.8.24.0012/SC AUTOR : RICARDO KINAL ADVOGADO(A) : IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN (OAB SC058112) ATO ORDINATÓRIO 1. Ficam intimada…

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Processo nº 5005719-96.2024.8.24.0031

ID: 306968312

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005719-96.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR NEPPL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005719-96.2024.8.24.0031/SC AUTOR : VALDIR NEPPL ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB PR126667) ATO ORDINATÓRIO Fica nomeado para o encargo de perito judicial Dr. L… Procedimento Comum Cível Nº 5005719-96.2024.8.24.0031/SC AUTOR : VALDIR NEPPL ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB PR126667) ATO ORDINATÓRIO Fica nomeado para o encargo de perito judicial Dr. Luís Fernando de Oliveira, CRM-SC 7503, médico ortopedista e traumatologista; CRM-SC 7503, médico ortopedista e traumatologista, telefone (47) 99180-6991, e-mail: drlfopericias@uol.com.br; focuspericiasmedicas@uol.com.br. Fica designada a produção de prova pericial médica para o dia dia 22 de julho de 2025, às 9:00 horas, a qual será realizada no consultório indicado pelo perito médico (Rua Frederico Busch Júnior, n. 124, Edifício Ciso, 5º andar, Garcia, Blumenau-SC, cep 89020-400, telefone (47) 99180-6991). O perito solicita ciência às partes: Que a perícia médica a ser realizada leva em consideração todas as prerrogativas do CFM/CREMESC para esse tipo de ato médico; que a perícia médica é um ato médico, dessa forma, podem estar presentes além da Parte Autora e do Perito do Juízo, Assistentes Técnicos MÉDICOS, com o devido documento de identificação. Exceções a regra incluem o menor de idade ou o indivíduo (idoso ou não) com déficit funcional que necessite de acompanhante (familiar ou responsável) com o devido documento de identificação; que a parte autora compareça com seus documentos pessoais (CI, CNH, CTPS, originais); documentos médicos relacionados a lide e citados nos Autos e ao portar seus exames de imagem, que apresente não somente os laudos radiológicos, bem como as imagens (lâminas, filmes); que a Parte Autora deve estar ciente da necessidade do questionamento por parte do Perito a tudo que implique no esclarecimento da lide e nas respostas dos quesitos formulados, da avaliação documental, do exame físico e da eventual necessidade de produção de prova pericial (imagens, áudio ou vídeo). Se a Parte Autora desde já entende que não seja possível/não deseja, a produção de prova pericial citada acima, que esse Perito seja destituído do cargo e outro profissional seja indicado para o caso em tela. Fica ciente a parte de que deverá apresentar, na ocasião, os exames e receituários que dispõe (atinentes ao objeto da perícia), tal como cópia de prontuários hospitalares, se houver .

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Processo nº 5005719-56.2024.8.24.0012

ID: 295738352

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005719-56.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO KINAL

Acórdão

Advogados:

IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005719-56.2024.8.24.0012/SC RELATOR : Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRIDO : RICARDO KINAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN (OAB SC058112) EMENTA R… RECURSO CÍVEL Nº 5005719-56.2024.8.24.0012/SC RELATOR : Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRIDO : RICARDO KINAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN (OAB SC058112) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICo DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR. carreira do magistério. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, A FIM DE RECONHECER O DIREITO DA PARTE AUTORA QUANTO AO RECEBIMENTO DO VALE-ALIMENTAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA PRÊMIO E NAS OUTRAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 73 E 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 56/04. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SENTENÇA EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIMENTO NA INICIAL DE RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DAS VERBAS NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO, DE MANEIRA AMPLA, QUE PERMITE AO MAGISTRADO A ANÁLISE COM BASE NOS AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (ARTS. 73 E 75 DA LCM N. 56/2004). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE REGÊNCIA DE CLASSE É DEVIDA APENAS DURANTE O EFETIVO EXERCÍCIO, OU SEJA, ENQUANTO O SERVIDOR ESTIVER EXERCENDO ATIVIDADE EM SALA DE AULA. TESE IMPROFÍCUA. PERÍODOS DE AFASTAMENTOS INDICADOS NA SENTENÇA QUE SÃO CONSIDERADOS PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO DE CAÇADOR COMO DE EFETIVO SERVIÇO, OU QUE A AUSÊNCIA AO SERVIÇO NÃO RESULTARÁ EM NENHUM PREJUÍZO AO SERVIDOR MUNICIPAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 73 E 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 56/2004. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMIR OS BENEFÍCIOS QUANDO O PRÓPRIO MUNICÍPIO ACEITA O PERÍODO DE AFASTAMENTO COMO DE EFETIVO SERVIÇO, SOB PENA DE SE CONCLUIR PELO CONTRASSENSO NORMATIVO. DECESSO REMUNERATÓRIO INDEVIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Em atenção ao art. 55 da Lei n. 9.099/1995, CONDENO a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Contudo, nos termos do art. 7º da Lei Estadual n. 17.654/2018, deixo de condená-la em custas, vez que isenta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5000937-03.2025.8.24.0034

ID: 320758265

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itapiranga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5000937-03.2025.8.24.0034

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTA ADRIANE DOS REIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME LUIZ GUERINI

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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000937-03.2025.8.24.0034/SC ACUSADO : MARTA ADRIANE DOS REIS ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ GUERINI (OAB SC053568) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do art. 367 … Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000937-03.2025.8.24.0034/SC ACUSADO : MARTA ADRIANE DOS REIS ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ GUERINI (OAB SC053568) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do art. 367 do CPP "O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo". No caso em tela, conforme se dessume do evento 60.1, a acusada foi devidamente intimada da audiência para proposta da suspensão condicional do processo, porém não compareceu à solenidade, o que autoriza o reconhecimento da revelia, nos termos do dispositivo acima transcrito - não acarretando quaisquer prejuízos à ré, pois devidamente assistida nos autos por defensor dativo. Diante disso, reconheço a revelia da ré. A propósito, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça catarinense, mutatis mutandis: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉ QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MÁCULA NÃO VISLUMBRADA E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PREFACIAL REJEITADA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E FORTE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PROVA ROBUSTA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS, FIRMES E COERENTES, DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA. PRECEDENTES. NEGATIVA DA ACUSADA ISOLADA E DISSONANTE DOS AUTOS, A QUAL CARECE DE CREDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ESCUSA ABSOLUTÓRIA PREVISTA NO ART. 181, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INSUBSISTÊNCIA. ISENÇÃO DE PENA QUE NÃO PODE SER APLICADA NO CASO CONCRETO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RELACIONAMENTO EXISTENTE ENTRE A VÍTIMA E A RÉ. SENTENÇA IRRETOCÁVEL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL. ARBITRAMENTO NO MÁXIMO PREVISTO PELA RESOLUÇÃO N. 5, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL, DE 8 DE ABRIL DE 2019, (ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO CM N. 2 DE 13 DE MAIO DE 2024).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação Criminal n. 5000644-22.2020.8.24.0159, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 20-03-2025 - grifei). APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS I, II E V, DA LEI N. 8.137/90, EM CONTINUIDADE DELITIVAS, NA FORMA DO ART. 71 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO.PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INOCORRÊNCIA - ÔNUS DO RÉU INFORMAR SEU ENDEREÇO ATUALIZADO OU JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA - REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA.O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo (art. 367 do Código de Processo Penal).MÉRITO - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - TITULAR E ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA QUE OMITE SAÍDAS TRIBUTADAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO QUE TIPIFICA O CRIME - DOLO DE APROPRIAÇÃO CONSTATADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS.I - Cabe a condenação no art. 1º da Lei n. 8.137/90 ao sócio-administrador que deixa de submeter operações tributáveis à incidência do ICMS, ao fraudar a fiscalização tributária em inserir elementos inexatos ou omitir operação de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela lei fiscal e ao deixar de fornecer notas fiscais relativa à venda de mercadorias, condutas que resultaram no prejuízo financeiro que deixa de ser recolhido aos cofres públicos.II - O elemento subjetivo de todas as condutas descritas no art. 1º da Lei 8.137/90 é o dolo genérico, bastando que a conduta livre e consciente se amolde ao comportamento descrito na norma, como no presente caso.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação Criminal n. 5005719-13.2021.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauricio Cavallazzi Povoas, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2025 - grifei). 2. Assim, deve ser dado prosseguimento ao feito. Tendo em vista que não houve apresentação de resposta pela acusada, sendo aquela apresentada ao evento 38.1 apenas em relação ao acusado Claudio, intime-se-a para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, a acusada poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000515-28.2025.8.24.0034

ID: 314203600

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itapiranga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5000515-28.2025.8.24.0034

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTEMIO DA CONCEICAO BORN BRAYAN ANAEL LOEBENS BRUSCH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILTON JOSÉ BARBOSA MOTTA

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GUILHERME LUIZ GUERINI

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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000515-28.2025.8.24.0034/SC ACUSADO : ARTEMIO DA CONCEICAO BORN ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ GUERINI (OAB SC053568) ACUSADO : BRAYAN ANAEL LOEBENS BRUSCH AD… Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000515-28.2025.8.24.0034/SC ACUSADO : ARTEMIO DA CONCEICAO BORN ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ GUERINI (OAB SC053568) ACUSADO : BRAYAN ANAEL LOEBENS BRUSCH ADVOGADO(A) : NILTON JOSÉ BARBOSA MOTTA (OAB SC005308) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do art. 367 do CPP "O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo". No caso em tela, conforme se dessume dos eventos 136, 155 e 162, os acusados foram devidamente intimados da audiência instrutória, porém não compareceram à solenidade, o que autoriza o reconhecimento da revelia, nos termos do dispositivo acima transcrito - não acarretando quaisquer prejuízos aos réus, pois devidamente assistidos nos autos por defensor dativo. Diante disso, reconheço a revelia dos réus. A propósito, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça catarinense, mutatis mutandis: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉ QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MÁCULA NÃO VISLUMBRADA E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PREFACIAL REJEITADA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E FORTE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PROVA ROBUSTA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS, FIRMES E COERENTES, DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA. PRECEDENTES. NEGATIVA DA ACUSADA ISOLADA E DISSONANTE DOS AUTOS, A QUAL CARECE DE CREDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ESCUSA ABSOLUTÓRIA PREVISTA NO ART. 181, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INSUBSISTÊNCIA. ISENÇÃO DE PENA QUE NÃO PODE SER APLICADA NO CASO CONCRETO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RELACIONAMENTO EXISTENTE ENTRE A VÍTIMA E A RÉ. SENTENÇA IRRETOCÁVEL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL. ARBITRAMENTO NO MÁXIMO PREVISTO PELA RESOLUÇÃO N. 5, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL, DE 8 DE ABRIL DE 2019, (ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO CM N. 2 DE 13 DE MAIO DE 2024).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5000644-22.2020.8.24.0159, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 20-03-2025 - grifei). APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS I, II E V, DA LEI N. 8.137/90, EM CONTINUIDADE DELITIVAS, NA FORMA DO ART. 71 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO.PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INOCORRÊNCIA - ÔNUS DO RÉU INFORMAR SEU ENDEREÇO ATUALIZADO OU JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA - REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA.O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo (art. 367 do Código de Processo Penal).MÉRITO - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - TITULAR E ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA QUE OMITE SAÍDAS TRIBUTADAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO QUE TIPIFICA O CRIME - DOLO DE APROPRIAÇÃO CONSTATADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS.I - Cabe a condenação no art. 1º da Lei n. 8.137/90 ao sócio-administrador que deixa de submeter operações tributáveis à incidência do ICMS, ao fraudar a fiscalização tributária em inserir elementos inexatos ou omitir operação de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela lei fiscal e ao deixar de fornecer notas fiscais relativa à venda de mercadorias, condutas que resultaram no prejuízo financeiro que deixa de ser recolhido aos cofres públicos.II - O elemento subjetivo de todas as condutas descritas no art. 1º da Lei 8.137/90 é o dolo genérico, bastando que a conduta livre e consciente se amolde ao comportamento descrito na norma, como no presente caso.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5005719-13.2021.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauricio Cavallazzi Povoas, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2025 - grifei). 2. Assim, deve ser dado prosseguimento ao feito. Designo nova audiência para inquirição da testemunha referida - policial Diego Babick (evento 162.1) -, para o dia 19/08/2025, às 15h45min. Considerando a possibilidade de realização do ato de forma virtual (Juízo 100% Digital), sem prejuízo às partes, a audiência será semipresencial. Consigno que a audiência será realizada por meio do sistema de videoconferência Microsoft Teams, cujo acesso, pelas partes e seus procuradores, é efetuado por meio do botão "Audiência" no menu "Ações"; alternativamente, o link poderá ser acessado em botão no "Painel do Advogado" (quadro "Audiências", item "Audiências futuras")1. A participação dos defensores dos réus poderá se dar através do sistema de videoconferência Microsoft Teams, conforme acima indicado, ou, caso prefiram, poderão comparecer presencialmente ao Fórum desta Comarca para participar do ato. Destaco que não haverá qualquer prejuízo à testemunha no que tange ao seu labor, devendo ser emitida certidão de comparecimento/acompanhamento a audiência, para os devidos fins. Intimem-se. Requisitem-se, caso necessário. Notifique-se o Ministério Público.

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Residencial Erika Modrock Menegotti x Rosilene De Godoy Pedro De Oliveira

ID: 292953724

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005719-86.2021.8.24.0036

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ERIKA MODROCK MENEGOTTI

Polo Passivo:

ROSILENE DE GODOY PEDRO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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DANIEL ANTONIO DA SILVEIRA VERAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005719-86.2021.8.24.0036/SC EXEQUENTE : RESIDENCIAL ERIKA MODROCK MENEGOTTI ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB SC047485) EXECUTADO : ROSILENE DE GOD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005719-86.2021.8.24.0036/SC EXEQUENTE : RESIDENCIAL ERIKA MODROCK MENEGOTTI ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB SC047485) EXECUTADO : ROSILENE DE GODOY PEDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL ANTONIO DA SILVEIRA VERAS (OAB PR113630) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida no evento 166, ocasião em que a parte embargante arguiu, em síntese, que o decisum padeceu de erro material ao não deferir a penhora de imóvel integrante do patrimônio da parte executada. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo concedido para se manifestar (evento 177). Por fim, vieram-me então conclusos. Brevemente relatado, passo a decidir. Sabe-se que os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, mas tão-somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Na espécie, porém, verifica-se que a matrícula do imóvel n. 81.104 do ORI de Jaraguá do Sul revela a averbação de cancelamento da alienação fiduciária em favor da CEF que recaía sobre o bem (evento 163). Assim, uma vez livre de garantias, não há óbice à penhora irrestrita do bem, razão porque os embargos merecem acolhimento. I - Desse modo, acolho os embargos de declaração e defiro o pedido de penhora do(s) imóvel(is) matriculado(s) no Ofício de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul sob o n. 81.104, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. II - Em se tratando de bem(ns) imóvel(is), desnecessária realização de avaliação, pois, nos termos do art. 871, IV, do CPC, seu preço médio de mercado pode ser conhecido por pesquisa e através de comprovação da cotação de mercado, a qual deverá ser realizada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. II.a - Apresentado o valor de mercado do bem, lavre-se o respectivo termo de penhora. II.b - Por outro lado, havendo solicitação da parte exequente, expeça-se mandado de avaliação, mormente se não houver avaliação do bem com data inferior a 1 (um) ano. III - Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador (art. 841, §1º, do CPC), quando houver, ou pessoalmente, quando não houver procurador (art. 841, §2º, do CPC), para, querendo, manifestar-se sobre a penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalta-se que, no caso de intimação pessoal, mesmo não sendo localizada a parte devedora pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 513, § 3º, c/c o art. 274, par. ún. e art. 771, par. ún., todos do CPC, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para manifestação. IV - Em se tratando de penhora de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se, ainda, o cônjuge da parte executada, se for o caso, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). V - Fica a parte exequente advertida para providenciar a averbação da penhora no Ofício de Registro de Imóveis para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844 do CPC). VI - Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. VII - Após, intimem-se as partes para que requeiram o que de direito, em 15 (quinze) dias, devendo a parte exequente informar se pretende adjudicar o(s) bem(ns), ciente que seu silêncio será considerado pretensão de hasta pública. VIII - Havendo impugnação, voltem os autos conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. IX - Acaso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade da justiça, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher eventuais despesas postais/diligências do Oficial de Justiça, sob pena de indeferimento do ato que se fizer necessário. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. X - Considerando o ofício recebido no evento 179 , proceda-se à penhora no rosto destes autos , consoante determinado no processo n. 5006016-93.2021.8.24.0036/SC , em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul/SC, para reserva do valor de R$ 4.438,47 (quatro mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos), atualizado até 01/02/2024 . Intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, acerca da supramencionada penhora. Comunique-se o teor deste despacho à 2ª Vara Cível desta Comarca. XI - No mais, intimem-se, devolvendo-se o prazo recursal. Cumpra-se.

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