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Processo nº 5005769-53.2025.8.24.0075

ID: 314210332

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005769-53.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ILONA KRETZ FEUERSCHUETTE IRMOTO JOSÉ FEUERSCHUETTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

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USUCAPIÃO Nº 5005769-53.2025.8.24.0075/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0302689-79.2014.8.24.0075/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0302689-79.2014.8.24.0075/SC AUTOR : IRMOTO JOSÉ FEUERSCHUETTE ADVOGADO(A) : AN…

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Processo nº 5005769-60.2025.8.24.0008

ID: 276773279

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005769-60.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA PREDIGER DO AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARNALDO NUNES JUNIOR

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005769-60.2025.8.24.0008/SC AUTOR : SILVIA PREDIGER DO AMARAL ADVOGADO(A) : ARNALDO NUNES JUNIOR (OAB SC044657) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o e… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005769-60.2025.8.24.0008/SC AUTOR : SILVIA PREDIGER DO AMARAL ADVOGADO(A) : ARNALDO NUNES JUNIOR (OAB SC044657) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) reconhecer o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e gratificação natalina; b) condenar o MUNICÍPIO DE BLUMENAU ao pagamento dos valores reflexos do auxílio-alimentação suprimidos do terço constitucional de férias e gratificação natalina, no valor de R$ 4.617,76 (evento 1, INIC1), referente ao período de 26/02/2020 a 26/02/2025, bem como de eventuais parcelas vencidas e vincendas, cuja apuração deverá ser feita em cumprimento de sentença. Os valores atrasados?deverão?ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E?a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009,?até o dia 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de?correção monetária e juros de mora, a taxa Selic. A verba perseguida na presente ação é de caráter indenizatório, por isso não incide imposto de renda e contribuição previdenciária A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na?Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em?despesas processuais?e?honorários advocatícios?(art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.

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Processo nº 5005769-96.2024.8.24.0072

ID: 291342913

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005769-96.2024.8.24.0072

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CATIA REGINA DELL ANTONIO PUEL JAIR PUEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS GOMES ANDRZEJEWSKI

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USUCAPIÃO Nº 5005769-96.2024.8.24.0072/SC AUTOR : CATIA REGINA DELL ANTONIO PUEL ADVOGADO(A) : MATHEUS GOMES ANDRZEJEWSKI (OAB SC063978) AUTOR : JAIR PUEL ADVOGADO(A) : MATHEUS GOMES ANDRZEJEWSKI (O…

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Judete De Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 323853955

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005769-14.2022.8.24.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUDETE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

VINICIUS PERRONE DE OLIVEIRA

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AGNALDO PERRONE DE OLIVEIRA

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OSVALDO GUERRA ZOLET

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Procedimento Comum Cível Nº 5005769-14.2022.8.24.0025/SC AUTOR : JUDETE DE SOUZA ADVOGADO(A) : VINICIUS PERRONE DE OLIVEIRA (OAB SC063101) ADVOGADO(A) : AGNALDO PERRONE DE OLIVEIRA (OAB SC010124) RÉ… Procedimento Comum Cível Nº 5005769-14.2022.8.24.0025/SC AUTOR : JUDETE DE SOUZA ADVOGADO(A) : VINICIUS PERRONE DE OLIVEIRA (OAB SC063101) ADVOGADO(A) : AGNALDO PERRONE DE OLIVEIRA (OAB SC010124) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, confirmando a tutela: a) DECLARAR a inexistência do débito objeto da presente demanda, relativamente aos contratos de empréstimo de nsº 621618434 e 614425492; b) CONDERNAR a parte ré a devolver à parte autora, em dobro, os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, após 30/3/2021; antes de 30/3/2021 a restituição deve ocorrer de forma simples, tudo acrescido de correção monetária pelo INPC a contar de cada desconto, e juros de 1% ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC); b.1) De outro lado, a requerente deverá restituir à ré o valor liberado em sua conta bancária indevidamente, corrigido monetariamente (pelo INPC) desde a data do depósito, porém sem a incidência de juros relativos à mora, pois não contribuiu para a ocorrência. Os índices (INPC e juros de mora de 1%) acima fixados são aplicáveis até o dia 29/08/2024, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/24. Desse modo, a contar de 30/08/2024, ausente convenção ou lei específica em sentido contrário, será aplicado o IPCA para a atualização monetária e a Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios, a teor dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca e não equivalente, considerando o proveito econômico obtido e o pleiteado, condeno ambas as partes, na proporção de 30% pelo autor e 70% pelo réu, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Fica suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, ante o deferimento da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, cobradas as despesas, arquive-se com as baixas de estilo.

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Processo nº 5005769-77.2023.8.24.0025

ID: 315482672

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005769-77.2023.8.24.0025

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS GAMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO SANTOS DE SOUZA

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RENATA LOBATO SCHIRMER

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RECURSO CÍVEL Nº 5005769-77.2023.8.24.0025/SC RECORRENTE : JOSIAS GAMA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO SANTOS DE SOUZA (OAB SC068012) ADVOGADO(A) : RENATA LOBATO SCHIRMER (OAB SC068063) DESPA… RECURSO CÍVEL Nº 5005769-77.2023.8.24.0025/SC RECORRENTE : JOSIAS GAMA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO SANTOS DE SOUZA (OAB SC068012) ADVOGADO(A) : RENATA LOBATO SCHIRMER (OAB SC068063) DESPACHO/DECISÃO Embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), é facultado ao juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Por isso, aquele que solicita o benefício da gratuidade da justiça pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de imposto de renda do último exercício; b) acostar os extratos de TODAS as suas contas correntes e a relação de eventuais créditos bancários ou fontes de rendimentos, referentes aos últimos 3 (três) meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, trazer aos autos o comprovante de rendimentos; d) indicar os integrantes do seu grupo familiar e comprovar as respectivas rendas auferidas; e) indicar os bens móveis (certidão do Detran); f) indicar os bens imóveis (certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca que reside); g) comprovar, caso seja o caso, que reside em imóvel locado e se possui dependentes financeiros ou gastos com saúde; Será deferido o benefício da justiça gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários-mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais). Ante o exposto, intime-se a parte interessada para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar os documentos para subsidiar o pedido de justiça gratuita ou, se assim entender, recolher o preparo recursal, sob pena de deserção.

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Processo nº 5005769-44.2023.8.24.0036

ID: 311576621

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005769-44.2023.8.24.0036

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE MARA VIESENTEINER HEIL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA VOLTOLINI COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005769-44.2023.8.24.0036/SC AUTOR : DAIANE MARA VIESENTEINER HEIL ADVOGADO(A) : BARBARA VOLTOLINI COELHO (OAB SC039125) ATO ORDINATÓRIO 1. Fica designada a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005769-44.2023.8.24.0036/SC AUTOR : DAIANE MARA VIESENTEINER HEIL ADVOGADO(A) : BARBARA VOLTOLINI COELHO (OAB SC039125) ATO ORDINATÓRIO 1. Fica designada audiência de conciliação que poderá ser realizada em formato híbrido/misto (presencial e/ou virtual) (Lei n. 9.099/1995, art. 22, § 2º). A parte que pretender participar virtualmente do ato deverá ingressar na sala virtual pelo link disponibilizado abaixo. É ônus da parte garantir conexão à internet estável para ingressar e permanecer na sala virtual. 2. DATA: 03/10/2025 14:30:00 3. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link (não há necessidade de entrar no site do PJSC); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link; e) O link pode ser encaminhado à parte; f) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos). 4. Para acesso a sala virtual : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzBkMTY0MzYtMzY0Zi00NmNhLWE5MDEtMWI4ZDllMWFhMzNh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Ou use o ID 276 313 376 512 - Senha - mG7qZ62d Acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ; 2. Digite o ID e a senha da reunião; 3. Clique em "participe de uma reunião." 4.1 ADVERTÊNCIA: A sala virtual estará disponível para ingresso das partes somente após a sua abertura, ou seja, é necessário que o conciliador abra a reunião/sala virtual e libere o acesso aos demais participantes, o que ocorre em até 5 minutos ou menos antes do horário previsto para início do ato, ressalvada, desde já, a possibilidade de eventuais atrasos, em razão de audiências anteriores. No caso de ingresso antes da abertura da sala virtual, deverá apenas aguardar a admissão. Após a abertura da sala virtual pelo conciliador, serão respeitados 10 minutos de tolerância para eventuais atrasos, autorizado o encerramento após este período. 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora ao ato acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/1995) e, da parte ré, por sua vez, ensejará a decretação da revelia (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995). 6. INFORMAÇÕES PARA ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA : 1) Vídeo-tutorial: https://tinyurl.com/237wbs83 ; 2) Manual para acesso (advogado): https://tinyurl.com/2yk64chx ; 3) Manual para acesso (cidadão): https://tinyurl.com/2dzhjoyx .

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Renato Ferraz De Oliveira x Quinta Da Neve Incorporacao De Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 329258619

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005772-24.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FERRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

QUINTA DA NEVE INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NÍCOLAS DE PAULO MINÉ

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ARTURO EDUARDO POERNER BROERING

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MARCO VINICIUS VON PARASKI

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RENATO FERRAZ DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005772-24.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : RENATO FERRAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENATO FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB SC010620) EXECUTADO : QUINTA DA NEVE INCORPORACAO DE EMPREE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005772-24.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : RENATO FERRAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENATO FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB SC010620) EXECUTADO : QUINTA DA NEVE INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO VINICIUS VON PARASKI (OAB SC024475) ADVOGADO(A) : ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) ADVOGADO(A) : NÍCOLAS DE PAULO MINÉ (OAB SP443678) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Renato Ferraz de Oliveira , visando à satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença proferida nos autos nº 0309032-39.2016.8.24.0005, posteriormente confirmada em sede recursal, com trânsito em julgado em 23/01/2025. A parte executada, Quinta da Neve Incorporação de Empreendimentos Imobiliários Ltda., apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, em síntese, que o crédito exequendo possui natureza concursal, devendo ser habilitado no juízo da recuperação judicial (processo nº 5005687-48.2019.8.24.0005). A parte impugnada combateu o pleito no evento 27, DOC1 , afirmando que o crédito não se sujeita ao regime pretendido. Contudo, razão não assiste à impugnante. O crédito pretendido é de origem extraconcursal, pois a jurisprudência do STJ considera a data da prolação da sentença o momento em que nasce o direito de percepção dos honorários advocatícios, vide REsp n. 1.841.960/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 13/4/2020. Uma vez que a sentença foi prolatada em 10/01/2023 (ev 185 dos autos em apenso) e o pedido de recuperação judicial ter sido formulado em 20/9/2019, reconhece-se o caráter extraconcursal dos honorários sucumbenciais. Em caso semelhante já se decidiu: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte exequente contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sob o argumento de que o crédito exequendo possui natureza concursal e deve ser habilitado no juízo da recuperação judicial da parte executada. 2. A parte recorrente sustenta que o crédito em execução decorre de honorários advocatícios sucumbenciais fixados por acórdão proferido em data posterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual seria extraconcursal, não se submetendo ao plano de soerguimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se o crédito executado, correspondente a honorários advocatícios arbitrados após o ajuizamento da recuperação judicial, possui natureza extraconcursal e, por conseguinte, pode ser exigido por meio do cumprimento de sentença no juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais, são de natureza extraconcursal, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, não se submetendo ao plano de recuperação, tampouco ao juízo universal. 5. Na hipótese, os honorários foram fixados em acórdão posterior ao requerimento de recuperação judicial da parte executada, possuindo, portanto, fato gerador posterior ao ajuizamento do pedido de soerguimento. Tal circunstância afasta a natureza concursal da verba, autorizando o prosseguimento da execução no juízo de origem. 6. Assim, reconhecida a natureza extraconcursal do crédito executado, impõe-se a anulação da sentença para regular prosseguimento da demanda executiva. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso da parte exequente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Lei nº 11.101/2005, art. 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.841.960/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.02.2020, DJe 13.04.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.994.838/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 28.03.2022, DJe 30.03.2022; TJSC, Apelação Cível n. 0308501-36.2019.8.24.0008, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31.08.2023; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000169-82.2025.8.24.0000, Rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22.05.2025. (TJSC, Apelação n. 5000075-50.2025.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025). Por fim, a alegação de acessoriedade ao crédito principal discutido no cumprimento de sentença nº 5005769-69.2025.8.24.0005 não afasta a autonomia e exigibilidade do crédito de honorários, cuja natureza jurídica é distinta e reconhecida como extraconcursal como visto acima. Diante do exposto: ANTE O EXPOSTO , rejeito a impugnação apresentada por Quinta da Neve Incorporação de Empreendimentos Imobiliários Ltda. ( evento 17, DOC2 ). Sem custas e honorários (Súmula 519 do STJ). Publicação e intimação automática. Intime-se a parte executada para realizar voluntariamente o pagamento do débito, no prazo de 15 dias. Não havendo pagamento voluntário, oficie-se ao Juízo da Recuperação Judicial (processo nº 5005687-48.2019.8.24.0005) solicitando o pagamento do débito e, se for o caso, para informar eventuais medidas expropriatórias cabíveis. Após, mantenham os autos no arquivo administrativo para aguardar as informações e/ou o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005769-97.2025.8.24.0125

ID: 314746418

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005769-97.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5005769-97.2025.8.24.0125/SC AUTOR : MAURICIO AGUIAR ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO I – No que se refere ao pedido da justiça gratui… Procedimento Comum Cível Nº 5005769-97.2025.8.24.0125/SC AUTOR : MAURICIO AGUIAR ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO I – No que se refere ao pedido da justiça gratuita, é consabido que o Código de Processo Civil estabeleceu presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, podendo o juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão do mesmo, não sem antes intimar a parte que o pleiteia para comprovar que, de fato, faz jus à benesse, apresentando as provas pertinentes (art. 99, § 2º, do CPC). Na mesma linha, dispõe a Resolução n. 11/2018 - CM do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao dispor que: Art. 1º Fica recomendado: I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea "c" deste inciso; e e) analisar a possibilidade de incidência das alternativas de deferimento parcial ou parcelado descritas nos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil. Em consonância com a jurisprudência das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, este Juízo adota o mesmo critério objetivo da Defensoria Pública Catarinense, qual seja, o percebimento de renda mensal líquida de até 3 salários-mínimos. Destaco que o referido montante se refere à renda da entidade familiar que integra a pessoa postulante, e não somente aos seus ganhos individuais. Para patamares superiores, reputa-se necessária a comprovação de despesas extraordinárias que resultem em diminuição significativa da renda, a serem analisadas no caso concreto. Na espécie, entendo que não ficou devidamente demonstrada a alegada hipossuficiência financeira, razão pela qual, antes de indeferir o pedido, cumpre-me oportunizar a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais (art. 99, § 2º, do CPC c/c Resolução CM n. 11/2018). Portanto, intime-se a parte requerente do benefício para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, apresentar as informações abaixo relacionadas. Registro que, evidenciada a má-fé do requerimento, poderá a parte requerente ser penalizada na forma legal, notadamente por afronta ao art. 299 do Código Penal, ou seja, crime de falsidade ideológica, com pena de até cinco anos e multa. II – Se acaso a parte autora não deseje apresentar as informações e documentos determinados acima, deverá, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custas iniciais. Nos termos do art. 98, §6º, do CPC, autorizo, desde já, o parcelamento das Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais pelo número máximo permitido no sistema E-proc. Anoto, ainda, que a desistência do pedido de gratuidade judiciária para pagamento à vista ou parcelado deverá ser feito exclusivamente por meio de peticionamento nos autos, sendo desconsiderado aqueles realizados via telefone. III - Após, voltem os autos conclusos. DECLARAÇÃO DE RENDA, BENS E DESPESAS (deixar em branco informações inexistentes) 1. Identificação do grupo familiar Nome : Profissão : Remuneração líquida (para comprovação, a depender do caso concreto, juntar CTPS; folha de pagamento; demonstrativo de benefício previdenciário; pró-labore, holerite, declaração de imposto de renda, devidamente atualizados) : Nome do cônjuge/companheiro(a) : Profissão do cônjuge/companheiro(a) : Remuneração líquida do cônjuge/companheiro(a) (para comprovação, a depender do caso concreto, juntar CTPS; folha de pagamento; demonstrativo de benefício previdenciário; pró-labore, holerite, declaração de imposto de renda, devidamente atualizados): Filhos que residem com a parte requerente: Nome Idade Remuneração líquida 2. Algumas das pessoas acima possui aplicações financeiras: ( ) Não (apresentar documentação comprobatória) ( ) Sim (preencher tabela a seguir e apresentar a respectiva documentação) Nome Valor atualizado da aplicação 3. Algumas das pessoas acima possui bens móveis (automóveis, motocicletas, motonetas, máquinas agrícolas, similares): ( ) Não (apresentar documentação comprobatória) ( ) Sim (preencher tabela a seguir e apresentar a respectiva documentação) Nome Tipo do bem móvel Modelo/ano É financiado (sim ou não) Valor da parcela do financiamento 4. Algumas das pessoas acima possui bens imóveis: ( ) Não (apresentar documentação comprobatória) ( ) Sim (preencher tabela a seguir e apresentar a respectiva documentação) Nome Cidade do imóvel Ano de aquisição Valor É financiado (sim ou não) Valor da parcela do financiamento 5. Valor mensal médio das despesas ordinárias da entidade familiar: Tipo de despesa Valor Aluguel Energia elétrica Água Educação Financiamentos Plano de saúde Medicamentos Outras _________________________________ Assinatura da parte declarante

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