Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5005831-09.2021.4.04.7000" – Página 5 de 5

Bruna Aparecida Macedo Rossi x Ogplan Imobiliaria Ltda

ID: 320705028

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005831-72.2024.8.24.0061

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA APARECIDA MACEDO ROSSI

Polo Passivo:

OGPLAN IMOBILIARIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANKLYN CELSO FERREIRA

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MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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KARINE MENDES DE MENEZES FERNANDES

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MARLON PACHECO

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Procedimento Comum Cível Nº 5005831-72.2024.8.24.0061/SC AUTOR : BRUNA APARECIDA MACEDO ROSSI ADVOGADO(A) : MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A) : KARINE MENDES DE MENEZES FERNANDES (OAB SC0365…

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Andresa Custodio Soares x Transportes Aereos Portugueses Sa

ID: 277553391

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005831-45.2022.8.24.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESA CUSTODIO SOARES

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Acórdão

Advogados:

ANGELICA GRASSI MANOEL

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CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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RECURSO CÍVEL Nº 5005831-45.2022.8.24.0028/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE : ANDRESA CUSTODIO SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANGELICA GRASSI MANOEL (OAB SC027787) RECORRIDO : …

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Processo nº 5005831-03.2025.8.24.0008

ID: 276773287

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005831-03.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAUL CEZAR LINHARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYANE CRISTINE BARRETO

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RAUL RIBAS

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005831-03.2025.8.24.0008/SC AUTOR : RAUL CEZAR LINHARES ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC0… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005831-03.2025.8.24.0008/SC AUTOR : RAUL CEZAR LINHARES ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : THAYANE CRISTINE BARRETO (OAB SC058377) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por RAUL CEZAR LINHARES em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, para DECLARAR a inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, bem como dar ao caput do referido artigo, durante o prazo em que vigeu, interpretação conforme à Constituição Federal, para que seja considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores, além daquelas hipóteses já constantes no dispositivo legal, os demais afastamentos previstas no artigo 159 da LCM 660/2007, desde que seja considerado pela referida norma como efetivo exercício do cargo ou função pública, para fins de contagem por tempo de serviço. Desta feita, afastada a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, RECONHEÇO o direito da parte autora à percepção do auxílio-alimentação na forma acima descrita, bem como condeno o demandado ao pagamento da referida verba descontada nos dias em que parte autora esteve afastada do trabalho por férias e licença-prêmio, afastamentos legais, feriados, pontos facultativos e demais afastamentos previstos no artigo 159 da LCM 660/2007 desde 27/02/2020 até 1º de maio de 2023 (LCM 1.495/2023), no valor nominal de R$ 673,40.?? Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até o dia 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic. Sem despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Bruna Aparecida Macedo Rossi x Ogplan Imobiliaria Ltda

ID: 305928176

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005831-72.2024.8.24.0061

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA APARECIDA MACEDO ROSSI

Polo Passivo:

OGPLAN IMOBILIARIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANKLYN CELSO FERREIRA

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MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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KARINE MENDES DE MENEZES FERNANDES

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MARLON PACHECO

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Procedimento Comum Cível Nº 5005831-72.2024.8.24.0061/SC AUTOR : BRUNA APARECIDA MACEDO ROSSI ADVOGADO(A) : MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A) : KARINE MENDES DE MENEZES FERNANDES (OAB SC0365… Procedimento Comum Cível Nº 5005831-72.2024.8.24.0061/SC AUTOR : BRUNA APARECIDA MACEDO ROSSI ADVOGADO(A) : MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A) : KARINE MENDES DE MENEZES FERNANDES (OAB SC036598) ADVOGADO(A) : MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) RÉU : OGPLAN IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : FRANKLYN CELSO FERREIRA (OAB SC039398) DESPACHO/DECISÃO 1. Não foge do conhecimento deste juízo que é "prerrogativa da parte requisitar o depoimento pessoal do adverso" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 4002530-65.2020.8.24.0000, de Tubarão, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 25/06/2020). Contudo, "cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não de realização de determinada prova" (TJSC - Apelação Cível n. 0900668-09.2015.8.24.0023, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 29/06/2021). In casu , entendo que eventual deferimento deste meio de prova consistirá apenas em mera reprodução das alegações tecidas na peça inicial e na contestação, já que os pedidos, neste particular, não apontam qualquer incongruência a ser esclarecida. Sobre o tema: "Não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que o Juiz não teria possibilitado a instrução probatória, quando a prova testemunhal ou depoimento pessoal genericamente requeridos pela reconvinte, em verdade, demonstram-se irrelevantes para o deslinde da causa" (TJSC, Apelação Cível n. 0015356-44.2012.8.24.0075, rel. Des. Joel Figueira Júnior). Isso posto, INDEFIRO os pedidos de depoimento pessoal das partes (ev. 37 e 38). 2. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes qualifiquem devidamente a(s) testemunha(s) por si arroladas (ev. 37 e 38), nos termos do art. 450 do CPC: " O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho ", sob pena de indeferimento. 3. Após, retornem para designação de data para audiência de instrução e julgamento.

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Processo nº 5005831-09.2025.8.24.0006

ID: 305870569

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005831-09.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA GALLON

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Procedimento Comum Cível Nº 5005831-09.2025.8.24.0006/SC AUTOR : BRUNA DOS SANTOS SANTANA ADVOGADO(A) : BRUNA GALLON (OAB SC042342) DESPACHO/DECISÃO I - CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (qui… Procedimento Comum Cível Nº 5005831-09.2025.8.24.0006/SC AUTOR : BRUNA DOS SANTOS SANTANA ADVOGADO(A) : BRUNA GALLON (OAB SC042342) DESPACHO/DECISÃO I - CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), para promover a juntada de informações e documentos indispensáveis à ação (CPC, arts. 319/320): a - manifestar-se quanto ao direcionamento da inicial ao juízo da Comarca de Itajaí/SC, bem como da distribuição neste juízo, tendo em vista o domicílio da parte requerida ser a cidade de Santos-SP, a teor do disposto no art. 46 do CPC. b - retificar o valor da causa para corresponder ao conteúdo econômico do direito em disputa. Ainda que por estimativa, o valor atribuído pela parte autora é desarrazoado, considerando a natureza da ação e os pedidos. c - manifestar-se sobre eventual ilegitimidade passiva do DETRAN-SP, uma vez que não há pedido expresso contra o DETRAN, mas apenas consequência lógica do pedido em face dos demais requeridos, sendo que caso acolhida a pretensão, cabe simples oficiamento ao órgão. Sobre o tema: " ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A legitimidade passiva em demandas anulatórias de auto de infração de trânsito é do órgão autuador, sendo ilegítimo o DETRAN unicamente por ser o responsável por excluir as multas e eventuais pontos anotados no prontuário da CNH do agravante, isso porque, caso acolhido o pedido principal da parte, a nulidade de tais efeitos será consequência lógica a ser aplicada. 2. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para determinar a expedição, pelo juízo de origem, de ofício ao DETRAN. " (TRF4, AG 5004875-70.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 09/05/2023). II - Caso formulada a opção pelo requerente, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a REMESSA dos autos para processamento e julgamento do feito ao Juízo da Comarca eleita pela parte requerente. III - Decorrido o prazo assinalado, (i) com manifestação: conclusos 'Inicial'; (ii) sem manifestação: conclusos 'Extinção'. Intime-se.

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Processo nº 5005831-03.2025.8.24.0008

ID: 320930537

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005831-03.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAUL CEZAR LINHARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYANE CRISTINE BARRETO

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RAUL RIBAS

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005831-03.2025.8.24.0008/SC AUTOR : RAUL CEZAR LINHARES ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC0… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005831-03.2025.8.24.0008/SC AUTOR : RAUL CEZAR LINHARES ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : THAYANE CRISTINE BARRETO (OAB SC058377) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por ? , para corrigir a omissão apontada e fixar o valor nominal devido em R$ 1.032,20. Assim, onde se lê: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por RAUL CEZAR LINHARES em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, para DECLARAR a inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, bem como dar ao caput do referido artigo, durante o prazo em que vigeu, interpretação conforme à Constituição Federal, para que seja considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores, além daquelas hipóteses já constantes no dispositivo legal, os demais afastamentos previstas no artigo 159 da LCM 660/2007, desde que seja considerado pela referida norma como efetivo exercício do cargo ou função pública, para fins de contagem por tempo de serviço. Desta feita, afastada a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, RECONHEÇO o direito da parte autora à percepção do auxílio-alimentação na forma acima descrita, bem como condeno o demandado ao pagamento da referida verba descontada nos dias em que parte autora esteve afastada do trabalho por férias e licença-prêmio, afastamentos legais, feriados, pontos facultativos e demais afastamentos previstos no artigo 159 da LCM 660/2007 desde 27/02/2020 até 1º de maio de 2023 (LCM 1.495/2023), no valor nominal de R$ 673,40.?? Leia-se: ?Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por RAUL CEZAR LINHARES em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, para DECLARAR a inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, bem como dar ao caput do referido artigo, durante o prazo em que vigeu, interpretação conforme à Constituição Federal, para que seja considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores, além daquelas hipóteses já constantes no dispositivo legal, os demais afastamentos previstas no artigo 159 da LCM 660/2007, desde que seja considerado pela referida norma como efetivo exercício do cargo ou função pública, para fins de contagem por tempo de serviço. Desta feita, afastada a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, RECONHEÇO o direito da parte autora à percepção do auxílio-alimentação na forma acima descrita, bem como condeno o demandado ao pagamento da referida verba descontada nos dias em que parte autora esteve afastada do trabalho por férias e licença-prêmio, afastamentos legais, feriados, pontos facultativos e demais afastamentos previstos no artigo 159 da LCM 660/2007 desde 27/02/2020 até 1º de maio de 2023 (LCM 1.495/2023), no valor nominal de R$ 1.032,20. No mais, a sentença permanece tal qual lançada. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Carla Pereira Rego Flores Soares e outros x Fernanda Pelegrini

ID: 319177405

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005831-79.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLA PEREIRA REGO FLORES SOARES SAMIR SALEH BARGHOUTI

Polo Passivo:

FERNANDA PELEGRINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DE LEMOS GEIDEL

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RAFAEL LEMOS PIVA

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RAFAEL POLETTO DOS SANTOS

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SAMANTHA GONZAGA SABINO SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5005831-79.2024.8.24.0091/SC AUTOR : SAMIR SALEH BARGHOUTI ADVOGADO(A) : MARCELO DE LEMOS GEIDEL (OAB RS067516) ADVOGADO(A) : RAFAEL LEMOS PIVA (OAB RS043194) AUTOR : CAR… Procedimento Comum Cível Nº 5005831-79.2024.8.24.0091/SC AUTOR : SAMIR SALEH BARGHOUTI ADVOGADO(A) : MARCELO DE LEMOS GEIDEL (OAB RS067516) ADVOGADO(A) : RAFAEL LEMOS PIVA (OAB RS043194) AUTOR : CARLA PEREIRA REGO FLORES SOARES ADVOGADO(A) : MARCELO DE LEMOS GEIDEL (OAB RS067516) ADVOGADO(A) : RAFAEL LEMOS PIVA (OAB RS043194) RÉU : FERNANDA PELEGRINI ADVOGADO(A) : RAFAEL POLETTO DOS SANTOS (OAB SC029057) ADVOGADO(A) : SAMANTHA GONZAGA SABINO SANTOS (OAB SC037879) DESPACHO/DECISÃO 1) Segue decisão de saneamento e organização do processo, com base no art. 357 do CPC. 2) Questões processuais pendentes: não há. 3) Delimitação das questões de fato: os fatos sobre os quais recairá a atividade probatória são a existência ou não de vício redibitório, bem como ser era de conhecimento prévio dos autores a existência dos desgastes na fachada externa do condomínio. Além disso, é objeto da prova saber ser os problemas estruturais do Edifício Morada do Norte eram de conhecimento do condomínio e da ré antes da venda, ou se os danos estruturais foram causados por imperícia da empresa CYMACO durante obras de manutenção, e que não havia conhecimento prévio dos vícios ocultos por parte dos moradores do condomínio.?????? Além disso, deve ser objeto da prova oral a ocorrência ou não de danos morais, se ocorreu evacuação do imóvel e a interdição do edifício. E de outro lado, se os autores possuem residência principal em Porto Alegre e não foram obrigados a se afastar de seu lar principal. 4) Meios de prova: os meios de prova para tal finalidade, além da documental e pericial produzida antecipadamente e já carreada aos autos, será a prova oral, esta consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal da parte ré. 5) Distribuição do ônus da prova: conforme art. 373, I e II, do CPC. 6) Com base no art. 357, V, do CPC, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/12/2025 às 15h, a qual será realizada por meio de videoconferência, já que se trata de unidade denominada Juízo 100% digital, quando será colhido o depoimento pessoal da parte ré e serão inquiridas as três testemunhas arroladas pela autora no evento 52, além das duas testemunhas arroladas pela parte ré no evento 53. Quanto ao rol, lembro às partes que assistente técnico e/ou perito extrajudicial não são testemunhas e estão impedidos de assim depor, consoante art. 447, §2º. III, última figura, do CPC, já que assumem a posição de assistentes da parte. De outro lado, a oitiva de perito e assistente técnico se restringe ao disposto e forma do artigo 477, § 3°, do CPC. 6.a) Intimem-se os procuradores de que deverão contar com ambiente e equipamentos adequados, possibilitando, se for o caso, a ouvida das testemunhas no mesmo local, bem como de que cabe ao advogado de cada parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC, observando-se os prazos constantes do dito dispositivo legal. 6.b) Os procuradores deverão informar seu endereço eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso no prazo de 15 (quinze) dias, acaso ainda não tenham informado. 6.c) Advirto que, caso as partes e/ou testemunhas participem do ato em local diverso daquele onde estará o procurador, será necessário também informar, no mesmo prazo, seus respectivos e-mails. Nessa hipótese, as testemunhas só poderão entrar na sala de videoconferência após a comunicação do magistrado ao procurador da parte, o qual deverá providenciar o imediato e efetivo contato com aquela. 6.d) Por fim, intime-se a parte ré cujo depoimento pessoal foi deferido, sob as penas do art. 385, §1º, do CPC.

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Processo nº 5005831-93.2025.8.24.0075

ID: 334955129

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005831-93.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EXPORLOJA SERVICOS E MONTAGENS DE ESTANTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA DE SOUSA PRAXEDES

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MARIA EDUARDA JUSTINO FRANCISCO

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Procedimento Comum Cível Nº 5005831-93.2025.8.24.0075/SC AUTOR : EXPORLOJA SERVICOS E MONTAGENS DE ESTANTES LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA DE SOUSA PRAXEDES (OAB SC066222) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA JUST… Procedimento Comum Cível Nº 5005831-93.2025.8.24.0075/SC AUTOR : EXPORLOJA SERVICOS E MONTAGENS DE ESTANTES LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA DE SOUSA PRAXEDES (OAB SC066222) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA JUSTINO FRANCISCO (OAB SC065944) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido de citação/intimação da parte passiva por meio do aplicativo Whatsapp . Assim, tendo em vista que o aplicativo Whatsapp é um meio eletrônico de comunicação bastante eficaz, e, não se observando qualquer prejuízo a ponto de tornar nulo o ato, especialmente em excepcionais tempos pandêmicos, tem-se que possível sua utilização para perfectibilização do ato citatório. Vale acrescentar, no entanto, que a perfectibilização da intimação por tal modalidade exige a identificação do destinatário, a ser confirmada por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g). Neste sentido, mutatis mutantis , é o entendimento do TJSC: PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO POR WHATSAPP - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CITANDO - VALIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PROVAS DOCUMENTAIS E EFEITOS DA REVELIA. É dotado de validade o ato citatório realizado por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) quando se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo . Vislumbrada a ciência inequívoca acerca da ação judicial e do não comparecimento, a tempo e modo, para oferta de contestação, resta caracterizada a revelia. O instituto contempla, dentre seus efeitos, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, mormente quando esta produz provas capazes de evidenciar a verossimilhança das alegações. [...] (TJSC, Apelação n. 5002845-87.2020.8.24.0061, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-07-2021). CONSIGNO , desde logo, que em se tratando de número de telefone com DDD fora do Estado de Santa Catarina, e por força da orientação recebida da Corregedoria-Geral da Justiça na suscitação de dúvida encaminhada por este Juízo especificamente nos autos n. 5005527-36.2021.8.24.0075, que para fins de cumprimento do mandado deverá o Cartório Judicial cadastrar o endereço do Fórum para viabilização do ato, excluindo-o posteriormente ao efetivo cumprimento. Desse modo, DETERMINO a citação/intimação da parte passiva, por Oficial de Justiça, através do aplicativo Whatsapp (no número indicado no evento 69), nos termos da Circular n. 222/2020 da CGJ-SC, para o fim pretendido na decisão retro. CONSIGNO que na realização da intimação a identificação do destinatário deverá ser confirmada, no Whatsapp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g), devendo o Oficial de Justiça, ainda, angariar informações acerca do endereço atual. Aguarde-se Decorrido o prazo, tudo cumprido e certificado, voltem conclusos Intime-se Cumpra-se.

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Processo nº 5005831-40.2025.8.24.0125

ID: 291583013

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005831-40.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IONE FATIMA DE COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO HENNEMANN SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005831-40.2025.8.24.0125/SC AUTOR : IONE FATIMA DE COSTA ADVOGADO(A) : MURILO HENNEMANN SILVA (OAB SC031371) DESPACHO/DECISÃO 1. À Secretaria do Juizado pa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005831-40.2025.8.24.0125/SC AUTOR : IONE FATIMA DE COSTA ADVOGADO(A) : MURILO HENNEMANN SILVA (OAB SC031371) DESPACHO/DECISÃO 1. À Secretaria do Juizado para designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação na forma virtual (videoconferência) , com base no disposto no art. 8º da Resolução 125/2010 do CNJ. A audiência será conduzida por conciliador(a). 1.1 CITE-SE com AR para comparecimento pessoal e obrigatório à audiência marcada (acesso à sala de videoconferência), sob pena de os fatos alegados na petição inicial serem considerados verdadeiros (art. 20 da Lei nº 9.099/95). 2. Caso a parte requerida tenha interesse em fazer acordo : a) poderá fazer uma proposta, especificando valor, forma e data de pagamento e enviar ao WhatsApp desta unidade jurisdicional: 47 - 32619809. b) a mensagem poderá ser em forma de texto e mesmo por áudio, desde seja breve. 2.1 Havendo proposta de acordo , junte-se intime-se a parte autora para manifestação em 5 dias. Cientes as partes que, aceita a proposta, o acordo será homologado, com força de título executivo judicial. 3. Frustrada a citação pelos Correios , EXPEÇA-SE mandado citatório , no qual deverá constar também o número de telefone indicado, nos moldes da Circular nº 222, de 17 de julho de 2020. 4. INTIME(M)-SE também o(s) requerentes(es) ou na pessoa de seu advogado (se houver), para comparecimento pessoal e obrigatório à sessão de conciliação designada, sob pena de extinção do processo e condenação em custas, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e enunciado 28 do FONAJE. 5. CIENTES as partes que : a) Eventual mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, deverá ser comunicada, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas para os endereços constantes dos autos (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95); b) "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto - enunciado 20 do FONAJE. c) Caso optem pela mediação ou pela realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já fica autorizado o Cartório a designar outra(s) audiência(s). 6. Inexitosa a composição, a contestação poderá ser apresentada em até 15 (quinze) dias a contar da audiência de conciliação, ciente que: a) O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia. (enunciado 78 do FONAJE) b) Não havendo acordo e se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. 7. Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, §4º, I, do CPC, CANCELE-SE a audiência . 7.1 Cancelada a audiência de conciliação, o prazo para contestar terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pela parte ré (art. 335, II, CPC). 8. Apresentada a contestação , intime-se a parte autora para réplica , no prazo de 05 (cinco) dias, devendo especificar as provas que ainda pretende produzir e os fatos a serem provados. 9. Na sequência, intime-se a parte requerida para que, em 05 (cinco) dias, devendo especificar as provas que ainda pretende produzir e os fatos a serem provados. CIENTES as partes de se não houver prova a produzir em audiência (o que deve ser expressamente requerido) o processo será julgado no estado em que se encontra (CPC, art. 355). 10. Findos os prazos do item anterior , com ou sem manifestação das partes remetam-se os autos ao Gabinete para despacho saneador (se requerida a produção de provas) ou sentença (se não requerida). 11. As partes representadas por advogados ficam orientadas quanto à possibilidade de triagem automática de pedidos que, desde que corretamente nomeados, são direcionados a determinados localizadores do Cartório e do Gabinete, por meio de automatizações criadas especificamente para otimizar o trabalho na unidade e, assim, agilizar a tramitação do processo. Para tanto, deve-se atentar à correta alimentação dos dados no momento do peticionamento. Ou seja, cada documento deverá ser nomeado de acordo com a pretensão ("pedido de extinção do processo", "pedido de homologação de acordo", "pedido de liminar/antecipação de tutela" etc), evitando-se peticionamentos genéricos (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), já que estes podem depender da triagem manual de um servidor, o que atrasará a tramitação. INTIMEM-SE.

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Oides Locatelli x Ivan Kleber Rech

ID: 333832989

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005831-59.2023.8.24.0012

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OIDES LOCATELLI

Polo Passivo:

IVAN KLEBER RECH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUAREZ ANTONIO DE SOUZA

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BARBARA DE AZEREDO DOS SANTOS

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MARIA DE FATIMA VICENTE

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GABRIELLE MARIN

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Procedimento Comum Cível Nº 5005831-59.2023.8.24.0012/SC AUTOR : OIDES LOCATELLI ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA VICENTE (OAB SC038007) ADVOGADO(A) : GABRIELLE MARIN (OAB SC060972) RÉU : IVAN KLEBER R… Procedimento Comum Cível Nº 5005831-59.2023.8.24.0012/SC AUTOR : OIDES LOCATELLI ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA VICENTE (OAB SC038007) ADVOGADO(A) : GABRIELLE MARIN (OAB SC060972) RÉU : IVAN KLEBER RECH ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO DE SOUZA (OAB SC011677) ADVOGADO(A) : BARBARA DE AZEREDO DOS SANTOS (OAB SC067610) DESPACHO/DECISÃO 1. Sobre o pedido de sobrestamento do feito em razão da existência de ação criminal sobre os mesmos fatos em andamento, entendo que não há relação de prejudicialidade entre o juízo cível e o juízo criminal, tampouco obrigação legal de suspensão na hipótese. Tanto o parágrafo único do art. 64 do Código de Processo Penal, quanto o art. 315 do Código de Processo Civil, apontam que a suspensão do processo é mera faculdade a cargo do juiz competente para a ação civil, e não uma imposição legal, in verbis : Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela. Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. Outrossim, vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio da independência das instâncias, previsto no art. 935 do Código Civil, o qual estabelece que " a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal ". Nesse sentido, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO COMPROVADO. NULIDADES. AFASTAMENTO. ADVOGADO. ESTATUTO DA OAB. IMUNIDADE PROFISSIONAL RELATIVA. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. OFENSAS À MAGISTRADA. EXCESSO DE LINGUAGEM. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. [...] 2. É faculdade do juiz cível suspender a ação reparatória de danos morais até a resolução definitiva do processo criminal caso julgue haver prejudicialidade entre as demandas. Não há nulidade devido ao processamento simultâneo, sobretudo quando demonstrada a ausência de prejuízo no caso concreto. Incidência dos princípios da independência das instâncias e da instrumentalidade das formas. [...]. (REsp 1677957/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 24/04/2018). Sendo assim, indefiro o pedido de sobrestamento do feito. 2. Em prosseguimento do feito, designo audiência de instrução para o dia 01/09/2025 às 15h30min para a realização do depoimento pessoal das partes e a oitiva das testemunhas arroladas nos eventos 79 e 80. Compete aos advogados das partes interessadas intimar as testemunhas arroladas, por cartas com aviso de recebimento (A.R.), acerca do dia, da hora e do local da realização da audiência instrutória (artigo 455, §1°, do Código de Processo Civil), devendo comprovar as intimações com a antecedência mínima de 03 (três) dias da data do ato, sob pena de se caracterizar a desistência das oitivas (artigo 455, §3°, do Código de Processo Civil). Se as partes se comprometerem a levar as testemunhas ao ato, independentemente de intimação por advogados (artigo 455, §1°, do Código de Processo Civil), o não comparecimento implicará a desistência nas inquirições (artigo 455, §2°, do Código de Processo Civil). Somente nas hipóteses previstas em lei a intimação das testemunhas deve ser feita pelo Cartório Judicial (artigo 455, §4°, incisos I, II, III, IV e V, do Código de Processo Civil). Intime-se a parte, cujo depoimento foi requerido, pessoalmente, para comparecer à audiência, com a observância das penas de confesso. 3. Faculto a participação ao ato por meio do sistema de videoconferência mediante requerimento formulado nos autos. Caso em que o link para acesso à sala virtual será disponibilizado por ato ordinatório em data mais próxima à solenidade e sem necessidade de nova conclusão do processo. O pedido acima mencionado deverá ser formulado no prazo máximo de 5 (cinco) dias antes da realização do ato. A ferramenta a ser utilizada para a realização da audiência é o Microsoft Teams, acessível via smartphone, tablets ou computadores. Para participar da videoconferência, é necessária a utilização de computador com dispositivos de câmera, microfone e conexão com a internet. Caso o computador não possua tais dispositivos, também é possível acessar o sistema pelo aparelho de telefone celular/smartphone e tablet, desde que esteja conectado à internet e disponha de câmera frontal. Acaso o acesso se dê por meio de smartphone, necessário baixar o referido aplicativo, gratuitamente. 4. Ressalto que se a parte ou alguma testemunha não possuir condições técnicas para participar da audiência de forma virtual, deverá comparecer presencialmente em juízo para realização da audiência. Consigno que se optar pela realização da oitiva por videoconferência, o procurador da parte interessada ficará responsável por informar o link para acesso à sala virtual e orientar as testemunhas para a participação do ato (COMO E QUANDO acessar a sala, como habilitar microfone e áudio, etc). Registro que a audiência não será redesignada: a) se ocorrer problema de conexão decorrente da velocidade da internet da parte ou testemunha; b) se a parte ou testemunha não possuir ou não conseguir habilitar os recursos necessários para participação do ato (microfone, áudio e imagem). Registro, ainda, que o advogado da parte interessada deverá cientificar as testemunhas de que permanecerão em sala de espera até transferência para o ambiente virtual no qual ocorrerá a oitiva. Sugere-se que as partes e testemunhas realizem teste de conexão antes do ato, a fim de não tumultuarem e comprometerem a audiência. Advirto, também, que eventual problema relativo ao acesso à sala de audiência virtual no dia e horário designados deverá ser comunicado imediatamente por meio de contato telefônico - (49) 3521-8528 -, para que, assim, seja possível solucionar eventual problema e viabilizar a realização do ato. Intimem-se. Cumpra-se.

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