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Resultados para "5005894-06.2022.8.13.0407" – Página 5 de 7

Processo nº 5005894-74.2024.8.24.0004

ID: 309961565

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5005894-74.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE OLIVEIRA ELIANE JERONIMO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE CONSONI

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DANIELLE LEITE FERREIRA

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Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5005894-74.2024.8.24.0004/SC REQUERENTE : BRUNO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSIANE CONSONI (OAB SC060506) ADVOGADO(A) : DANIELLE LEITE FERREIRA (OAB SC061781) REQUERE…

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Caio Fernandes De Lima e outros x Andre Luiz Vieira Da Silva

ID: 296741263

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005894-25.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAIO FERNANDES DE LIMA LORENA FERNANDES DA LUZ LORENZO CORREIA SPIECKER PAULO ALBERTO SPIECKER VALENTINA CORREIA SPIECKER

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ VIEIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

WAGNER BECKER

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MARIANA SALUM SOUZA DE CORDOVA

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MYLENA ISABEL DA SILVA

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OSVALDO JOSE DUNCKE

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Procedimento Comum Cível Nº 5005894-25.2023.8.24.0064/SC AUTOR : VALENTINA CORREIA SPIECKER ADVOGADO(A) : WAGNER BECKER (OAB SC036652) ADVOGADO(A) : MARIANA SALUM SOUZA DE CORDOVA (OAB SC025716) AUT…

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Processo nº 5005894-08.2020.8.24.0039

ID: 306402531

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005894-08.2020.8.24.0039

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILSON FLORES RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EBONI DE ALMEIDA TEIXEIRA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005894-08.2020.8.24.0039/SC RÉU : VILSON FLORES RODRIGUES ADVOGADO(A) : EBONI DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB SC056198) DESPACHO/DECISÃO I - INTIME-SE de forma defin…

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Processo nº 5005894-25.2023.8.24.0064

ID: 281723789

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005894-25.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CAIO FERNANDES DE LIMA LORENA FERNANDES DA LUZ LORENZO CORREIA SPIECKER PAULO ALBERTO SPIECKER VALENTINA CORREIA SPIECKER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER BECKER

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MARIANA SALUM SOUZA DE CORDOVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5005894-25.2023.8.24.0064/SC AUTOR : VALENTINA CORREIA SPIECKER ADVOGADO(A) : WAGNER BECKER (OAB SC036652) ADVOGADO(A) : MARIANA SALUM SOUZA DE CORDOVA (OAB SC025716) AUT…

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Processo nº 5005894-95.2025.8.24.0018

ID: 337986831

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005894-95.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DUGRI SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL HAETINGER

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SANDRA MARIA PICCININ HAETINGER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005894-95.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : DUGRI SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL HAETINGER (OAB SC064634) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA PICCININ HAETINGER (OAB S…

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Processo nº 5005894-34.2025.8.24.0006

ID: 319306535

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005894-34.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO NERES DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DO NASCIMENTO CANINDE

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MARCELA DE ANDRADE CANINDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005894-34.2025.8.24.0006/SC AUTOR : BRUNO NERES DA ROCHA ADVOGADO(A) : FERNANDO DO NASCIMENTO CANINDE (OAB SC066587) ADVOGADO(A) : MARCELA DE ANDRADE CANIN…

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Antonio Carlos Da Cruz x Albanir Gheller e outros

ID: 319333245

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 5005894-14.2024.8.24.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA CRUZ

Polo Passivo:

ALBANIR GHELLER CLAUDIA GONZATTI LAURINDO IVONILDO LAURINDO SUELI APARECIDA DE MORAES GHELLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA EDUARDA NASCIMENTO BORRACHINI

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ELTON LUIZ BORRACHINI

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ELISEU VESCOVI

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MIGUEL TELLES DE CAMARGO

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RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 5005894-14.2024.8.24.0024/SC REQUERENTE : ANTONIO CARLOS DA CRUZ ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA NASCIMENTO BORRACHINI (OAB SC072547) ADVOGADO(A) : ELTON LUIZ BORRAC…

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Banco Bradesco S.A. x Leila Teresinha Peters

ID: 298064965

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006061-77.2024.8.24.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LEILA TERESINHA PETERS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ALEXANDRE SHIMADA DE CAMPOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5006061-77.2024.8.24.0041/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB DF045892) RECORRIDO :…

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Processo nº 5005894-95.2025.8.24.0018

ID: 310731421

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005894-95.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DUGRI SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL HAETINGER

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SANDRA MARIA PICCININ HAETINGER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005894-95.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : DUGRI SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL HAETINGER (OAB SC064634) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA PICCININ HAETINGER (OAB S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005894-95.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : DUGRI SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL HAETINGER (OAB SC064634) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA PICCININ HAETINGER (OAB SC010580) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo , apresentar: 1) o valor atualizado do débito, com a incidência da multa a que se refere o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, salientando-se ser inaplicável a incidência dos honorários advocatícios, na forma prevista no Enunciado 97, do FONAJE; 2) certidão sobre a existência de bens móveis ou veículos passíveis de penhora, apresentando também a cotação para fins de avaliação, tomando-se como base órgãos oficiais (tabela FIPE) ou anúncios de venda, na forma do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, assim como juntar o dossiê atualizado do(s) veículo(s) junto ao órgão de trânsito e indicar o endereço onde o(s) bem(ns) possa(m) ser efetivamente encontrado(s). Ainda, havendo veículo com alienação fiduciária deverá ser indicado o credor fiduciário e seu respectivo endereço ; 3) certidão sobre a existência de bens imóveis, mediante a apresentação de c ópia do inteiro teor da respectiva matrícula, nos termos do § 1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, assim como indicar a localização/endereço do(s) bem(ns) para fins de expedição de mandado de avaliação; 4) no caso de penhora de direitos pleiteados em Juízo, deverá a exequente comprovar o andamento processual daquela ação, assim como a viabilidade da constrição pretendida, sob pena de indeferimento; 5) indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito; 6) indicar os atos expropriatórios que pretende realizar, devendo ser dada prioridade para a adjudicação e venda direta, de modo que a alienação em hasta pública, por ir de encontro aos princípios inerentes aos Juizados Especiais, em especial a celeridade e economicidade, será possível quando inviável as demais formas de expropriação previstas em lei, ressaltando-se, ainda, que competirá ao exequente arcar com as despesas do leiloeiro, se inexitoso o praceamento. Chapecó, 27/06/2025.

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Processo nº 5005894-34.2024.8.24.0082

ID: 312704710

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005894-34.2024.8.24.0082

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODOLFO AUGUSTO COSTA DE ALBUQUERQUE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005894-34.2024.8.24.0082/SC AUTOR : PEDRO PAULO DE MELO ADVOGADO(A) : RODOLFO AUGUSTO COSTA DE ALBUQUERQUE (OAB AC004153) DESPACHO/DECISÃO Considerando a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005894-34.2024.8.24.0082/SC AUTOR : PEDRO PAULO DE MELO ADVOGADO(A) : RODOLFO AUGUSTO COSTA DE ALBUQUERQUE (OAB AC004153) DESPACHO/DECISÃO Considerando a extinção do processo nº 5005895-19.2024.8.24.0082 por litispendência, reconhecida em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedido com a presente ação, DOU PROSSEGUIMENTO ao feito originário, de n. 5005894-34.2024.8.24.0082, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. A demanda versa sobre obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, proposta por Pedro Paulo de Melo em face do Condomínio Residencial Alphaville , objetivando a modificação do critério de rateio da conta de água condominial para apuração por bloco, sob o fundamento de que a atual forma de divisão (por número de moradores) lhe causa prejuízo, dado que seu bloco (Bloco A) teria menor consumo em relação aos demais. Considerando que ambas as partes já se manifestaram nos autos e indicaram pretensão de produção probatória, especialmente quanto à dinâmica do rateio das despesas de água no condomínio e à existência de instrumentos de medição por bloco, entendo necessária a designação de audiência de instrução e julgamento Este Juizado Especial Cível teve implementado, em 27/9/2021, o " Juízo 100% Digital ", conforme Anexo Único da Resolução Conjunta GP/CGJ 29, de 11 de dezembro de 2020. Em seu art. 7º, com redação dada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22, de 21 de setembro de 2021, foi prevista a forma de realização das audiências: Art. 7º As audiências e sessões no Juízo 100% Digital ocorrerão exclusivamente por videoconferência , observados a plataforma indicada pelo juízo e os procedimentos regulamentados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo PJSC, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 3º desta resolução. § 1º As partes e testemunhas poderão ser ouvidas por videoconferência em salas passivas disponibilizadas pelo PJSC se não tiverem condições técnicas ou se a medida for necessária para assegurar a regularidade do processo. § 2º A critério do juiz e em decisão fundamentada, poderão ser repetidos os atos processuais dos quais as partes, as testemunhas ou os advogados ficaram impedidos de participar em razão de obstáculos de natureza técnica, desde que devidamente justificados. (sem grifo no original). Ante o exposto: 1) Com base no artigo 33, da Lei n. 9.099/95, DESIGNE a Secretaria audiência de instrução e julgamento, que será realizada pelo sistema " Microsoft Teams ". 2) DEFIRO a produção das seguintes provas: a) depoimentos pessoais ; b) prova testemunhal , até o máximo de três testemunhas para cada parte. I) As testemunhas comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação; II) A intimação da testemunha será feita pela via judicial desde que o pedido seja instruído com cópia da correspondência de intimação e do respectivo comprovante de recebimento, juntados com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do art. 455, §1º, do Código de Processo Civil; III) Não havendo intimação por qualquer meio, presumir-se-á a desistência da oitiva da testemunha em caso de seu não comparecimento (art. 455, §2º, do CPC). IV) Caso ainda não conste dos autos, o rol de testemunhas poderá ser apresentado em até 10 (dez) dias . 3) INTIMEM-SE, pelo sistema eproc, as partes com procuradores. Pessoalmente, aquelas que não possuem procuradores cadastrados: a) Sobre o dever de as partes comunicarem a este Juizado as mudanças de endereço ocorridas, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, §2º, da Lei 9.099/95). b) Acerca das sanções em caso de não comparecimento (conexão) ao ato, especialmente que: I) " Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; [...]. " (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95). II) " Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." (art. 20 da Lei 9.099/95). c) Para que os participantes efetuem a conexão pelo menos 5 (cinco) minutos antes do horário aprazado , a fim de ser testada a conexão, prevenindo atrasos na realização do ato. 4) Caso alguma das partes tenha interesse no cancelamento/redesignação da audiência, deverá protocolizar seu pedido em até 5 (cinco) dias, contados a partir do dia de intimação do ato ordinatório que designou a data da audiência, sob pena da aplicação das sanções processuais acima descritas. 5) Eventuais dúvidas dos participantes sobre como proceder à conexão poderão ser previamente esclarecidas por mensagem para o whatsapp (48) 3287-5118 . Instruções para acesso à audiência: - Caso o acesso seja feito por um celular ( smartphone ), é preciso instalar previamente o aplicativo " Microsoft Teams " (gratuito) na loja de aplicativo. a) Clique ou copie o endereço para a barra de navegação de seu navegador; b) Dê permissão para o acesso ao microfone e ao compartilhamento de imagem; c) Após, escreva seu nome de identificação na caixa de entrada e clique em "Ingressar agora"; d) Aguarde a autorização para acesso à sala. - Vídeo-tutorial

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