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Resultados para "5006103-72.2022.8.13.0407" – Página 5 de 6

Processo nº 5006103-80.2024.8.24.0024

ID: 312314096

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006103-80.2024.8.24.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ODENIR NUNES PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVONEI GOMES DOS SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006103-80.2024.8.24.0024/SC EXEQUENTE : ODENIR NUNES PIRES ADVOGADO(A) : IVONEI GOMES DOS SANTOS (OAB SC053584) DESPACHO/DECISÃO 1 . Diante do descumprimento da …

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Leonardo Botelho Pereira e outros x Caroline Correa Claudino e outros

ID: 331440291

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5006103-63.2020.8.24.0075

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BOTELHO PEREIRA LUIZ CARLOS CLAUDINO

Polo Passivo:

CAROLINE CORREA CLAUDINO MARIAH CORREA CLAUDINO MONIELY CORREA CLAUDINO VINICIUS CLAUDINO

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO BOTELHO PEREIRA

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LUCIA DE OLIVEIRA

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BRUNA LIMA

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ISABELLA MARIA ZANDAVALLE CLAUDINO

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INVENTÁRIO Nº 5006103-63.2020.8.24.0075/SC RELATOR : Eron Pinter Pizzolatti REQUERENTE : LUIZ CARLOS CLAUDINO ADVOGADO(A) : BRUNA LIMA (OAB SC054073) ADVOGADO(A) : ISABELLA MARIA ZANDAVALLE CLAUDINO …

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Barbara Regina Damazio Kestering x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 337545432

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006103-58.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA REGINA DAMAZIO KESTERING

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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HERICA FELISBERTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5006103-58.2025.8.24.0020/SC AUTOR : BARBARA REGINA DAMAZIO KESTERING ADVOGADO(A) : HERICA FELISBERTO (OAB SC054481) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO …

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Processo nº 5006103-09.2025.8.24.0004

ID: 278442997

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006103-09.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA SILVA ANTUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA NUNES DAS NEVES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006103-09.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : VANESSA DA SILVA ANTUNES ADVOGADO(A) : JULIA NUNES DAS NEVES (OAB SC067946) DESPACHO/DECISÃO I – Conside…

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Processo nº 5006103-34.2025.8.24.0125

ID: 296821433

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5006103-34.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EVA LUCIA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEISE LUCI DA SILVA

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USUCAPIÃO Nº 5006103-34.2025.8.24.0125/SC AUTOR : EVA LUCIA ROSA ADVOGADO(A) : DEISE LUCI DA SILVA (OAB SC021467) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob…

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On Servicos Financeiros Esc Ltda x Eduardo Fochesatto

ID: 335884159

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015218-22.2023.8.24.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ON SERVICOS FINANCEIROS ESC LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO FOCHESATTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO SANTOS ODA

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ANA PAULA RIBAS HORTMANN

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DÉBORA FOCHESATTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015218-22.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE : ON SERVICOS FINANCEIROS ESC LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANO SANTOS ODA (OAB MS031288) ADVOGADO(A) : ANA PAULA RIBAS HORTMANN (…

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Processo nº 5006103-61.2025.8.24.0019

ID: 316290910

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006103-61.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROZANE CELIA GHENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONE MARTINS LIMA

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HELIVANIA ALBINO DA SILVA MARINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006103-61.2025.8.24.0019/SC AUTOR : ROZANE CELIA GHENO ADVOGADO(A) : LEONE MARTINS LIMA (OAB MG200279) ADVOGADO(A) : HELIVANIA ALBINO DA SILVA MARINHO (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006103-61.2025.8.24.0019/SC AUTOR : ROZANE CELIA GHENO ADVOGADO(A) : LEONE MARTINS LIMA (OAB MG200279) ADVOGADO(A) : HELIVANIA ALBINO DA SILVA MARINHO (OAB MG202789) DESPACHO/DECISÃO Analisando detidamente a inicial, verifico a necessidade de sua emenda. 1. A despeito de ser cabível a ação possessória de imóveis em sede de Juizado Especial, o art. 3º, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, estabelece, para fins de competência do órgão jurisdicional, que o valor do imóvel não seja superior ao teto de 40 salários mínimos. Além disso, é certo que, nos termos do art. 292, II, V e VI, e §3º, do CPC, o valor da causa deverá corresponder à soma do proveito econômico atinente a todos os pedidos formulados, ou seja, no presente caso, corresponde à soma do valor do imóvel (na sua integralidade, e não apenas da fração pretendida), o montante correspondente aos danos materiais, além da estipulação dos danos morais que efetivamente busca. Em razão dos termos delineados acima, a parte autora deverá corrigir o valor da causa e, em eventual hipótese dele extrapolar o teto de 40 salários mínimos, manifestar-se sobre a incompetência deste Juízo. 2. Ainda, por meio da narrativa da autora, bem como da análise dos pedidos constantes na inicial, verifico que o caso em debate necessitará de perícia, tendo em vista que a autora sustenta que houve uma redução da metragem de sua propriedade e aumento do terreno confrontante da parte ré. Tal circunstância torna o Juizado Especial incompetente para assim proceder. A teor disso, deverá a parte autora se manifestar sobre a incompetência deste Juizado Especial para processar e julgar a demanda, ante a necessidade de realização de perícia topográfica/de agrimensura. 3. Por fim, não custa rememorar que foge da competência dos Juizados as ações dotadas de rito especial, conforme amparado pelo Enunciado 8 do FONAJE: " As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais ". Assim, sabendo que o procedimento previsto no art. 560 e seguintes, bem como no art. 569, todos do CPC, são especiais e, portanto, aparentemente incompatíveis com o rito da Lei n. 9.099/95, caso opte por ele, deverá ainda defender a competência deste órgão julgador. Deste modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial nos termos acima delineados, sob pena de indeferimento da inicial , nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sobrevindo a emenda, retornem conclusos para análise da inicial. Do contrário, transcorrido o prazo sem manifestação, retornem conclusos para extinção. Desde já, aquiescendo a parte exequente com a incompetência deste Juízo e pugnando pela remessa dos autos, promova-se a REDISTRIBUIÇÃO à(ao) Vara/Juízo competente. Antes, porém, encaminhe-se o processo à DCJE, a fim de adequar as custas judiciais, conforme recente orientação nos autos do SEI n. 0013852-18.2024.8.24.0710.

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Barbara Regina Damazio Kestering x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 305888416

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006103-58.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA REGINA DAMAZIO KESTERING

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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HERICA FELISBERTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5006103-58.2025.8.24.0020/SC AUTOR : BARBARA REGINA DAMAZIO KESTERING ADVOGADO(A) : HERICA FELISBERTO (OAB SC054481) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO … Procedimento Comum Cível Nº 5006103-58.2025.8.24.0020/SC AUTOR : BARBARA REGINA DAMAZIO KESTERING ADVOGADO(A) : HERICA FELISBERTO (OAB SC054481) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Barbara Regina Damazio Kestering ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de Banco C6 Consignado S.a. . Argumenta que foi apontado, em seu desfavor, contrato financeiro fraudado. Pretende a desconstituição do negócio e devolução de valores. Citado, o demandado ofereceu resposta. No mérito, deduz que a contratação seria legítima e, negando qualquer ato ilícito, concluiu requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica. Passo ao saneamento do processo. Trata-se de demanda que segue o rito comum, em que as partes debatem suposta fraude na contratação de mútuo bancário. Aponto que o presente processado limita-se aos temas afetos à existência/validade da operação, conforme competência exclusiva desta unidade. Preliminar de prescrição: Rejeito as preliminares, considerando que a prescrição no presente caso se analisa pelo prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC, cujo o termo inicial da prescrição só se iniciaria com o fim do último desconto indevido. Este é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. AGITADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, PELO BANCO RÉU, NO TOCANTE AOS PLEITOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE. LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO NO CASO. [...] (TJSC, Apelação n. 5003290-88.2019.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2022). Preliminar de incompetência relativa Considerando que existe nos autos o comprovante de atendimento no Procon de Criciúma ( evento 1, DOC14 ), e que para tal atendimento é necessária a apresentação de comprovante de residência, reputo que existe prova suficiente que a autora reside nesta Comarca. Partes legítimas e bem representadas. A relação jurídica submete-se às regras de proteção ao consumidor. Ponto controvertido reside em debater a validade formal do contrato e dos documentos que deram substrato ao negócio. Destaco que, havendo impugnação da assinatura, competirá a parte que produziu o documento a prova da regularidade do documento. Por isso aos demandados atribuo este ônus. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, requerendo prova oral, pugnando por depoimento pessoal do adverso e arrolando testemunhas, requerendo perícia e, nesta hipótese, indicando a modalidade de perito almejada e os respectivos quesitos e assistentes ou/e a exibição de documentos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. As partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

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Mar Azul Comercio De Pescados Ltda x Alexandre Luchtenberg & Cia Ltda - Me e outros

ID: 316899165

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006103-66.2023.8.24.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAR AZUL COMERCIO DE PESCADOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE LUCHTENBERG & CIA LTDA - ME ALEXANDRE LUCHTENBERG PREMIER RESGATE ASSOCIACAO DOS AMIGOS, MOTORISTAS E TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DA REGIAO SUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

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LUCIANO FERMINO KERN

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DAN CARGNIN FAUST

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GABRIEL SANT ANNA GONZALEZ

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VALCIRIO REZIN DA SILVA JUNIOR

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MARCEL BRUNO GASPARIN

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Procedimento Comum Cível Nº 5006103-66.2023.8.24.0040/SC AUTOR : MAR AZUL COMERCIO DE PESCADOS LTDA ADVOGADO(A) : VALCIRIO REZIN DA SILVA JUNIOR (OAB SC028390) RÉU : ALEXANDRE LUCHTENBERG & CIA LTDA… Procedimento Comum Cível Nº 5006103-66.2023.8.24.0040/SC AUTOR : MAR AZUL COMERCIO DE PESCADOS LTDA ADVOGADO(A) : VALCIRIO REZIN DA SILVA JUNIOR (OAB SC028390) RÉU : ALEXANDRE LUCHTENBERG & CIA LTDA - ME ADVOGADO(A) : MARCEL BRUNO GASPARIN (OAB SC020837) RÉU : ASSOCIACAO DOS AMIGOS, MOTORISTAS E TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DA REGIAO SUL ADVOGADO(A) : GABRIEL SANT ANNA GONZALEZ (OAB SC063472) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA RÉU : ALEXANDRE LUCHTENBERG PREMIER RESGATE ADVOGADO(A) : MARCEL BRUNO GASPARIN (OAB SC020837) DESPACHO/DECISÃO Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação à lide secundária: Inicialmente, destaco que conforme iterativa jurisprudência, mostra-se inaplicável a legislação consumerista, uma vez que a litisdenunciada não se configura como uma seguradora, mas sim como uma associação. Essa distinção, vale pontuar, é fundamental, pois as associações funcionam sob o princípio da mutualidade, em que os associados contribuem para um fundo comum, o qual é administrado pela associação e não regido pelas normas securitárias do mercado regulado, como seria o caso de uma seguradora formal. Conforme entendimento consolidado em casos análogos, a associação constitui uma entidade de natureza diversa, que não se submete às mesmas regras e princípios das seguradoras comerciais regulamentadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em casos como o presente, convém colacionar, mutatis mutandis: "Tese de julgamento: "1. A relação entre o associado e a associação de benefícios mútuos não está sujeita ao CDC, por se caracterizar como uma relação de natureza contratual, não consumerista. 2. A negativa de cobertura por parte da associação de benefícios mútuos é justificável quando há inadimplência do associado no momento do sinistro, ainda que posteriormente regularizada". (TJSC, Apelação n. 5004052-62.2023.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 01-10-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE AUTOMÓVEL. ENTIDADE CONSTITUÍDA SEM FINS LUCRATIVOS, NA FORMA DOS ARTS. 53 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. ASSISTÊNCIA MÚTUA ENTRE ASSOCIADOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONTRATO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCEITOS DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR NÃO VERIFICADOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012495-04.2019.8.24.0000, de Araranguá, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2019) (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ASSOCIAÇÃO MUTUALISTA DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NÃO ACOLHIMENTO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS CONSTITUÍDA PARA A MÚTUA ASSISTÊNCIA VEICULAR DE SEUS COLIGADOS. DEMANDADA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO ORIGINÁRIO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CÍVEL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068306-87.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2024). Nesse sentido, afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo ambas as relações jurídicas - objeto do presente feito - serem analisadas sob a ótica civilista. Do saneamento Não há questões preliminares a serem sanadas; as partes se mostram legítimas e estão devidamente representadas; e há, a princípio, manifesto interesse processual, motivo pelo qual DECLARO saneado o feito. Da organização do processo Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, assim como as provas que pretendem produzir. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvérsia, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, inclusive com relação à prova testemunhal, devendo indicar, desde já, o respectivo rol de testemunhas, e com à exibição de documento ou coisa. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registro que a indicação da prova a ser produzida, com o devido objeto e fundamentação decorre da interpretação sistemática do CPC que determina que o Juízo deverá determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, caput , do CPC), bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Com efeito, somente será possível o Juízo realizar este controle, sob a perspectiva cooperativa instituída pela lei processual civil, se as partes para além da mera indicação, especificar e fundamentar o requerimento. Somente o Juízo tendo ciência do que a parte pretende comprovar com determinada prova e qual a sua efetiva necessidade para aquele objeto (fundamentação) é que poderá deliberar se é o caso ou não de produzir a prova. A matriz cooperativa da nova legislação processual civil também imponho deveres às partes e procuradores, dentre os quais este de especificar e fundamentar seus requerimentos, sob pena de preclusão. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente. Observo, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Após a manifestação das partes: A) postulando ambas as partes pelo julgamento antecipado, PROMOVA-SE a conclusão dos autos, com a informação " SANEADOR– ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEM PROVAS " no campo lembrete; ou, B) havendo requerimento de provas, seja por uma ou ambas as partes, PROMOVA-SE a conclusão dos autos, com a informação " SANEADOR – ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEFINIÇÃO PROVA " no campo lembrete. Cumpra-se.

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Processo nº 5006103-98.2025.8.24.0039

ID: 278801765

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006103-98.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO AMARAL PESSOA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR FRANCISCO VERDI

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Procedimento Comum Cível Nº 5006103-98.2025.8.24.0039/SC AUTOR : NIVALDO AMARAL PESSOA ADVOGADO(A) : JAIR FRANCISCO VERDI (OAB SC011053) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c T… Procedimento Comum Cível Nº 5006103-98.2025.8.24.0039/SC AUTOR : NIVALDO AMARAL PESSOA ADVOGADO(A) : JAIR FRANCISCO VERDI (OAB SC011053) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência, Aplicação de Multa Diária (Astreintes) e Danos Morais , ajuizada por NIVALDO AMARAL PESSOA em face de SANTOS AUTOMÓVEIS-ME e EDNEI JOSE PINTO , todos qualificados. Sustenta a parte autora que por meio de contrato verbal, adquiriu dos requeridos o veículo Sandero AUTHENTIQUE 1.0, cor prata, placa QIM1797, em 6 de junho de 2024. Contudo, afirma que os requeridos não realizaram a transferência do automóvel para o seu nome, conquanto tenha o autor, por diversas vezes, diligenciado neste sentido. Alega, que a comunicação de venda foi feita no nome do segundo requerido, o qual repassou o veículo ao requerente por tradição, sem, no entanto, transferir legalmente a propriedade do bem ao seu nome. Finalizou requerendo o deferimento da tutela de urgência, a fim de que os requeridos sejam compelidos a procederem a imediata transferência do veículo Sandero AUTHENTIQUE 1.0, cor prata, placa QIM1797, ano de fabricação/modelo 2017/2018 RENAVAM 1128071921 para seu nome. É o relatório. Vieram aos autos conclusos. DECIDO. 1. Da tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), bem como a ausência de irreversibilidade dos efeitos da sua concessão. A probabilidade de direito é aquela decorrente da análise lógica do substrato probatório apresentados nos autos e da verossimilhança das alegações da parte, analisadas em juízo sumário. Nesse sentido, inclusive, é o escólio de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 1 : No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória (sem destaques no original). In casu , observa-se que a parte autora pretende a obtenção de ordem destinada à parte ré a efetuar a transferência do veículo em referência, fundando sua pretensão no descumprimento dos termos avençados por ocasião da compra e venda celebrada anteriormente, ainda que de forma verbal. Embora tenha alegado que o veículo em referência teria sido objeto de contrato de compra e venda verbal celebrado com o requerido, em atenção aos documentos que instruem a inicial, verifico que foram colacionados aos autos documentos ou instrumentos representativos do negócio jurídico firmado entre as partes. Depreende-se dos autos, notadamente do evento 1, out11, que os réus deixaram de entregar o recibo e o contrato do veículo ao autor, circunstância que o impede de realizar a transferência do veículo. Portanto, mostra-se verossímil a versão trazida pela autora, nesse momento processual. De outro lado, o perigo de dano decorre da ausência de regularidade administrativa provocada pela omissão dos réus, visto que o autor não dispõe do veículo em seu nome, circunstância que o sujeita a penalidades administrativas, processos judiciais e até mesmo restrição ao crédito, e razão de eventuais problemas relacionados ao veículo. Verifica-se, assim, em sede de cognição sumária e limitada, a existência de elementos probatórios hábeis a ensejar o acolhimento do pedido de tutela, considerando mormente a aparente ausência de risco de dano inverso e a provisoriedade desta decisão, que pode ser modificada ou revogada. Nessa toada, já decidiu o TJSC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. NÃO REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PELO COMPRADOR. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, na qual se busca compelir comprador a transferir a propriedade de motocicleta negociada entre as partes e a arcar com débitos posteriores à tradição, bem como obter ordem para transferência administrativa de pontuação por infração superveniente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência visando à transferência da propriedade do veículo para o nome do comprador e compeli-lo a arcar com os débitos posteriores à tradição; e (ii) decidir sobre a possibilidade de transferência de pontuação de infração de trânsito ao nome do agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação apresentada comprova que o negócio jurídico foi firmado ainda em 10/04/2023, apesar de a comunicação de venda ao órgão de trânsito ter ocorrido posteriormente. 4. A omissão do agravado em realizar a transferência gerou prejuízo ao agravante, que está impedido de renovar sua CNH e corre o risco de cobranças relativas a período posterior à tradição, a caracterizar o perigo de dano e justificar a concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CTB, art. 134. Jurisprudência relevante citada: TJSC, AI n. 0132968-63.2014.8.24.0000, rel. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-08-2017; TJSC, AI n. 2010.074736-7, rel. Eládio Torret Rocha, j. 08-09-2011. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042908-07.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025). 1.1. Assim sendo, da análise detida dos fatos e documentos trazidos pela parte demandante, infiro que a concessão do pedido liminar é a medida necessária. 2. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, compelindo os requeridos a realizarem a transferência do veículo Sandero AUTHENTIQUE 1.0, cor prata, placa QIM1797, ano de fabricação/modelo 2017/2018 RENAVAM 1128071921 para o nome do autor, no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena multa diária de R$ 200 (duzentos reais), limitada a 50 (cinquenta) infrações. 3. Não havendo interesse da parte autora na audiência de conciliação, bem como revelar baixíssima a probabilidade de autocomposição em demandas desse jaez, deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, por se tratar de medida contrária à celeridade processual, dispendiosa e pouco efetiva, consideradas as peculiaridades da causa. 4. CITEM-SE as partes requeridas, para no prazo de 15 dias, querendo, apresentarem contestação, sob pena de revelia. 5. Diante da documentação apresentada, concedo a gratuidade de justiça a parte autora. INTIME-SE. CUMPRA-SE. 1 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. 3.ed.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.p. 394

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