Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5006469-27.2023.4.03.6183" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Resultados para "5006469-27.2023.4.03.6183" – Página 5 de 5

Processo nº 5045535-47.2025.8.24.0000

ID: 308609510

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045535-47.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSMARI MARLENE BURNIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BERNARDON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5045535-47.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001274-26.2021.8.24.0068/SC AGRAVANTE : ROSMARI MARLENE BURNIER ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5045535-47.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001274-26.2021.8.24.0068/SC AGRAVANTE : ROSMARI MARLENE BURNIER ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) DESPACHO/DECISÃO Rosmari Marlene Burnier interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória (evento 89 do processo de origem) proferida pelo Juízo da Comarca de Seara que, nos autos da demanda nominada como " ação de usucapião extraordinária de bem imóvel urbano " n. 5001274-26.2021.8.24.0068, movida em face de Marlova Nardim e Rosa Dores Nardim , indeferiu o requerimento de nomeação de perito, a ser custeado pelo Estado, para a produção de prova técnica necessária à resolução da lide. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, transcreve-se trecho da fundamentação da decisão recorrida: [...] Do requerimento de nomeação de perito para a confecção dos trabalhos técnicos A parte autora deseja a nomeação de perito judicial para a realização dos trabalhos técnicos indispensáveis à individualização do imóvel, justificando, para tanto, a condição de beneficiária da gratuidade judiciária. Ocorre que os valores dos orçamentos apresentados são superiores ao limite objetivo estabelecido pela Resolução CM n.º 5/19 e não há indicação da excepcionalidade que justifique a majoração acima dos limites normativos, inviabilizando a nomeação na forma pretendida. Portanto, indefiro o petitório do evento 81, PET6 . [...] (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 1, p. 1-4), a parte agravante sustentou que " a diligência apontada pela União exige alto custo financeiro que a requerente não consegue suportar, motivo pelo solicitado ao Juízo que o Poder Judiciário providenciasse esse documento, considerando que a requerente já recebeu a benesse de gratuidade da justiça " (p. 2). Argumentou que, " ao invés de privilegiar a celeridade processual e eficiência na prestação da tutela jurisdicional deferindo o requerimento para satisfazer uma exigência documental secundária ao mérito da demanda, o Juízo a quo indeferiu o pedido e apontou dezenas de diligências para a requerente cumprir sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito " (p. 2). Por fim, postulou a reforma da decisão impugnada para " determinar a nomeação dativa de profissional técnico para confeccionar o memorial descritivo e a planta do imóvel usucapiendo " (p. 4). É o relato do necessário. Passa-se a decidir. O objeto recursal cinge-se à análise acerca da presença dos requisitos legais a autorizar a nomeação de perito judicial para a individualização do imóvel usucapiendo. Consigna-se que a hipótese recursal em estudo não tem previsão expressa no rol do art. 1.015, do Código de Processo Civil, mas a insurgência deve ser admitida por aplicação de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 988 dos recursos repetitivos, segundo o qual " O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação " (REsp 1.704.520/MT, Corte Especial, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 5-12-2018). De fato, o recurso versa sobre requerimento de nomeação de profissional para a individualização de imóvel que é objeto de ação de usucapião, matéria em relação à qual o não conhecimento do recurso poderá resultar na indevida imposição de custeio da diligência por parte beneficiária de justiça gratuita, o que poderia causar prejuízo à subsistência da agravante. Assim, por ser cabível, tempestivo e preencher os demais requisitos de admissibilidade, defere-se o processamento do recurso. Cumpre enfatizar que " O efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas " (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.643.749/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24-4-2023), de modo a ser vedado ao recorrente formular alegações estranhas ao pronunciamento combatido. Feito o introito, passa-se à análise da medida de urgência pleiteada no recurso. Como cediço, o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil autoriza o relator a " atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal " quando estejam presentes os requisitos estabelecidos em seu art. 300 para a tutela provisória de urgência, norma geral aplicável também em sede recursal, como leciona Alexandre Freitas Câmara: A decisão que atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento, assim como a decisão que defere a antecipação da tutela recursal, são pronunciamentos sobre tutela provisória de urgência, de modo que ambas as hipóteses exigem a demonstração de que há probabilidade de provimento do recurso e de uma situação de perigo de dano iminente, resultante da imediata produção de efeitos da decisão recorrida. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual de direito processual civil . 3ª ed. Barueri/SP: Atlas, 2024. p. 1.011). Importante anotar que os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência recursal são aditivos, e não alternativos. Assim, ausente um só deles, dispensa-se averiguar a presença do outro, pois para que o pleito liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos. Volvendo ao caso concreto, adianta-se que se evidencia a presença da probabilidade do direito invocado e do perigo da demora, razão por que deve ser deferido o pleito de tutela de urgência recursal. Observa-se que o decisum hostilizado fundamentou a rejeição do pleito de nomeação de perito a ser custeado pelo Estado com base na constatação de que os orçamentos apresentados pela recorrente seriam superiores ao teto da Resolução CM n. 5/2019. De fato, entende-se não ter deliberado com o costumeiro acerto o Juízo de origem. Como é sabido, A teor do previsto no Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade de justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não possua recursos financeiros suficientes ao pagamento das despesas processuais sem prejuízo à própria subsistência: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: [...] VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; No âmbito deste Sodalício, o disposto no excerto legal acima colacionado encontra-se disciplinado na Resolução CM n. 5/2019, que estabelece o procedimento de nomeação e pagamento da remuneração devida a peritos, tradutores, intérpretes e defensores dativos nomeados em favor de parte beneficiária da gratuidade de justiça. No caso concreto, verifica-se que a agravante é titular de benefício previdenciário e recebe mensalmente quantia equivalente a um salário mínimo, bem como teve a gratuidade de justiça concedida no evento 9 dos autos originários. Apura-se, ainda, que a recorrente apresentou orçamentos nos montantes de R$ 4.800,00, R$ 1.500,00, R$ 2.500,00 e R$ 2.000,00, respectivamente, para o levantamento topográfico da área litigiosa (evento 81, ORÇAM4 e ORÇAM7-9). Com exceção do primeiro dos documentos mencionados, os demais orçamentos não se encontram em descompasso com os limites máximos previstos na tabela anexa ao ato normativo supracitado, que prevê o montante de R$ 1.740,06 para a confecção de " Laudo pericial em ação demarcatória ", podendo referida quantia ser majorada para até R$ 5.220,18 nos casos previstos no art. 8º, § 4º, da Resolução em questão. Assim, não há obstáculo ao deferimento do requerimento de produção de prova pericial, com a nomeação de profissional em favor da agravante a ser custeado pelo Estado. No mesmo sentido, deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A PRODUÇAO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E IMPUTOU AOS RÉUS O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DOS DEMANDADOS ADMISSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA NÃO INCLUÍDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TODAVIA, POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO TEMA 988 - TAXATIVIDADE MITIGADA. RISCO DE PREJUÍZO À FASE INSTRUTÓRIA E PAGAMENTO DE VALOR EXCESSIVO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. URGÊNCIA DA ANÁLISE OBSERVADA. DECISÃO AGRAVÁVEL. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RÉUS QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE RECAIR SOBRE O ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, §3º, DO CPC. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 684/2016, QUE CRIOU O FUNDO DE ACESSO À JUSTIÇA (FAJ). PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5032650-06.2022.8.24.0000, relatora Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-5-2023). E ainda, deste relator: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO PARA A CONFECÇÃO DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO QUE NÃO PODE SER OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA. CONFECÇÃO DA PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO BEM USUCAPIENDO QUE É NECESSÁRIA À DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL. PERÍCIA QUE DEVE SER CUSTADA PELO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, §3º, DO CPC/2015, E DO ART. 3º, III, DA LCE 684/2016. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5006469-36.2020.8.24.0000, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 18-3-2021). Vale mencionar que este Tribunal já utilizou a rubrica " Laudo pericial em ação demarcatória " para deliberar sobre o valor de honorários devidos a perito nomeado em ações que não tinham por objeto a demarcação de terras, a exemplo do seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS DO PERITO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADMISSIBILIDADE. ULTERIOR DIFICULDADE OU, QUIÇÁ, IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ACASO SE ENTENDA PELA MINORAÇÃO DA VERBA EM SEDE DE APELAÇÃO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DE HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC/15. PRECEDENTE DO TEMA 988/STJ. MONTANTE DOS HONORÁRIOS DO PERITO QUE DESBORDAM DA ORDINARIEDADE DO CASO CONCRETO. ANTERIOR AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA QUE VERSOU O MESMO IMÓVEL E NA QUAL A VERBA FOI ARBITRADA EM MONTANTE SIGNIFICATIVAMENTE MENOR. TODAVIA, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E SEGUROS QUE PERMITAM A FIXAÇÃO PELA CÂMARA. ATENDIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PESQUISA DE PREÇOS JUNTO A OUTROS EXPERTS. PRECEDENTES DO TJSC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrada a exorbitância dos honorários do perito ante da singeleza da ação de desapropriação indireta e diante da ausência de extraordinariedades no caso concreto, a cautela recomenda sejam consultados outros profissionais de modo a se alcançar o valor justo, razoável e proporcional para a produção da prova pericial. (Agravo de Instrumento n. 5020966-50.2023.8.24.0000, relator Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 4-7-2023). Com o mesmo norte: Agravo de Instrumento n. 5038794-93.2022.8.24.0000, relator Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-11-2022. Satisfeito, ao menos em cognição sumária, o requisito da probabilidade do direito invocado pela parte recorrente, adianta-se estar igualmente demonstrado o risco de dano irreparável, porquanto o indeferimento do pleito de nomeação de profissional dativo poderá resultar no desembolso de valores que seriam necessários à subsistência da recorrente, considerando o risco de extinção do processo sem resolução de mérito. Por último, cabe elucidar que nesta fase liminar do procedimento recursal, em que a cognição é apenas sumária, a análise dá-se de forma perfunctória, pois o exame aprofundado do mérito recursal fica reservado ao Órgão Colegiado, já com a resposta da parte agravada. Ante o exposto, sem prejuízo de eventual posicionamento distinto por ocasião da apreciação de mérito, por estarem preenchidos os requisitos da legislação processual vigente, defiro a medida de urgência postulada no recurso para determinar a nomeação de profissional para a individualização da área usucapienda na forma da Resolução n. 5/2019, do Conselho da Magistratura deste Tribunal, conforme fundamentação. Comunique-se ao Juízo de origem, que deverá tomar as medidas cabíveis ao cumprimento da presente decisão. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC. Dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo legal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 41 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5006469-27.2023.4.03.6183" – Página 5 de 5

Processo nº 5045535-47.2025.8.24.0000