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"5006670-08.2023.8.13.0686" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 5006670-50.2025.8.24.0033

ID: 278659734

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006670-50.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE COUTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006670-50.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : DANIELE COUTO ADVOGADO(A) : ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO (OAB SC055413) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte credor…

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Ederson Marcos Pinto De Araujo x Serasa S.A.

ID: 320200888

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-41.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON MARCOS PINTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5006670-41.2025.8.24.0036/SC AUTOR : EDERSON MARCOS PINTO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : SERASA S.A. ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas …

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Casa Do Microcredito x Nazareno Pacheco Cardoso

ID: 327214374

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006670-97.2023.8.24.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CASA DO MICROCREDITO

Polo Passivo:

NAZARENO PACHECO CARDOSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUIANY MACHADO FERREIRA

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CLAUDIO SCARPETA BORGES

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HIRÃ FLORIANO RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006670-97.2023.8.24.0040/SC EXEQUENTE : CASA DO MICROCREDITO ADVOGADO(A) : SUIANY MACHADO FERREIRA (OAB SC072874) ADVOGADO(A) : CLAUDIO SCARPETA BORGES EXECUTADO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006670-97.2023.8.24.0040/SC EXEQUENTE : CASA DO MICROCREDITO ADVOGADO(A) : SUIANY MACHADO FERREIRA (OAB SC072874) ADVOGADO(A) : CLAUDIO SCARPETA BORGES EXECUTADO : NAZARENO PACHECO CARDOSO ADVOGADO(A) : HIRÃ FLORIANO RAMOS (OAB SC012511) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CASA DO MICROCREDITO em face de RHAIRA SILVA CARDOSO , NAZARENO PACHECO CARDOSO e ELISANGELA DA ROSA SILVA . Com efeito, em atenção à natureza que permeia o título extrajudicial ora executado, consistente no Contrato de Abertura de Crédito do evento 1.9 , registra-se que o desenrolar processual encontra óbice na incompetência deste Juízo em razão da matéria. A propósito, conforme determina a Resolução TJ n. 31 de 7 de agosto de 2024: [...] Art. 4º Os juízes de direito titulares da Vara Estadual de Direito Bancário terão competência concorrente para: I - processar e julgar: [...] d) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina a partir de 4 de abril de 2022.; e [...] No caso, verifica-se que a matéria é de índole bancária, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARMAZÉM (SUSCITADO) E O 6º JUÍZO DA VARA ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE). CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE MICROCRÉDITO OFERTADO PELA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). MATÉRIA COM CARACTERÍSTICAS AFETAS AO DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. EXEQUENTE QUE POSSUI ATIVIDADE DE FOMENTO DE CRÉDITO. CAUSA DE PEDIR COM NATUREZA EMINENTEMENTE BANCÁRIA POR EQUIPARAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5025943-17.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). Portanto, tendo em vista que proposta a presente execução em 26-9-2023 e, ainda, observado que "as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência [...]" (art. 42 do CPC), revela-se manifesta a incompetência deste Juízo ao processamento e julgamento do feito, notadamente se sopesado o caráter absoluto da competência inerente à matéria. À luz do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor da Vara Estadual de Direito Bancário. Preclusa a decisão, REMETAM-SE os autos à referida Vara. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5006670-84.2025.8.24.0054

ID: 304960896

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-84.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SALESIO BUSS

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PIERRE HACKBARTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE BUSS

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Procedimento Comum Cível Nº 5006670-84.2025.8.24.0054/SC AUTOR : ADEMIR DA CRUZ ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB … Procedimento Comum Cível Nº 5006670-84.2025.8.24.0054/SC AUTOR : ADEMIR DA CRUZ ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE movida por ADEMIR DA CRUZ contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando a concessão do benefício denominado auxílio-acidente (NB 127.749.000-4) cessado em 09.06.2003 e/ou benefício denominado auxílio-acidente (NB 539.104.011-2) cessado em 12.02.2010. Fez os demais requerimentos de estilo, pugnando pelo deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, valorou a causa e juntou documentos. I- Da a usência de prévio requerimento administrativo No dia 27.10.2021, o c. Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina firmou a tese constante do Tema n. 24 no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - Processo Paradigma n. 5004663-29.2021.8.24.0000, no sentido de que a ausência de prévio requerimento administrativo de conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente pelo segurado, quando cessado há mais de cinco anos, conduziria à extinção da ação por falta de interesse processual. Diante do precedente firmado, este Juízo passou a aplicar a orientação tal como estabelecido no Tema n. 24, com a determinação para que a parte autora - nas ações judiciais objetivando a implementação de benefício de auxílio-acidente por acidente do trabalho - comprovasse a existência de prévio requerimento administrativo acerca deste benefício junto à autarquia previdenciária quando do ajuizamento da demanda. É de conhecimento, contudo, que o c. Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC revisou a tese estabelecida no IAC n. 24 em 25.05.2023, ocasião em que estabeleceu: nas ações judiciais de conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente, independentemente do lapso decorrido entre a cessação do benefício e o ajuizamento da demanda, está presente o interesse de agir, sem necessidade de prévio requerimento administrativo. Assim, cumprindo o disposto no art. 927, inc. III, do Código de Processo Civil, adere-se à nova orientação, razão pela qual está dispensada, na situação em particular, a exigência de comprovação do prévio requerimento administrativo do benefício acidentário pela parte autora. II- Da justiça Gratuita O presente feito goza de isenção de custas e despesas, nos termos do parágrafo único do artigo 129 da Lei n. 8.213/91. Todavia, a partir da publicação da Lei n. 14.331/2022, que alterou o caput do artigo 1º da Lei n. 13.876/2019, os honorários periciais serão pagos pelo vencido, ficando a autarquia requerida encarregada do adiantamento da verba. Diante da possibilidade de sucumbência em relação aos honorários periciais, necessária a análise do pedido de gratuidade formulado pelo autor. Observo que o pedido não está instruído com Declaração de Hipossuficiência Financeira, sendo necessária comprovação robusta da situação financeira da parte. Este Juízo adota procedimento padronizado na análise dos pedidos de benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Ordem de Serviço n. 01/2018, de forma que deverá o autor juntar aos autos nova Declaração de Hipossuficiência Financeira, integralmente preenchida conforme o modelo elaborado por este juízo (cujo formulário poderá ser obtido por meio de correio eletrônico no endereço riodosul.fazenda@tjsc.jus.br), assim como demais documentos que entender necessários à comprovação da necessidade alegada. III- Da petição inicial Independentemente da análise do pedido de gratuidade, o feito deverá tramitar em razão da isenção legal de custas e despesas previstas na Lei n. 8.213/91, devendo ser citada a parte requerida. Considerando que o pedido formulado exige a comprovação da incapacidade laboral do autor, necessária a produção de prova pericial para o julgamento da demanda. Neste Juízo as ações acidentárias tramitam segundo procedimento diferenciado, realizando-se a prova pericial de forma concomitante à citação e apresentação de resposta pela autarquia previdenciária requerida, visando a celeridade processual. Assim, DETERMINO a realização da prova pericial, nomeando perito do Juízo o Dr. MÁRIO YOSHIO YOSHINO, cuja remuneração fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), cabendo à autarquia requerida adiantar o valor (Art. 1º, §7º, II, Lei 13.876/19), mediante depósito em conta judicial. DESIGNO o dia 25.07.2025, às 16h00min, para a prova pericial, que será realizada no Fórum da Comarca de Rio do Sul, na sala do perito (19-A). Diante do exposto: 1) CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 dias, observado o disposto no artigo 183, CPC. 2) INTIME-SE o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para depositar em conta judicial o valor dos honorários periciais. 3) INTIME-SE o(a) autor(a) para, no prazo de 15 dias : 3.1) JUNTAR aos autos Declaração de Hipossuficiência Financeira, integralmente preenchida conforme o modelo elaborado por este juízo (cujo formulário poderá ser obtido por meio de correio eletrônico no endereço riodosul.fazenda@tjsc.jus.br), assim como demais documentos que entender necessários à comprovação da necessidade alegada, advertido de que a inércia importará no indeferimento do benefício. 3.2) COMPARECER perante o atendimento da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos, no Fórum da Comarca de Rio do Sul, no dia 25.07.2025, às 16h00min , para a realização da perícia médica, a fim de que seja encaminhado para a sala do perito (Sala 19A), trazendo consigo todos os exames, laudos, pareceres e receitas médicas que tiver , ciente que não será realizada intimação pessoal e o não comparecimento importará na extinção do processo. 4) Em razão da prova pericial designada, INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentar manifestação (Art. 465, §1º, CPC), cientes de que, indicado assistente técnico, o auxiliar deverá comparecer na data designada para a perícia e acompanhar o ato. Os quesitos do Juízo estão definidos na Ordem de Serviço n. 01/2022 . Adianto que será indeferida a juntada de qualquer laudo de assistente técnico que não comparecer à perícia. 5) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia, para entrega do laudo pericial pelo perito nomeado, tendo em vista o disposto no artigo 465, CPC. Advirto a parte requerida que as determinações acima e os prazos atribuídos a elas independem da fluência do prazo de resposta. Rio do Sul (SC), data e hora na assinatura digital.

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Processo nº 5006670-89.2025.8.24.0020

ID: 292710243

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-89.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIOVANIO FLORIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006670-89.2025.8.24.0020/SC AUTOR : DIOVANIO FLORIANO ADVOGADO(A) : MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ (OAB SC014379) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda de cunho consumeris… Procedimento Comum Cível Nº 5006670-89.2025.8.24.0020/SC AUTOR : DIOVANIO FLORIANO ADVOGADO(A) : MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ (OAB SC014379) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda de cunho consumerista que visa a declaração de inexistência de contratação/débito relacionada a contrato bancário. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio da Resolução n. 349, de 23.10.2020, instituiu o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ), com objetivo de identificar e propor tratamento adequado de demandas estratégicas ou repetitivas e de massa no Poder Judiciário brasileiro (art. 1º). O ar. 4º da citada Resolução determinou que fossem criados em todos os tribunais Centros de Inteligência locais. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, a Resolução GP n. 23, de 12.05.2021, criou o Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC), vinculado à Presidência deste Tribunal. Segundo extrai-se da página eletrônica do CIJESC, dentre as suas competências, merecem destaques as proposições de medidas para: prevenção e tratamento de demandas repetitivas ou de massa; melhoria de procedimentos administrativos e judiciais; aprimoramento da gestão dos precedentes de efeitos vinculantes. (https://www.tjsc.jus.br/centro-de-inteligencia-judiciaria-do-estado-de-santa-catarina). As atividades do CIJESC são desenvolvidas por meio de monitoramento da litigiosidade e de entraves à prestação jurisdicional, e também mediante provocação de usuários internos e externos . (https://www.tjsc.jus.br/centro-de-inteligencia-judiciaria-do-estado-de-santa-catarina). Além disso, as Notas Técnicas, segundo o citado Centro, "constituem o principal instrumento de análise dos temas submetidos ao CIJESC; nelas se expedem orientações e recomendações visando à otimização da prestação jurisdicional. (https://www.tjsc.jus.br/centro-de-inteligencia-judiciaria-do-estado-de-santa-catarina). No dia 22.08.2022 foi aprovada pelo CIJESC a Nota Técnica n. 3, a qual possui como tema: Empréstimos Consignados: problemas repetitivos e soluções. ( https://www.tjsc.jus.br/documents/10181/14016435/NCI+-+215+-+NOTAS+TE%CC%81CNICAS+-+03-2022.pdf/bdc9064a-5ae8-93cc-32dc-5375f4e4ee94?t=1661808178336). Os fundamentos para elaboração e aprovação da citada Nota Técnica encontram-se disponíveis para consulta pública junto à página eletrônica supradescrita. Além disso, o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem aplicado rotineiramente os comandos citados na Nota Técnica, senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. CONTRARRAZÕES. 1.1. SUSCITADA A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECHAÇAMENTO. 1.2. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À PARTE E AOS SEUS PROCURADORES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DE EVENTUAL CONDUTA TEMERÁRIA OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LISTADA NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. APELO DA AUTORA. 2.1. PROPALADA A DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DOS CONTRATOS QUESTIONADOS. DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO DE ORIGEM QUE NÃO CONFIGURA FORMALISMO EXARCEBADO. EXEGESE DA NOTA TÉCNICA N. 3 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CIJESC. COMANDO JUDICIAL DESCUMPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA . 3. RÉUS CITADOS PARA APRESENTAREM CONTRARRAZÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001108-98.2023.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2024. Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA [EMPRÉSTIMO CONSIGNADO]. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E SUBSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO NEGADO NA SENTENÇA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE EVINDENCIA, NO ENTANTO, A HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 98 DO CPC OBSERVADOS. CONCESSÃO FRANQUEADA. PETIÇÃO INICIAL [GENÉRICA] DESACOMPANHADA DO CONTRATO IMPUGNADO OU DE PROVA DE SUA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA E INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO DEVERAS DESATUALIZADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ORDEM [EM ABSOLUTA CONSONÂNCIA COM AS ORIENTAÇÕES CONTIDAS NA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3/2022] NÃO CUMPRIDA PELO APELANTE [NEM MESMO AQUELA RELATIVA À JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA DE SEU ADVOGADO]. CORRETO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. PRECEDENTES [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5024721-42.2022.8.24.0930, REL. DES. JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 16-04-2024; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5000444-93.2023.8.24.0002, REL. DES. RAULINO JACÓ BRUNING, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 04-04-2024; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5061565-31.2023.8.24.0000, REL.ª JUÍZA DE SEGUNDO GRAU ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 22-02-2024; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5001772-76.2021.8.24.0051, REL. DES. ALEX HELENO SANTORE, OITAVA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 12-12-2023; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5000329-30.2023.8.24.0016, REL. JUIZ DE DIREITO DE SEGUNDO GRAU JOAO MARCOS BUCH, OITAVA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 12-12-2023; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5002887-91.2023.8.24.0042, REL. JUIZ DE DIREITO DE SEGUNDO GRAU ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, OITAVA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 28-11-2023]. SENTENÇA EXTINTIVA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000945-50.2023.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06-06-2024. Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS PROMOVIDOS POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DA NOTA TÉCNICA N. 3, DA CIJESC. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. VIABILIDADE DE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTES. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELADO CITADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. ATIVIDADE PROFISSIONAL NA INSTÂNCIA SUPERIOR. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC/15. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. "Ainda que não arbitrados honorários na sentença - como no caso de extinção do processo sem resolução de mérito operada antes da citação -, a atuação dos patronos do réu exclusivamente em grau recursal, como ocorre na hipótese do art. 311, § 1º, do CPC/2015, também implica a condenação do vencido 'a pagar honorários ao advogado do vencedor" (art. 85, caput).' (TJSC, Apelação Cível n. 0500249-16.2013.8.24.0026, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 20/2/2018)." (AC n. 0303229-87.2017.8.24.0022, rel. Des. André Luiz Dacol, j. em 17.04.2018). HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003290-82.2023.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 04-06-2024. Grifei). Nestes termos, ante as orientações recebidas do aludido Centro, bem como o imenso número de demandas ajuizadas nesta unidade jurisdicional que tratam do tema , revela-se imperiosa a aplicação das boas práticas difundidas por meio da Nota Técnica n. 3 do CIJESC. Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para que adeque a petição inicial nos moldes definidos a seguir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: a) instrua o feito com a prova de prévia requisição administrativa de cópia do contrato objeto de litígio, seja por correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma “consumidor.gov.br”. b) informe a sua qualificação completa. c) traga ao feito os seguintes documentos, atualizados e referentes a toda sua unidade familiar (caso ainda não juntados): última declaração do Imposto de Renda ou comprovante atual de renda (em caso de trabalho formal); declaração de renda mensal (em caso de trabalho informal); CTPS sem registro (em caso de desemprego); comprovantes de eventuais despesas extraordinárias impositivas (como com saúde e educação); além de declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (ou por procurador com poderes especiais para tanto – CPC, art. 105) contendo as seguintes informações: a) profissão, b) valor de seus rendimentos mensais individuais e dos rendimentos globais de seu núcleo familiar; c) número de seus dependentes, se tiver, d) relação de eventuais despesas extraordinárias impositivas; e) relação de seus de bens imóveis e móveis (excepcionando-se aqueles que facilitam a habitabilidade), notadamente veículos automotores e outros bens de monta, com indicação dos respectivos valores, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da Justiça. d) junte ao feito nova procuração, específica para a presente ação e com data posterior à do despacho de emenda, ou que, alternativamente, compareça pessoalmente ao cartório judicial para ratificar a assinatura do documento. e) traga ao feito comprovante de residência emitido em seu nome ou, justifique o porque o juntado nos autos consta em nome de terceiro. Finalmente, para os fins do art. 9º do Código de Processo Civil, fica a parte autora desde já advertida de que será reputada litigante de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura no contrato que nega ter firmado (CPC, art. 80, II), pois isso demonstrará que a alegação na qual se funda o pedido inicial, de que não assinou o documento, consiste em alteração da verdade dos fatos . Ainda, apense-se à ação conexa n. 5006671-74.2025.8.24.0020. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004999-96.2024.8.24.0042

ID: 301209064

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004999-96.2024.8.24.0042

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARCI FASSBINDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO STOCCO

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AMANDA PERBONI STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004999-96.2024.8.24.0042/SC AUTOR : ARCI FASSBINDER ADVOGADO(A) : PEDRO STOCCO (OAB SP311912) ADVOGADO(A) : AMANDA PERBONI STOCCO (OAB SP263788) DESPACHO/DECISÃO ARCI FA… Procedimento Comum Cível Nº 5004999-96.2024.8.24.0042/SC AUTOR : ARCI FASSBINDER ADVOGADO(A) : PEDRO STOCCO (OAB SP311912) ADVOGADO(A) : AMANDA PERBONI STOCCO (OAB SP263788) DESPACHO/DECISÃO ARCI FASSBINDER ajuizou ação ordinária em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, na qual objetiva o fornecimento dos medicamentos riociguate (Adempas – Bayer) em razão de ser portador de "Hipertensão Pulmonar Tromboembolíca Crônica (HPTEC) - CID 10 I.26 e Hipertensão Pulmonar Secundária CID 10 I.127-2, sendo certa a indicação médica mediante a aplicação contínua do mencionado fármaco, em regime de urgência. Em arremate, sustentou que o valor mensal do tratamento é incompatível com os rendimentos financeiros mensais de seu núcleo familiar, a impor o prestígio do direito à saúde. Daí o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para garantir o imediato acesso ao tratamento médico vindicado. O Juízo Federal declinou a competência (Evento 09). O Juízo iluminou o pedido pelos Temas ns. 06 e 1.234 de Repercussão Geral e determinou a remessa dos autos ao Natjus Nacional (Evento 16). À míngua de apresentação de tempestiva Nota Técnica, o Juízo antecipou os efeitos da tutela jurisdicional (Evento 23). Devidamente citado, o ente político demandado apresentou tempestiva contestação, vértice pelo qual postulou a revogação da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, bem como a improcedência dos pedidos. No ponto, argumentou que os requisitos alinhavados pelos precedentes qualificados não foram atendidos, a impor, por desdobramento, a negativa do fornecimento dos fármacos. (Evento 30). Sobreveio Nota Técnica do NatJus Nacional, vértice pelo qual o Juízo revogou a tutela de urgência (Eventos 32 e 40). Trata-se de decisão que foi mantida após o desafio recursal (autos n. 5006670-52.2025.8.24.0000). O Juízo saneou o processo e determinou a realização de prova técnica (Evento 74). A parte demandante apresentou novo pedido de antecipação da tutela jurisdicional, instruindo-o com documentação médica (Evento 108) Diante do aporte de prova nova, o Juízo determinou nova confecção de Nota Técnica pelo NatJus, fixando prazo exíguo em razão de risco de morte à parte demandante (Evento 108). Sobreveio o decurso de prazo à apresentação de Nota Técnica (Evento 117). É o relatório. DECIDO. Conforme a dicção do artigo 300, caput e §3º do Código de Processo Civil (CPC), a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pela via da tutela de urgência é vergada à demonstração: (i) da probabilidade do direito vindicado; (ii) do perigo de dano ou ao resultado útil do processo; e (iii) da sua reversibilidade. Isto é, para além da plausibilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ), não se dispensa a demonstração dos efeitos deletérios inerentes à demora na concessão da prestação jurisdicional ( periculum in mora ). Sobre o juízo de verossimilhança, colho da doutrina: [...] supõe não apenas a constatação pelo juiz relativamente à matéria de fato exposta pelo demandante, como igualmente supõe a plausibilidade dos fatos à norma de lei invocada – ex facto oritur ius –, conducente, pois, às consequências jurídicas postuladas pelo autor. Em suma: o juízo de verossimilhança repousa na forte convicção de que tanto as quæstiones facti como as quæstiones iuris induzem a que o autor, requerente da AT, merecerá a prestação jurisdicional em seu favor. (CARNEIRO, Athos Gusmão. Da Antecipação de Tutela. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 32). Em que pese limitação da cognição judicial inerente ao atual momento processual, a prova documental que aparelhou a peça exordial somada à complementação levada a efeito pela parte demandante dá conta da plausibilidade do direito invocado . O eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) ao examinar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 01 balizou os requisitos que devem ser atendidos para à concessão de medicamentos pela via judicial: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível. Trata-se de precedente qualificado que deve ser iluminado pelos requisitos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema n. 106, vergado ao rito dos recursos repetitivos : A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) existência de registro na ANVISA do medicamento. Os mencionados precedentes qualificados - dotados, pois, de força vinculante - devem ser também examinados à luz do entendimento firmado pelo Pretório Excelso, no julgamento do Tema n. 06 de Repercussão Geral : 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". A conjugação da constelação dos precedentes qualificados bem dimensiona o paulatino estreitamento do acesso à saúde pela via judicial, submetendo, a reboque, o jurisdicionado a rosário literalmente hercúleo de tarefas . Com efeito, superada a fase de subsunção direta do fato à norma constitucional, a construção pretoriana vinculante impõe, atualmente, ao jurisdicionado 12 tarefas à concreção ao direito à saúde, a exemplo do calvário à redenção enfrentado pelo herói grego. E todas devem ser atendidas, já que se está diante de precedentes de observância obrigatória, como quer a dicção do artigo 927 do CPC. No que diz respeito à hipossuficiência financeira (Tarefa n. 01, o Leão de Nemeia ) da parte demandante, a prova documental arregimentada ao caderno processual dá conta do valor elevado do medicamento postulado, a interditar o seu custeio direto pelo núcleo familiar (Evento 01, Outros 07). Os rendimentos atrelados à parte demandante e o seu núcleo familiar dão conta da impossibilidade de custeio direto de fármaco cuja dose mensal sobeja a cifra de R$ 10.458,70 (dez mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos) De sua vez, a necessidade do tratamento médico (Tarefa n. 02, a Hidra de Lerna ) como consectário inerente à manutenção da saúde, sobressai da prova documental, mormente pela indicação do profissional da medicina que assiste a parte demandante (Evento 108, Laudo 02). Outrossim, a prova documental dá conta de que se está diante de fármaco regularmente registrado na ANVISA e não padronizado (Tarefa n. 03, a Corça de Cerineia - Evento 01, Outros 06). Observo, pois, a superação das três primeiras tarefas , que, em síntese, equacionam os requisitos alinhados nos julgamentos do IRDR n. 01 pelo eg. TJSC e Tema n. 106 pelo STJ. Passo, pois, às nove restantes, decorrentes dos rígidos requisitos firmados pelo Pretório Excelso no julgamento do Tema n. 06 de Repercussão Geral. A negativa administrativa do medicamento (Tarefa n. 04, o Javali de Erimanto ) está devidamente demonstrada no caderno processual, mercê da prova documental que acompanhou a peça exordial (Evento 07, Outros 08 e 09). No ponto, a denegação do fármaco circunstanciou se tratar de medicamento não padronizado. De sua vez, a prova documental médica apresentada pela parte demandante dá conta de relatório médico circunstanciado pelo seu profissional médico assistente, afiançando a necessidade de utilização contínua do fármaco (Evento 108, Laudo 02). É dizer: há relatório médico de insuficiência na adoção de outros tratamentos médicos , elegendo concretamente o fármaco vindicado como o indispensável à cautela do direito à saúde do paciente (Tarefas ns. 05 e 06, os Estábulos de Aúgias e as Aves do Lago Estínfalo ). Para além do quadro clínico individualmente enfrentado pela parte demandante, conforme circunstanciado pelo seu profissional assistente, ela também instruiu o Juízo com estudo subjacente à medicina baseada em evidências (Tarefa n. 07, o Touro de Creta ). No ponto, há estudo científico atrelado à área médica de sua moléstia, a dimensionar a aplicação do medicamento e de seus resultados estatísticos positivos como forma idônea de enfrentamento da doença (Evento 07, outros 12 e 13). O horizonte fático delineado no caderno processual enfeixa indicativos de ilegalidade da não incorporação dos medicamentos pelo Conitec (Tarefas ns. 08, 09, 10 e 11 os Cavalos de Diomedes , o Cinturão de Hipólita , o Gado de Gerião e os Pomos de Ouro do Jardim das Hespérides ). Para além das recomendações individual e geral (Tarefas ns. 05, 06 e 07), a prova arregimentada nos autos dá conta de que a CONITEC justificou a não incorporação do medicamento baseada de forma preponderante no impacto financeiro evidenciado. Por conseguinte, tal justificativa não demonstra-se plausível à afastar a indicação do fármaco, porquanto devidamente receitado por médico que assiste a parte autora. No que diz respeito à consulta prévia ao NATJUS-Nacional (Tarefa n. 12, o Cérbero), embora fixado prazo para a consulta técnica, tendo em vista a severidade e gravidade da moléstia que acomete a parte demandante, sobreveio o decurso do prazo sem Nota Técnica do NATJUS-NACIONAL . Com efeito, para além da violação do prazo judicial (i.e., 72h), inexistiu retorno à consulta, o que, a todas as luzes, não pode prejudicar a parte demandante. Sublinho, a exemplo da concessão da primeira tutela de urgência (Evento 23), que a documentação médica carreada ao caderno processual dá conta de moléstia grave e dotada de letalidade (Evento 108). Evidente, pois, a impossibilidade de concessão de alargados prazos ao obtempero de determinações judicias, sob pena de perecimento do direito vindicado. Se certo é que o recrudescimento pretoriano tem como causa subjacente a racionalização do acesso judicial ao direito à saúde, não menos certo é que a morosidade no fornecimento de dados técnicos não pode - e não deve - prejudicar jurisdicionado. Nesse compasso, à margem de apresentação de nota técnica no prazo assinalado, reputo desempenhada a última tarefa, tendo em vista não só a ausência de justificativa à morosidade, como também a severidade da moléstia enfrentada pela parte demandante. Destaco que a documentação juntada ao evento 108 bem dimensiona o evidente risco de vida à parte, caso não lhe seja concedido o fármaco de forma imediata. Trata-se de cenário que justificou a reanálise da tutela outrora concedida e agora deferida. Superadas, pois, as 12 hercúleas tarefas, evidente a probabilidade do direito vindicado, tendo em vista não só a subsunção normativa, como também o atendimento dos estreitos e rígidos requisitos edificados de forma vinculante pela atuação pretoriana. De outro prumo, o periculum in mora é inerente à natureza do direito debelado (i.e., direito à saúde). Está-se diante de doença dotada de sintomas graves, a exigir imediato e adequado tratamento médico, sob pena de colocar em risco a saúde, a vida e a dignidade do paciente. A corroborar todo o exposto, colaciono o v. precedente da Turma Recursal, sacado de caso análogo ao enfrentado no caderno processual: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS AO CUSTEIO DO FÁRMACO PRESCRITO À DEMANDANTE (OMALIZUMABE), ACOMETIDA DE URTICÁRIA CRÔNICA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. TESE EM COMUM DE NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO E A CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL VINCULADA AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.366.243-SC. CASO EM EXAME QUE VERSA SOBRE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PARA A MOLÉSTIA ACOMETIDA À AUTORA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CAUSA NESTE JUÍZO ESTADUAL, SEM A INTERVENÇÃO DA UNIÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DO SUS E DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ATESTADO MÉDICO E PARECER TÉCNICO QUE INDICAM A TENTATIVA INEXITOSA DO CONTROLE DA DOENÇA POR OUTROS MEDICAMENTOS (EVENTO 1, DOC. 11 E EVENTO 26). DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO INSUMO E, POR FIM, O SOPESAMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DO MÁXIMO DESEJÁVEL. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ATESTAR A ESSENCIALIDADE DO MEDICAMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO IRDR N. 0302355-11.2014.8.24.0054 (TEMA 1) PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). "5.1 nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; 5.2 nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 5.3 diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); 5.4 ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário" (STF, RE n. 1366243 TPI-REF / SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em: 19/04/2023 - sem o grifo no original). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5098124-15.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 13-06-2024). Isto posto: 1. Defiro a antecipação de tutela e determino ao ESTADO DE SANTA CATARINA que forneça o medicamento Riociguate (Adempas - Bayer) para a parte demandante - na forma determinada no receituário médico - no prazo de 48 horas , contados da intimação da presente decisão. 1.1. Fica advertida a parte demandada de que, em caso de desrespeito à ordem judicial, vergar-se-á à adoção de medida judicial sub-rogatória (i.e., sequestro judicial), nos termos do artigo 139, inciso IV do CPC. 1.2. A exigibilidade da ordem judicial fica vergada à demonstração, pela parte demandante, da necessidade de permanência de tratamento mediante prescrição médica atualizada, a ser entregue diretamente ao órgão público responsável pela dispersão dos medicamentos ( sugere-se a tomada de recibo de entrega ou, no caso de negativa em conferi-la, o protocolo de petição nestes autos, informando a situação com cópia da prescrição ). 1.3. Advirto a parte demandante quanto à responsabilidade objetiva na eventualidade de reversão da tutela sumária, mercê do artigo 302 do CPC. 2. No mais, cumpra-se a decisão que saneou o feito.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5006670-08.2023.8.13.0686" – Página 5 de 5

Processo nº 5006670-50.2025.8.24.0033

Ederson Marcos Pinto De Araujo x Serasa S.A.

Casa Do Microcredito x Nazareno Pacheco Cardoso

Processo nº 5006670-84.2025.8.24.0054

Processo nº 5006670-89.2025.8.24.0020

Processo nº 5004999-96.2024.8.24.0042