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Processo nº 5004559-39.2024.8.24.0030

ID: 320298054

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004559-39.2024.8.24.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GELSON QUERINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA SILVEIRA MARQUES

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Apelação Nº 5004559-39.2024.8.24.0030/SC APELANTE : GELSON QUERINO (RÉU) ADVOGADO(A) : LUANA SILVEIRA MARQUES (OAB SC049290) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por GELSON QU… Apelação Nº 5004559-39.2024.8.24.0030/SC APELANTE : GELSON QUERINO (RÉU) ADVOGADO(A) : LUANA SILVEIRA MARQUES (OAB SC049290) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por GELSON QUERINO contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba, que julgou procedente o pedido formulado na ação civil pública pelo Município de Imbituba, condenando o recorrente “ a regularizar a obra descrita na inicial, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias, sob pena de demolição ” ( evento 33, SENT1 ,1G). Em suas razões ( evento 42, APELAÇÃO1 , 1G), suscitou, preliminarmente, a nulidade do processo, ante a ausência de citação de Airto Ayres Querino, embora o imóvel esteja cadastrado em seu nome perante o Município. Ainda em preliminar, arguiu a litispendência com a ação nº 5006769-63.2024.8.24.0030, proposta em 16/12/2024, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Alegou estar configurada a prescrição quinquenal, argumentando que “ há no imóvel uma edificação há muitos anos, sendo reconhecidas pelo município pelo menos desde 2015 (conforme cadastro municipal) ”. Defendeu também a nulidade do auto de infração, por falta de notificação do titular do imóvel, ocasionando cerceamento de defesa na esfera administrativa. No mérito, sustentou que “ o art. 122 e 123 do Código de Obras do Município destaca orientações para embargo e demolição de obras que ESTEJAM EM ANDAMENTO, não nas construídas ”. Além disso, aduziu que o Código de Obras não estabelece prazo para regularização de obras. Invocou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com as contrarrazões ( evento 47, CONTRAZAP1 , 1G), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça, sendo distribuídos a este Relator. Este é o relatório. Passo a decidir: A sistemática adotada pelo art. 932, incisos III, IV, V e VIII, do CPC e pelo art. 132, incisos XIV, XV e XVI, do RITJSC, impõe ao relator o dever de não conhecer de insurgência inadmissível, prejudicada ou genérica bem como de negar ou dar provimento a recurso cuja matéria reflita súmulas e recursos repetitivos das Cortes Superiores e deste Sodalício ou enunciado e entendimento dominante deste Tribunal. A regra é aplicável ao caso em exame. Isto é, a presente demanda comporta decisão unipessoal. Adianta-se que a insurgência não merece provimento. 1. Da litispendência: A alegação de litispendência deve ser examinada nos autos da ação nº 5006769-63.2024.8.24.0030, que foi ajuizada posteriormente e ainda está em tramitação na origem. Com efeito, a presente ação foi proposta em 27/08/2024, enquanto aquela foi ajuizada em 16/12/2024. Dessa forma, eventual litispendência levará à extinção daquela ação, e não desta, proposta anteriormente. Portanto, a alegação não merece prosperar. 2. Da nulidade do processo por ausência de citação do titular do imóvel e do litisconsórcio passivo necessário: Suscitou a parte recorrente a nulidade do processo por falta de citação do titular do imóvel perante o cadastro municipal, Airto Ayres Querino. Sem razão. Muito embora o terreno em que foi realizada a obra em debate esteja cadastrado em nome de Airto Ayres Querino, conforme se infere da inscrição municipal ( evento 1, DOC3 , 1G), a parte recorrente não demonstrou a existência de repercussão da pretensão demolitória na esfera jurídica do titular. Importa mencionar que não foi acostada matrícula imobiliária, tampouco outro documento que revele a titularidade de direito real sobre a área em apreço, mas apenas o cadastro municipal, que possui finalidade essencialmente fiscal. Com efeito, o ente municipal, cujos atos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, apontou o recorrente como responsável pela obra. Portanto, não está caracterizado o litisconsórcio passivo necessário com a pessoa nominada no cadastro municipal. 3. Da nulidade do processo administrativo: Não merece prosperar a alegação de nulidade por falta de notificação do titular do imóvel na esfera administrativa. Com efeito, “ Eventuais vícios na via administrativa não atingem a judicial, uma vez que 'a garantia do direito de defesa do administrado ficou plenamente atendida com a citação feita neste processo' (TJSC, Apelação Cível n. 2009.038091-2, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 23-9-2009), onde, sublinha-se, foram observados os preceitos da ampla defesa e do contraditório ” (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058880-3, de Porto Belo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-8-2014). É dizer, a suposta vício estaria superado com a propositura da ação demolitória. Ademais, sabe-se que “ Os atos administrativos são revestidos de fé pública e gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, de modo que somente em situações excepcionais, e desde que haja prova robusta e cabal, pode-se autorizar a desconsideração das informações prestadas por agente administrativo ” (STJ, REsp n. 1.808.482/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 8/10/2024). Como dito no tópico anterior, caberia à parte ré, aqui recorrente, demonstrar a repercussão da pretensão demolitória na esfera jurídica do terceiro em referência, ônus do qual não se desincumbiu. Por essas razões, a alegação merece ser rejeitada. 4. Da prescrição: Tampouco merece guarida a alegação de prescrição quinquenal, ancorada no art. 1º da Lei nº 9.873/1999. Primeiro, porque a pretensão de exigir a regularização de obra irregular, em defesa da ordem urbanística, é imprescritível. Com feito, “ O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, na modalidade de ilícito em questão (parcelamento do solo urbano), não incide a prescrição, pois se trata de infrações omissivas de caráter permanente, o que equivale a dizer que, pelo menos no âmbito cível-administrativo, a ilegalidade do loteamento renova-se a cada instante ” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.474.379/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 19/5/2020). Segundo, porque a obra foi embargada em 31/08/2023, de modo que a ação foi proposta menos de um ano depois, consoante demonstra a fotografia anexada pelo Município: Logo, não há falar em prescrição. 5. Mérito: No mérito, sustenta a parte autora não ter a obrigação de regularizar a obra executada sem licença. Razão não lhe assiste. Preceitua o art. 1º da Lei Municipal nº 377/1974, que institui o Código de Obras de Imbituba/SC: “Art. 1º Nenhuma edificação, construção ou reforma poderá ter iniciada sua execução sem que seu projeto tenha sido aprovado e a construção licenciada pela Prefeitura Municipal.” No caso em apreço, a parte recorrente iniciou obra sem obter licença, conforme constatado pela fiscalização municipal ( evento 1, DOC2 , evento 1, DOC3 e evento 1, DOC4 , 1G). Nesse contexto, emerge a obrigação de regularizar a obra ou, na impossibilidade, de promover sua demolição, em observância à ordem urbanística, a teor do art. 30, VIII, da Constituição Federal, da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e da Lei nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano). Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE LAGES EM DESFAVOR DE PARTICULAR. OBRA EDIFICADA DE FORMA CLANDESTINA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ COMPROVANDO A REGULARIDADE DA OBRA. EVIDENCIADO O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS. ORDEM DE DEMOLIÇÃO INDISCUTÍVEL. DIREITO SOCIAL À MORADIA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ABSOLUTO. PARTICULAR QUE DEVE OBEDECER AS NORMAS PERTINENTES AO DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. RECURSO DESPROVIDO. COMANDO JUDICIAL GRAVOSO E SEVERO QUE AUTORIZA, DE OFÍCIO, A CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA OBRA EM 90 (NOVENTA) DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. A demolição da edificação por falta de alvará de licença para realização da obra é medida extrema que deve ser tomada somente após a constatação da impossibilidade de regularização.” (TJSC, Apelação n. 5020347-08.2020.8.24.0039, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGIMENTO DA PARTE AUTORA. EDIFICAÇÃO CLANDESTINA E INSUSCETÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DETERMINATIVA DA SUA DEMOLIÇÃO IMEDIATA. ATO DEMOLITÓRIO EFETIVADO DIAS APÓS. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DESCABIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA COM A INFLIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EXIGIBILIDADE, NO ENTANTO, SUSPENSA PELO DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “O ato ilegal do particular que constrói sem licença rende ensejo a que a Administração use o poder de polícia que lhe é reconhecido, para embargar imediata e sumariamente, o prosseguimento da obra e efetivar a demolição do que estiver irregular, com seus próprios meios, sem necessidade de um procedimento formal anterior, porque não há licença ou alvará a ser invalidado”. (Meirelles, Hely Lopes. Direito de construir. 8. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 196).” (TJSC, Apelação n. 0004534-03.2012.8.24.0008, rel. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. RODOVIA BR-470/SC. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1. A construção que desrespeita a faixa de domínio e área não edificável, realizada sem autorização dos órgãos competentes, não deve ser preservada. 2. No âmbito do Município de Rio do Sul, a Lei Complementar Municipal n. 163/2006 estabelece que todas as obras de construção, acréscimo, modificação, reforma ou demais obras civis a serem executadas devem ser serão precedidas de consulta prévia de viabilidade, análise de projetos, aprovação de projetos (alvará de construção) e licenciamentos da obra (habite-se) e prevê a pena de demolição, total ou parcial, da construção clandestina, entendida como tal a realizada sem prévia aprovação do projeto ou sem alvará de licença. 3. A edificação clandestinamente edificada e com infração aos limites da faixa de domínio da União e da área non aedificandi, deve ser demolida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS.” (TJSC, Apelação n. 5008407-64.2021.8.24.0054, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-04-2024). Importa mencionar que a circunstância de a obra estar ou não em andamento é irrelevante, pois a situação da obra não interfere na obrigação de regularizá-la. Portanto, a sentença, ao condenar o responsável à regularização da obra, sob pena de demolição, está alinhada à jurisprudência desta Corte. 6. Honorários recursais Apesar da rejeição do reclamo, monstra-se inviável a fixação de honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não atendidos os critérios cumulativos (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF), já que sequer foi arbitrada verba honorária na sentença. À vista do exposto, com esteio no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 132, XIV, do RITJSC, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento .

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Processo nº 5006769-35.2025.8.24.0125

ID: 313541412

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006769-35.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA POLONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ PRATES DE SOUZA

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Procedimento Comum Cível Nº 5006769-35.2025.8.24.0125/SC AUTOR : ELISANGELA POLONI ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ PRATES DE SOUZA (OAB SC037412) DESPACHO/DECISÃO I – No que se refere ao pedido da justiça … Procedimento Comum Cível Nº 5006769-35.2025.8.24.0125/SC AUTOR : ELISANGELA POLONI ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ PRATES DE SOUZA (OAB SC037412) DESPACHO/DECISÃO I – No que se refere ao pedido da justiça gratuita, é consabido que o Código de Processo Civil estabeleceu presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, podendo o juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão do mesmo, não sem antes intimar a parte que o pleiteia para comprovar que, de fato, faz jus à benesse, apresentando as provas pertinentes (art. 99, § 2º, do CPC). Na mesma linha, dispõe a Resolução n. 11/2018 - CM do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao dispor que: Art. 1º Fica recomendado: I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea "c" deste inciso; e e) analisar a possibilidade de incidência das alternativas de deferimento parcial ou parcelado descritas nos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil. Em consonância com a jurisprudência das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, este Juízo adota o mesmo critério objetivo da Defensoria Pública Catarinense, qual seja, o percebimento de renda mensal líquida de até 3 salários-mínimos. Destaco que o referido montante se refere à renda da entidade familiar que integra a pessoa postulante, e não somente aos seus ganhos individuais. Para patamares superiores, reputa-se necessária a comprovação de despesas extraordinárias que resultem em diminuição significativa da renda, a serem analisadas no caso concreto. Na espécie, entendo que não ficou devidamente demonstrada a alegada hipossuficiência financeira, razão pela qual, antes de indeferir o pedido, cumpre-me oportunizar a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais (art. 99, § 2º, do CPC c/c Resolução CM n. 11/2018). Portanto, intime-se a parte requerente do benefício para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, apresentar as informações abaixo relacionadas. Registro que, evidenciada a má-fé do requerimento, poderá a parte requerente ser penalizada na forma legal, notadamente por afronta ao art. 299 do Código Penal, ou seja, crime de falsidade ideológica, com pena de até cinco anos e multa. II – Se acaso a parte autora não deseje apresentar as informações e documentos determinados acima, deverá, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custas iniciais. Nos termos do art. 98, §6º, do CPC, autorizo, desde já, o parcelamento das Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais pelo número máximo permitido no sistema E-proc. Anoto, ainda, que a desistência do pedido de gratuidade judiciária para pagamento à vista ou parcelado deverá ser feito exclusivamente por meio de peticionamento nos autos, sendo desconsiderado aqueles realizados via telefone. III - Após, voltem os autos conclusos. DECLARAÇÃO DE RENDA, BENS E DESPESAS (deixar em branco informações inexistentes) 1. Identificação do grupo familiar Nome : Profissão : Remuneração líquida (para comprovação, a depender do caso concreto, juntar CTPS; folha de pagamento; demonstrativo de benefício previdenciário; pró-labore, holerite, declaração de imposto de renda, devidamente atualizados) : Nome do cônjuge/companheiro(a) : Profissão do cônjuge/companheiro(a) : Remuneração líquida do cônjuge/companheiro(a) (para comprovação, a depender do caso concreto, juntar CTPS; folha de pagamento; demonstrativo de benefício previdenciário; pró-labore, holerite, declaração de imposto de renda, devidamente atualizados): Filhos que residem com a parte requerente: Nome Idade Remuneração líquida 2. Algumas das pessoas acima possui aplicações financeiras: ( ) Não (apresentar documentação comprobatória) ( ) Sim (preencher tabela a seguir e apresentar a respectiva documentação) Nome Valor atualizado da aplicação 3. Algumas das pessoas acima possui bens móveis (automóveis, motocicletas, motonetas, máquinas agrícolas, similares): ( ) Não (apresentar documentação comprobatória) ( ) Sim (preencher tabela a seguir e apresentar a respectiva documentação) Nome Tipo do bem móvel Modelo/ano É financiado (sim ou não) Valor da parcela do financiamento 4. Algumas das pessoas acima possui bens imóveis: ( ) Não (apresentar documentação comprobatória) ( ) Sim (preencher tabela a seguir e apresentar a respectiva documentação) Nome Cidade do imóvel Ano de aquisição Valor É financiado (sim ou não) Valor da parcela do financiamento 5. Valor mensal médio das despesas ordinárias da entidade familiar: Tipo de despesa Valor Aluguel Energia elétrica Água Educação Financiamentos Plano de saúde Medicamentos Outras _________________________________ Assinatura da parte declarante

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