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Adair Fernandes De Souza e outros x Universo Online S/A

ID: 329503469

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006943-68.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR FERNANDES DE SOUZA PERPETUA MARIA BORGES

Polo Passivo:

UNIVERSO ONLINE S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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GUILHERME DE SOUZA PEDROSO

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CAROLINA MANSSON SURDO

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RIZZATTI E PEDROSO ADVOCACIA

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ROBERTO ANTÔNIO RIZZATTI FILHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006943-68.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : ADAIR FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROBERTO ANTÔNIO RIZZATTI FILHO (OAB SC033519) ADVOGADO(A) : ROBERTO ANTÔNIO RIZZATTI FILHO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006943-68.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : ADAIR FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROBERTO ANTÔNIO RIZZATTI FILHO (OAB SC033519) ADVOGADO(A) : ROBERTO ANTÔNIO RIZZATTI FILHO ADVOGADO(A) : CAROLINA MANSSON SURDO ADVOGADO(A) : GUILHERME DE SOUZA PEDROSO EXEQUENTE : PERPETUA MARIA BORGES ADVOGADO(A) : ROBERTO ANTÔNIO RIZZATTI FILHO (OAB SC033519) ADVOGADO(A) : ROBERTO ANTÔNIO RIZZATTI FILHO ADVOGADO(A) : CAROLINA MANSSON SURDO ADVOGADO(A) : GUILHERME DE SOUZA PEDROSO EXECUTADO : UNIVERSO ONLINE S/A ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , oposta no evento 12, IMPUGNAÇÃO1 , em que a parte executada postula que não foi intimada da homologação do acordo na segunda instância, dessa forma, pede pelo reconhecimento nulidade absoluta de todos os atos posteriores a homologação da sentença. Intimada, a parte exequente apresentou resposta no Evento 26, pedindo pela rejeição dos pedidos. Decido. O presente cumprimento de sentença pretende a execução do acordo juntado no evento 1, ACORDO2 e homologado na apelação de nº. 5018471-36.2024.8.24.0020 ( evento 16, DESPADEC1 ). Nas disposições do acordo juntado pela parte executada, foi previsto o prazo de 20 dias úteis para o cumprimento do estipulado, com termo inicial após a homologação do acordo. Na cláusula 7, os acordantes renunciaram ao prazo recursal, da decisão homologatória. Dessa forma, não há o que falar acerca da ausência de intimação do executado acerca da homologação do acordo, com a renúncia expressa ao prazo recursal, estando completamente ciente da homologação, até porque observa-se da apelação de nº. 5018471-36.2024.8.24.0020 que, foi o prórpio executado que peticionou apresentando o acordo e pedindo a homoogação. Ainda, conforme visto na cláusula 2, o prazo para cumprimento da obrigação, iniciou-se da homologação do acordo pelo juízo, e não da intimação acerca da homologação. Por fim, diante do não cumprimento do acordo no prazo estipulado, há de ser acrescentado a cláusula penal prevista na cláusula 4 do acordo, incidindo a multa no percentual de 20% (vinte por cento) sobre a quantia de R$ 44.000,00. Dessa forma, a medida que se impõe é a rejeição dos pedidos do evento 12, IMPUGNAÇÃO1 . Diante do depósito dos valores, mas porque não tem caráter de pagamento, deverá incidir as penalidades do art. 523, §1º, do CPC. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença do evento 12, IMPUGNAÇÃO1 . Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, apresentando planilha de cálculo atualizado. Após, voltem conclusos.

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Orli Amaro Pereira x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 313867294

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006943-27.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ORLI AMARO PEREIRA

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMEA VIANA REBELO

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JAMILY BORBA DE ALCANTARA

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5006943-27.2024.8.24.0045/SC AUTOR : ORLI AMARO PEREIRA ADVOGADO(A) : SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADVOGADO(A) : JAMILY BORBA DE ALCANTARA (OAB SC062071) RÉU : CINAA… Procedimento Comum Cível Nº 5006943-27.2024.8.24.0045/SC AUTOR : ORLI AMARO PEREIRA ADVOGADO(A) : SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADVOGADO(A) : JAMILY BORBA DE ALCANTARA (OAB SC062071) RÉU : CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB SP216045) DESPACHO/DECISÃO Cuido de ação processada pelo rito comum ajuizada por ORLI AMARO PEREIRA contra CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A tutela de urgência pretendida exige que a parte autora apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. No caso do autos, em sede de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito alegado. Isso porque consta dos autos que a parte ré vem efetuando descontos mensais de aproximadamente R$ 45,00 no benefício previdenciário de ORLI AMARO PEREIRA . A parte requerente sustentou que jamais entabulou negócio jurídico com a ré, tampouco autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. Como se trata de fato negativo, impossível exigir da parte demandante pronta comprovação de sua versão. É a parte demandada que precisa comprovar a origem lícita do débito impugnado especificamente nesta ação. Dessa forma, ao menos até a perfectibilização do contraditório, recomenda a prudência o deferimento da tutela de emergência, a fim de evitar prejuízos materiais à parte autora. Até porque eventual crédito da parte requerida não será, na sua validade, afetado pelo deferimento da liminar; poderá ser cobrado posteriormente, se comprovada sua existência válida e regular. 1. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência e, por conseguinte, determino que CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS promova a suspensão dos descontos nos proventos de ORLI AMARO PEREIRA junto ao INSS, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa cominatória, que fixo em quatro vezes o valor de cada desconto indevido, limitada, por ora, a R$ 20.000,00. 2. Dispenso, por ora, a realização de audiência de conciliação/mediação (art. 334, caput , do CPC), porque ainda não foi instalado neste juízo o centro de solução consensual de conflitos a que se refere o art. 165 do CPC, nem há quadro de conciliadores ou mediadores tecnicamente habilitados para atuar em lides civis. De outro lado, a realização das audiências pelo próprio magistrado é medida absolutamente inviável, dada a enorme quantidade de processos que ingressam mensalmente nesta unidade. Nada impede, todavia, que a transação seja alcançada pelas partes sem a necessidade de prévia intervenção judicial. 3. Considerando que a resposta já foi apresentada, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica, bem como para especificar detalhadamente as provas que pretende produzir. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. 5. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, haja vista a documentação colacionada. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Francieli Doerner Broch e outros x Alexandre De Castro Robles e outros

ID: 294585693

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006943-62.2021.8.24.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI DOERNER BROCH ROMARIO BROCH

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE CASTRO ROBLES FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ALTO VALE DO ITAJAÍ TATIANA CARON CONINCK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRASIELA PEPLAU ROCHA

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RAFAELA MARCHI

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FÁBIO JOSÉ SOAR

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MARCOS SÁVIO ZANELLA

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RONALDO PFLEGER

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EVELYN CHRISTINE SCHMITT

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LAIS ISABELA DE ARRUDA SEYFFERTH

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RODRIGO JUCHEM MACHADO LEAL

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Procedimento Comum Cível Nº 5006943-62.2021.8.24.0035/SC AUTOR : ROMARIO BROCH ADVOGADO(A) : RONALDO PFLEGER (OAB SC040926) ADVOGADO(A) : EVELYN CHRISTINE SCHMITT (OAB SC044764) AUTOR : FRANCIELI DO… Procedimento Comum Cível Nº 5006943-62.2021.8.24.0035/SC AUTOR : ROMARIO BROCH ADVOGADO(A) : RONALDO PFLEGER (OAB SC040926) ADVOGADO(A) : EVELYN CHRISTINE SCHMITT (OAB SC044764) AUTOR : FRANCIELI DOERNER BROCH ADVOGADO(A) : RONALDO PFLEGER (OAB SC040926) ADVOGADO(A) : EVELYN CHRISTINE SCHMITT (OAB SC044764) RÉU : ALEXANDRE DE CASTRO ROBLES ADVOGADO(A) : RODRIGO JUCHEM MACHADO LEAL (OAB SC020705) RÉU : TATIANA CARON CONINCK ADVOGADO(A) : LAIS ISABELA DE ARRUDA SEYFFERTH (OAB SC040080) RÉU : FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ALTO VALE DO ITAJAÍ ADVOGADO(A) : MARCOS SÁVIO ZANELLA (OAB SC008707) ADVOGADO(A) : FÁBIO JOSÉ SOAR (OAB SC011732) ADVOGADO(A) : RAFAELA MARCHI (OAB SC061822) ADVOGADO(A) : GRASIELA PEPLAU ROCHA (OAB SC032585) DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de prova pericial, ainda que indireta, e para tal fim, nomeio o perito médico Dr. Luis Fernando de Oliveira, CRM-SC 7503. a) Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito judicial para dizer se aceita o encargo e apresentar a proposta de honorários, no prazo de 5 dias. Considerando que a prova foi requerida por ambas as partes, estas deverão ratear o custeio da perícia médica, arcando cada uma com 20% do valor. Deverá a parte ré adiantar a parcela dos honorários que lhe compete, depositando-a nos autos, ao passo que a parcela que compete à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, deve ser requisitada via sistema AJG/PJSC após o término do prazo de manifestação das partes acerca do laudo pericial (art. 9º, III, da Resolução CM nº 11/2019). Advirto, contudo, que, caso indeferida a gratuidade de justiça à ré FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ALTO VALE DO ITAJAÍ, caberá a esta adiantar 20% do valor da prova, situação que será avaliada após o prazo concedido para a complementação da declaração de hipossuficiência. Quesitos do Juízo: 1) Considerado o quadro médico da autora e informações relatadas, era indicada a realização de parto normal? 2) A conduta médica adotada foi adequada ao caso? 3) os problemas de saúde que levaram o recém nascido a óbito estão relacionados com eventual conduta negligente, imprudente ou imperita dos médicos réus que atenderam a paciente referente ao parto? b) Faculto às partes, no prazo de 15 dias, contados da intimação da decisão, a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos (art. 465, § 1º, I, II, e III, do CPC). c) Após, intime-se o expert para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser juntado nos autos no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação, cientificando-o de que deverá comunicar nos autos a data e o local do início da perícia com antecedência mínima de 30 dias, a fim de possibilitar a intimação das partes, e que os honorários periciais serão pagos somente depois da entrega do laudo e manifestação dos litigantes acerca da perícia. d) Agendada a perícia, determino ao Cartório Judicial que intime as partes, na pessoa de seus procuradores, para que, querendo, cientifiquem os seus assistentes técnicos da data da prova a ser produzida, a fim de que a acompanhem e confeccionem os respectivos pareceres (arts. 474 do CPC). e) Após a juntada do laudo técnico, intime-se novamente as partes, por meio de seus procuradores, para se manifestarem a respeito das conclusões da prova pericial, bem como juntarem os respectivos pareceres, no prazo comum de 15 dias, sob pena de preclusão. f) Acaso as partes apresentem quesitos suplementares, intime-se o perito para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. g) Depois do término do prazo para impugnação do laudo e/ou resposta de quesitos suplementares, libere-se o valor dos honorários periciais em favor do profissional nomeado. h) Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. 4. Ônus da prova. A distribuição do ônus da prova se dá nos termos do art. 373, §1º, do CPC e no art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações, in status assertionis, da petição inicial, aliada à hipossuficiência técnica do autor, segundo as regras ordinárias de experiência, de modo a autorizar a inversão do ônus da prova. 5. Fica a parte ré FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ALTO VALE DO ITAJAÍ intimada para cumprir o determinado no tópico 1.1 da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. 6. Saneado o processo, podem as partes esclarecer ou solicitar ajustes no prazo de 5 dias (CPC, art. 357, §1º), bem como apresentar delimitação consensual das questões de fato e de direito (CPC, art. 357, §2º). Na ausência de ajustes, haverá estabilização desta decisão.

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Processo nº 5006943-97.2025.8.24.0075

ID: 293081622

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006943-97.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENISE MEDEIROS DA MOTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES LIMA DA CRUZ

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MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006943-97.2025.8.24.0075/SC EXECUTADO : DENISE MEDEIROS DA MOTA ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) ADVOGADO(A) : MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ (OAB SC01437… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006943-97.2025.8.24.0075/SC EXECUTADO : DENISE MEDEIROS DA MOTA ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) ADVOGADO(A) : MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ (OAB SC014379) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em despacho RETIFIQUE-SE o polo ativo conforme petitório de evento 8. INTIME-SE o executado, na pessoa de seu procurador constituído, caso haja, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do valor descrito ao evento 1, sem incidência da multa do art. 523 §1º, do CPC, cientificando-o das consequências do descumprimento. Não havendo pagamento, desde já, determino a incidência da multa prevista no art. 523 §1º, do CPC, assim como dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. PROCEDA-SE à penhora e avaliação dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da dívida. Sendo o caso de requerimento para o bloqueio de valores, sobretudo em razão da preferência do art. 835 do CPC, bem como do disposto no art. 854, do CPC, DETERMINO a realização de consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de verificar a possibilidade de ser bloqueado o valor objeto da presente execução, a incidir sobre ativos financeiros existentes junto às casas bancárias do País em nome do devedor. DEFIRO, ainda, a reiteração da ordem judicial por 30 dias, conforme disponibilidade do sistema, caso haja pedido. Havendo o bloqueio de valores em excesso, desde já, fica determinado o desbloqueio da quantia excessiva. Registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, haverá a imediata liberação de tais verbas, conforme artigo 836, caput, do novo Código de Processo Civil. Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se o executado, por meio de procurador ou pessoalmente, não o tendo, para, em 05 dias, caso queira, manifestar-se nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Na hipótese de citação/intimação para pagamento por edital, cumpra-se do mesmo modo, com prazo de publicação de 30 dias. Ultrapassado o referido prazo, com ou sem impugnação pelo executado, retornem os autos conclusos para os fins do art. 854, §§ 4º ou 5º, do CPC. Igualmente, com pedido de utilização do sistema RENAJUD, DETERMINO a consulta, visando identificar veículo (s) de propriedade do executado. Fica deferida, desde já, a restrição de transferência, de modo a cientificar terceiros da existência do presente feito, bem como para evitar eventual venda após a quitação de veículo alienado. Havendo veículo sem alienação fiduciária ou com restrição que não impeça a penhora, intime-se o exequente para, em 15 dias, indicar a localização do bem. Com a indicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando como depositário o exequente ou quem este indicar. Sendo exitosa a constrição, cumpre inserir a restrição de penhora por meio do RENAJUD. Frisa-se que a repetição das ordens de bloqueios de valores e consulta ao RENAJUD deverão observar um intervalo de 1 ano, a fim de que se perceba eficácia na realização das medidas. Corrobora a jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DO PLEITO DE RENOVAÇÃO DE PENHORA DE VALORES - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITEADA NOVA TENTATIVA DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA SISBAJUD - TESE INSUBSISTENTE - DEFERIMENTO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR OU AO TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A UM ANO DA ÚLTIMA MEDIDA - CASO CONCRETO EM QUE HOUVE TRANSCURSO DE MENOS DE 1 (UM) ANO ENTRE A ÚLTIMA TENTATIVA E A REITERAÇÃO DO PEDIDO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE INOBSERVADO - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. "[...] O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade.[...] 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa" (AgInt no AREsp 1494995/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 30/9/2019). Na hipótese, a última tentativa de penhora eletrônica de valores foi realizada em 10/8/2020, de modo que transcorrido menos de 1 (um) ano entre a última tentativa e a renovação do pleito, razão pela qual entende-se inviável a realização de nova diligência na busca por ativos financeiros em nome da parte executada, em observância ao princípio da razoabilidade. [...] (Agravo de Instrumento Nº 5021165-43.2021.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5026487-95.2019.8.24.0038/SC, RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA, j. 13 de julho de 2021). Inexitosas ou insuficientes as tentativas supra mencionadas, ACOLHO o pleito formulado, sendo o caso, para consulta ao INFOJUD, objetivando a localização de bens da parte executada. Consigna-se que, quanto às declarações à Receita Federal acerca dos impostos devidos, fica limitada a busca aos três últimos exercícios. Providencie o Cartório Judicial as intimações necessárias. Desde que haja pedido, com a efetivação da intimação e a ausência de pagamento, DETERMINO a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do (s) devedor(es) indicado(s) pela parte Exequente, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Resolução GP/TJSC 41/2016. Desde já, consigno a inviabilidade de utilização da CNIB e SREI para a busca de bens, haja vista o contido na Circular nº 13/2022, da CGJ, de modo que cabe ao interessado diligenciar na busca de bens, mediante o pagamento de emolumentos. Colhe-se: Esclarecimentos sobre o sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI). Pesquisa de bens. Ônus da parte. Consulta disponível para qualquer interessado. Emolumentos. Utilização da função "Pesquisa de Bens" do sistema Penhora Online em processos envolvendo beneficiários da justiça gratuita. Possibilidade. Orientações sobre o cadastramento de usuários nos sistemas Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Penhora Online. (TJSC/CGJ, Desembargador Dinart Francisco Machado, em 25/01/2022). Ainda, quanto à suspensão de CNH, apreensão de passaportes e bloqueio de cartões de crédito, eis que, em tese, não se revelam eficazes para a satisfação do crédito. Intime-se, ainda, para os fins do art. 525, do CPC, caso queira. Diligencie-se e cumpra-se.

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Processo nº 5006943-93.2020.8.24.0036

ID: 281834980

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006943-93.2020.8.24.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006943-93.2020.8.24.0036/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUIL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006943-93.2020.8.24.0036/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de requerimento de constrição de recebíveis de cartões de crédito pertencentes à parte executada. II – Consigno que, com relação a pedidos deste jaez, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a penhora dos valores referentes a vendas efetuadas por meio de cartão de crédito configura penhora sobre o faturamento da empresa, sendo, portanto, medida extrema, que reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis [...]" (AgInt no AREsp n° 946.558/RS, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 20.10.2016). Dessa forma, há nítida equiparação da constrição de recebíveis com a penhora de faturamento de empresa, razão pela qual se faz mister demonstrar os seguintes requisitos cumulativos: (i) inexistência de outros bens penhoráveis ou, existindo-os, dificuldade de sua excussão ou insuficiência para saldar o crédito executado; (ii) nomeação de administrador-depositário com função de estabelecer estratégia de pagamento; (iii) percentual (teto) fixado sobre o faturamento que não inviabilize o exercício da atividade empresarial. Apesar da controvérsia doutrinária, gizo que o esgotamento das diligências em busca de outros bens da parte executada é indispensável, pois, a constrição "[...] sem maiores cautelas, pode comprometer o seu capital de giro e inviabilizar a continuidade de sua normal atividade econômica" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil . 49 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. v. 3. p. 504). Ademais, não posso olvidar a menor onerosidade da execução (CPC, art. 805), vale dizer, consoante lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, "gravames desnecessários à satisfação do direito devem ser evitados sempre que for possível satisfazer o direito por meio da adoção de outros mecanismos" ( Novo código de processo civil comentado . Salvador. Juspodivm, 2016. p. 1276). No caso concreto, foram esgotadas todas as formas de localização de bens, conforme resultado insuficiente expedido pelo sistema SISBAJUD (eventos 72 e 73), ineficácia de tentativa de bloqueio de veículos por intermédio do RENAJUD (eventos 111/112) e busca, sem êxito, de bens por meio da plataforma INFOJUD (eventos 133 e 136). Por seu turno, no tocante ao segundo requisito, penso ser contraditório com a penhora de recebíveis, visto que o executado não chegará a receber os valores para depois repassar ao Juízo. Na verdade, a própria administradora de cartão depositará o numerário, não havendo porque nomear administrador para tanto, sob pena de se tratar de verdadeira penhora de faturamento e não mera equiparação. Finalmente, com relação ao terceiro requisito, é indispensável observar o § 1º do art. 866 do Código de Processo Civil, ou seja, mostra-se necessário fixar percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Considerando a dificuldade da tarefa, diante da carência de informações a respeito da atual situação econômica da pessoa jurídica, reputo mais seguro, em juízo provisório, deixar de fixar percentual, postergando sua deliberação para momento posterior ao recebimento de informações das administradoras dos cartões de crédito. Nesse sentido, extraio da jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO A FIM DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VALORES EM FAVOR DA EXECUTADA (PESSOA JURÍDICA). INSURGÊNCIA DA CREDORA. DEFENDIDA NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS ATÍPICAS. ACOLHIMENTO. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIA EM BUSCA DE BENS DA EXECUTADA (UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD, SISBAJUD E RENAJUD, ALÉM DE DILIGÊNCIA NAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS), QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. ALÉM DO QUE, SITUAÇÃO EM QUE NÃO É POSSÍVEL A PRÓPRIA EXEQUENTE OBTER AS INFORMAÇÕES PERSEGUIDAS. RECEBÍVEIS DE OPERADORA DE CARTÃO QUE SÃO EQUIPARADOS AO FATURAMENTO DA EMPRESA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 835, INC. X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO E VIÁVEL NA ESPÉCIE. REFORMA DA DECISÃO. [...]." (TJSC, AI n° 5021103-03.2021.8.24.0000, rel. Des. Haidée Denise Grin, j. 10.02.2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO – ENTENDIMENTO DE QUE OS RECEBÍVEIS NÃO CONSTITUEM VERBA PENHORÁVEL – REFORMA – CRÉDITO QUE SE EQUIPARA À PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ARTIGO 835, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DESTA CORTE – IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE IMEDIATA DETERMINAÇÃO DE PENHORA – QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA POSTERIORMENTE PELO JUÍZO SINGULAR – NECESSIDADE DE QUE SEJA RESGUARDADA A REGULAR PRÁTICA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR, AC n° 0031221-82.2020.8.16.0000, rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 3108.2020) Logo, faz-se mister adotar a medida excepcional, postergando a fixação de percentual de retenção dos recebíveis. III – Diante do exposto, DEFIRO o requerimento de penhora de recebíveis da parte executada (CPC, art. 866). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, adiantar as diligências postais, sem necessidade de remessa dos autos à Contadoria. Após, oficiem-se as operadoras de cartão de crédito individualizadas na petição (evento 148) para, no prazo de 30 dias, informar se a parte executada é cadastrada na plataforma, bem como discriminar o montante de recebíveis dos últimos 12 meses. Aportando a documentação, dê-se vista à parte exequente. Prazo de 15 dias. Finalmente, tornem conclusos para análise da viabilidade e consequente formalização da penhora. Intime-se.

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