Processo nº 5006969-61.2025.8.24.0054
ID: 304812759
Tribunal: TJSC
Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5006969-61.2025.8.24.0054
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006969-61.2025.8.24.0054/SC
AUTOR
: MAURO SOUZA LIMEIRA DA SILVEIRA
ADVOGADO(A)
: JOVIANA LERMEN SCHNEIDER (OAB SC054702)
DESPACHO/DECISÃO
MAURO SOUZA LIMEIRA DA SILVEIRA
, qualificado nos autos, ingressou com a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE …
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