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"5006969-34.2023.8.13.0702" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 5006969-17.2025.8.24.0004

ID: 292264403

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006969-17.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA LOPES CARNEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA NUNES DAS NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006969-17.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : SILVIA LOPES CARNEIRO ADVOGADO(A) : JULIA NUNES DAS NEVES (OAB SC067946) DESPACHO/DECISÃO I – A presente … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006969-17.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : SILVIA LOPES CARNEIRO ADVOGADO(A) : JULIA NUNES DAS NEVES (OAB SC067946) DESPACHO/DECISÃO I – A presente demanda seguirá o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Dessa forma, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC não se aplica (art. 534, § 2º, do CPC). Considerando que o feito tramita pelo procedimento do Juizado da Fazenda Pública, incabível a fixação de honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e art. 55 da Lei n. 9.099/1995). II - Consigno ser inviável a cumulação de cumprimentos de sentença relativos à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, pois são procedimentos distintos e incompatíveis. Sobre o tema: "Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder". (REsp 825.709/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011). Assim, eventual cumprimento de obrigação de fazer deverá ser requerido em incidente apartado, prosseguindo-se a presente execução apenas em relação à obrigação de pagar quantia certa. III - Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos impugnar a execução. Tratando-se de ente municipal, no mesmo prazo, deverá indicar se possui legislação que estabeleça valor próprio de teto para expedição de RPV, na forma prevista no art. 100, §4º, da Constituição Federal. IV - Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância integral da parte exequente, fica acolhida a impugnação, prosseguindo-se a execução pelo valor indicado pela parte executada na impugnação, expedindo-se a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. V – Não havendo impugnação ou caso a parte executada concorde com o valor executado, expeça-se, observado o valor da execução, a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. VI - Em caso de expedição de RPV, advirta-se o ente público que o valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo depósito em Juízo, sob pena de sequestro do valor remanescente. Em caso de renúncia ao valor excedente ao teto máximo para pagamento do crédito via RPV, homologo, desde já, o requerimento. VII – Efetuado o pagamento da RPV sem qualquer atualização dos valores e, havendo requerimento da parte exequente, determino o envio dos autos à Contadoria para cálculo do valor remanescente. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Desde já ressalto que eventual impugnação aos cálculos do Contador Forense deverá ser feita clara e fundamentadamente, isto é, não bastará indicar o montante ao qual a parte ou seu assistente técnico chegou, mas também apontar o porquê de o cálculo do contador ter sido divergente, isto é, em que os critérios divergiram e qual o equívoco que o contador teria, em tese, cometido. Não havendo impugnação ou caso as partes concordem com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV complementar. VIII - Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato. Ressalto que os honorários advocatícios, sejam de natureza sucumbencial ou contratual, possuem natureza alimentar. IX - Efetuado o adimplemento, expeça-se alvará judicial conforme dados bancários informados nos autos ou intime-se a parte requerente para fornecê-los, no prazo de 5 (cinco) dias. Necessário que conste da procuração os poderes para receber e dar quitação, caso os valores (do principal) não sejam direcionados à conta da própria parte exequente. X - Liberados os valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, salientando que o seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito. XI - No caso de incidência de contribuição previdenciária sobre a condenação (regime próprio), a Fazenda Pública deve apresentar cálculo do percentual ou valor devido, observando o instituto previdenciário beneficiário, a época da incidência, a situação da parte autora (servidor, inativo ou pensionista), o percentual devido e a metodologia de cálculo mês a mês. Em relação à contribuição previdenciária devida ao INSS, o próprio devedor da contribuição deverá fazer os ajustes necessários perante o INSS, se devida a verba, conforme Circular CGJ n.º 44/2022 1 . XII – Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5006969-61.2025.8.24.0054

ID: 304812759

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006969-61.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAURO SOUZA LIMEIRA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOVIANA LERMEN SCHNEIDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006969-61.2025.8.24.0054/SC AUTOR : MAURO SOUZA LIMEIRA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOVIANA LERMEN SCHNEIDER (OAB SC054702) DESPACHO/DECISÃO MAU… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006969-61.2025.8.24.0054/SC AUTOR : MAURO SOUZA LIMEIRA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOVIANA LERMEN SCHNEIDER (OAB SC054702) DESPACHO/DECISÃO MAURO SOUZA LIMEIRA DA SILVEIRA , qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DE SANTA CATARINA , pessoa jurídica de direito público interno, alegando como causa de pedir da tutela jurisdicional que: - é portador de deficiência visual, cegueira do olho direito, classificado como portador de deficiência visual por visão monocular, CID H54.6 e existem diversos laudos médicos aptos a comprovar sua condição de deficiente visual, datados de 2009 a 2025; - possui o direito de ser declarado isento do pagamento do imposto de IPVA, pois preenche os requisitos legais. Após discorrer sobre o direito aplicado, pugnou pela concessão da tutela de urgência, para determinar que o requerido suspenda o pagamento do IPVA do veículo Honda/HRV, placas RYN2J98, Renavam 01369819010, de propriedade do autor, até o deslinde processual e, ao final, pela total procedência da ação, para: - declarar o autor isento de recolher o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, sendo reconhecida a inexigibilidade da cobrança do imposto sobre veículos de sua propriedade, veículo atual e de veículos que futuramente vier a adquirir, enquanto permanecer sua condição de deficiência (que possui caráter permanente); - expedir Ofício à Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, para o devido cumprimento da ordem judicial; - restituir o indébito, de valores pagos do período dos últimos cinco anos, os quais somam a quantia de R$10.421,00 (dez mil e quatrocentos e vinte e um reais), de acordo com o cálculo atualizado anexo, o qual deverá ser corrigido e atualizado até a data do efetivo pagamento, além dos débitos que se vencerem no curso do processo. Formulou os demais requerimentos de estilo, valorou a causa e acostou documentos [ evento 1, INIC1 ]. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MAURO SOUZA LIMEIRA DA SILVEIRA em face do ESTADO DE SANTA CATARINA , objetivando a concessão da tutela de urgência, para determinar que o requerido suspenda o pagamento do IPVA do veículo Honda/HRV, placas RYN2J98, Renavam 01369819010, de propriedade do autor, até o deslinde processual. A Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) unificou o trato das tutelas provisórias em sua parte geral (arts. 294 a 311), disciplinando-as em (1) tutela de evidência e (2) tutela de urgência. Esta última, ainda, é dividida pelo diploma processual em (2.1) tutela antecipada (satisfativa); (2.2) tutela cautelar (conservativa) e (2.3) tutela satisfativa autônoma. Por meio da tutela satisfativa provisional (provisória) é que se permite a antecipação de parcela da pretensão final, isto é, a fruição imediata dos efeitos que seriam produzidos apenas com a prolação do pronunciamento judicial principal. Cria-se, com isso, uma situação provisória em favor da parte, a qual poderá se tornar definitiva. A concessão da tutela provisória de urgência, fundada no art. 300 do CPC, exige o seguinte: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Dois pressupostos precisam ser cumulativamente (aditivamente) demonstrados para obter a tutela provisória de urgência: (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, que seria o " fumus boni iuris ", surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, é a urgência em si e consiste no elemento que justifica a concessão da tutela provisória de urgência de forma liminar. Sobre o tema, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 383). No caso, compulsando-se os autos, observo que a documentação acostada pelo autor não está de acordo com as disposições padronizadas exigidas no art. 7º, §10 e §11, do RIPVA. Veja-se: Art. 7º [...] § 10. A condição de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental ou autismo será atestada por laudo, conforme critérios e requisitos definidos no § 11 deste artigo e em portaria do Secretário de Estado da Fazenda. § 11. O laudo de que trata o § 10 deste artigo: I – deverá ser emitido por prestador de serviço público de saúde ou de serviço privado de saúde integrante do Sistema Único de Saúde (SUS); II – deverá ser firmado, no mínimo, por 2 (dois) profissionais com registro no respectivo órgão de classe e especialidade na área correspondente à deficiência do requerente; III – deverá estar acompanhado de declaração de que o prestador de serviço é integrante do SUS, conforme modelo previsto em portaria do Secretário de Estado da Fazenda; e IV – terá validade por prazo indeterminado, observados os critérios e os requisitos definidos na portaria do Secretário de Estado da Fazenda vigente à época do requerimento de isenção. (https://legislacao.sef.sc.gov.br/Consulta/Views/Publico/Frame.aspx?x=/Cabecalhos/frame_ripva_89.htm) Ora, a norma que estabelece isenção tributária deverá ser compreendida e cumprida exatamente nos termos constantes da lei, não permitindo interpretação extensiva. Desta forma, em juízo de cognição sumária, não há probabilidade no direito alegado pelo autor, motivo pelo qual a tutela de urgência deve ser indeferida. Mas não é só. O perigo de dano também não restou demonstrado, pois o IPVA do ano de 2025 já foi lançado no dia 1º de janeiro, sendo que, o pagamento posterior - de acordo com a numeração constante da placa do veículo - é mera liberalidade que ocorre no Estado de Santa Catarina, como bem dispõe o art. 2º, §1º e inc. III, da Lei Estadual n. 7.543/88: Art. 2º O imposto sobre a propriedade de veículos automotores tem como fato gerador a propriedade, plena ou não, de veículos automotores de qualquer espécie. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador: (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei nº 15.242, de 27.07.2010, DOE SC de 28.07.2010, conversão da Medida Provisória nº 163, de 25.03.2010, DOE SC de 25.03.2010) [...] III - no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação a veículos adquiridos ou desembaraçados em anos anteriores ." (destaquei). Além disso, como os débitos referentes à circulação do veículo do ano (exercício) de 2025 já foram lançados e neste Juízo os processos são julgados rapidamente, é improvável que o imposto do próximo exercício seja lançado antes da análise do mérito do presente processo, inclusive porque tramita pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Por fim, não há prejuízo porque se procedente, o Estado, sempre é solvente e será conenado a restitiuir os valores. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência. Considerando o direito em litígio, que não admite autocomposição, DEIXO de designar a audiência de conciliação prevista na legislação de regência - Lei n. 12.153/2009 c/c Lei n. 9.099/95 e Lei n. 13.105/2015. CITE-SE o Estado de Santa Catarina para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhada da documentação pertinente. Apresentada a resposta, DÊ-SE vista ao autor no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Rio do Sul (SC), data e hora na assinatura digital.

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Processo nº 5006969-06.2024.8.24.0019

ID: 336134778

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Concórdia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5006969-06.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REALSIR ZAMPRONIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILNEI LUIS MARCHESAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS SANTOS BIGATON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5006969-06.2024.8.24.0019/SC ACUSADO : REALSIR ZAMPRONIO ADVOGADO(A) : GILNEI LUIS MARCHESAN (OAB SC025017) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DOS SANTOS BIGATON (OAB SC03074… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5006969-06.2024.8.24.0019/SC ACUSADO : REALSIR ZAMPRONIO ADVOGADO(A) : GILNEI LUIS MARCHESAN (OAB SC025017) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DOS SANTOS BIGATON (OAB SC030748) DESPACHO/DECISÃO 1. FIXO os honorários ao defensor nomeado no ev. 41, que apresentou a resposta à acusação, Dr. Pablo Rian Biedermann Barriquel (oab/sc N. 71080) no valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), nos termos do art. 8º, §3º da Resolução CM n. 5/2019 c/c anexo único da Resolução CM n. 5/2023. Requisite-se o pagamento. 2. Do pedido de suspensão do processo pelo parcelamento administrativo (ev. 68) O acusado pugnou pela suspensão do processo e da pretensão punitiva do Estado diante do parcelamento do débito tributário na via administrativa, conforme documento anexado no evento 64, anexo 1. Sobre a suspensão da pretensão punitiva do Estado diante do parcelamento do débito tributário, estatui o art. 83 da Lei n. 9.430/96, com redação alterada pela Lei n. 12.382/2011: Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Parágrafo único. As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz. § 1o Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011). § 2o É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal . (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011). § 3o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011). § 4o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011). § 5o O disposto nos §§ 1o a 4o não se aplica nas hipóteses de vedação legal de parcelamento. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011). § 6o As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz. (Renumerado do Parágrafo único pela Lei nº 12.382, de 2011). O Superior Tribunal de Justiça ao decidir sobre o ponto consolidou o entendimento de que, após a vigência da Lei n. 12.382/2011, o parcelamento do débito tributário suspende a pretensão punitiva do Estado apenas se o parcelamento do débito tributário ocorrer antes do recebimento da denúncia. Já nos débitos constituídos antes da citada Lei, o parcelamento do débito tributário pode suspender a ação penal em qualquer momento. Senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME TRIBUTÁRIO. FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI N. 12.382/2011. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM MOMENTO POSTERIOR À EDIÇÃO DA REFERIDA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Muito embora os fatos imputados ao insurgente hajam ocorrido de 2007 a 2009, a constituição do credito tributário somente se deu em 3/5/2012. A incidência ou não da modificação operada pela Lei n. 12.382/2011 - que é mais gravosa e não pode retroagir para alcançar casos anteriores a sua entrada em vigor - deve ser aferida pela data da constituição do crédito tributário e não pelos anos em que supostamente não houve o pagamento do tributo devido, na esteira da Súmula Vinculante n. 24 do STF. 2. Assim, no caso, o lançamento definitivo do crédito tributário se deu 3/5/2012 e a denúncia foi recebida em 19/6/2013, com o requerimento de parcelamento do crédito tributário apresentado somente em 26/12/2013, após, portanto, a alteração do art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, pela Lei n. 12.382/2011, que impedia a suspensão da ação penal quando o parcelamento fosse realizado após o recebimento da denúncia, conforme firme orientação desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS n. 62.925/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022, grifou-se). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO OCORRIDO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. 1. São tempestivos os embargos de declaração opostos dentro do prazo de dois dias, previsto no art. 619 do CPP. 2. Ao concluir o julgamento do RE 1.055.914/SP em 4/12/2019, o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional." A desconstituição das premissas fáticas demandaria a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável no âmbito do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 3. A irresignação do recorrente em relação ao não acolhimento das teses que entende cabíveis não implica vício, devendo ser veiculada pelo meio recursal adequado e não pela via dos embargos de declaração. 4. Acerca da ilegalidade na incidência da causa de aumento de pena, prevista no art. 12, 1, da Lei 8.137/90, ante eventual pagamento de parte dos valores e/ou falta de correlação entre a denúncia e sentença, verifica-se que tais matérias não foram apreciadas pela Corte de origem, tampouco suscitadas em memoriais ou em contrarrazões à apelação. Além da preclusão, incide o óbice da falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 5. A revisão da pena pecuniária demandaria a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável no âmbito do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ, porquanto fixada na origem com fundamento na situação econômica do apenado e do valor sonegado. 6. Existindo fundamentação idônea no acórdão embargado, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 7. Embora a Lei 10.684/2003 permitisse a suspensão da ação penal e do prazo prescricional até o trânsito em julgado da sentença condenatória, o art. 6º, § 2º, da Lei 12.832/2011 estabelece que "É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal". 8. Considerando que o crédito tributário foi constituído definitivamente em 23/5/2012, não há falar em suspensão da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do art. 6º da Lei 12.832/2011, porquanto o pedido de parcelamento se deu após o recebimento da denúncia. 9. Não transcorrido o prazo legal entre os marcos interruptivos, não há falar em prescrição. 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para reconhecer a tempestividade do primeiro recurso integrativo, sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.872.939/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022, grifou-se). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina possui entendimento no mesmo sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME PREVISTO NO ART. 1º, II, DA LEI 8.137/90, POR DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRETENSA REFORMA. INVIABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 12.392/2011. PARCELAMENTO QUE SOMENTE CONSTITUI CAUSA DE SUSPENSÃO SE REALIZADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, § 2º, DA LEI 9430/96, ALTERADO PELA MENCIONADA LEGISLAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Esta Corte já se manifestou que "o art. 83, § 2º, da Lei 9.430/96, com redação determinada pela Lei 12.392/2011, ao estabelecer o recebimento da denúncia como limite temporal para o pedido de parcelamento para fins de suspensão da pretensão punitiva estatal, não se se aplica aos crimes nos quais a constituição definitiva do crédito tributário se deu até 28/02/2011, data de vigência da lei posterior mais gravosa" (RHC 94.845/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 1/8/2018) (AgRg no RHC 94.476/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 18/10/2018)" 2. Independentemente da data em que notificado o contribuinte, se o lançamento definitivo do tributo ocorrera após a vigência da Lei 12.392/11, o parcelamento tributário deverá anteceder ao recebimento da denúncia, para produzir o efeito suspensivo do processo criminal referente aos delitos do art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/1990. (AgRg no RHC n. 148.821/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.) (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 5110723-20.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-03-2023, grifou-se). CORREIÇÃO PARCIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO DE SONEGAÇÃO DE ICMS, TIPIFICADO NO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90, POR 5 (CINCO) VEZES). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, EM RAZÃO DE ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE. PARCELAMENTO QUE DEVE OCORRER ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA FINS DA SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL (ART. 83, §2º, DA LEI N. 9.430/96). PARTE DOS DÉBITOS QUE SE CONSUMARAM APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.382/11. DECISÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA PARA ESSES DELITOS QUE NÃO MERECE REFORMA. CORREIÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Correição Parcial Criminal n. 5004086-80.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Segunda Câmara Criminal, j. 28-02-2023). HABEAS CORPUS. CRIMES TRIBUTÁRIOS. ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990, POR DOZE VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA [ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL]. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROPRIEDADE. CRIMES, EM TESE, PRATICADOS EM TODOS OS MESES DE 2017, JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.382/2011 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 83 DA LEI N. 9.430/1996. PARCELAMENTO ADERIDO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DOIS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE AFASTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5050860-42.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 14-10-2021). No caso em comento, verifica-se que os tributos referidos na presente ação penal referem-se aos meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020 e janeiro, fevereiro, março, abril, maio, agosto e setembro 2021, de modo que houve a constituição da dívida ativa 26/5/2021 e 11/10/2022, consoantes Termos de Inscrição em Dívida Ativa ns. 210003202704, 210003207099 e 220003037646 Outrossim, a denúncia foi recebida na data de 9/7/2024 (ev. 3), ao passo que o parcelamento do debito foi solicitado na data 6/2/2025 (ev. 64, anexo 1), ou seja, cerca de 7 (sete) meses após o recebimento da denúncia. Todos esses fatos foram, pois, praticados durante a vigência da Lei n. 12.382/2011, sendo inaplicável os ditames da Lei n. 9.430/1996, na sua redação original. Desse modo, INDEFIRO o pedido do acusado para suspender o presente processo e, consequentemente, a pretensão punitiva do Estado. 3. Da reavaliação da negativa de celebração do Acordo de Não Persecução Penal Pede o acusado, ainda, que o Ministério Público reavalie a possibilidade de celebrar acordo de não persecução penal (ANPP) (ev. 72). É consabido que a recusa do Ministério Público em celebrar acordo de não persecução penal não é um direito subjetivo do acusado, mas, sim, um poder-dever do Ministério Público em analisar em cada caso concreto a presença dos requisitos objetivos e subjetivos, formular a proposta despenalizadora prevista no artigo 28-A do CPP e, fundamentadamente, propor o acordo ou negar o seu oferecimento do ANPP. Em razão disso, não compete ao Poder Judiciário compelir o Ministério Público a determinar a confecção do acordo de não persecução penal, pois tal atribuição é exclusiva do Órgão Ministerial. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE DENÚNCIA REJEITADA POR OMISSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM NOTIFICAR O AGRAVANTE PARA PROPOSITURA DO ACORDO. ART. 395, II, DO CPP. PROVIDÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL. AUSENTE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, por ausência de previsão legal, o Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta do acordo de não persecução penal, sendo que, ao se interpretar conjuntamente os artigos 28-A, § 14, e 28, caput, do CPP, a ciência da recusa ministerial deve ocorrer por ocasião da citação, podendo o acusado, na primeira oportunidade dada para manifestação nos autos, requerer a remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial" (AgRg no REsp n. 2.024.381/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023). 2. "De acordo com entendimento já esposado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. Cuidando-se de faculdade do Parquet, a partir da ponderação da discricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida observância do cumprimento dos requisitos legais, não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de não persecução penal" (RHC n. 161.251/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022.) 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no REsp n. 2.018.531/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023, grifou-se). Em outras palavras, " o art. 28-A do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 13.964/19, foi muito claro nesse aspecto, estabelecendo que o Ministério Público 'poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições'". Ou seja, o Acordo de Não Persecução Penal ( ANPP ) não obriga o Ministério Público nem garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente permite ao parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de política criminal adotada pela Instituição. (HC n. 195.327 AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, publicado em 13/4/2021) " (STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.816.322/MG, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021). Dito isso, no caso em apreço, ainda na denúncia, o Ministério Público deixou de celebrar acordo de não persecução penal (ANPP), sob o argumento de que o denunciado não atende aos requisitos legais, porquanto, " praticou as condutas delituosas contra a Ordem Tributária reiteradamente, por 14 crimes/vezes, entre os meses de junho de 2020 a setembro de 2021, sendo que essa situação demonstra habitualidade delitiva, impossibilitando e desaconselhando a oferta do acordo. Ainda, colhe-se dos antecedentes criminais que o denunciado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo nos autos n. 0004921-09.2017.8.24.0019, na forma do art. 89 da Lei n. 9.099/95, situação que exsurge como outro impeditivo legal para o ANPP no caso em tela (art. 28-A, §2º, inciso III, do CPP) " (ev. 1, anexo 1). Intimado para se manifestar sobre o pedido de reavaliação da negativa de acordo de não persecução penal, o Ministério Público reiterou a negativa, pelos mesmos fundamentos (ev. 76). Assim, constata-se que a negativa está suficientemente justificada e amparada no artigo 28-A, caput, e §2º, do Código de Processo Penal. Portanto, diante das duas negativas do Órgão Ministerial não é cabível o acordo de não persecução penal na demanda em comento, motivo pelo qual, REJEITO o pleito do ev. 72. 4. AGUARDE-SE o ato agendado.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5006969-34.2023.8.13.0702" – Página 5 de 5

Processo nº 5006969-17.2025.8.24.0004

Processo nº 5006969-61.2025.8.24.0054

Processo nº 5006969-06.2024.8.24.0019