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Processo nº 5007069-85.2024.8.24.0010

ID: 283638431

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007069-85.2024.8.24.0010

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007069-85.2024.8.24.0010/SC AUTOR : VANDERLEI ALVES ADVOGADO(A) : DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA (OAB CE046561) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - indeferi… Procedimento Comum Cível Nº 5007069-85.2024.8.24.0010/SC AUTOR : VANDERLEI ALVES ADVOGADO(A) : DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA (OAB CE046561) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento. A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” ( Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC . 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer alguns elementos acerca de renda mensal, propriedade de bens imóveis e veículos etc. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5042044-03.2023.8.24.0000, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 13/06/2024). Transcorrido o prazo, os esclarecimentos solicitados à parte não foram prestados a contento. Isso porque, não foram juntados aos autos os documentos faltantes solicitados, indispensáveis para a confirmação da hipossuficiência alegada. Ademais, o empréstimo consignado voluntariamente contratado pela parte autora, que reverteu em seu proveito, não é circunstância isolada capaz de reduzir os seus rendimentos líquidos para fins de Justiça Gratuita. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA EM PRIMEIRO GRAU. ALEGADA CARÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE A PARTE AGRAVANTE AUFERE, MENSALMENTE, REMUNERAÇÃO MUITO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCELA SIGNIFICATIVA DOS RENDIMENTOS COMPROMETIDA POR EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE QUE NÃO PODE JUSTIFICAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. REQUISITOS DISPOSTOS NO 'CAPUT' DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5056156-74.2023.8.24.0000, Rel. Des. Silvio Franco, j. 11/04/2024). ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de Justiça Gratuita. 1) Deixo de apreciar eventual pedido de tutela de urgência ao aguardo do adimplemento das custas. 2) Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita. 3) Após, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, bem como cumprir a decisão de evento 18, no que se refere à definição da competência, em 15 dias, sob pena de extinção.

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Amelia Martins x Santa Maria Imoveis Ltda

ID: 307153797

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5007069-61.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA MARTINS

Polo Passivo:

SANTA MARIA IMOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILIZA CROCETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIS CAROLINE BEDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATEUS SCOLARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SAQUETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos de Terceiro Cível Nº 5007069-61.2024.8.24.0018/SC EMBARGANTE : AMELIA MARTINS ADVOGADO(A) : Mariliza Crocetti (OAB PR045114) ADVOGADO(A) : LIS CAROLINE BEDIN (OAB PR031105) EMBARGADO : SANT… Embargos de Terceiro Cível Nº 5007069-61.2024.8.24.0018/SC EMBARGANTE : AMELIA MARTINS ADVOGADO(A) : Mariliza Crocetti (OAB PR045114) ADVOGADO(A) : LIS CAROLINE BEDIN (OAB PR031105) EMBARGADO : SANTA MARIA IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB SC007910) ADVOGADO(A) : ANDERSON SAQUETTI (OAB SC032064) ADVOGADO(A) : MATEUS SCOLARI (OAB SC034733) DESPACHO/DECISÃO AMELIA MARTINS aforou(aram) EMBARGOS DE TERCEIRO contra SANTA MARIA IMÓVEIS LTDA., já qualificado(s). Em sua petição inicial (ev(s). 01, doc(s). 01), alegou(aram): 1) adquiriu, durante sua união estável com o executado José Alipio Martins, o apartamento n. 302, localizado no Edifício Liege, no Bairro Bom Abrigo, na cidade de Florianópolis/SC, e uma vaga de garagem, matriculados sob ns. 20.847 e 20.848; 2) após a dissolução da união estável, em 11-05-2016, o apartamento foi partilhado em seu favor; 3) ainda não realizou a transferência dos imóveis objetos desta demanda, pois não tem condições financeiras para arcar com o recolhimento de custas e taxas de cartório; 4) a ação de execução é relacionada à dívida da entidade familiar de seu ex-cônjuge José; 5) o débito postulado na ação de execução é decorrente de fiança prestada por seu ex-cônjuge a um amigo deste; 6) não tinha conhecimento acerca da fiança prestada e não autorizou esta fiança. Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinar: a) o levantamento das penhoras decorrentes da ação de execução averbadas nas matrículas dos imóveis matriculados sob ns. 20.847 e 20.848; b) a expedição de ofício ao 3.º Registro de Imóveis de Florianópolis/SC para tornar pública a existência da presente demanda nas matrículas dos imóveis matriculados sob ns. 20.847 e 20.848; 3) a confirmação da tutela de urgência; 4) a produção de provas em geral; 5) a condenação do(a)(s) embargado(a)(s) ao pagamento dos encargos da sucumbência. Na decisão ao ev. 04, foi(ram): 1) indeferido o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo(a)(s) embargante e fixado o prazo de 15 dias para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição; 2) recolhido o preparo, determinado o retorno dos autos conclusos. A parte autora (ev. 09) apresentou documentos. Requereu a reconsideração da decisão ao ev. 04. Na decisão ao ev. 11, foi: 1) deferido o pedido de reconsideração ao(à)(s) ev(s). 09, e revogada a decisão ao(à)(s) ev(s). 04; 2) deferido o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo(a)(s) embargante; 3) indeferido o pedido de liminar. A parte ré (ev(s). 21) apresentou contestação. Alegou: 1) não há prova a respeito da hipossuficiência financeira da parte autora; 2) não há prova de que a parte autora exerce a posse sobre o imóvel e a suposta partilha foi realizada posteriormente ao processo executivo e à penhora, de modo a estar caracterizada fraude contra credores; 3) a apresentação de pedido de impenhorabilidade pelo executado em 2021, mediante a juntada de documentos destinados a demonstrar que residia no imóvel, evidencia que o devedor continua a exercer a posse sobre o bem mesmo após a separação ocorrida em 2016; 4) subsidiariamente, deve ser reconhecida a possibilidade de penhora do bem indivisível. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora (ev(s). 25) apresentou réplica à contestação. Requereu a procedência dos pedidos iniciais. O Tribunal ad quem (ev(s). 26; autos n. 5041791-78.2024.8.24.0000) manteve a decisão ao ev. 11. A parte autora (ev(s). 28 e 30) requereu a juntada de documentos e a concessão de tutela de urgência consistente na suspensão do ato expropriatório designado em primeira praça para 07-03-2025. Na decisão ao ev. 31, foi determinada a intimação da parte ré para manifestação a respeito do pedido aos evs. 28 e 30. A parte ré (ev(s). 28 e 30) requereu o indeferimento do pedido aos evs. 28 e 30. Na decisão ao ev. 37, foram indeferidos os pedidos aos evs. 28 e 30. A parte autora (ev(s). 43) requereu a juntada de proposta de aquisição formulada por terceiro. A parte autora (ev(s). 49) requereu a juntada de documentos e a concessão de tutela de urgência consistente na suspensão do ato expropriatório. Ao ev. 50, foi expedida intimação da parte ré sobre os documentos ao ev. 49. Na decisão ao ev. 54, foi indeferido o pedido ao ev. 49. A parte ré (ev(s). 60) requereu o desentranhamento dos documentos ao ev. 49. O Tribunal ad quem (ev(s). 63; autos n. 5031386-46.2025.8.24.0000) não conheceu do recurso interposto contra a decisão ao ev. 54. O Tribunal ad quem (ev(s). 64; autos n. 5031386-46.2025.8.24.0000) negou provimento aos embargos de declaração interpostos em acometida à deliberação que não conheceu do recurso interposto contra a decisão ao ev. 54. Na sentença ao ev. 65, foi: 1) julgado improcedente o pedido e condenada a parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais; 2) mantida a Justiça Gratuita deferida à parte autora e determinada a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. Ao ev. 70, foi expedida guia de custas em nome da parte autora. DECIDO. Nos termos do art. 494, I, do Código de Processo Civil, é possível a alteração da sentença para corrigir-lhe inexatidões materiais ou erros de cálculo. Neste caso, houve erro material no dispositivo da sentença ao ev. 65, porquanto, não obstante constar da fundamentação o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, no dispositivo constou o seguinte: Por todo o exposto: I) DEFIRO a impugnação à Justiça Gratuita e REVOGO o benefício concedido ao(à)(s) embargante, ao(à)(s) ev(s). 11; (...) Quanto ao(à)(s) parte embargante, MANTENHO o deferimento do benefício da Justiça Gratuita (ev(s). 11) e DETERMINO a suspensão da cobrança dos encargos da sucumbência, na forma da Lei (CPC, art. 98, §§ 2.º e 3.º). Logo, deve ser suprimido o item I do dispositivo e a guia de custas ao ev. 70 deve ser cancelada. Por todo o exposto: 1) com fundamento no art. 494, I, do Código de Processo Civil, CORRIJO a sentença (ev(s). 64) para determinar a supressão do item I do dispositivo e o cancelamento da guia de custas ao ev. 70; 2) no mais, persiste esse édito tal como proclamado. Intime(m)-se. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5007069-85.2024.8.24.0010

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