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Processo nº 5007370-76.2022.8.24.0018

ID: 325430286

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007370-76.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS PERIN

80

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Nº 5007370-76.2022.8.24.0018/SC APELADO : LUIZ CARLOS PERIN (RÉU) DESPACHO/DECISÃO SUPORTE ASSOCIAÇÃO DE MÚTUO, BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO VEICULAR interpôs recur… RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Nº 5007370-76.2022.8.24.0018/SC APELADO : LUIZ CARLOS PERIN (RÉU) DESPACHO/DECISÃO SUPORTE ASSOCIAÇÃO DE MÚTUO, BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO VEICULAR interpôs recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (evento 48, RECEXTRA1), contra os acórdãos do evento 12, ACOR2 e evento 34, ACOR2. Quanto à controvérsia, a parte alega violação ao art. 5º, XVIII, da Constituição Federal, no que concerne à impossibilidade de o judiciário ultrapassar as regras da associação, tornando-se "indevido pedido de indenização, ante o descumprimento, por Luiz Carlos Perin, do regimento interno" (p. 05). Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Presentes os requisitos extrínsecos, bem como a arguição da preliminar de repercussão geral nas razões recursais, conforme exigido pelo art. 1.035, § 2º, do CPC, passa-se à admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia, a admissão do apelo extremo encontra óbice na Súmula 279 do STF, pois o acolhimento da pretensão recursal demandaria, inevitavelmente, o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos, providência vedada em sede de recurso extraordinário. Vale destacar do acórdão recorrido (evento 12, RELVOTO1): No ponto, constou de sentença guerreada que "No que se refere a Jean, enquanto terceiro, a indenização é devida, independentemente da embriaguez de Luiz, uma vez que esse foi quem deu causa ao acidente de trânsito [...]. Veja-se, a embriaguez do contratante não é capaz de afastar a indenização ao terceiro, contratualmente prevista, conforme indicado alhures" (evento 64). A existência de previsão contratual nesse sentido é fato incontroverso nos autos, cingindo-se a controvérsia, nestes autos, acerca da possibilidade de exclusão da indenização em razão do descumprimento do regimento interno por parte do associado. Como se viu, este juízo entendeu por reformar a sentença de procedência, quanto aos pedidos formulados pelo associado Luiz Carlos, por entender que houve o descumprimento das disposições inseridas no Regimento Interno da Associação, pelo associado, o que afastaria o dever daquela de indenizá-lo. No entanto, no tocante ao terceiro, ora apelado, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "Deve ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de responsabilidade civil) a cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou de a quem este confiou a direção do veículo, visto que solução contrária puniria não quem concorreu para a ocorrência do dano, mas as vítimas do sinistro, as quais não contribuíram para o agravamento do risco" (AgInt no REsp n. 1.852.708/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020). E, no mesmo sentido, já decidiu esta Corte: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS REQUERIDAS.PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ASSOCIAÇÃO QUE COMPROVOU TER ARCADO COM O CUSTO DOS REPAROS NO VEÍCULO DE SEU ASSOCIADO. SUB-ROGAÇÃO. CC, ART. 347. ALÉM MAIS, AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA DE TRANSPORTES, CUJO VEÍCULO SE ENVOLVEU NO SINISTRO. DEFENDIDA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE SUA SEGURADORA. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA.MÉRITO. SEGURADORA RÉ QUE DEFENDE QUE A CLÁUSULA QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DO RISCO É VÁLIDA PERANTE TERCEIROS. INSUBSISTÊNCIA. INEFICÁCIA DA REFERIDA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL PERANTE TERCEIRO SEM CULPA E PREJUDICADO PELO ACIDENTE. [...] SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000989-59.2022.8.24.0242, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2023, grifei). Portanto, descabido o afastamento da condenação da associação, de forma solidária, ao pagamento da indenização devida ao apelado. ?Orienta o Supremo Tribunal Federal: 1 - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa à Constituição, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento.II - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.III - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação da legislação infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. [...] (ARE 1454044 AgR, rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. em 4-12-2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o recurso extraordinário do evento 48, RECEXTRA1. Intimem-se.

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Processo nº 5007370-73.2023.8.24.0040

ID: 292321652

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007370-73.2023.8.24.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGER DA SILVA HENRIQUE

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007370-73.2023.8.24.0040/SC AUTOR : PATRICIA CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROGER DA SILVA HENRIQUE (OAB SC018137) DESPACHO/DECISÃO Quanto … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007370-73.2023.8.24.0040/SC AUTOR : PATRICIA CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROGER DA SILVA HENRIQUE (OAB SC018137) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao modo de realização da perícia, devidamente intimada sobre a designação de prova técnica simplificada, deixou a parte autora de se manifestar em tempo hábil, pelo que preclusa está a decisão. Ademais, não há motivos para a nomeação de médico com especialização na área específica da enfermidade, porquanto trata-se de perícia realizada com base em documentos, não necessitando de nomeação de médico especialista, pois isto somente ocorreria se fosse necessária a realização de algum exame, com equipamento que só um especialista possuísse. Mais. O médico, como o profissional do direito, se forma com conhecimento para atuar em qualquer área. Tanto que, até não muito antigamente, a figura do clínico geral era a regra, e a do especialista a exceção. Assim, salvo por algumas áreas mais complexas (como a neurologia por exemplo), não há razões técnicas para a opção por um especialista. Ademais, o médico responsável pela perícia é de confiança deste juízo e, em sendo o caso de o mesmo não possuir condições técnicas de realizar a perícia, certamente comunicaria nos autos. Trata-se, inclusive de experto com vasta experiência em perícias, porquanto atua de forma assídua junto a este Juízo. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de modo que incumbe ao perito médico nomeado escusar o encargo se não se considerar apto à realização da perícia (REsp n. 1.514.268/SP, Segunda Turma, DJe 27/11/2015; REsp n. 1.758.180/RJ, Segunda Turma, DJe 21/11/2018). Nesse sentido, inclusive, é o entendimento das Turmas Recursais: "(...) . [...] A eventual falta de especialidade do perito não tem o condão de invalidar a prova pericial, porque a escolha do expert é um ato discricionário do Juiz, que leva em consideração a capacidade profissional demostrada bem como a confiança e o conhecimento que dispõe sobre ele' (TJSC. Apelação Cível. n. 2002.013024-4, de Criciúma, Rel.: Des. Jorge Schaefer Martins)" (TJSC, AC n. 2011.043872-2, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 20.9.11). "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de modo que, se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, é que deverá se escusar do encargo. A propósito: (REsp n. 1.514.268/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015 e REsp n. 1.758.180/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018.)" (AgInt no AREsp 1557531/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020). (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0307267-28.2016.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 11-11-2021). (grifei) Entretanto, nos termos da decisão do evento 34, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar os esclarecimentos solicitados pela parte autora no evento 59. Com a resposta, intimem-se as partes para que, querendo, apresentem desde logo suas alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, vista ao Ministério Público, com posterior conclusão para sentença.

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Processo nº 5001455-81.2025.8.24.0910

ID: 326628756

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001455-81.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGER DA SILVA HENRIQUE

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001455-81.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : PATRICIA CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROGER DA SILVA HENRIQUE (OAB SC018137) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instr… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001455-81.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : PATRICIA CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROGER DA SILVA HENRIQUE (OAB SC018137) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão judicial proferida pelo juízo do Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá, nos autos de n. 5007370-73.2023.8.24.0040, por meio da qual restou negado provimento aos embargos de declaração para indeferir a prova pericial pleiteada (evento 74). Vieram, então, os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cabe frisar ser possível a prolação de decisão monocrática no presente feito, conforme art. 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução CGJEPASC n. 04/2007). O presente recurso não merece ser conhecido, porquanto incabível. Isso porque, à luz dos princípios da celeridade, economia processual e da simplicidade que norteiam o procedimento da Lei n. 9.099/1995, tem-se como regra, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias. É consabido que o microssistema dos Juizados Especiais inadmite o recurso de agravo de instrumento. A exceção se faz, por imperativo legal, às causas fazendárias em que se concede providências cautelares ou antecipatórias em desfavor da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009, arts. 3º e 4º). Noutras palavras, não se tratando de recurso interposto visando a reforma de decisão que deferiu tutela de urgência de natureza cautelar ou antecipatória, no bojo de ação em curso perante os Juizados Especiais da Fazenda, afigura-se impraticável o seu recebimento/conhecimento diante da flagrante inadmissibilidade. Afora isso, conforme entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais, em regra geral as decisões interlocutórias são irrecorríveis, reservando-se recurso próprio, o recurso inominado, para ataque das questões suscitadas e debatidas no processo, eis que não sofrem o efeito da preclusão temporal. A propósito, já se decidiu a respeito da matéria nas Turmas Recursais: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO FAZENDÁRIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, COM EXCEÇÃO DAQUELAS QUE CONCEDEM A TUTELA DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA (ARTIGOS 3º E 4º, DA LEI N. 12.153/09). DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E REJEITADO. (TJSC, Recurso de Medida Cautelar n. 5000425-50.2021.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 14-09-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 9.099/95 - NÃO CONHECIMENTO. Ante o silêncio da Lei 9.099/95, é incabível o recurso de agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis. Os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis contemplam a irrecorribilidade de decisões interlocutórias, não cabendo aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em tal matéria. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0000167-67.2019.8.24.9003, de Xanxerê, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020). Nesse sentido, aliás, é o Enunciado Cível n. 15 do FONAJE: "Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC." Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso de Agravo de Instrumento, porque inadmissível, forte no art. 932, III do CPC c/c art. 3º e 4º da Lei n. 12.153/09 e art. 21 do Regimento Interno das Turmas de Recursos. Sem custas, unicamente pela inadmissibilidade. Sem honorários. Comunique-se o juízo de origem. Transitada em julgado, arquivem-se.

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Processo nº 5007370-78.2022.8.24.0082

ID: 315202480

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007370-78.2022.8.24.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUEDES PINTO ADVOGADOS E CONSULTORES S/C

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007370-78.2022.8.24.0082/SC EXEQUENTE : GUEDES PINTO ADVOGADOS E CONSULTORES S/C ADVOGADO(A) : ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (OAB SC003899) DESPACHO/DECISÃO A obrigação n… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007370-78.2022.8.24.0082/SC EXEQUENTE : GUEDES PINTO ADVOGADOS E CONSULTORES S/C ADVOGADO(A) : ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (OAB SC003899) DESPACHO/DECISÃO A obrigação não foi satisfeita de forma voluntária e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis que viabilizem o adimplemento integral da dívida. Na execução de dívida civil, a entrega do direito material pretendido é obtida mediante o emprego da força estatal na substituição da vontade do obrigado renitente, seja por meio da sub-rogação ou, ainda, por intermédio de mecanismos de indução à satisfação voluntária da obrigação (coerção). Na busca pelo alcance desse propósito, foram utilizados os seguintes sistemas postos à disposição do juízo: Situação Sistema ✅Ev. 18 ► SISBAJUD ✅Ev. 34 ► INFOJUD ✅Ev. 26 ► RENAJUD ✅Ev. 71 ► SERP JUD / CNIB / SREI ► PREVJUD ✅Ev.47 ► SNIPER ► SERASAJUD e plataformas equivalentes ► Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais (P.A.J) Com base nesse contexto, em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, defiro a utilização dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados. Saliento que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas . Do PREVJUD Utilize-se o sistema PREVJUD para obtenção de dados da parte executada acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário e inclua-se no processo os dossiês previdenciários disponíveis, aplicando o sigilo de nível 1 aos documentos (acesso restrito às partes). Caso haja requerimento de penhora de percentual da remuneração recebida pela parte devedora, na oportunidade, deverá ser apresentado o número do CNPJ e o endereço da sede do empregador. Formulado pedido de penhora, intime-se a parte executada, se ela for representada por procurador cadastrado nos autos, para o exercício do contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando a abrangência deste sistema, sua utilização é pertinente exclusivamente quando há uma pessoa física no polo passivo . Da expedição de ofício para órgãos e empresas diversas Existindo requerimento para expedição de ofício destinado à pesquisa de bens e direitos do executado em órgãos e/ou empresas, expeça-se alvará para que o credor diligencie e obtenha diretamente as informações que almeja para instrução de eventual pedido de penhora. O alvará terá prazo de 60 (sessenta) dias e o processo, bem como o prazo prescricional, não será suspenso. Da pesquisa de crédito em outros processos (P.A.J) Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Esclareço que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina. Aclaro também que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo, portanto, os efeitos da penhora. Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se este processo por 1 ano, com azo no art. 921, III do CPC. A suspensão poderá se revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada. A reiteração de pedido de penhora por sistemas não revogará a suspensão se desacompanhada de prova dos bens indicados à constrição pelo exequente. Transcorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem revogação, proceda-se ao arquivamento dos autos (art. 921, §2º, do CPC) pelo prazo da prescrição intercorrente. Transcorrido tal prazo, retornem para extinção. Visando assegurar o desenvolvimento ágil, regular e efetivo da relação processual, estabeleço as seguintes diretrizes que deverão ser observadas adiante: i) o cartório não enviará o processo à conclusão antes do cumprimento de todas as providências necessárias para a busca de bens pelos sistemas disponíveis . Eventuais petições intermediárias posteriores a esta decisão serão apreciadas apenas após o esgotamento das pesquisas , salvo em casos de urgência justificada ; ii) não haverá repetição de pesquisas , exceto se houver comprovação suficiente da alteração do panorama patrimonial da parte executada que justifique tal medida, mediante a apresentação de provas que sustentem a alegação ; iii) manifestações genéricas para a indicação de bens não serão analisadas antes do término do período de suspensão de que trata o art. 921, § 1º, do CPC. Para os fins desta diretriz, considera-se manifestação genérica aquela que não apresenta fundamentos concretos e documentos suficientes que comprovem a existência de bens penhoráveis e que, por conseguinte, não implicará efetiva constrição patrimonial; e iv) reforço que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas .

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Allianz Seguros S/A x Condominio Edificio Florenca e outros

ID: 281003153

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0313791-89.2016.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO FLORENCA MARIA DE FATIMA CAMPOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE VIDAL MACIEL

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SERGIO EDUARDO GAERTNER HAMES

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ROBSON LUIZ SCHIESTL SILVEIRA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0313791-89.2016.8.24.0023/SC APELANTE : ALLIANZ SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : Sergio Eduardo Gaertner Hames (OAB SC009298) APELADO : CONDOMINIO EDIFICIO FLORENCA (A… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0313791-89.2016.8.24.0023/SC APELANTE : ALLIANZ SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : Sergio Eduardo Gaertner Hames (OAB SC009298) APELADO : CONDOMINIO EDIFICIO FLORENCA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBSON LUIZ SCHIESTL SILVEIRA (OAB PR056763) APELADO : MARIA DE FATIMA CAMPOS (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE VIDAL MACIEL (OAB SC014311) DESPACHO/DECISÃO ALLIANZ SEGUROS S/A interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal ( evento 39, RECESPEC1 ). Quanto à controvérsia , pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte alega divergência jurisprudencial no que concerne à validade ou não da cláusula de exclusão de cobertura securitária por uso de drogas do condutor em relação a terceiros (arts. 421, 762 e 768 do Código Civil). Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência da colenda Corte Superior enseja a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ. Para evidenciar, destaca-se do voto ( evento 24, RELVOTO1 ): É incontroverso que a corré Maria de Fatima Campos figurou como segurada da apólice n. 517720162M310079897, relacionada ao veículo Peugeot modelo 208 Griffe 1.6 ( evento 18, DOC47 ), sendo igualmente inquestionável que seu filho, na condução do veículo em questão, acabou por se envolver em fatídico acidente de trânsito ( evento 1, DOC6 e evento 1, DOC10 ). Consta que houve o acionamento do seguro; todavia, foi negada cobertura em razão de o condutor estar sob efeito de drogas quando do acidente ( evento 18, DOC40 e evento 18, DOC39 ). Partindo-se dessa breve explicação, assinala-se que, de fato, é assente na jurisprudência o entendimento de que a embriaguez é causa que agrava o risco e viabiliza a perda do seguro, ainda que o condutor não seja necessariamente o segurado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. AGRAVAMENTO DO RISCO. ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (FILHO). CULPA GRAVE DO SEGURADO. CULPA IN VIGILANDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O art. 768 do Código Civil estabelece que o segurado perde o direito à indenização se agravar intencionalmente o risco contratado, o que inclui a condução de veículo sob o efeito de álcool ou drogas. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o agravamento intencional do risco abrange não apenas a conduta do segurado, mas também a de terceiros por ele autorizados, seja dolosamente, seja por culpa grave, já que o beneficiário tem o dever de vigilância (culpa in vigilando) e o dever de escolher adequadamente a pessoa a quem confia a direção do automóvel (culpa in eligendo). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.589.005/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024) (grifou-se) [...] Tal entendimento, por sua vez, é inaplicável ao contexto do condomínio/autor, considerando que é pacífico o entendimento de que a cláusula contratual de seguro que exclui a cobertura em razão de embriaguez do segurado não é oponível a terceiros, estes que não concorreram para a ocorrência do evento danoso, tampouco contribuíram para o agravamento do risco. Destaca-se que a garantia de responsabilidade civil não se limita a proteger apenas o patrimônio do segurado, mas também busca assegurar o direito dos terceiros prejudicados à devida indenização . [...] Oportunamente, colacionam-se precedentes de outros colegiados: (i) Apelação n. 5015401-72.2020.8.24.0045, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil , j. 25/04/2024; (ii) Agravo de Instrumento n. 5067204-98.2021.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil , j. 12/09/2023; (iii) Apelação n. 0002617-17.2012.8.24.0050, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil , j. 21/03/2024; (iv) Apelação n. 5005121-38.2021.8.24.0035, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil , j. 12/12/2023; e (v) Apelação n. 5007370-76.2022.8.24.0018, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 23/01/2025. Dessa forma, sem maiores delongas, nega-se provimento ao recurso. (Grifou-se). A propósito, colhe-se do acervo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (FILHO). AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO. FATO NÃO IMPUTÁVEL AO SEGURADO. EXCLUSÃO DA COBERTURA EM FACE DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE . PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.850.766/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 30-08-2021, grifou-se) Extraio do corpo do acórdão do Superior Tribunal de Justiça: Como se vê, o Tribunal de origem, após minudente reexame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, em razão do estado de embriaguez do condutor do veículo segurado, bem como de sua culpa pelo acidente, apesar de caracterizado o agravamento do risco contratado, a seguradora deve ressarcir os danos causados a terceiro , no caso, a empresa proprietária do caminhão. Ao decidir dessa forma, o acórdão recorrido não merece reparos. Com efeito, não se desconhece o entendimento desta Corte, no sentido "de ser lícita, no contrato de seguro de automóvel, a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito (sinistro) oriundo da embriaguez do segurado ou de preposto que, alcoolizado, assumiu a direção do veículo. Configuração do agravamento essencial do risco contratado, a afastar a indenização securitária" (AgInt no REsp 1.852.708/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 1º/09/2020). Entretanto, o direito da vítima (terceiro) em relação à seguradora também foi assegurado pela jurisprudência desta Corte, ainda que tenha havido agravamento do risco pelo segurado, tendo em vista a função social do contrato de seguro .(Grifou-se). Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, torna-se inadmissível a abertura da via especial. Cabe salientar que "a Súmula 83 do STJ impede o conhecimento de recurso especial quando o entendimento do tribunal de origem está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se tanto às alíneas "a" quanto "c" do art. 105, III, da Constituição Federal" (AREsp n. 2.746.774/RJ, relª. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. em 12-5-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 39. Intimem-se.

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Processo nº 5007370-76.2022.8.24.0018

ID: 325429902

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007370-76.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS PERIN

80

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5007370-76.2022.8.24.0018/SC APELADO : LUIZ CARLOS PERIN (RÉU) DESPACHO/DECISÃO SUPORTE ASSOCIAÇÃO DE MÚTUO, BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO VEICULAR interpôs recurso esp… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5007370-76.2022.8.24.0018/SC APELADO : LUIZ CARLOS PERIN (RÉU) DESPACHO/DECISÃO SUPORTE ASSOCIAÇÃO DE MÚTUO, BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO VEICULAR interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 47, RECESPEC1), contra os acórdãos do evento 12, ACOR2 e evento 34, ACOR2. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 1.022, I e II, e 1.025, do Código de Processo Civil, pois "fez apreciação genérica dos embargos não enfrentando o tema, e ainda descumprindo a legislação (norma cogente)" (p. 06). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 485, IV, do Código de Processo Civil, quanto ao defeito de representação, pelo patrocínio simultâneo. Quanto à terceira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 53, 54, 57 e 58 do Código Civil, e 5º, XVIII, da Constituição Federal, no que tange à inexistência do dever de indenizar terceiro, quando o associado incorrer em infração legal e contratual. Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 38, § 1º, do Regimento Interno da Associação, pois o regramento exclui o dever de indenizar os danos causados a terceiros. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, constata-se que o recurso não apresenta condições para prosseguir. A parte recorrente alegou, de maneira genérica, a violação aos mencionados dispositivos legais, sem evidenciar qualquer vício no acórdão recorrido, tampouco explicitou a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. A hipótese atrai o óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação recursal deficitária. Importa destacar: É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por impossibilitar a compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). (AgInt no REsp n. 2.016.611/DF, rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. em 14-4-2025). Quanto à segunda controvérsia, o apelo especial não merece ser admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação deficitária. A parte recorrente teceu alegações genéricas, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma ocorreu a suscitada violação pela decisão recorrida, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, extrai-se dos julgados da Corte Superior: A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp n. 685.627/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 14-5-2024). Quanto à terceira controvérsia, em relação ao art. 5º, XVIII, da CF/88, veda-se a admissão do recurso especial, dada a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, da Carta Magna. Desse modo, "não compete ao STJ a análise de violação de dispositivo ou princípio constitucional" (REsp n. 2.153.459/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 11-2-2025). Com relação aos arts. 53 e 54 do Código Civil, não se mostra viável a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional. Constata-se que a Câmara não emitiu juízo de valor acerca dos referidos dispositivos no julgamento da apelação e a questão não foi levantada nos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024). Tocante aos arts. 57 e 58, do Código Civil, e ao dissenso pretoriano suscitado, a ascensão do apelo nobre pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta a parte, em síntese, que "o recorrido JEAN CARLOS DO AMARAL nada poderia exigir da recorrente, em razão de não estar no quadro da associação. Porém, o juízo reconheceu como terceiro e vítima do evento danoso.Assim, observa-se que o associado LUIZ CARLOS PERIN, nos autos n. 5003540-05.2022.8.24.0018, obteve o julgamento de improcedência dos pedidos pleiteados por infração contratual e legal. Acontece que LUIZ CARLOS PERIN, que tinha plenos conhecimentos específicos do regimento interno e estatuto social, conforme ficha de filiação. [...] Diante de todo o explicado (de modo bem objetivo), há reconhecida infração do art. 57 e 58 do código civil pelo juízo, bem como do art. 5º, XVIII da CF, porque criou uma indenização contra a lei e contra o regimento interno, e estatuto da associação" (evento 47, RECESPEC1, p. 09 e 11). No entanto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação do instrumento contratual, providências vedadas no âmbito do recurso especial. No caso, a Câmara entendeu que "a embriaguez do contratante não é capaz de afastar a indenização ao terceiro, contratualmente prevista". Merece destaque o seguinte excerto do acórdão (evento 12, RELVOTO1): No ponto, constou de sentença guerreada que "No que se refere a Jean, enquanto terceiro, a indenização é devida, independentemente da embriaguez de Luiz, uma vez que esse foi quem deu causa ao acidente de trânsito [...]. Veja-se, a embriaguez do contratante não é capaz de afastar a indenização ao terceiro, contratualmente prevista, conforme indicado alhures" (evento 64). A existência de previsão contratual nesse sentido é fato incontroverso nos autos, cingindo-se a controvérsia, nestes autos, acerca da possibilidade de exclusão da indenização em razão do descumprimento do regimento interno por parte do associado. Como se viu, este juízo entendeu por reformar a sentença de procedência, quanto aos pedidos formulados pelo associado Luiz Carlos, por entender que houve o descumprimento das disposições inseridas no Regimento Interno da Associação, pelo associado, o que afastaria o dever daquela de indenizá-lo. No entanto, no tocante ao terceiro, ora apelado, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "Deve ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de responsabilidade civil) a cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou de a quem este confiou a direção do veículo, visto que solução contrária puniria não quem concorreu para a ocorrência do dano, mas as vítimas do sinistro, as quais não contribuíram para o agravamento do risco" (AgInt no REsp n. 1.852.708/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020). E, no mesmo sentido, já decidiu esta Corte: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS REQUERIDAS.PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ASSOCIAÇÃO QUE COMPROVOU TER ARCADO COM O CUSTO DOS REPAROS NO VEÍCULO DE SEU ASSOCIADO. SUB-ROGAÇÃO. CC, ART. 347. ALÉM MAIS, AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA DE TRANSPORTES, CUJO VEÍCULO SE ENVOLVEU NO SINISTRO. DEFENDIDA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE SUA SEGURADORA. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA.MÉRITO. SEGURADORA RÉ QUE DEFENDE QUE A CLÁUSULA QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DO RISCO É VÁLIDA PERANTE TERCEIROS. INSUBSISTÊNCIA. INEFICÁCIA DA REFERIDA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL PERANTE TERCEIRO SEM CULPA E PREJUDICADO PELO ACIDENTE. [...] SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000989-59.2022.8.24.0242, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2023, grifei). Portanto, descabido o afastamento da condenação da associação, de forma solidária, ao pagamento da indenização devida ao apelado. Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes. Cabe salientar que "a existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.065.313/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. em 5-3-2024). Por fim, no que tange à quarta controvérsia, mostra-se inviável a admissão do apelo especial. É pacífico o entendimento de que "o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula ou notas técnicas" (AgInt no AREsp n. 2.422.976/PR, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 2-12-2024, grifou-se).? Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 47, RECESPEC1. Intimem-se.

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Processo nº 5007370-56.2021.8.24.0036

ID: 312512281

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007370-56.2021.8.24.0036

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KARINE VIERGUTZ MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO CESAR ROSA JUNIOR

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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VICTOR DALAZEM

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RUBIA NAIANE HASSE

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MARCO OCTAVIO SCHMIDT CORREIA

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PAULO SERGIO ARRABAÇA

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5007370-56.2021.8.24.0036/SC APELANTE : KARINE VIERGUTZ MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO BALLOCK (OAB SC018205) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO ARRABAÇA (OAB SC… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5007370-56.2021.8.24.0036/SC APELANTE : KARINE VIERGUTZ MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO BALLOCK (OAB SC018205) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO ARRABAÇA (OAB SC004728) ADVOGADO(A) : MARCO OCTAVIO SCHMIDT CORREIA (OAB SC024067) ADVOGADO(A) : RUBIA NAIANE HASSE (OAB SC047539) ADVOGADO(A) : Victor Dalazem (OAB SC031274) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA (OAB SC020382) ADVOGADO(A) : MURILO CESAR ROSA JUNIOR (OAB SC024581) DESPACHO/DECISÃO Karine Viergutz Marques interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 18, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o acórdão do evento 9, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 116, 117, 118 e 132 da Lei n. 8.112/90, no que concerne à desproporcionalidade da pena de demissão aplicada à servidora pública, ora recorrente, trazendo a seguinte fundamentação: [...] Conforme é possível notar, o presente recurso tem como fundamentação a violação a alguns dispositivos da Lei em questão, em específico os arts. 116, 117, 118 e 132, artigos estes que trazem tanto os direitos, quanto os deveres de servidores públicos, bem como das penalidades aplicáveis a possíveis violações que venham a ser cometidas pelos mesmos [...] Porém, a penalidade de demissão aplicada, a qual está prevista no art. 132 da Lei 8.112/90, evidentemente foi desproporcional, eis que a parte Recorrente não incorreu em falta grave, vez que tais documentos foram juntados em sigilo e são essenciais para comprovação de que esta faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em razão de manter contato com diversas pessoas que são portadoras de doenças infectocontagiosas. Em momento algum foi levado em consideração este fato, até porque haviam outras penalidades que poderiam ser aplicadas ao caso, como advertência ou suspensão, nos termos do art. 127 da referida Lei, porém a Recorrida de forma totalmente desproporcional, aplicou de imediato a penalidade de demissão, leia-se: [...] Excelência, a parte Recorrente agiu em sua defesa e em completa boa-fé, apenas buscando demonstrar o seu direito ao adicional de insalubridade, apenas isso. Em momento algum a parte Recorrente agiu de forma ilícita, assim como não houve violação de sigilo [...] Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz afronta aos arts. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição da República, no tocante à suposta ofensa ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Afirma: "[...] A parte Recorrente foi impedida de exercer plenamente seu direito de defesa ao ser penalizada por apresentar documentos que comprovam sua atuação em condições insalubres. Trata-se de violação direta ao direito à ampla defesa e à produção de provas, garantias constitucionais essenciais ao devido processo legal [...]". Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta ofensa ao art. 369 do Código de Processo Civil, no que concerne à liberdade de produção de provas, argumentando que: [...] O acórdão recorrido contraria a legislação federal ao limitar o direito da parte de produzir prova documental em juízo, especialmente quando esta se mostra indispensável à elucidação dos fatos controvertidos. O art. 369 do CPC estabelece que “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa”. A parte Recorrente não agiu de forma dolosa ou abusiva, tampouco houve divulgação indevida das informações fora do contexto processual. O uso de tais documentos foi legítimo e necessário à demonstração da verdade [...] Quanto à quarta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta violação ao art. 22 da Lei Federal n. 12.527/2011, defendendo que: [...] Nos termos do art. 22 da LAI, é legítima a utilização de documentos protegidos por sigilo quando necessários para o exercício de direito de defesa em processos administrativos ou judiciais. A decisão que penaliza a servidora por fazer uso de informações às quais tinha acesso em razão do cargo viola expressamente esse dispositivo federal. A interpretação conferida pelo Tribunal restringe indevidamente o alcance da legislação federal e ignora a proporcionalidade entre o dever de sigilo e o direito à tutela jurisdicional efetiva [...] Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à primeira controvérsia , incide à Súmula 7/STJ. Isso porque com relação à suscitada ofensa aos arts. 116, 117 e 132 da Lei n. 8.112/90, em linhas gerais, a recorrente alega que a penalidade de demissão aplicada no processo administrativo disciplinar foi desproporcional. O Colegiado de origem, por sua vez, debruçando-se sobre o arcabouço fático-probatório dos autos, concluiu que "não há irregularidade no PAD nem desproporcionalidade na sanção aplicada", pois, "considerando que autora praticou as condutas expressamente puníveis com pena de demissão (Lei n. 8.112/1990, art. 132, IX e XIII), não há irregularidade na decisão administrativa" ( evento 9, RELVOTO1 ). Nesse contexto, à (ir)regularidade da atuação administrativa e à (des)proporcionalidade na imposição da pena de demissão no processo administrativo disciplinar, verifico que a análise da pretensão recursal, tal como posta, a fim de infirmar a conclusão alcançada pelo Colegiado de origem, demandaria a reapreciação das circunstâncias fático-probatórias dos autos. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça, em determinadas situações, vem distinguindo em diferentes planos as figuras do "mero reexame das provas", não admitindo o recurso especial; e da "revaloração da prova", admitindo e analisando as questões trazidas no bojo do apelo nobre. A propósito: [...] sabe-se que o reexame do conjunto fático-probatório não se confunde com a "valoração dos critérios jurídicos respeitantes à utilização da prova e à formação da convicção". O que o enunciado n. 7 da Súmula do STJ visa impedir é a formulação de nova convicção acerca dos fatos, a partir das provas. Por isso, esse entendimento sumulado apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, atinentes ao direito probatório" (STJ, AgRg no AREsp 723.035/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 17.11.2015). No caso em apreço , porém, a alteração do entendimento adotado pela Câmara Julgadora exigiria, efetivamente, a reapreciação do conjunto de provas e de fatos destes autos, medida incompatível com a estreita via do recurso especial. Por amostragem, mudando o que deve ser mudado, colho da jurisprudência da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 20/2003 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CANANEIAS/SP). MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. I - O presente feito decorre de ação que objetiva a anulação de processo administrativo disciplinar que culminou em sua demissão do cargo de médico da rede municipal de saúde. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. [...] V - No que diz respeito à razoabilidade e à proporcionalidade da pena aplicada, a instância a quo entendeu estar adequada a aplicação da pena de demissão diante dos fatos apresentados. Assim, para analisar se houve violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, seria necessário reexaminar as provas presentes no processo administrativo para aferir a gravidade das condutas, a culpabilidade do agente e a consequente razoabilidade da aplicação da pena. Incide, no caso, a Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: REsp n. 1.762.489/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 16/11/2018. VI - Por fim, a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. VII - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1200886/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, j. em 14.05.2019). Mais: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUTORIDADE INSTAURADORA. COMPETÊNCIA. LEI DISTRITAL 837/1994. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF, POR ANALOGIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULITÉ SANS GRIEF. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação ajuizada por José Pereira de Sousa Sobrinho contra o Distrito Federal, buscando a anulação de Procedimento Administrativo Disciplinar que lhe aplicou a penalidade de demissão, com a sua consequente reintegração aos quadros da Polícia Civil do Distrito Federal. [...] 5. No que diz respeito à razoabilidade e à proporcionalidade da pena aplicada, o juízo a quo entendeu estar amplamente demonstrada a ocorrência de conduta ilícita apta à aplicação da pena. Para analisar se houve violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, seria necessário reexaminar as provas presentes no Processo Administrativo para aferir a gravidade das condutas, a culpabilidade do agente e a consequente razoabilidade da aplicação da pena. Incide, no caso, a Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial não provido (REsp 1762489/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, j. em 16.10.2018). Assim, nesse particular, a insurgência transborda as funções da Corte Superior, qual seja, a de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria. Quanto à segunda controvérsia , no tocante à aventada afronta aos arts. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição da República, não cabe recurso especial em virtude da impropriedade da via eleita, afinal, tal dispositivo deve ser objeto de recurso extraordinário em face da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para apreciação de eventual contrariedade a princípios ou dispositivos constitucionais, consoante prevê o art. 102, inc. III, alínea "a", da Constituição da República. A propósito, colho da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa as arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. [...] 5. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1939802/AL, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 11.10.2021 - grifou-se). Quanto à primeira , à terceira e à quarta controvérsias , incidem as Súmulas 282/STF e 356/STF. Isso porque o reclamo não merece ser admitido em virtude da ausência de prequestionamento, porquanto tais dispositivos legais não foram abordados na decisão recorrida e, tampouco, houve a oposição de embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Nesse panorama, constato que deixou de ocorrer o esgotamento das instâncias ordinárias, porque o Colegiado de origem, ao alcançar a conclusão disposta na decisão impugnada, não decidiu a controvérsia com enfoque nos artigos citados, e não foi provocado, via aclaratórios, a analisá-los. A respeito, por amostragem, extraio da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 13/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Nos termos da Súmula 13 do STJ, não se admite recurso especial por dissídio entre julgados do mesmo Tribunal. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (AgInt no AREsp n. 2401167/SP, rel. Min. Raúl Araújo, j. em 16.10.2023 - grifou-se). Também: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO DO TRIBUTO PAGO NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP. 1.134.903/DF, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO - TEMA 276/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIOMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PROVIMENTO NEGADO. [...] 4. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência no presente caso, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AgInt no AREsp 487651/ES, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. em 18.09.2023). Por fim, com relação à interposição do reclamo com suporte na alínea "c" do inc. III do art. 105 da Constituição da República, incide à Súmula 284 do STF. Isso porque verifica-se que a insurgente não fundamentou de que forma o acórdão recorrido conferiu "a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal". Sobre o tema, retiro da jurisprudência do STJ: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DAS ANUIDADES DE 2009 A 2011. MULTAS ELEITORAIS DE 2010 E 2012. SUPOSTA OMISSÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GENÉRICA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DO STF. [...] VI - No tocante ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que, conforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF (AgInt no REsp 1740980/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, j. em 10.12.2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 18, RECESPEC1 . Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

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Processo nº 5007370-09.2022.8.24.0008

ID: 277823192

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007370-09.2022.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NADIA SOARES KRAUSS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

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THAIS HAAR CORDEIRO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007370-09.2022.8.24.0008/SC EXEQUENTE : NADIA SOARES KRAUSS ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : THAIS HAAR C… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007370-09.2022.8.24.0008/SC EXEQUENTE : NADIA SOARES KRAUSS ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : THAIS HAAR CORDEIRO DA SILVA (OAB RS106785) DESPACHO/DECISÃO Cuido de Cumprimento de Sentença Individual de Ação Coletiva ajuizada por NADIA SOARES KRAUSS em face de MUNICÍPIO DE BLUMENAU, todos qualificados nos autos. O polo ativo requereu a reconsideração da decisão que suspendeu o feito, havendo o executado pugnado pelo indeferimento do pedido. Os autos vieram conclusos. Decido: Do pedido de prosseguimento do feito. Em que pese os argumentos lançados pela parte exequente, não há como acolhê-los, uma vez que o tema repetitivo nº 1.169 STJ veicula matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, afeta à própria exequibilidade do título executivo judicial, atinente à sua liquidez. Desta sorte, não se poderia falar em preclusão em face da ausência da sua alegação em impugnação pelo devedor, uma vez que tal matéria é de ordem pública, podendo ser revista a qualquer momento até o trânsito em julgado da decisão extintiva da execucional (art. 485, inciso IV, § 3º, do CPC). Vale lembrar, que a iliquidez do título impede a propositura da ação executiva, logo estando a questão sobre a necessidade ou não de liquidação de sentença coletiva genérica submetida a apreciação de recurso com repercussão geral, em que foi determinada a suspensão dos processos cujo objeto tenha similitude com o tema, não há como se falar que o simples fato de não existir questionamento específico pelas partes sobre a matéria, não impede que o juízo após editado o tema o aplique de ofício ao presente feito. Desta feita, se o tema a ser fixado possui aplicação sobre a demanda, é insofismável a necessidade da sua suspensão até que haja o julgamento do tema de repercussão geral. Portanto, não há necessidade de que haja expressa discussão nos autos da matéria versada nos recursos repetitivos, haja a vista que o julgamento do tema afetará indiscutivelmente o curso do processo, uma vez que se reconhecida eventual iliquidez do título, decorrente da impossibilidade da sua colmatação/complementação no cumprimento de sentença, especialmente no tocante aos percentuais e forma de cálculo do período posterior ao novo enquadramento, tal questão poderá ser reconhecida mesmo que de ofício pelo juízo, já que eventual decisão vinculante consistirá em fato superveniente a autorizar novo exame da matéria, com a consequente extinção do feito ou eventual conversão em liquidação, a depender da disciplina a ser dada pela Corte da Cidadania. Inclusive o TJSC no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5069296-15.2022.8.24.0000, em 25.04.2023 já reconheceu a afetação das execuções individuais das promoções por desempenho pelo Tema nº 1.169. Outrossim, por "mesma matéria", deve ser entendido o objeto sob julgamento do Tema Repetitivo nº 1.169 que consiste em: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos" . No âmbito do microssistema de tutela coletiva, o art. 95 do Código de Defesa do Consumidor que "Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica , fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados". Se a condenação em toda ação coletiva é genérica, haja a vista a impossibilidade de individualização dos danos na fase de conhecimento, é evidente que todos os processos de execução individual de sentença coletiva estão afetados ao tema, na medida em que o julgamento pelo STJ definirá se essas execuções são nulas porque fundadas em título ilíquido, ou se poderão continuar, reconhecendo-se a possibilidade de o juiz da execução dar seguimento com base nos elementos concretos dos autos. Esclareço que no julgamento do AI n. 153598-09.2015.8.24.0000, na Ação Coletiva de n. 008.03.013464-9 (execução da promoção de desempenho de outubro de 2001), embora tenha o Tribunal definido o método de apuração/liquidação de parte do título, o referido acórdão não definiu em concreto o índice devido a cada servidor a título de promoção por desempenho após o enquadramento realizado pelas LCM 660/2007 e LCM 662/2007, dispondo apenas sobre a necessidade da sua observância, e igualmente não definiu sobre quais verbas incidiriam as promoções. Isto é, não houve o estabelecimento da forma de cálculo do percentual posterior ao novo enquadramento, índice percentual a ser buscado, já que com novo enquadramento não é mais utilizado o índice de 6,09% (restrito à data da promoção até 31.01.2008), devendo ser perquirida a porcentagem referente à diferença entre o enquadramento anterior e posterior a ser obtido com inserção das promoções na época própria. Além do que, a decisão mencionada não é exaustiva quanto às verbas em que incidiriam as promoções, porquanto ao analisar a legislação, no curso dos processos individuais, verificou-se que certas vantagens possuem bases de cálculo diversas do vencimento do servidor. Referido acórdão também não levou em conta recente julgado do Tribunal acerca do desmembramento da promoção por antiguidade (renomeada como adicional por tempo de serviços) para efeito do enquadramento, nos termos dos art. 64, § 2º, da LCM nº 661/2007 e art. 114, § 2º, da LCM nº 662/2007, em que entendeu que não há ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, desde que a nova forma de composição da remuneração do servidor não importe em perda remuneratória em relação aos vencimentos recebidos antes do advento da nova lei de plano de carreira (Apelação n. 0500339-15.2012.8.24.0008). Importante ressaltar, que não se deve confundir questão de direito por simples cálculo aritmético para efeito de liquidez ou não do título executivo judicial; portanto, existem questões de direito a serem decididas quanto à forma de cálculo das promoções em decorrência da sua conversão em perdas e danos, como a forma de realização do enquadramento (exclusão do ATS), percentual da diferença do enquadramento, verbas sobre as quais incidem a promoção por desempenho, existência ou não de data-base e eventuais impedimento objetivos ao seu deferimento, repercussão das promoções sobre os benefícios posteriores em decorrência da modificação de regime (LCM 661/2007 e 662/2007). Logo, tais matérias necessitam ser devidamente analisadas e decididas dentro do contraditório prévio, o que não vem acontecendo, porquanto este juízo vinha decidindo incidentalmente, in limine , a forma de cálculo, por entender ser possível tal procedimento, cuja correição é justamente a base do tema em discussão. Destaco ainda, para recente argumentação levantada pelo Município nas execuções individuais, de que diante da aplicação das promoções de outubro de 1998, 2001 e 2004 pode haver repercussão nas promoções concedidas segundo o regramento atual das LCMs 661/07 e 662/07, em face do lapso temporal para o recebimento das novas promoções serem distintos. Veja-se: INTERSTÍCIOS E 3 anos 2 anos 2 anos 2 anos 3 anos 3 anos 3 anos 4 anos 4 anos 4 anos 4 anos 4 anos PERCENTUAIS 3,0% 3,0% 3,0% 4,5% 4,5% 4,5% 6,0% 6,0% 6,0% 6,0% 6,0% 6,0% FAIXAS DE A B C D E F G H I J K L Isto é, a partir de 01.02.2008, a concessão de certas promoções sobre o regime anterior altera a lapso temporal (aumentando ou diminuindo) para a concessão das promoções sob o novo regime, assim, pessoas que receberam a promoção sob o novo regime com a aplicação das promoções pretéritas não teriam direito às novas promoções, o que invariavelmente dificulta o cálculo até mesmo da obrigação de fazer. Por exemplo: se o servidor à época do advento das LCMs 661/07 e 662/07 (01.02.2008), foi reenquadrado na faixa de vencimento letra "D", precisou de 2 anos para avançar para a faixa "E" (01.02.2010), ficando 3 anos nesta faixa (01.02.2013), e 3 anos na faixa "F" (01.02.2016), e 3 anos na faixa "G" (01.02.2019), e hoje estaria na faixa "H": DATA 01.02.2008 01.02.2010 01.02.2013 01.02.2016 01.02.2019 INTERSTÍCIOS 2 anos 3 anos 3 anos 3 anos 4 anos PERCENTUAIS 4,5% 4,5% 4,5% 6,0% 6,0% FAIXAS D E F G H Após 01.02.2008, no total, são 4 promoções adquiridas (4,5%, 4,5%, 4,5% e 6,0%) num interstício de 11 anos, e um percentual de avanço total de R$ 20,96% (1,045*1,045*1,045*1,06=1,2096). Se o servidor hipoteticamente executou as promoções por desempenho de outubro de 1998, 2001 e 2004, e com isso foi reenquadrado, retroativamente, em 01.02.2008, na nova faixa de vencimento "F" (hipoteticamente), vê-se que o tempo para a nova promoção horizontal é de 3 anos para a faixa "F" (01.02.2011), de 3 anos para a faixa "G" (01.02.2014), de 4 anos para a faixa "H" (01.02.2018), e de 4 anos para a faixa "I" (01.02.2022), de modo que estaria atualmente reenquadrado na faixa "J": DATA 01.02.2008 01.02.2011 01.02.2014 01.02.2018 01.02.2022 INTERSTÍCIOS 3 anos 3 anos 4 anos 4 anos 4 anos PERCENTUAIS 4,5% 6,0% 6,0% 6,0% 6,0% FAIXAS F G H I J Com o novo reenquadramento das promoções, após 01.02.2008, no total, são, 4 promoções (4,5%, 6,0%, 6,0% e 6,0%) num interstício de 14 anos, e um percentual de avanço total de R$ 24,46% (1,045*1,06*1,06*1,06=1,2446). Sendo desconhecido o índice devido a cada servidor, a partir de 01.02.2008 (novo enquadramento), bem como sendo necessário determinar sobre quais verbas hão de incidir os reflexos em cada caso, eventual reconhecimento da necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva e a impossibilidade do seu exame no curso do cumprimento de sentença, por conta do julgamento do Tema nº 1.169, importará na nulidade do feito executivo. Veja-se que até então, esta demanda individual e as demais congêneres estavam tramitando, sob o pressuposto de que o exame da individualização do direito titularizado pela parte substituída na ação coletiva, poderia ser objeto de cognição no próprio cumprimento de sentença. Todavia, existe entendimento do TJSC que anteriormente verificou a iliquidez do título ora executado, afastando até mesmo a possibilidade de determinação imediata da obrigação de fazer, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE ORDENOU O IMEDIATO IMPLEMENTO DO PERCENTUAL NOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA PRÉVIA DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E A LIQUIDEZ DO DIREITO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ AO DECIDIR O TEMA N. 973. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO IMEDIATA DO PAGAMENTO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CASSADA. A Corte Especial do STJ, ao decidir o TEMA n. 973, definiu que "(...) 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica" (STJ, REsp n. 1648498/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, j. 20.6.18). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0151834-85.2015.8.24.0000, de Blumenau, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-09-2018). No entanto, com o advento do Tema Repetitivo nº 1.169 em que se discute a tese jurídica afeta à (im)prescindibilidade de prévio procedimento de liquidação de sentença coletiva, considerando que esta seria necessariamente genérica, com a determinação de suspensão de todos os feitos em âmbito nacional, somado ao fato de ausência de manifestação judicial prévia sobre os parte dos critérios indispensáveis ao cálculo individual do crédito de cada servidor, como já dito, especialmente em relação ao percentual decorrente da diferença entre os enquadramentos decorrentes das aplicações das promoções na época própria, a não incidência delas sobre verbas específicas, a necessária análise individual da exclusão do tempo de serviço no cálculo dos novos enquadramentos, a existência de questões impeditivas ao recebimento das vantagem e alteração de benefício posteriores em decorrência dos lapsos temporais distintos para novas promoções, é insofismável que o julgamento do tema afetará indiscutivelmente a demanda em apreço. Assim, diante do novo tema, entendo que por ora, não seria possível a complementação da decisão do AI n. 153598-09.2015.8.24.0000 dentro do próprio cumprimento de sentença, porquanto para a realização do cálculo é necessária a aferição de critérios não estabelecidos no acórdão. Por fim, em que pese os argumentos da parte exequente, saliento que recente julgado proferido pela 3ª Câmara de Direito Público do nosso Tribunal de Justiça entendeu cabível a suspensão dos feitos individuais por entender que estão sujeitos aos efeitos do julgamento do Tema nº 1.169 do STJ, in verbis : AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO. MATÉRIA AFETA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PERANTE O STJ. TEMA 1.169. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA. DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 1.037, INCISO II DO CPC. DECISÃO NA ORIGEM QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DECISUM ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069296-15.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-04-2023). Desta feita, INDEFIRO o pedido de prosseguimento do feito, e em cumprimento ao decisum acima consignado, suspendo o presente feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça nos autos de Recurso Especial nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ. Retome-se a suspensão do feito. Intimem-se.

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