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Resultados para "5007467-02.2024.8.13.0216" – Página 5 de 6

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados - Sicoob Credicaru Sc/Rs x Rosangela Dos Santos

ID: 319697426

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007467-42.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB CREDICARU SC/RS

Polo Passivo:

ROSANGELA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA MARIANA CORREA MUNIZ

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JULIANA GARCIA HEINZEN ARRUDA GARCIA

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AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5007467-42.2024.8.24.0039/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB CREDICARU SC/RS (RÉU) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5007467-94.2025.8.24.0075

ID: 294461743

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007467-94.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CASA DO MICROCREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUIANY MACHADO FERREIRA

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BORGES E BITTENCOURT ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CLAUDIO SCARPETA BORGES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007467-94.2025.8.24.0075/SC EXEQUENTE : CASA DO MICROCREDITO ADVOGADO(A) : SUIANY MACHADO FERREIRA (OAB SC072874) ADVOGADO(A) : CLAUDIO SCARPETA BORGES DESPACHO/…

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Processo nº 5007467-56.2022.8.24.0930

ID: 312038130

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007467-56.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BOS FOMENTO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NICOLE MACHADO SILVA

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FELIPE MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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RAFAEL ROCHA GUIMARÃES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007467-56.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BOS FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL ROCHA GUIMARÃES (OAB SC061237) ADVOGADO(A) : FELIPE MARCELINO DE ALBUQUERQUE (OAB …

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Processo nº 5007467-92.2025.8.24.0011

ID: 297226308

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007467-92.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TERRAPLENAGEM BOOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA HELENA GUERREIRO VARGAS

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CLAITON GIOVANNE VARGAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007467-92.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : TERRAPLENAGEM BOOS EIRELI ADVOGADO(A) : JULIA HELENA GUERREIRO VARGAS (OAB SC074806) ADVOGADO(A) : CLAITON GIOVANNE VARGAS (OAB SC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007467-92.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : TERRAPLENAGEM BOOS EIRELI ADVOGADO(A) : JULIA HELENA GUERREIRO VARGAS (OAB SC074806) ADVOGADO(A) : CLAITON GIOVANNE VARGAS (OAB SC010608) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO INICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - EMENDA 1. A admissibilidade e tramitação do cumprimento de sentença exigem que o pedido venha instruído com as seguintes peças processuais: a) título executivo judicial (sentença e eventual acórdão prolatado em sede recursal); b) Certidão de trânsito em julgado; c) procuração (inclusive da parte adversa, se constituído advogado na fase de conhecimento) ou instrumento de citação (carta, mandado ou edital), acompanhado da decisão que decretou a revelia; d) cálculo discriminado do débito objeto da demanda, elaborado em observância aos critérios previstos no artigo 524, incisos II, III, IV, V e VI, do Código de Processo Civil. 2. Afora as exigências mencionadas acima (item 1), deverá indicar, ainda, o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado (art. 524, inciso I, do CPC). 3. Ainda que o cumprimento de sentença seja tratado, do ponto de vista do processo civil, como uma fase da ação principal, é certo que se faz necessário observar as exigências insculpidas no art. 319 do Código de Processo Civil quando do protocolo do requerimento, principalmente por conta da previsão do art. 516, parágrafo único, do mesmo Código, no que concerne à competência, e da Circular n. 34/2019 da CGJ de Santa Catarina, pois o cumprimento de sentença passou a ser tratado como um processo autônomo, com número individualizado. 4. Nesse sentido e a fim de garantir segurança ao trâmite processual, especialmente se ação principal tramitou em outra comarca ou no sistema SAJ e não tenha sido migrada para o sistema EPROC, e observando as disposições do art. 321 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente emende a petição inicial e apresente os documentos necessários ao processamento do feito, supramencionados, sob pena de indeferimento da petição inicial. 5. Intime-se, por seus advogados.

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Processo nº 5007467-16.2025.8.24.0004

ID: 305770274

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007467-16.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUZY MARY NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE MARIA COPETTI

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MARCIA MARIA SMIELEVSKI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007467-16.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : SUZY MARY NEVES ADVOGADO(A) : ELIANE MARIA COPETTI (OAB SC007187) ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA SMIELEVSKI (OAB SC020937) DESPACHO/DE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007467-16.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : SUZY MARY NEVES ADVOGADO(A) : ELIANE MARIA COPETTI (OAB SC007187) ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA SMIELEVSKI (OAB SC020937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por SUZY MARY NEVES em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A. . Na forma do art. 524 do CPC, assim como Orientação nº 56/CGJ/TJSC/2015, RECEBO a petição inicial, cientificando à parte exequente que a certidão de admissibilidade (art. 828 do CPC), poderá ser obtida no campo próprio das informações processuais, disponibilizada pelo sistema eletrônico ( e-proc ). Desde já, cientifique-se a parte exequente que deverá/poderá apresentar o cálculo atualizado em todas as futuras manifestações processuais, visando otimizar a prestação jurisdicional, forte nos princípios da boa-fé, cooperação e razoável duração do processo (art. 4º a 6º do Código de Processo Civil). I. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor do débito, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a teor do disposto no art. 523, caput e §1º, do CPC. Conste-se no expediente que é dispensada a representação por advogado nas causas cujo valor não ultrapasse 20 (vinte) salários mínimos, mas obrigatória para apresentação de eventuais recursos à superior instância (arts. 9º, §1º, e 41, §1º, ambos da Lei nº 9.099/1995). Esclareça-se que o art. 52, caput , da Lei nº 9.099/95, prevê a aplicação do CPC às execuções de sentença que tramitam nos juizados especiais cíveis, no que couberem. Assim, considerando os princípios norteadores desse microssistema (dentre os quais a celeridade e economia), reputa-se adequado e imperativo aplicar o disposto no art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 (garantia do Juízo para embargar), porquanto, não constritos bens, o feito será imediatamente extinto sem resolução do mérito (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), fato que torna contraproducente a análise das questões postas em sede de embargos do devedor antes de garantido o Juízo. Também, advirta-se à parte executada que, realizada a penhora em valor suficiente para garantir a execução, caso dispensada a realização de audiência (art. 53, §2º, da Lei nº 9.099/1995), será intimada para apresentar embargos nos próprios autos, observando-se os art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995 e art. 525, §1º, do CPC. II. Em caso de pagamento por depósito em subconta judicial, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual valor remanescente e informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará. Desde logo, fica ciente que sua inércia sobre a satisfação ou não do crédito será interpretada como concordância tácita e quitação integral, acarretando a extinção do processo pela presunção do pagamento. III. Transcorrido o prazo legal e não realizado o pagamento voluntário do débito, havendo requerimentos expropriatórios na petição inicial, voltem os autos conclusos para análise. Caso contrário , expeça-se, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º do CPC). IV. Tudo cumprido, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995). Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos.

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Jeferson Tillmann x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 329311564

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5007467-51.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON TILLMANN

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLO ARIGONY RIBEIRO

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JULIO CESAR GOULART LANES

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Petição Cível Nº 5007467-51.2024.8.24.0036/SC REQUERENTE : JEFERSON TILLMANN ADVOGADO(A) : MARCELLO ARIGONY RIBEIRO (OAB SC032094) REQUERIDO : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENT… Petição Cível Nº 5007467-51.2024.8.24.0036/SC REQUERENTE : JEFERSON TILLMANN ADVOGADO(A) : MARCELLO ARIGONY RIBEIRO (OAB SC032094) REQUERIDO : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) DESPACHO/DECISÃO Nesta fase procedimental, necessário resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de apreciação, saneando o feito e organizando a marcha processual, proporcionando, assim, célere e coordenada tramitação do processo. I – Da dispensa de realização de audiência de saneamento (CPC, art. 357, § 3º): A presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito que justifique o saneamento em cooperação com as partes, razão pela qual deixo de designar o ato. II – Das questões processuais pendentes (CPC, art. 357, I): Da ilegitimidade passiva: O réu, em contestação, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não teria concorrido para o evento danoso, tratando-se de conduta de terceiros alheios à sua esfera de responsabilidade. Contudo, a alegação de ilegitimidade passiva, nestes casos, confunde-se com o próprio mérito da demanda. Isso porque a controvérsia gira em torno da eventual falha na prestação do serviço bancário, especialmente no que tange à segurança dos canais de atendimento e à adoção de medidas eficazes para prevenir fraudes. Em casos como o ora em análise, é necessário apurar se houve ou não contribuição da instituição financeira para o resultado danoso, seja por omissão, falha na segurança dos sistemas, ou ausência de mecanismos de verificação de autenticidade das transações. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, devendo a matéria ser analisada em sede de mérito, após regular instrução probatória. III – Das questões de fato e de direito (CPC, art. 357, II e IV): Considerando o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada na inicial, bem como pelas teses de defesa sustentadas pela parte ré, delimito como questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória: a) a verificação da regularidade da contratação do empréstimo bancário, bem como do acordo firmado entre as partes; b) a existência e a extensão do dano material alegadamente suportados pelo autor. IV – Dos meios de prova (CPC, art. 357, II, última parte): Para comprovação das teses levantadas pelas partes, defiro a produção de prova documental (já juntada e que vier a trazer elementos de relevância para o esclarecimento dos fatos no decorrer da instrução). V – Da distribuição do ônus da prova (CPC, art. 357, III). Há que se destacar que é direito básico do consumidor, consoante o disposto no art. 6º, VIII, do CDC — inegavelmente aplicável à espécie (STJ, Súmula n. 297) — " a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência ". Assentada que a relação jurídica travada entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 3, § 2º) e presente a verossimilhança das alegações contidas na inicial, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor da parte autora-consumidora. VI - Out ros Expeça-se ofício ao Banco Itaú e Recarga Pay para que forneçam os dados dos beneficiários da transferência bancária, incluindo número da conta, CPF do titular, nome completo, número da agência e extrato da conta do dia 27/06/2023 e foto da correntista se houver ( evento 1, DOC9 ). Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão, com prazo de 15 dias. Cumpra-se.

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Processo nº 5007467-92.2025.8.24.0011

ID: 317270700

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007467-92.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TERRAPLENAGEM BOOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA HELENA GUERREIRO VARGAS

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CLAITON GIOVANNE VARGAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007467-92.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : TERRAPLENAGEM BOOS EIRELI ADVOGADO(A) : JULIA HELENA GUERREIRO VARGAS (OAB SC074806) ADVOGADO(A) : CLAITON GIOVANNE VARGAS (OAB SC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007467-92.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : TERRAPLENAGEM BOOS EIRELI ADVOGADO(A) : JULIA HELENA GUERREIRO VARGAS (OAB SC074806) ADVOGADO(A) : CLAITON GIOVANNE VARGAS (OAB SC010608) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO INICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER Ao ingressar com o presente cumprimento de sentença, a parte exequente pretende a satisfação da obrigação oriunda de sentença/acórdão proferido (a)  nos autos n. 50111264620248240011 , pretensão que se amolda à modalidade de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer, regida pelos ditames do art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil. 1. DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO: 1.1. Satisfeitas as exigências legais, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar cumprimento à obrigação de fazer objeto do dispositivo da sentença exequenda, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais), em conformidade com o artigo 536, caput e §1º, do Código de Processo Civil. 1. 2. Marcando o requerimento de cumprimento de sentença de período superior a um ano da data do trânsito em julgado da sentença que originou a obrigação OU na hipótese de o procurador da parte executada não possuir cadastro prévio no sistema EPROC, OU na hipótese de a parte executada ter sido revel na fase de conhecimento e não ter constituído advogado, a intimação da parte executada deverá ser realizada pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento , consoante preconiza o artigo 513, §2º, inciso II, §4º, do Código de Processo Civil. 1.2.1. Se ainda não comprovado o recolhimento das diligências necessárias, resta a parte exequente intimada desde já, por seus advogados, para comprovação junto aos autos, em 15 (quinze) dias. 1.2.2. Nada requerido, intime-se pessoalmente a parte exequente, por AR-MP, para cumprir o ato, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 1.2.3. Comprovado o recolhimento das diligências, cumpra-se nos moldes desta decisão. Caso contrário, tornem conclusos para julgamento. 1.3. IMPUGNAÇÃO: Fica a parte executada advertida que o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação passará a fluir a partir do transcurso daquele previsto para o cumprimento voluntário da sentença, independentemente de nova intimação, em conformidade com o art. artigo 536, §4º, c/c artigo 525, ambos do Código de Processo Civil. 1.3.1. CUSTAS: Em atenção ao teor do que dispõem os art. 2º, inciso III, e 5º, inciso III, do Regimento de Custas (Lei Estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018), a Taxa de Serviços Judiciais (custas) é devida em sede de cumprimento de sentença. Todavia, em tal feito, as custas serão antecipadas pela parte executada, na hipótese de interposição de impugnação, ou recolhidas ao final, se não impugnado. Com efeito, apresentada impugnação, deverá a parte executada promover o recolhimento das respectivas custas, nos termos do art. 5º, inciso III, do Regimento de Custas (Lei Estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018), sob pena de inadmissibilidade da defesa apresentada, consoante Tema 674, do Superior Tribunal de Justiça. Caso o presente cumprimento de sentença não seja impugnado, o recolhimento das custas apenas se dará ao final, consoante art. 5º, inciso III, do Regimento de Custas (Lei Estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018). 1.3.1.1. Apresentada impugnação e não efetuado o recolhimento das respectivas custas, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazê-lo, sob pena de não ser admitida a defesa apresentada. 1.3.2. Apresentada impugnação e satisfeita a Taxa de Serviços Judiciais, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos acerca da defesa apresentada. 1.4. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO: Promovido o cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, sob pena de presumir-se integralmente satisfeita, com a consequente extinção do feito. 1.4.1. Vinda a manifestação ou certificado o decurso de prazo, encaminhem-se os autos conclusos para julgamento. 1.5. Certificado o decurso de prazo para interposição de impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as medidas necessárias ao prosseguimento do feito.

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Vilma Antunes x Talau Moveis E Decoracoes Ltda.

ID: 291516261

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007467-41.2020.8.24.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VILMA ANTUNES

Polo Passivo:

TALAU MOVEIS E DECORACOES LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA IGNACIO MARTINELLI SPILERE

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RODRIGO SANTIAGO BENTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007467-41.2020.8.24.0020/SC EXEQUENTE : VILMA ANTUNES ADVOGADO(A) : ANGELA IGNACIO MARTINELLI SPILERE (OAB SC006987) EXECUTADO : TALAU MOVEIS E DECORACOES LTDA. ADVOGADO(… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007467-41.2020.8.24.0020/SC EXEQUENTE : VILMA ANTUNES ADVOGADO(A) : ANGELA IGNACIO MARTINELLI SPILERE (OAB SC006987) EXECUTADO : TALAU MOVEIS E DECORACOES LTDA. ADVOGADO(A) : RODRIGO SANTIAGO BENTA (OAB SC018308) DESPACHO/DECISÃO A exequente requereu a busca de bens e valores em nome de Sant'Ana Móveis e Decorações Ltda (CNPJ n.º 14.987.843/0001-38) sob o argumento de que a parte executada originária, Talau Móveis e Decorações Ltda teria promovido uma alteraçã contratual, passando a denominar-se pelo nome de Sant'Ana Móveis e Decorações Ltda, pelo que, ao que tudo indica, pretende o prosseguimento da execução contra esta, mediante a consulta dos sistemas Renajud, Bacenjud (atual sisbajud) e Infojud. Vieram os autos conclusos. Decido. Verifico que o pedido não veio instruído com os documentos capazes de apontar para a alegada alteração contratual a que alude a exequente. Em consulta ao CNPJ da empresa executada (Talau Móveis e Decorações Ltda), verifica-se que ela foi extinta/encerrada por liquidação voluntária em data de 24/10/2016, anos antes, inclusive, do ajuizamento do presente cumprimento de sentença. Já a consulta ao CNPJ de Sant'Ana Móveis e Decorações Ltda demonstra que ela foi aberta em data de 2/2/2012 e continua em atividade, registrando como sócia-administradora JANETE MACHADO SANT' ANA (Consulta à QSA). Com base nesta consulta, é possível concluir que ambas as empresas estavam em atividade concomitantemente ao longo dos anos de 2012 a 2016 (data em que extinta a empresa executada), de modo que, salvo melhor juízo, não houve alteração contratual ou sucessão empresarial entre elas. A procuração apresentada no evento 6 demonstra que a Talau Móveis e Decorações Ltda foi representada por Cilandra Bristot Bada Talau e Edson Luiz Talau para a outorga do mandato, tudo levando a crer, portanto, fossem eles os sócios-administradores da empresa, ora encerrada. Assim, evidente que a empresa executada e a Sant'Ana Móveis e Decorações Ltda não se tratam da mesma pessoa jurídica ou de matriz e filial, pois não registradas sob o mesmo CNPJ e, ao que tudo indica, não têm os mesmos sócios (ao menos não há nada nos autos que aponte neste sentido). Assim, à míngua de indícios mínimos de que houve uma sucessão empresarial ou configuração de grupo familiar, inviável qualquer investida contra o patrimônio de pessoa jurídica alheia à execução, pelo que, INDEFIRO os pedidos de evento 144. Necessário, outrossim, regularizar o polo passivo da demanda, pois como se sabe, a extinção da pessoa jurídica decorrente de liquidação voluntária importa na sucessão processual na pessoa do sócio que por ela ficou responsável, de maneira a ser ele responsabilizado pelo passivo deixado pela empresa. Isso dispensa a instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica. Elucidativo, a propósito, o seguinte julgado do nosso Tribunal de Justiça, que faz alusão, também, ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Impende asseverar que segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios." (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019), o que, com a mais respeitável vênia, autoriza a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. De mais a mais, vênia, "Não há falar em instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o pedido de inclusão de sócio da pessoa jurídica executada no polo passivo da execução é formulado em razão da liquidação voluntária da empresa devedora, sem que se discuta o abuso da personalidade jurídica. Afinal, "A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios". Desta feita, "A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial" (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035778-34.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-09-2022). Como se vê, revela-se prescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na hipótese vertente para inclusão dos sócios no polo passivo da demanda expropriatória, na medida em que o exequente almeja o redirecionamento da dívida em razão da extinção voluntária da empresa, situação que permite a sucessão processual pelos sócios. A propósito, na mesma linha, precedentes deste Areópago: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA EXECUTADA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. BAIXA DO REGISTRO. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO EQUIPARÁVEL À MORTE DA PESSOA NATURAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 110 DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022122-10.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-09-2022, grifamos). No entanto, não há elementos nos autos capazes de demonstrar quem era o sócio administrador da pessoa jurídica executada. Ante o exposto, intime-se a exequente para que, pretendendo dar seguimento ao feito, apresente no prazo de 15 dias o contrato social e respectivas alterações contratuais e/ou o distrato social, Ata de Assembleia de Dissolução da empresa executada ou, ainda, a Certidão de Baixa na Receita Federal e Junta Comercial, documentos com os quais se poderá averiguar quais sócios ficaram responsáveis pelo passivo da pessoa jurídica encerrada. Intime-se. Cumpra-se.

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Vanio Apolinario x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Tempus Ii - Responsabilidade Limitada

ID: 317644453

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015733-27.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANIO APOLINARIO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II - RESPONSABILIDADE LIMITADA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARIZA RATHUNDE

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GERMANO GUSTAVO LINZMEYER

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GLAUCIA MARIANE CORREA

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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SERGIO SCHULZE

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PAULO ROBERTO LIMA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015733-27.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VANIO APOLINARIO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO LIMA DA SILVA (OAB SC054951) EXECUTADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015733-27.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VANIO APOLINARIO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO LIMA DA SILVA (OAB SC054951) EXECUTADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) ADVOGADO(A) : GERMANO GUSTAVO LINZMEYER (OAB SC023781) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, anoto que a decisão do evento 49, DESPADEC1 deve ser revogada, no instante em que a Contadoria Judicial ainda não formulou o cálculo do débito. Logo, não há motivo para abertura de prazo para manifestação das partes. Dito isso, verifico que a Contadoria Judicial solicitou alguns esclarecimentos antes da elaboração do cálculo da dívida, no que tange as seguintes questões: 1) Da compensação. A respeito da compensação esta não foi expressamente tratada no acórdão em que determinou a devolução do veículo apreendido ( processo 5033149-76.2023.8.24.0930/TJSC, evento 16, RELVOTO1 ): Com essas considerações, voto no sentido de: (1) conhecer parcialmente do recurso adesivo interposto pelo autor e negar-lhe provimento ; e (2) conhecer do recurso da parte ré e dar-lhe provimento com o escopo de: (a) reconhecer a descaracterização da mora; consequentemente, (b) julgar improcedente o pedido formulado pelo apelado na inicial desta ação de busca e apreensão; (c) determinar a devolução do veículo apreendido à parte apelante, ou, em caso de impossibilidade, do valor previsto pela Tabela FIPE ao tempo da retomada; (d) condenar a parte autora ao pagamento de multa equivalente a 50% do valor atualizado do financiamento caso já tenha alienado o veículo garantidor, de acordo com o previsto pelo art. 3º, § 6º, do Decreto-lei n. 911/1969; e (e) atribuir à parte autora/apelada a responsabilidade pelas custas processuais e honorários de sucumbência. Todavia, ainda que tal questão não tenha sido abordada anteriormente, não encontro óbice ao seu deferimento nesta oportunidade. Isso porque o exequente e o executado são reciprocamente credores e devedores e, dessa forma, o acolhimento da compensação não acarretará prejuízo às referidas partes, até porque a quantificação do valor devido decorrerá de simples operação aritmética, oportunizando-se a manifestação sobre os cálculos. Nesse mesmo sentido, haure-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO ANTERIOR ADOTADO PELA RELATORA APÓS MELHOR REFLEXÃO SOBRE O TEMA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DE OUTROS TRIBUNAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. "IN CASU, TEM-SE QUE A AGRAVANTE E A AGRAVADA SÃO RECIPROCAMENTE CREDORAS E DEVEDORAS POIS ESTA NÃO PAGOU AS PARCELAS DO MÚTUO BANCÁRIO ENQUANTO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É DEVEDORA POR CAUSA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NO COMANDO DA SENTENÇA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESSA FORMA, 'TEM-SE QUE O DEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO PREJUDICA NENHUMA PARTE PORQUANTO A APURAÇÃO DO MONTANTE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, BEM COMO PODERÃO AS PARTES SE MANIFESTAR NOS AUTOS ACERCA DOS CÁLCULOS REALIZADOS, PRESERVADOS, ASSIM, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA' (TJSC - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5066445-37.2021.8.24.0000, DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, UNÂNIME, RELATORA DESEMBARGADORA JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, J. EM 5.4.2022). DITO ISSO, VIÁVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DEVIDOS ENTRE AS PARTES" (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5051125-73.2023.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ROBERTO LEPPER, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 17-04-2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. VENDA DO VEÍCULO EM HASTA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR EQUIVALENTE AO DO CARRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. OS ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL POSSIBILITAM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÍVIDAS, DESDE QUE LÍQUIDAS, VENCIDAS E DE COISAS FUNGÍVEIS.2. NA HIPÓTESE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVEU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FACE DO CONSUMIDOR, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEFERIDA A LIMINAR, O VEÍCULO FOI ALIENADO EM HASTA PÚBLICA. POSTERIORMENTE, FOI VERIFICADA A AUSÊNCIA DE REQUISITO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENOU O BANCO A PAGAR AO CONSUMIDOR O VALOR EQUIVALENTE AO DO CARRO. A SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO TEM COMO FINALIDADE JUSTAMENTE RESTITUIR AS PARTES AO SEU STATUS QUO ANTE.3. DEFINIDA A OBRIGAÇÃO DO BANCO DE DEVOLVER O VALOR CORRESPONDENTE AO VEÍCULO, NÃO FOI QUITADA A DÍVIDA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 3.1 SE O INSTRUMENTO INDICA TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À COBRANÇA DO VALOR INADIMPLIDO, CONCLUI-SE PELA LIQUIDEZ DO TÍTULO, RAZÃO PELA QUAL A COMPENSAÇÃO DESSA DÍVIDA EM FACE DOS CRÉDITOS A SEREM PAGOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É VÁLIDA.4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO"(TJDF, ACÓRDÃO 1926157, 0729407-04.2024.8.07.0000, RELATOR(A): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 24/09/2024, PUBLICADO NO DJE: 02/10/2024.) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007467-28.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). Assim, autorizo a compensação dos valores devidos. Ressalto, oportunamente, que a data base para a compensação dos valores deverá ser a da apreensão do veículo na ação em apenso, ou seja, em 24.05.2023 ( processo 5033149-76.2023.8.24.0930/SC, evento 16, MAND3 ). Além disso, caso haja saldo do financiamento após compensação em favor do executado, este também deverá ser compensado dos valores devidos ao exequente. 2) Dos parâmetros de correção/juros. Acerca dos parâmetros de correção e juros, esclareço que deverá ser aplicada a atualização monetária pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% a.m., ambos a contar da apreensão do veículo. 3) Dos encargos do art. 523, §2º, do CPC. No que concerne à multa pela inadimplência, somente incide quando ultrapassado o prazo de 15 dias da intimação para pagamento espontâneo. Ainda esclarece a legislação que, uma vez efetuado o pagamento parcial no prazo assinalado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito. À vista disso, diante do pagamento no prazo legal de apenas parte do valor devido, devida a multa de 10% sobre o saldo remanescente. Feitos tais esclarecimentos, remetam-se os autos à Contadoria para a elaboração dos respectivos cálculos. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias.

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Banco Votorantim x Claudiomiro Da Silva

ID: 321477815

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049103-71.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM

Polo Passivo:

CLAUDIOMIRO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DOS SANTOS NETO

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SERGIO SCHULZE

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Agravo de Instrumento Nº 5049103-71.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO VOTORANTIM ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) AGRAVADO : CLAUDIOMIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO DOS SANTOS NETO (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5049103-71.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO VOTORANTIM ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) AGRAVADO : CLAUDIOMIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO DOS SANTOS NETO (OAB SC029558) DESPACHO/DECISÃO BANCO VOTORANTIM interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida no cumprimento de sentença proposto por CLAUDIOMIRO DA SILVA , que acolheu parcialmente a impugnação, "para determinar que o cálculo seja realizado com base na avaliação do bem na data da apreensão, a qual, segundo documento juntado, corresponde a R$ 17.103,00 (dezessete mil cento e três reais)" ( processo 5003586-02.2024.8.24.0025/SC, evento 19, DESPADEC1 ). Alega o agravante que: a) o agravado efetuou a purga da mora pelo pagamento das parcelas de número 2 a 15, mas que há um "saldo contratual remanescente correspondente as parcelas 16 a 42 que remanescem abertas e passíveis de cobrança", que totalizava o valor de R$ 335.067,79 na data da apresentação da impugnação; b) como "ambas as partes possuem créditos e débitos mútuos entre si sobre a mesma relação jurídica", é possível a compensação dos valores; c) a compensação é uma das matérias que podem ser arguidas em impugnação, como previsto no art. 525, VII, do CPC; d) além disso, o documento do qual decorre o débito é uma Cédula de Crédito Bancário e, "por disposição expressa do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 a CCB dispõe de força executiva extrajudicial e constitui dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, ou pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo"; e) caso se entenda necessária a realização de cálculo para obter o "valor supostamente ilíquido da dívida, nada obsta que tais diligências se deem nos próprios autos do Cumprimento de Sentença com o fim de chegar ao valor correto devido sobre o contrato"; f) exigir que proceda à cobrança dos valores devidos pela agravado em processo autônomo "não coaduna com o princípio da celeridade processual". Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento ao final, "para que seja aplicada ao caso a compensação dos débitos entre as partes". É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser conhecido. O art. 1.019, I, do mesmo diploma legal preceitua que, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". No que se refere à análise do pedido de efeito suspensivo, o seu acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC, que dispõe: Art. 995. (...) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, o pleito de efeito suspensivo merece prosperar. Em caso similar, esta colenda Quinta Câmara de Direito Comercial reconheceu a possibilidade de compensação, em recente julgado de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO . REVISÃO DE POSICIONAMENTO ANTERIOR ADOTADO PELA RELATORA APÓS MELHOR REFLEXÃO SOBRE O TEMA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DE OUTROS TRIBUNAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. "IN CASU, TEM-SE QUE A AGRAVANTE E A AGRAVADA SÃO RECIPROCAMENTE CREDORAS E DEVEDORAS POIS ESTA NÃO PAGOU AS PARCELAS DO MÚTUO BANCÁRIO ENQUANTO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É DEVEDORA POR CAUSA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NO COMANDO DA SENTENÇA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESSA FORMA, 'TEM-SE QUE O DEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO PREJUDICA NENHUMA PARTE PORQUANTO A APURAÇÃO DO MONTANTE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, BEM COMO PODERÃO AS PARTES SE MANIFESTAR NOS AUTOS ACERCA DOS CÁLCULOS REALIZADOS, PRESERVADOS, ASSIM, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA' (TJSC - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5066445-37.2021.8.24.0000, DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, UNÂNIME, RELATORA DESEMBARGADORA JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, J. EM 5.4.2022). DITO ISSO, VIÁVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DEVIDOS ENTRE AS PARTES" (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5051125-73.2023.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ROBERTO LEPPER, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 17-04-2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. VENDA DO VEÍCULO EM HASTA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR EQUIVALENTE AO DO CARRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. OS ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL POSSIBILITAM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÍVIDAS, DESDE QUE LÍQUIDAS, VENCIDAS E DE COISAS FUNGÍVEIS.2. NA HIPÓTESE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVEU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FACE DO CONSUMIDOR, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEFERIDA A LIMINAR, O VEÍCULO FOI ALIENADO EM HASTA PÚBLICA. POSTERIORMENTE, FOI VERIFICADA A AUSÊNCIA DE REQUISITO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENOU O BANCO A PAGAR AO CONSUMIDOR O VALOR EQUIVALENTE AO DO CARRO. A SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO TEM COMO FINALIDADE JUSTAMENTE RESTITUIR AS PARTES AO SEU STATUS QUO ANTE.3. DEFINIDA A OBRIGAÇÃO DO BANCO DE DEVOLVER O VALOR CORRESPONDENTE AO VEÍCULO, NÃO FOI QUITADA A DÍVIDA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 3.1 SE O INSTRUMENTO INDICA TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À COBRANÇA DO VALOR INADIMPLIDO, CONCLUI-SE PELA LIQUIDEZ DO TÍTULO, RAZÃO PELA QUAL A COMPENSAÇÃO DESSA DÍVIDA EM FACE DOS CRÉDITOS A SEREM PAGOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É VÁLIDA.4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO"(TJDF, ACÓRDÃO 1926157, 0729407-04.2024.8.07.0000, RELATOR(A): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 24/09/2024, PUBLICADO NO DJE: 02/10/2024.) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007467-28.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). Diante disso, vislumbra-se a probabilidade de provimento do recurso. Também o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, está configurado, pois, se o feito prosseguir, poderá ocorrer a constrição de valores e posterior liberação em favor do exequente enquanto a matéria ainda está pendente de julgamento pelo Órgão colegiado. Saliente-se que, nesta fase do agravo de instrumento, ainda de cognição sumária, a decisão não se reveste de definitividade, porquanto apreciada apenas com o fito de verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do efeito liminar pleiteado. Ante o exposto, admite-se o processamento do recurso e defere-se o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, consoante disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo a quo .

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