Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5007467-40.2022.4.04.7108" – Página 5 de 7

Claudio Zina Junior x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 323334701

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007467-23.2019.8.24.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ZINA JUNIOR

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS HELIO CAMARGO MARTINS HM GESTAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

NEILA APARECIDA BARCELOS

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TAMARA AGNES CARDOSO

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CICERO YURI JADER PEREIRA

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LODI MAURINO SODRE

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MARARRUBIA SODRE GOULART

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007467-23.2019.8.24.0005/SC RELATOR : Rodrigo Coelho Rodrigues AUTOR : CLAUDIO ZINA JUNIOR ADVOGADO(A) : NEILA APARECIDA BARCELOS (OAB SC020012) ADVOGADO(A) : TAMARA AGNE…

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Orlando Nunes Cassao e outros x Andre Alfredo Duck e outros

ID: 312710871

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007467-21.2022.8.24.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO NUNES CASSAO ZEILA MEDEIROS CASSAO

Polo Passivo:

ANDRE ALFREDO DUCK

Ato ordinatório

Advogados:

JOSIMARA RUFINO ESTACIO GUEDES

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LUANA BENEDET LOCKS HARTMAM

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KRISTINE ELISA HUBBE ZUMBLICK MACHADO

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ANDRE ALFREDO DUCK

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THIAGO MOACYR TURELLY

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APELAÇÃO Nº 5007467-21.2022.8.24.0004/SC (originário: processo nº 50074672120228240004/SC) RELATOR : FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM APELANTE : ORLANDO NUNES CASSAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO MOACYR TUREL…

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Banco Votorantim S.A. x Jose Paulo Cecilio Jose e outros

ID: 298360209

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007467-28.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

JOSE PAULO CECILIO JOSE

Ato ordinatório

Advogados:

ADILSON ALBERTON VOLPATO

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OLIVIO FERNANDES NETTO

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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SERGIO SCHULZE

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007467-28.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50018245620248240087/SC) RELATOR : SORAYA NUNES LINS AGRAVANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRAN…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados - Sicoob Credicaru Sc/Rs x Rosangela Dos Santos

ID: 319697426

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007467-42.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB CREDICARU SC/RS

Polo Passivo:

ROSANGELA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA MARIANA CORREA MUNIZ

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JULIANA GARCIA HEINZEN ARRUDA GARCIA

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AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5007467-42.2024.8.24.0039/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB CREDICARU SC/RS (RÉU) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5007467-94.2025.8.24.0075

ID: 294461743

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007467-94.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CASA DO MICROCREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUIANY MACHADO FERREIRA

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BORGES E BITTENCOURT ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CLAUDIO SCARPETA BORGES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007467-94.2025.8.24.0075/SC EXEQUENTE : CASA DO MICROCREDITO ADVOGADO(A) : SUIANY MACHADO FERREIRA (OAB SC072874) ADVOGADO(A) : CLAUDIO SCARPETA BORGES DESPACHO/…

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Processo nº 5007467-56.2022.8.24.0930

ID: 312038130

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007467-56.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BOS FOMENTO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NICOLE MACHADO SILVA

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FELIPE MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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RAFAEL ROCHA GUIMARÃES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007467-56.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BOS FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL ROCHA GUIMARÃES (OAB SC061237) ADVOGADO(A) : FELIPE MARCELINO DE ALBUQUERQUE (OAB …

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Processo nº 5007467-92.2025.8.24.0011

ID: 297226308

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007467-92.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TERRAPLENAGEM BOOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA HELENA GUERREIRO VARGAS

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CLAITON GIOVANNE VARGAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007467-92.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : TERRAPLENAGEM BOOS EIRELI ADVOGADO(A) : JULIA HELENA GUERREIRO VARGAS (OAB SC074806) ADVOGADO(A) : CLAITON GIOVANNE VARGAS (OAB SC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007467-92.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : TERRAPLENAGEM BOOS EIRELI ADVOGADO(A) : JULIA HELENA GUERREIRO VARGAS (OAB SC074806) ADVOGADO(A) : CLAITON GIOVANNE VARGAS (OAB SC010608) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO INICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - EMENDA 1. A admissibilidade e tramitação do cumprimento de sentença exigem que o pedido venha instruído com as seguintes peças processuais: a) título executivo judicial (sentença e eventual acórdão prolatado em sede recursal); b) Certidão de trânsito em julgado; c) procuração (inclusive da parte adversa, se constituído advogado na fase de conhecimento) ou instrumento de citação (carta, mandado ou edital), acompanhado da decisão que decretou a revelia; d) cálculo discriminado do débito objeto da demanda, elaborado em observância aos critérios previstos no artigo 524, incisos II, III, IV, V e VI, do Código de Processo Civil. 2. Afora as exigências mencionadas acima (item 1), deverá indicar, ainda, o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado (art. 524, inciso I, do CPC). 3. Ainda que o cumprimento de sentença seja tratado, do ponto de vista do processo civil, como uma fase da ação principal, é certo que se faz necessário observar as exigências insculpidas no art. 319 do Código de Processo Civil quando do protocolo do requerimento, principalmente por conta da previsão do art. 516, parágrafo único, do mesmo Código, no que concerne à competência, e da Circular n. 34/2019 da CGJ de Santa Catarina, pois o cumprimento de sentença passou a ser tratado como um processo autônomo, com número individualizado. 4. Nesse sentido e a fim de garantir segurança ao trâmite processual, especialmente se ação principal tramitou em outra comarca ou no sistema SAJ e não tenha sido migrada para o sistema EPROC, e observando as disposições do art. 321 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente emende a petição inicial e apresente os documentos necessários ao processamento do feito, supramencionados, sob pena de indeferimento da petição inicial. 5. Intime-se, por seus advogados.

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Processo nº 5007467-11.2025.8.24.0038

ID: 334061888

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007467-11.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL EUROPA BOA VISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO LOPES

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MARCO ANTONIO SANTOS SCHETTERT

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007467-11.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL EUROPA BOA VISTA ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO LOPES (OAB SC060877) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007467-11.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL EUROPA BOA VISTA ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO LOPES (OAB SC060877) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO SANTOS SCHETTERT (OAB SC005425) DESPACHO/DECISÃO Dispõe o art. 299 do Código Civil que terceiro pode assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo. Sobre o tema, lecionam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: Verifica-se a assunção de dívida quando um terceiro (assuntor), estranho à relação obrigacional, nela ingressa, assumindo a posição do devedor originário na relação jurídica, com a anuência do credor. Em verdade, é uma forma de sucessão a título singular do débito, pois através de um negócio jurídico dispositivo o devedor é excluído da obrigação, sem que a sua substituição por outrem seja capaz de extinguir a obrigação preexistente, que subsistirá integralmente com os seus acessórios. ( Curso de direito civil : obrigações. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2015). Na espécie, infere-se da petição do evento 13, ACORDO2 , que Vitor Gustavo Cristofolini assumiu, no lugar dos executados, a obrigação de pagar a dívida exequenda, configurando, portanto, a hipótese descrita no dispositivo legal supramencionado. Nesse passo, considerando que, com a assunção da dívida, os devedores originários exoneraram-se da relação jurídica, enquanto o terceiro tomou para si a exata posição em que aqueles se encontravam na obrigação, restou configurada hipótese de substituição processual, impondo-se, por conseguinte, a alteração do polo passivo da lide com a exclusão de Frederico Lundgren Bastos e Priscila Kroker Carius e a inclusão de Vitor Gustavo Cristofolini . Por fim, além da assunção da dívida, consta na mencionada petição requerimento de suspensão do processo durante o prazo concedido pela parte exequente para o terceiro cumprir voluntariamente a obrigação assumida. O pagamento, contudo, foi ajustado à vista na data da assinatura do acordo, o que ocorreu em 18.7.2025. Assim, faz-se mister que o exequente esclareça o pedido de suspensão. Ante o exposto: I- Retifique-se o polo passivo no Eproc com a exclusão de Frederico Lundgren Bastos e Priscila Kroker Carius e a inclusão de Vitor Gustavo Cristofolini . II- Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, esclarecer a razão do pedido de suspensão do feito.

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Traumhaus Imoveis Ltda x Nelson Draeger

ID: 331645930

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007467-04.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TRAUMHAUS IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

NELSON DRAEGER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTURO EDUARDO POERNER BROERING

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JAIME CESAR BUTZKE

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Procedimento Comum Cível Nº 5007467-04.2025.8.24.0008/SC AUTOR : TRAUMHAUS IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) RÉU : NELSON DRAEGER ADVOGADO(A) : JAIME CESAR BU… Procedimento Comum Cível Nº 5007467-04.2025.8.24.0008/SC AUTOR : TRAUMHAUS IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) RÉU : NELSON DRAEGER ADVOGADO(A) : JAIME CESAR BUTZKE (OAB SC024551) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo concluso para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Quanto ao valor da causa , em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. No tocante às preliminares processuais , verifico que não pendem questões a serem apreciadas no presente momento. No concernente às prejudiciais ao mérito , constato que não há pendências na presente fase processual. Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova dizem respeito ao(s) seguinte(s) aspecto(s): os pressupostos da responsabilidade cível, notadamente quanto à origem, a motivação e o valor do débito exigido (ainda que não exato, ao menos dos critérios objetivos para a sua apuração), bem como eventual (in)adimplemento total ou parcial, com relação ao(s) integrante(s) do polo passivo. Quanto à distribuição do ônus da prova , entendo que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral, sem prejuízo de eventual inversão já expressamente determinada nos autos, conforme art. 373, I e II, e § 1º, do CPC. Os meios de provas admitidos são os documentos já coligidos aos autos (e outros supervenientes, desde que apresentados tempestivamente), sem prejuízo da oportunização de justificativa para a realização de perícia técnica e/ou colheita de testemunhos em audiência, de modo a prevenir eventual alegação de cerceamento de defesa. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para, de forma específica e justificada , requererem a modalidade de prova pericial que pretendem produzir e/ou arrolarem as testemunhas que pretendem ouvir, dentro do prazo comum de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), sob pena de viabilizarem o julgamento antecipado do mérito, conforme art. 357, §§ 1º e 4º, do CPC. A apresentação do rol deve ser efetuada antes da definição da data, hora e duração da audiência, pois a administração eficiente da pauta da unidade depende do prévio conhecimento do juízo quanto à existência e à quantidade de pessoas a serem ouvidas, consoante interpretação pragmática do art. 357, § 4º, do CPC. O rol de testemunhas deve conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o CPF, o número de telefone (preferencialmente com aplicativo whatsapp) e os endereços físicos e eletrônicos ( email ) das pessoas que participarão do ato, conforme art. 450 do CPC. Assinalo que, acaso haja pedido de prova pericial e também verbal, será primeiro analisada e, se for o caso, impulsionada a produção do exame técnico para, só após, deliberar quanto à necessidade de agendamento de audiência de instrução para colheita de declarações do perito, dos assistentes, das partes e/ou de testemunhas, conforme interpretação lógica, sistemática e pragmática dos arts. 355, I, 357 e 477 do CPC cumulados com o art. 5º, LXXVIII, da CRFB.

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Processo nº 5007467-16.2025.8.24.0004

ID: 305770274

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007467-16.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUZY MARY NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE MARIA COPETTI

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MARCIA MARIA SMIELEVSKI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007467-16.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : SUZY MARY NEVES ADVOGADO(A) : ELIANE MARIA COPETTI (OAB SC007187) ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA SMIELEVSKI (OAB SC020937) DESPACHO/DE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007467-16.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : SUZY MARY NEVES ADVOGADO(A) : ELIANE MARIA COPETTI (OAB SC007187) ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA SMIELEVSKI (OAB SC020937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por SUZY MARY NEVES em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A. . Na forma do art. 524 do CPC, assim como Orientação nº 56/CGJ/TJSC/2015, RECEBO a petição inicial, cientificando à parte exequente que a certidão de admissibilidade (art. 828 do CPC), poderá ser obtida no campo próprio das informações processuais, disponibilizada pelo sistema eletrônico ( e-proc ). Desde já, cientifique-se a parte exequente que deverá/poderá apresentar o cálculo atualizado em todas as futuras manifestações processuais, visando otimizar a prestação jurisdicional, forte nos princípios da boa-fé, cooperação e razoável duração do processo (art. 4º a 6º do Código de Processo Civil). I. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor do débito, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a teor do disposto no art. 523, caput e §1º, do CPC. Conste-se no expediente que é dispensada a representação por advogado nas causas cujo valor não ultrapasse 20 (vinte) salários mínimos, mas obrigatória para apresentação de eventuais recursos à superior instância (arts. 9º, §1º, e 41, §1º, ambos da Lei nº 9.099/1995). Esclareça-se que o art. 52, caput , da Lei nº 9.099/95, prevê a aplicação do CPC às execuções de sentença que tramitam nos juizados especiais cíveis, no que couberem. Assim, considerando os princípios norteadores desse microssistema (dentre os quais a celeridade e economia), reputa-se adequado e imperativo aplicar o disposto no art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 (garantia do Juízo para embargar), porquanto, não constritos bens, o feito será imediatamente extinto sem resolução do mérito (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), fato que torna contraproducente a análise das questões postas em sede de embargos do devedor antes de garantido o Juízo. Também, advirta-se à parte executada que, realizada a penhora em valor suficiente para garantir a execução, caso dispensada a realização de audiência (art. 53, §2º, da Lei nº 9.099/1995), será intimada para apresentar embargos nos próprios autos, observando-se os art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995 e art. 525, §1º, do CPC. II. Em caso de pagamento por depósito em subconta judicial, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual valor remanescente e informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará. Desde logo, fica ciente que sua inércia sobre a satisfação ou não do crédito será interpretada como concordância tácita e quitação integral, acarretando a extinção do processo pela presunção do pagamento. III. Transcorrido o prazo legal e não realizado o pagamento voluntário do débito, havendo requerimentos expropriatórios na petição inicial, voltem os autos conclusos para análise. Caso contrário , expeça-se, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º do CPC). IV. Tudo cumprido, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995). Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos.

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