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Resultados para "5008001-06.2025.4.04.7002" – Página 5 de 5

Douglas De Ramos x Paulo Rodrigo Andrade

ID: 322705699

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5053447-95.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE RAMOS

Polo Passivo:

PAULO RODRIGO ANDRADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO NIERERE GUIMARAES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA MONTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5053447-95.2025.8.24.0000/SC REQUERENTE : DOUGLAS DE RAMOS ADVOGADO(A) : FLAVIO NIERERE GUIMARAES E SILVA (OAB SP475415) REQUERIDO : PAULO RODRIGO ANDRADE ADVOGADO(A) : RENATA PEREI… Petição Cível Nº 5053447-95.2025.8.24.0000/SC REQUERENTE : DOUGLAS DE RAMOS ADVOGADO(A) : FLAVIO NIERERE GUIMARAES E SILVA (OAB SP475415) REQUERIDO : PAULO RODRIGO ANDRADE ADVOGADO(A) : RENATA PEREIRA MONTE (OAB SC035517) DESPACHO/DECISÃO Na comarca de Palhoça, PAULO RODRIGO ANDRADE moveu ação de imissão de posse n. 5008001-31.2025.8.24.0045 contra DOUGLAS DE RAMOS , objetivando ingressar na posse de imóvel urbano situado na Rua Marino Jorge dos Santos, n. 174, apartamento 402, Bloco E, Condomínio Ecoville Residence, Bairro São Sebastião, Palhoça/SC. Afirmou ter adquirido o imóvel em leilão após consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, ressaltando que se sagrou arrematante do imóvel objeto da lide no 2º Leilão Público (Edital nº 0099/0224 CPA/RE), promovido pela Caixa Econômica Federal, conforme publicação no Diário Oficial nº 247, de 24/12/2024. Disse que a arrematação foi efetivada em 12 de fevereiro de 2025 pelo valor de R$ 146.700,00, com posterior expedição do competente Termo de Arrematação e registro da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, na matrícula n. 77.418. Bradou que o réu foi formalmente notificado pela Caixa Econômica Federal para desocupação voluntária no prazo de 10 (dez) dias a contar da realização do leilão, bem como posteriormente notificado extrajudicialmente pelo autor em 27/03/2025. Sustentou que apesar das notificações, o réu permanece irregularmente no imóvel, impedindo o exercício pleno do direito de propriedade pelo autor, configurando esbulho possessório. Assim discorrendo, requereu a procedência dos pedidos, para determinar a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias, condenar o réu ao pagamento de indenização mensal de 1% sobre o valor de aquisição desde a notificação até a desocupação e ao ressarcimento das despesas condominiais inadimplidas, além de custas processuais e honorários advocatícios. Postulou a concessão de justiça gratuita e o deferimento de tutela de evidência para determinar a imediata imissão do autor na posse do imóvel. Restou indeferida a justiça gratuita e deferida em parte a tutela de urgência para expedir "mandado de imissão de posse, com prazo de quinze dias para desocupação voluntária; findo esse prazo sem cumprimento da ordem judicial, deverá o oficial de justiça promover a compulsória imissão na posse do autor, mediante auxílio da força policial, que desde logo autorizo, se necessária" (eventos 7 e 13). Citado (evento 19), o réu não ofereceu contestação (evento 24). Após ultrapassado o prazo para oferecimento de defesa, no evento 25 o réu opôs embargos declaratórios, apontando erro material no prazo de desocupação, pois este seria de 60 dias conforme art. 30 da Lei 9.514/97 e não 15 dias como constou na decisão liminar. Sobreveio sentença que, confirmando a tutela de urgência do evento 13 para imissão do autor na posse do imóvel litigioso, julgou procedentes os pedidos para condenar "o réu a pagar ao autor taxa de ocupação de R$ 1.467,00 ao mês ou fração, com correção monetária pelo IPCA-IBGE (CC, art. 389, parágrafo único) desde cada vencimento (com início em 27/03/2025 - EV. 01, AR18) e juros de mora à taxa legal (CC, art. 406) desde a citação (CC, art. 397, caput), até a efetiva desocupação". A sentença inacolheu o pleito de ressarcimento de despesas condominiais, reconhecendo a ocorrência de sucumbência integral a cargo do réu. Inconformado, o réu interpôs apelação (evento 38), alegando o seguinte: a) que houve nulidade de citação e cerceamento de defesa, pois, "analisando os documentos juntados aos autos pelo próprio Autor, verificam-se irregularidades patentes nas tentativas de notificação e, presumivelmente, no que deveria ter sido o ato citatório"; b) que em relação à "Notificação Extrajudicial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Evento 1, NOT15)" comunicando sobre a realização do leilão e prazo de 10 dias para desocupação, verifica-se que "o Aviso de Recebimento (AR) referente a esta notificação (Evento 1, AR16 e AR17) indica que a correspondência foi devolvida com a anotação 'Mudou-se' e 'Ausente', Isso demonstra que o Réu não foi efetivamente notificado da venda do imóvel por esta via"; c) que em relação às "Tentativas de Contato por WhatsApp pelo Advogado do Autor (Evento 1, INIC1, Páginas 4 e 5)", verifica-se que "o próprio Autor junta aos autos prints de conversas de WhatsApp com uma pessoa identificada como 'Lidiane', que se apresenta como advogada e tenta contato com o Réu, Douglas de Ramos , ou seu esposo", o que demonstra que "o contato não foi bem-sucedido [...]"; d) que em relação à "Notificação Extrajudicial do Autor (Evento 1, NOT20)" de 24 de março de 2025 solicitando a desocupação voluntária do imóvel, verifica-se que "o comprovante de rastreamento (Evento 1, AR18 e AR19) indica que o 'Objeto entregue ao destinatário' em 27/03/2025, no entanto a assinatura no comprovante de recebimento (Evento 1, AR19) é ilegível, não sendo possível inferir se a pessoa que recebeu a correspondência é de fato o Réu, Douglas de Ramos , ou alguém com poderes para tanto"; e) que "nenhuma das tentativas acima descritas, seja a notificação extrajudicial da CEF ou do Autor, ou as conversas de WhatsApp, configura a citação válida e pessoal exigida pelo Código de Processo Civil", sendo que "a citação é o ato processual formal que garante ao Réu o conhecimento da ação, a oportunidade de apresentar sua defesa e de constituir advogado". Requereu, enfim, o provimento do recurso para "Declarar a nulidade da citação de Douglas de Ramos , reconhecendo o cerceamento de defesa e a violação ao contraditório, e, por conseguinte, a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, incluindo a decisão que concedeu a liminar de imissão na posse; [...] subsidiariamente, caso não seja acolhida a tese de nulidade da citação, que seja a sentença reformada para revogar a liminar de imissão na posse, por ausência dos requisitos legais para sua concessão, notadamente a probabilidade do direito diante da controvérsia instaurada e a garantia do devido processo legal". Postulou a concessão de justiça gratuita e o deferimento de efeito suspensivo ao recurso. No evento 50, restou emitido mandado de imissão de posse, que ora está pendente de cumprimento. Estando na origem os autos principais, sobreveio nesta instância Petição Cível n. 5053447-95.2025.8.24.0000, pela qual o réu apelante postula a concessão de efeito suspensivo a seu recurso de apelação. É o relatório. A lei faculta a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC, pelo qual "Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação". De qualquer sorte, a lei não veda a concessão de tutela de urgência em grau recursal de apelação, desde que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, vale dizer, quando presentes elementos evidenciando probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O caso concreto não justifica a concessão de tutela recursal ou efeito suspensivo. Não se vislumbra robusta relevância em relação à tese de nulidade de citação e cerceamento de defesa, porque é da jurisprudência que, mutatis mutandis, "Eventual nulidade decorrente da falta de intimação deve ser arguida na primeira oportunidade em que o patrono da parte teve para se pronunciar nos autos, o que não se verifica na presente hipótese" (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.731.772/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022). No caso vertente, denota-se que o réu foi citado por oficial de justiça, conforme certidão do evento 19, verbis : "Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, procedi à citação e intimação de DOUGLAS DE RAMOS . O mandado foi entregue para o funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, conforme o art. 248, § 4º, do CPC." Com efeito, referido ato citatório não restou impugnado no primeiro momento oportuno, qual seja, quando da oposição de embargos declaratórios no evento 25 da origem, pelos quais o réu limitou-se a impugnar o prazo para desocupação voluntária fixado na liminar do evento 13. Sobre o tem, decidiu o STJ que a citação entregue ao porteiro de condomínio deve ser impugnada no primeiro momento, sob pena de preclusão: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO. NULIDADE. FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. ENTREGA. DOCUMENTO ESCRITO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EM CONTRÁRIO. ADMITIDA. 1. Ação de cobrança ajuizada em 30/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/08/2022 e concluso ao gabinete em 10/05/2023. 2. O propósito recursal é decidir se é absoluta a presunção de validade da citação entregue a funcionário da portaria do condomínio sem declaração por escrito que o citando está ausente. 3. O art. 248, §4º, do CPC determina que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. 4. A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que a expedição da carta, mandato ou edital é apenas parte da citação, que somente irá se perfazer quando o demandado efetivamente receber a informação. 5. Presume-se relativamente válida a citação entregue sem ressalvas ao funcionário da portaria, de forma a possibilitar ao réu alegar e comprovar sua ausência ao tempo da entrega da carta no condomínio, na primeira oportunidade que lhe couber manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC ). 6. Na espécie, a citação foi entregue a funcionário da portaria sem ressalvas, contudo, um oficial de justiça já havia afirmado que o réu não residia naquele endereço antes mesmo do ajuizamento da presente ação. Dessa forma, afasta-se a presunção de validade da citação. 7. Recurso especial conhecido e provido" (REsp n. 2.069.123/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023). Não bastasse isso, é da jurisprudência que o comparecimento espontâneo supre eventual vício citatório, o que é o caso dos autos, uma vez que o réu compareceu no evento 25 sem arguir qualquer vício citatório ou intimatório. É da jurisprudência: - "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). AÇÃO ANULATÓRIA COM INTUITO DE REVISAR, POR VIA OBLÍQUA, QUESTÕES JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE E ALCANÇADAS PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 3. Na espécie, entender de forma diversa do acórdão recorrido para concluir que o recorrente não teria comparecido espontaneamente nos autos e nem realizado diversas intervenções no processo, com o suprimento da sua ciência para pagamento do débito, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que " o comparecimento espontâneo do requerido supre a eventual ausência de citação (art. 214, § 1º, do CPC ), máxime quando inexiste prejuízo. Consoante cediço, não se anula ato processual cujo vício formal não impede seja atingida a sua finalidade" (AgInt no REsp 1.563.363/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022). 5. Segundo o STJ, "a existência de nulidade decorrente de irregularidade da intimação deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.061.617/PR, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023) e, "ainda que se trate de matéria de ordem pública, ocorre a preclusão consumativa da questão já decidida que não foi objeto de recurso" (AgInt nos EDcl no REsp 2.004.285/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024). 6. "A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta" (REsp 1.714.163/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 26/9/2019). 7. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 906.869/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024). - "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE IMÓVEL DETERMINADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. CITAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE. LEI N. 8.625/1993. PRECEDENTE. PECULIARIDADES DO CASO. REMESSA DOS AUTOS AO PROMOTOR ATUANTE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO APENAS PARA REQUERER DE DILIGÊNCIAS. NOVA REMESSA DOS AUTOS AO PARQUET. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ATO CITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Segunda Turma desta Corte já decidiu, no julgamento do REsp n. 1.793.015/SP, que, em consonância com o disposto no art. 10, inciso I, da Lei nº 8.625/1993, é obrigatória a citação pessoal do Procurador-Geral de Justiça nos embargos de terceiro, sob pena de nulidade, não servindo a esse propósito a intimação eletrônica do Promotor de Justiça (Relator o Ministro Herman Benjamin, DJe de 30/5/2019). 2. Na espécie, entretanto, o Promotor de Justiça natural teve vista pessoal dos autos e, nessa oportunidade, limitou-se a requerer diligências relativas à documentação juntada nos embargos de terceiro, não alegando qualquer vício no ato citatório. 3. Novamente remetidos os autos ao Parquet, a Promotora de Justiça se manifestou apenas para indicar a necessidade de citação pessoal do Procurador-Geral de Justiça, sem, contudo, afirmar a nulidade da citação realizada anteriormente por meio de vista pessoal dos autos. 4. Alegação de nulidade de citação que só foi articulada quando da interposição de apelação contra a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, sem que fosse adequadamente demonstrada ou alegada a ocorrência de efetivos prejuízos à defesa . 5. Peculiaridades do caso concreto que o distinguem daquele analisado no citado precedente e autorizam, in casu, o afastamento da suscitada nulidade da citação. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.708.771/SP, relator Ministro Francisco Falcão, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 19/12/2022.) Nesse contexto, são irrelevantes as arguições de nulidade suscitadas em sede de apelação, porquanto relacionadas a notificações extrajudiciais, que não dizem respeito ao ato citatório, o qual, repita-se, restou consubstanciado no cumprimento do mandado citatório pelo oficial de justiça (evento 19). Cumpre ressaltar, ainda, que claramente resta preclusa a decisão liminar proferida no evento 13, descabendo sua cassação ou reforma. Indemonstrada a efetiva relevância da fundamentação, não há necessidade de perquirir a ocorrência de perigo da demora, pois são cumulativos os requisitos necessários à suspensão da decisão recorrida. Em decorrência, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Publique-se e intimem-se.

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