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Carlos Eduardo Costa x Kessy Ventura Mello

ID: 314738110

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001238-38.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO COSTA

Polo Passivo:

KESSY VENTURA MELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO COSTA

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ALEXANDRE SALUM PINTO DA LUZ

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001238-38.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : CARLOS EDUARDO COSTA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COSTA (OAB SC071761) RECORRIDO : KESSY VENTURA MELLO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001238-38.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : CARLOS EDUARDO COSTA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COSTA (OAB SC071761) RECORRIDO : KESSY VENTURA MELLO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SALUM PINTO DA LUZ (OAB SC036321) DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, estes aclaratórios devem ser julgados monocraticamente e não pela Turma Recursal, pois foram apresentados contra decisão também monocrática. Nesse sentido o STJ: " Competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada. Assim, quando apresentados contra acórdão, é do colegiado, e não do relator, a competência para o seu julgamento. E é do relator, monocraticamente, aí sim, quando ofertados contra decisão singular. " (REsp n° 401.366/SC, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 24/2/03). Os embargos devem ser conhecidos, porque interpostos tempestivamente, todavia, verifico que eles não merecem ser acolhidos. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença; aqueles que, ao invés de reclamar deslinde das causas de admissibilidade, demonstram a pretensão de rediscutir questão que ficou claramente decidida, para modificá-la em sua essência ou substância, não são admitidos, porquanto não é possível, de regra, na sede restrita e única da declaração, alterar, mudar ou aumentar o julgamento, estando fundamentada no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil e art. 48, caput , da Lei n. 9.099/95. A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam: " Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado ". (Comentários ao Código de Processo Civil, 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2120). No caso dos autos, não encontro na decisão outrora proferida, qualquer contradição, omissão ou obscuridade que deva ser corrigida, ou ponto que mereça ser explicitado, por infidelidade do sentido geral da decisão, o embargante apenas discorda da sua correção. A decisão está bastante clara, ou seja, no rito do juizado especial cível não é cabível o recurso de Agravo de Instrumento, independentemente da natureza da questão. Apenas nos casos de deferimento de tutela antecipada ou liminar contra o Poder Público é que será cabível o agravo de instrumento, as demais decisões interlocutórias no juizado especial não são passíveis de recurso por tal meio. Nesse sentido: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO FAZENDÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POSTERIOR REMESSA À ESTA TURMA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCIDENTE MANIFESTO POR PARTICULAR EM DESFAVOR DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. REMÉDIO RECURSAL ESPECÍFICO PARA OS CASOS EM QUE A MEDIDA URGENTE É CONCEDIDA EM DETRIMENTO DO AGENTE PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0000004-55.2017.8.24.9004, de Orleans, rel. Des. Rafael Milanesi Spillere, j. 04-04-2017). " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0000003-02.2019.8.24.9004, de Tubarão, rel. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 24-09-2019). O tema é pacífico nas Turmas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO (LEI N. 9.099/95, ART. 48 C/C CPC, ART. 1.022). AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DECISÕES QUE EXAUSTIVAMENTE ELUCIDARAM A IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO INTENTADO (AGRAVO DE INSTRUMENTO). MEDIDA INCOMPATÍVEL COM A DINÂMICA DO RITO SUMARÍSSIMO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EVIDENTEMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004857-90.2024.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADO CABIMENTO DO RECURSO DIANTE DA GRAVE LESÃO SOFRIDA PELA PARTE AGRAVANTE. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO TERMINATIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. ALEGADA POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO QUE, DE MANEIRA CLARA E MOTIVADA, ENFRENTOU AS QUESTÕES NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE EXAUSTIVA DE TODAS AS TESES VENTILADAS NO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5001103-60.2024.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 26-03-2025). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOMEADO COMO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. RECORRENTE QUE SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE RECEBEU O RECURSO INOMINADO SEM EFEITO SUSPENSIVO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EXCETUADAS AQUELAS QUE CONCEDEM A TUTELA DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA (ARTIGOS 3º E 4º, DA LEI N. 12.153/09). AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5001950-96.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). Necessário sempre alertar que o magistrado não é obrigado a examinar e rebater todos os argumentos expostos pelas partes, desde que esclareça os motivos de seu convencimento, nesse sentido: " O juiz não é obrigado a rebater um a um todos os argumentos deduzidos pela parte. É necessário apenas apontar os fundamentos que levaram à conclusão jurídica a que chegou na sentença, satisfazendo, assim, o mandamento constitucional. " (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.049925-6, da Capital, Rel. Des. Fernando Carioni, j. 10-01-2012). Ademais, também se recorda agora ser desnecessário o exame de questões que restaram prejudicadas pela análise de outras que com elas forem conflitantes, cita-se: " A sentença precisa ser lida como discurso lógico. Desnecessário, por isso, analisar todas as questões quando uma reste prejudicada pela análise de outra " (STJ, EDcl no RMS 8800, de Pernambuco, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). Enfim, a decisão atacada, apesar de singela, é bastante clara em apontar a inadmissibilidade do recurso de decisões interlocutórias no sistema do juizado especial para o presente caso, pretendendo o embargante apenas rediscutir a decisão, contudo, é sabido que os Embargos de Declaração não se prestam para reavivar o que foi decidido no julgado, discutindo seu acerto ou desacerto e pugnando pela substituição da decisão. Nesse compasso, é inviável o manejo dos aclaratórios, porque, " o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida " (STJ, Edcl no AgRg nos Edcl nos EREsp n. 736970/DF, Relator: Min. João Otávio Noronha, Corte Especial, j. 19/06/2013). Assim, nego provimento aos aclaratórios.

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Florinda Floriano Leodorio x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 283489185

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036137-76.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FLORINDA FLORIANO LEODORIO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CRAVO SOUZA

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JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5036137-76.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FLORINDA FLORIANO LEODORIO ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE D… Agravo de Instrumento Nº 5036137-76.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FLORINDA FLORIANO LEODORIO ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FLORINDA FLORIANO LEODORIO contra a decisão proferida no Cumprimento de Sentença ajuizado em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (autos n. 5003608-76.2024.8.24.0052) que indeferiu pedido de esclarecimento sobre os valores a serem compensados ( evento 46, DESPADEC1 ). Alega, em suma, violação à coisa julgada, na medida em que "a sentença exequenda limitou de forma clara e expressa a compensação aos valores efetivamente depositados na conta da parte exequente , com base em documentos juntados aos autos" . Afirma, ainda, que "a decisão recorrida não especifica com clareza o montante a ser compensado, nem demonstra a origem e efetiva liberação dos valores tidos como financiados, o que inviabiliza o cumprimento da obrigação com segurança jurídica e pode dar ensejo à execução indevida contra a agravante" . Ao final ( evento 1, INIC1 ), postulou a concessão de efeito suspensivo e, quanto ao mérito, o provimento do recurso, limitando a compensação aos valores efetivamente comprovados como depositados na conta da exequente (R$ 105,55 e R$ 234, 97). Inicialmente distribuídos ao Eminente Desembargador Dinart Francisco Machado, após estudo realizado pela Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual ( evento 8, INF1 ), os autos foram redistribuídos a este Órgão Jurisdicional ( evento 10, DESPADEC1 ). Vieram conclusos. Este é o relatório. DECIDO. O Recurso, adianto, não merece conhecimento. A parte Agravante traz como objeto de reforma o ato processual do evento 46, DESPADEC1 , na origem, segundo o qual o juízo a quo indeferiu pedido de esclarecimento sobre quais valores devem ser considerados para a compensação: Tendo em vista que a sentença proferida nos autos n. 5001024-70.2023.8.24.0052 determinou a devolução dos valores creditados na conta bancária da parte exequente, devem ser compensados os valores relativos ao contrato n. 0001881778 e n. 0003001422, inclusive relativo aos valores decorrentes do contrato original. Assim, determinou-se, para fins de devolução pela parte exequente e compensação, que sejam considerados os valores financiados nos contratos n. 0001881778 e n. 3001422 - evento 15, CONTR15 e evento 15, CONTR8 , dos autos principais, e o valor liberado em favor da parte exequente, indicados nos evento 15, DOC6 e evento 15, DOC4 dos autos principais ( evento 30, DESPADEC1 ). Desse modo, a decisão de evento 30 especificou de forma clara quais valores devem ser considerados para compensação, razão pela qual não se identifica necessidade de esclarecimento ou a ocorrência de erro material. No caso dos autos, a sentença executada na origem, em relação à compensação de valores, constou, em sua fundamentação, que, "para evitar o enriquecimento sem causa, deve a parte autora restituir os valores disponibilizados pela parte ré em sua conta bancária" . Ao final, assim constou no dispositivo ( processo 5001024-70.2023.8.24.0052/SC, evento 34, SENT1 ): b) CONDENAR a parte requerida à repetição do indébito, de forma simples, dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora relativos ao empréstimo consignado n. 1881778 e n. 3001422, atualizados monetariamente pelo INPC, desde a data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, devendo o valor ser apurado mediante simples cálculo aritmético; c) RESOLVER o contrato entabulado entre as partes e DETERMINAR a devolução, pela parte autora, dos valores creditados em sua conta bancária referente ao contrato discutido nos autos, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, ambos a contar da data de cada disponibilização na conta do autor . d) DETERMINAR a compensação do valor a ser devolvido pela parte autora (item "c"), com a verba que tem direito a receber (item "b"). Referido cumprimento de sentença foi objeto de impugnação da parte agravada ( evento 26, PET1 ), que culminou com o acolhimento dos termos defensivos, in verbis ( evento 30, DESPADEC1 ): Diante disso, compulsando-se os autos, verifica-se a incorreção dos cálculos elaborados pela parte impugnada. Isso porque, ao elaborar o cálculo apresentado no evento 1, INIC1 , constou apenas os valores liberados relativos aos contratos n. 1881778 e n. 3001422. No entanto, não obstante não tenha constado no título executivo a determinação expressa de devolução dos valores percebidos pela parte exequente referente aos contratos adquiridos pela parte executada, verifica-se que, diante da declaração de nulidade dos instrumentos contratuais, é imprescindível o retorno das partes ao estado anterior. Veja-se o teor da sentença proferida nos autos principais ( evento 34, SENT1 ): A extinção do contrato determina o retorno ao estado anterior (CC, art. 182) e, consequentemente, para evitar o enriquecimento sem causa, deve a parte autora restituir os valores disponibilizados pela parte ré em sua conta bancária. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento e e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Nesse sentido, a devolução dos valores creditados na conta bancária da parte autora, quer relativa ao contrato original ou à portabilidade, é imperativa, sob pena de enriquecimento indevido da parte exequente. Friso que referida decisão não foi objeto de recurso por parte da agravante, que apenas peticionou ao juízo na origem por detalhamento da fundamentação, o que não tem caráter recursal; o juízo a quo rechaçou os argumentos a respeito da fundamentação adotada. Não tendo a parte interposto o recurso contra a decisão que julgou a impugnação ( evento 30, DESPADEC1 ), sua irresignação lançada contra decisão posterior ( evento 46, DESPADEC1 ) não pode ser alvo de recurso, justamente pela ocorrência da preclusão consumativa. Com efeito, considerando o panorama processual escorçado, resta evidente que o debate acerca da compensação de valores encontra-se acobertado pela preclusão consumativa, haja vista que foi analisado na decisão que decidiu - e acolheu - a impugnação (origem, evento 30, DESPADEC1 ), contra a qual a parte agravante não interpôs qualquer recurso. A propósito, acerca do instituto da preclusão, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "[...] A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). Se a parte discute essa ou aquela questão no curso do processo, a decisão a respeito faz precluir a possibilidade de a parte continuar a discuti-la na mesma instância. A parte só poderá voltar a discutir questão já decidida, se, oportunamente, recorreu da decisão, tendo de fazê-lo então em sede recursal (art. 1.015, CPC), ou se a questão é infensa à preclusão por expressa determinação legal (por exemplo, art. 1.009, § 1º, CPC)." (Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 520, sem grifos no original). Portanto, resta vedada a sua rediscussão, consoante depreende-se do entendimento sedimento pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. [...] 2. Na forma da jurisprudência do STJ, as questões de ordem pública não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas anteriormente. Precedentes. 2.1. Hipótese em que a questão atinente à legitimidade, apesar de constituir matéria de ordem pública, foi apreciada por decisão não recorrida, a denotar a preclusão da questão. [...] (AgInt no REsp n. 1.730.752/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 11/4/2024, sem grifos no original). Igualmente, colhe-se desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS REQUERIDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. [...] (TJSC, Apelação n. 0000004-72.2021.8.24.0126, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2025, sem grifos no original). Nesse lume, porquanto operada a preclusão consumativa, resta obstado o reexame acerca da compensação de valores, razão pela qual o recurso não é conhecido. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. Custas legais, pela parte Agravante, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas devidas.

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Processo nº 0003340-72.2012.8.24.0038

ID: 320429648

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003340-72.2012.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LÚCIA PORTO NORONHA

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PEDRO DA SILVA PERFEITO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003340-72.2012.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A) : LÚCIA PORTO NORONHA (OAB RJ161906) ADVOGAD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003340-72.2012.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A) : LÚCIA PORTO NORONHA (OAB RJ161906) ADVOGADO(A) : PEDRO DA SILVA PERFEITO (OAB RJ184470) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI contra Francisco Mário Rocha Cavalcanti de Albuquerque, partes qualificadas. Após frustradas as tentativas de citação da parte executada, deferiu-se a citação por edital (evento 266), a qual restou efetivada, nomeando-se a representante da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina como curadora especial. Em exceção de pré-executividade (evento 283), alegou-se a prescrição do título executado. No mais, foi arguida a negativa geral. Instada, a parte excepta/exequente se manifestou (evento 286). É o breve relatório. É fato notório que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ exige que os processos não permaneçam conclusos por mais de cem dias, o que é reforçado pelo princípio da duração razoável do processo, de sorte que a presente decisão se pautará por uma maior objetividade. Adianta-se, desde já, que a pretensão da parte excipiente/executada não comporta acolhimento. A exceção de pré-executividade é o meio processual adequado para discutir matéria capaz de ser apreciada sem a necessidade de dilação probatória, ainda que o exame dependa de análise dos documentos acostados aos autos. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito: “ Admite-se a arg u ição de exceção de pré-executividade para tratar de matérias de ordem pública, desde que seu conhecimento não exija dilação probatória ” (REsp 1764405, 2ª Turma, Rel. Min.ª Assusete Magalhães, j. em 05/10/2018). Consoante se depreende dos autos, a tese de defesa sustentada pela parte excipiente/executada deveria ser alegada por meio de embargos à execução, conforme o disposto nos arts. 914 e seguintes do Código de Processo Civil. Da defesa por negativa geral Apesar do disposto no art. 341, parágrafo único, do CPC, cabia à parte executada apontar ou requerer a produção de provas referentes a fato ou circunstância extintiva, impeditiva ou modificativa do direito da parte autora. Prescreve o referido dispositivo legal: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: (...) Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Convém frisar que o disposto no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não veda que a Defensoria Pública faça a impugnação especificada visando resguardar os direitos da parte que representa, até porque a negativa geral se refere exclusivamente aos fatos e jamais em relação à matéria de direito, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: A prerrogativa d a negativa geral se refere apenas aos fatos e não no tocante à matéria de direito como abusividade ou não das cláusulas contratuais, razão pela qual estas não podem ser reconhecidas de ofício. (TJSC, Apelação Cível n. 0310493-73.2018.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 13-02-2020). Sobre o assunto, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE DOIS CONTRATOS. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA E LOCAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RELATIVAMENTE A UMA DAS RÉS (SÓCIA DA IMOBILIÁRIA), E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS. RECURSO DA IMOBILIÁRIA REQUERIDA E DE SEU SÓCIO-ADMINISTRADOR POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA PARA A CURADORIA ESPECIAL (CITAÇÃO EDITALÍCIA) (...) CONTESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA POR NEGATIVA GERAL QUE TORNA OS FATOS CONTROVERTIDOS (ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), MAS NÃO ALTERA A REGRA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, II, DO CPC), ÔNUS DOS ACIONADOS, DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO ATENDIDO. (...) SENTENÇA PRESERVADA. (TJSC, Apelação Cível n. 0302813-53.2016.8.24.0023, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E MITIGAÇÃO DO PRÓPRIO PREJUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL QUE NÃO AUTORIZA A ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS NÃO AVENTADAS NA ORIGEM. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS DE FATO, NÃO DE DIREITO . INOVAÇÃO RECURSAL. TESE QUE PODERIA TER SIDO ARGUIDA EM SEDE DA PEÇA DEFENSIVA, UMA VEZ QUE ALICERÇADA NAS PROVAS ACOSTADAS PELA AUTORA, COM A EXORDIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TESE ARREDADA. APLICAÇÃO DO PRAZO DE DEZ ANOS, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. APELO SOB A ÉGIDE DO CPC/15. ESTIPÊNDIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 1º E 11. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DA PARTE RECORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0313257-14.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-06-2024). No caso dos presentes autos, apesar do previsto no art. 341, parágrafo único, do CPC, a parte executada não alegou qualquer matéria relevante à sua defesa de mérito. Da prescrição No que se refere ao pedido de “ reconhecimento de eventual prescrição ” dos títulos, arguida de forma absolutamente genérica na exceção de pré-executividade oposta, verifica-se que o contrato de financiamento foi firmado em 17-12-1990, com prazo de 240 meses, tendo como vencimento final, por consequência, o mês de dezembro de 2010 (evento 167:2). Assim, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, passou a fluir a partir do vencimento da última parcela. A execução foi ajuizada em 24/01/2012, ou seja, dentro do prazo legal. Não há nos autos qualquer elemento que indique vencimento antecipado da dívida ou causa interruptiva anterior ao ajuizamento, o que reforça a tempestividade da pretensão executiva. Muito embora a prescrição possa ser reconhecida de ofício, postular o seu reconhecimento sem o detalhamento necessário sobre como o(s) títulos(s) estaria(m) prescrito(s) demonstra uma clara tentativa de induzir o juízo a erro, o que beira a má-fé processual. Tal proceder demonstra uma evidente falta de zelo e atenção na análise do presente processo, sem a devida consideração individualizada da matéria. Assim, não há que se falar em prescrição no caso em análise. No mais, a defesa da parte excipiente/executada resume-se à negativa geral, não havendo, pois, fato ou circunstância extintiva, impeditiva ou modificativa do direito da parte exequente, razão pela qual rejeita-se a exceção de pré-executividade nesse ponto. Por fim, frise-se que "[...] são indevidos honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente [...]" (A respeito: STJ, AgInt no REsp 1223290/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 04/04/2017). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta pela parte executada. Preclusa esta decisão, determino o prosseguimento da execução, com a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado e requerer o que entender de direito, sob pena de abandono (A respeito: TJSC, Apelação Cível n. 0000004-68.2010.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-11-2017). Intimem-se. Cumpra-se.

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Frigorifico Raduenz Limitada x Instituto Professor Rainoldo Uessler Sociedade Simples

ID: 321547024

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000004-87.1980.8.24.0036

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO RADUENZ LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS CURCIO MOURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELI OLIVEIRA RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000004-87.1980.8.24.0036/SC AUTOR : FRIGORIFICO RADUENZ LIMITADA ADVOGADO(A) : ELI OLIVEIRA RAMOS (OAB… Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000004-87.1980.8.24.0036/SC AUTOR : FRIGORIFICO RADUENZ LIMITADA ADVOGADO(A) : ELI OLIVEIRA RAMOS (OAB SC014663) INTERESSADO : INSTITUTO PROFESSOR RAINOLDO UESSLER SOCIEDADE SIMPLES ADVOGADO(A) : THAIS CURCIO MOURA DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de falência da empresa FRIGORIFICO RADUENZ LIMITADA. Pontos Relevantes A última decisão proferida por este juízo ocorreu em 21/03/2025 e encontra-se encartada no evento 465.1 . Desde então, as movimentações dignas de registro são: - Evento 479.1 : A consulta RENAJUD foi infrutífera. - Evento 480.1 : Juntada a ordem de indisponibilidade protocolizada no sistema CNIB. - Evento 482.1 : A leiloeira comunicou a aceitação do encargo. - Evento 483.1 : Detalhamento da ordem judicial de requisição de informações - SISBAJUD. - Evento 486.1 : O Ofício de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul/SC comunicou a averbação da ordem de indisponibilidade, protocolada via CNIB, no imóvel de matrícula n. 2.944. - Evento 495.1 : O novo Síndico, INSTITUTO PROFESSOR RAINOLDO UESSLER - IPRU, apresentou proposta de honorários, requerendo a fixação em 6% sobre o total de ativos existentes em nome da falida. - Evento 501.1 : O antigo síndico apresentou prestação de contas. - Evento 504.1 : Publicado edital acerca da prestação de contas do antigo Síndico. - Evento 514.1 : O Município de Jaraguá do Sul/SC apresentou a relação de débitos existentes em nome da massa falida. - Evento 518.1 : O Síndico manifestou-se quanto à prestação de contas apresentada no evento 501.1 e sugeriu que seja o valor levantado (R$5.722,61) descontado do montante referente à remuneração do auxiliar substituído arbitrada no evento 465.1 . Quanto à existência de conta bancária da falida no Banco do Brasil (evento 381.764 ), sugeriu que eventual saldo existente na conta de titularidade da massa falida naquela instituição bancária seja transferido por meio do SISBAJUD para conta vinculada a este Juízo, bem como que seja a instituição bancária oficiada para que promova o encerramento da referida conta. Por fim, solicitou autorização para retificar os créditos devidos ao Município de Jaraguá do Sul no quadro geral de credores, notadamente no que se refere ao montante indicado a título de multa e juros. - Evento 524.1 : O Ministério Público exarou ciência acerca da prestação de contas apresentada no evento 501.1 . Na mesma ocasião entendeu prudente aguardar a avaliação do imóvel de matrícula 2.944 do CRI de Jaraguá do Sul, único que compõe o ativo da falida, para somente após manifestar-se sobre os honorários do Síndico. Por fim, requereu a juntada de extrato de todas as subcontas vinculadas aos autos. - Evento 525.1 : A leiloeira requereu dilação do prazo por 15 dias para apresentação do laudo de avaliação. - Evento 527.1 : A leiloeira apresentou laudo de avaliação do imóvel de matrícula n. 2.944. É o suficiente relato. Pontos pendentes de análise I - Da atualização do quadro geral de credores O Síndico manifestou-se no evento 518.1 solicitando autorização para retificar os créditos devidos ao Município de Jaraguá do Sul no quadro geral de credores, notadamente no que se refere ao montante indicado a título de multa e à aplicação de juros. Anoto que os juros moratórios dos créditos tributários exigíveis são devidos até a data da decretação da falência , no caso 23 / 02/1999, ficando a sua incidência, após a quebra, condicionada à existência de ativo suficiente para o pagamento do valor principal, razão pela qual devem ser apresentados em cálculos separados (REsp n. 1.660.198/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 10/8/2017) . No que concerne às multas , para falências regidas pelo Decreto Lei 7661/45, estas devem ser extirpadas do cálculo por força do disposto no seu art. 23, parágrafo único, inciso III, ao dispor que “não podem ser reclamadas na falência as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas” , pelo que, nos termos dos enunciados das Súmulas 192 e 565 do STF, é ainda incabível a cobrança de multa moratória de natureza fiscal. Diante do exposto, resta intimado o Síndico para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quadro geral de credores atualizado, observando as diretrizes acima elencadas. II - Da prestação de contas do Síndico substituído Nos termos da decisão proferida no evento 465.1 , restou determinado ao Síndico substituído a apresentação de suas contas, nos termos do art. 69 do Decreto-Lei 7.661/45. Em cumprimento à determinação, as contas foram apresentadas no evento 501.1 , tendo sido publicado edital de comunicação aos interessados (evento 504.1 ), bem como intimados a falida, as Fazendas e o Ministério Público. Até o momento, não aportaram aos autos quaisquer impugnações, seja pela empresa falida, pelas Fazendas Públicas, pelos credores ou demais interessados. A atual Síndica nomeada, igualmente, não se opôs às contas apresentadas, tendo apenas sugerido que seja o valor remanescente (R$5.722,61) descontado do montante referente à remuneração do auxiliar substituído (evento 518.1 ). O Ministério Público, por sua vez, manifestou ciência às contas apresentadas e não apresentou quaisquer objeções à sua aprovação (evento 524.1 ). Dessa forma, ausente qualquer impugnação e tendo em vista a concordância do Ministério Público e da atual Síndica, que não apontaram qualquer inconsistência, viável a homologação das contas prestadas. Assim, diante da ausência de impugnações e por não visualizar irregularidades ou ilegalidades, HOMOLOGO as contas prestadas pelo Síndico substituído Fabio Felipe Garcez Schmidt , concernente ao período em que exerceu o múnus da sindicatura frente à massa falida da empresa FRIGORIFICO RADUENZ LIMITADA. Consoante destacado na decisão do evento 465.1 , o montante de R$10.000,00 já recebido pelo Síndico substituído (dos quais foram gastos apenas R$4.277,39 - evento 501.2 ) é suficiente para remunerá-lo pelas atividades até então prestadas. Resta intimado o Síndico substituído acerca da presente decisão. III - Da fixação dos honorários ao Síndico INSTITUTO PROFESSOR RAINOLDO UESSLER No evento 495.1 o novo Síndico apresentou orçamento dos honorários e requereu a fixação em 6% sobre o total de ativos existentes em nome da falida. O Ministério Público entendeu prudente aguardar a avaliação do imóvel de matrícula n. 2.944 do Ofício de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul, único bem que integra o ativo da empresa, para somente após manifestar-se sobre os honorários do Síndico. Desta forma, considerando que o referido laudo de avaliação foi juntado no evento 527.2 , resta intimado o Ministério Público para se manifestar acerca do orçamento apresentado pelo novo Síndico, no prazo de 5 dias. IV - Da avaliação dos bens O bem da massa foi avaliado, da seguinte forma, no evento 527.2 : . IMÓVEL - Matrícula n° 2.944 ÁREA m² AVALIAÇÃO (R$) Terreno - área remanescente 3.210,00 1.219.800,00 Edificação 01 - galpão de alvenaria 233,75 - Edificação 02 - casa de madeira 96,00 - TOTAL 1.219.800,00 Resta intimado o Síndico para se manifestar sobre o laudo de avaliação, no prazo de 5 dias. Na sequência, intime-se o Ministério Público por igual prazo. Não havendo impugnação no prazo assinalado, desde já resta HOMOLOGADA a avaliação. Na sequência, deverá ser realizado o ativo por leilão. Para tanto, não havendo insurgência, deverá o Leiloeiro ser intimado para providenciar a realização do ativo . V - Da existência de contas bancárias de titularidade da falida Quanto ao requerimento do Síndico no evento 518.1 , acerca da existência de conta bancária da falida no Banco do Brasil e para que eventual saldo naquela instituição seja transferido a estes autos por intermédio do SISBAJUD, além da expedição de ofício solicitando o encerramento da referida conta, denota-se do detalhamento da ordem judicial de requisição de informações via SISBAJUD (evento 483.1 ) que a falida não registra qualquer conta bancária ativa no Banco do Brasil. Assim, resta prejudicado o pedido. Determinações ao Cartório a) Junte-se os respectivos extratos das subcontas vinculadas ao presente feito. Vista ao Ministério Público Nos termos da Recomendação n. 102/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público, intime-se o Ministério Público acerca de todo o processado.

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Processo nº 0000004-62.1976.8.24.0025

ID: 322019111

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000004-62.1976.8.24.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIANO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000004-62.1976.8.24.0025/SC INTERESSADO : MARCIANO PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCIANO PEREIRA DESPACHO/DEC… Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000004-62.1976.8.24.0025/SC INTERESSADO : MARCIANO PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCIANO PEREIRA DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de falência da empresa GASPAR INDUSTRIA METALÚRGICA LTDA. Pontos Relevantes A última decisão proferida por este juízo ocorreu em 02/06/2025 e encontra-se encartada no evento 277.1 . Desde então, as movimentações dignas de registro são: - Evento 280.1 : A Fazenda Nacional apresentou cálculo atualizado acerca dos créditos perseguidos nos autos da Execução Fiscal n. 0000015-13.1984.8.24.0025. - Evento 285.1 : O Síndico requereu seja determinado o pagamento dos valores postulados pela Fazenda Nacional. - Evento 288.1 : O Ministério Público não se opôs ao pagamento dos créditos devidos à Fazenda Nacional. É o suficiente relato. Pontos pendentes de análise I - Da fase de pagamento dos credores Disposições gerais Consabido que com a decretação da falência abrem-se várias frentes de desdobramento, dentre as quais as mais importantes, sem dúvida, são a consolidação e realização do ativo e a consolidação e adimplemento do passivo. Uma vez angariados os valores e definida a ordem dos credores, perfeitamente possível o início dos pagamentos. Nessa linha, colhe-se da norma que deflui do art. 124 e seguintes do Decreto Lei n. 7.661/1945, que vencida a classificação dos créditos e a liquidação dos bens, as importâncias recebidas com a realização do ativo serão destinadas ao pagamento dos credores, atendendo à classificação prevista no art. 102, respeitados os demais dispositivos do DL e as decisões judiciais que determinam reserva de importâncias. No caso dos autos, dada a recente redistribuição do feito para esta unidade jurisdicional, alguns rumos devem ser fixados para melhor deslinde dos atos processuais e atuação do Síndico. Vejamos: a) Considerando que o feito já está em tramitação há muitos anos sem um desfecho final, tem-se que eventuais pagamentos já realizados anteriormente, a despeito do procedimento de verificação e classificação dos créditos previsto no art. 80 e seguintes, assim como das disposições acerca do pagamento dos credores previstas no art. 124 e seguintes, todos do Decreto Lei n. 7.661/1945, devem ser mantidos tal como ocorreram. Mormente porque tais atos contaram com a deliberação do juízo anterior e com a fiscalização do Síndico e do Ministério Público; b) De outro norte, ainda que o quadro geral de credores não esteja formado, o rateio de pagamentos na falência poderá ser realizado desde que a classe de credores a ser satisfeita já conte com todas as impugnações judiciais apresentadas, ressalvada a reserva dos créditos controvertidos em função de habilitações retardatárias de créditos distribuídas e ainda não julgadas; c) Nos processos de falência, uma vez inaugurada a fase de pagamentos, a lógica a ser seguida, até que se findem os valores disponíveis, será sempre a mesma, ou seja, o Síndico deverá apresentar um plano de rateio de pagamentos, no qual deverá constar a relação dos credores a ser paga (trabalhistas, fiscais, quirografários, etc.), com a indicação do nome e identificação do credor, os valores que lhes são devidos (totais ou proporcionais), assim como o valor total dos créditos da referida classe. d) Essa relação de credores será publicada mediante expedição de edital, intimando os credores para que, no prazo de 60 dias, procedam o levantamento dos valores que lhes couberam em rateio, junto ao Síndico, ou indiquem os respectivos dados bancários para pagamento, sob pena de os recursos serem disponibilizados para rateio suplementar entre os credores remanescentes, seja da mesma classe - em caso de pagamento proporcional - ou da classe seguinte - em caso de pagamento integral (art. 127, §1º, DL 7.661/45). Anoto que não há se falar em perda do direito ao crédito, mas apenas de perda do direito ao respectivo rateio. Dessa forma, ainda que ultrapassado o referido prazo, enquanto o processo falimentar estiver em andamento, o comparecimento intempestivo do credor deverá ser considerado para efeito de pagamento, se ainda houver valores disponíveis, obviamente; e) Na mesma oportunidade, quando da publicação do edital de convocação dos credores, os valores necessários à quitação da referida classe serão liberados ao Síndico, que deverá realizar os pagamentos dos credores (art. 127, DL 7.661/45), mediante posterior prestação de contas; f) Esse procedimento (apresentação e publicação do plano de rateio de pagamentos) deverá ser repetido todas as vezes que se iniciarem os pagamentos de uma nova classe de credores. Anote-se, no entanto, que no caso de os valores serem insuficientes para total quitação de uma determinada classe e apenas alguns credores tenham buscado o levantamento dos valores que lhes couberem em rateio, o saldo remanescente deverá ser utilizado para um novo rateio apenas entre os credores dessa classe que anteriormente buscaram o respectivo levantamento do crédito. Medida que poderá ser empregada pelo Síndico independente de novo plano de rateio, publicação de edital ou deferimento judicial, tão logo tenha decorrido o prazo do edital (60 dias), mediante posterior prestação de contas nos autos. g) A exceção fica por conta da classe dos créditos tributários/fiscais, que, apesar de exigir a apresentação do respectivo plano de rateio de pagamentos, dispensa a publicação por edital, bastando a intimação eletrônica dos entes públicos, assim como os pagamentos serão realizados diretamente às Fazendas Públicas mediante expedição de alvará. Da ordem de classificação dos créditos aplicável aos feitos sob a égide do Decreto Lei 7661/45 A Lei nº 11.101/05 impôs alterações na classificação dos créditos falimentares, reposicionando na ordem de preferência inclusive aqueles de natureza extraconcursal. O próprio CTN foi alcançado por essa reforma, com a alteração dos artigos 186 a 188 pela LC 118/05, no intuito de refletir a nova sistemática criada pela Lei nº 11.101/05. As referidas normas, contudo, não são aplicáveis ao presente feito. Isso porque, tendo em vista a natureza de direito material das normas que tratam da ordem de classificação dos créditos na falência, “ alterações legislativas que possam atingir os direitos nela previstos devem sofrer a contenção legal e constitucional que garante a higidez do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada”. Assim, “descabe a aplicação da nova classificação dos créditos trabalhistas, prevista no art. 83 da Lei n. 11.101/05, a falências pleiteadas e decretadas na vigência do Decreto-lei n. 7.661/45, seja porque a situação não é abarcada pelo que dispõe o art. 192 do novo diploma seja porque consubstanciaria aplicação retroativa de lei - o que vulnera o próprio direito material subjacente” (REsp n. 1.284.736/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 15/3/2013). Com efeito, a ordem de classificação de créditos na falência estava prevista no art. 102 do Decreto-Lei 7661/45, complementado pelo art. 124, que dispunha acerca dos encargos e dívidas da massa. O caput do art. 124 do mencionado diploma legal determinava que os encargos e dívidas da massa seriam pagos com preferência, ressalvado outros créditos que, por lei especial, gozassem dessa prioridade (§ 1o. do art. 102). O CTN é norma especial e previa, nos arts. 186 a 188, conforme redação originária, a prioridade de pagamento para os créditos tributários. Analisando os referidos dispositivos e a ordem de classificação de créditos relativos às despesas da massa (cotas condominiais), a Terceira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que "antes dos encargos da massa devem ser pagos os créditos acidentários, trabalhistas e fiscais" . (REsp n. 709.497/SP, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ em 9.10.2006). A ordem estabelecida na referida decisão foi confirmada pela Corte Especial, quando do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 1.162.964-RJ, de relatoria do Min. Humberto Martins, em 07/03/2018. O entendimento jurisprudencial encontra amparo em estudos doutrinários, a exemplo da lição de AMADOR PAES DE ALMEIDA, que sustentava como ordem de preferência para a realização dos pagamentos em sede de execução coletiva falimentar: (i) créditos trabalhistas; (ii) créditos por acidente do trabalho; (iii) créditos tributários; (iv) encargos da massa; e (v) dívidas da massa (Curso de falência e concordata. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 354). Para além, há de se ter presente: a) o enunciado da Súmula 219/STJ: "os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas"; b) o julgamento do REsp 1.152.218/RS (Tema Repetitivo 637), em que a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que “os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. (REsp 1.152.218/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014); c) o entendimento firmado em 12/12/2018 no REsp 1.525.388/SP, acerca do encargo previsto no DL 1.025/1969: “o encargo legal não se qualifica como honorários advocatícios de sucumbência, apesar do art. 85, § 19, do CPC/2015 e da denominação contida na Lei n. 13.327/2016, mas sim como mero benefício remuneratório , o que impossibilita a aplicação da tese firmada pela Corte Especial no RESP 1.152.218/RS ("Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal"). Diante disso, firmou-se no Tema Repetitivo 969 a seguinte tese: "O encargo do DL 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005." Do cotejo acima, em estrita observância às decisões proferidas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tem-se, portanto, que a classificação dos créditos nos processos falimentares sob a égide do Decreto 7661/45, devem seguir a seguinte ordem: (1) Créditos preferenciais : (1.1) créditos acidentários e trabalhistas (nestes incluídos os decorrentes de serviços prestados à massa, a remuneração do síndico e os honorários advocatícios sucumbenciais – art. 102, caput e § 1º do Decreto Lei 7661/45; Súmula 219/STJ e Tema Repetitivo 637); (1.2) créditos fiscais (tributários e não tributários, aqui inserido o encargo previsto no Decreto Lei 1.025/69, no âmbito federal, ou equivalente, conforme a legislação dos demais entes federados – artigos 186 a 188 do CTN e art. 4º, § 4º, da Lei n. 6.830/1980-Tema Repetitivo 969); (1.3) despesas da massa (art. 124, § 1º); e (1.4) dívidas da massa (art. 124, § 2º). (2) Créditos concursais : (2.1) créditos com direitos reais de garantia (art. 102, I); (2.2) créditos com privilégio especial (art. 102, II e § 3º); (2.3) créditos com privilégio geral (art. 102, III e § 4º); (2.4) créditos quirografários (art. 102, IV e § 5º). Vale ressaltar que serão adimplidos os juros que se vencerem até a data da decretação da falência e apenas se o ativo apurado bastar para o pagamento integral dos valores principais é que serão pagos os juros que se vencerem posteriormente (DL 7.661/45, art. 26). Derradeiramente, se a massa comportar o pagamento do principal e dos juros, eventual saldo remanescente deverá ser restituído ao falido (DL 7.661/45, art. 129). De outro norte, cumpre mencionar o particular entendimento deste juízo acerca da reserva de valores para integral quitação da remuneração do Síndico e das custas processuais referentes aos autos falimentares (DL 7.661/45, art. 102, caput e § 1º, e art. 124, § 1º). Isso porque caso os ativos sejam insuficientes para pagamento integral dos créditos preferenciais acidentários e trabalhistas, por exemplo, a remuneração do Síndico deve ser tida como imprescindível para a própria administração do processo, pois se algum pagamento se tornou possível, foi devido à atuação do profissional (Costa, Daniel Carnio. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência: Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. 5. ed. rev. atual. Curitiba: Juruá, 2024. p. 241). O mesmo, aliás, diga-se em relação às custas dos autos falimentares. Não por outro motivo o §1º do art. 75 do DL 7.661/45, dispõe que se não forem arrecadados bens suficientes, os credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem as quantias necessárias à tais despesas (custas e honorários do Síndico). Por fim, em razão do efeito preclusivo e em observância ao princípio da segurança jurídica, restam convalidados eventuais pagamentos realizados por anterior determinação judicial em sentido contrário ao que restou acima consignado. Feitos tais apontamentos, passo à análise das especificidades do caso em apreço. Do pagamento dos credores no caso concreto Denota-se, do presente feito, que a classe de credores trabalhista foi totalmente quitada, sendo que ainda restam pendentes alguns pagamentos da classe dos créditos tributários. Ademais, tem-se que o montante depositado em juízo (R$ 113.407,36) é suficiente para quitar os créditos tributários restantes e dar início ao pagamento da classe dos credores quirografários. Portanto, não vejo óbice ao prosseguimento dos pagamentos. Dessa forma, adoto as medidas abaixo elencadas. (i) De início: a) Proceda-se a expedição de alvará para liberação dos valores em favor da Fazenda Nacional (R$17.810,88), na modalidade “DJE/GDJE”, conforme postulado pelo Síndico e anuído pelo Ministério Público nos eventos 285.1 e 288.1 , respectivamente. (ii) No mais, deverá o Síndico, no prazo de 15 dias, apresentar plano de rateio de pagamentos dos credores quirografários ainda não adimplidos, observando as seguintes diretrizes: a) A necessidade de indicação de eventuais impugnações ou habilitações de crédito retardatárias em relação à classe de credores a ser satisfeita, por ventura ainda em andamento e os valores para eventual reserva de crédito; b) Caso os valores não sejam suficientes para quitação de todos os credores da respectiva classe, o plano de rateio de pagamentos deve indicar de forma clara o montante total devido e o percentual a ser adimplido para cada credor; c) Em se tratando de créditos tributários/fiscais, caso os valores não sejam suficientes para quitação de todos os créditos dessa classe, o plano de rateio de pagamentos deve observar a necessidade de distribuição entre as Fazendas de forma proporcional, mormente diante do reconhecimento pelo STF da não recepção, pela Constituição da República de 1988, das normas previstas no parágrafo único do art. 187 do CTN e do parágrafo único do art. 29 da Lei de Execuções Fiscais (ADF 357, julgada em 24/06/2021); d) A relação dos credores da referida classe a ser adimplida deve ser apresentada em arquivo eletrônico com formato de " planilha xlsx ", " ods " ou similar, ou de outra ferramenta de fácil interpretação e manuseio, nos exatos termos do art. 8º da Recomendação n. 103 de 23/08/2021 do Conselho Nacional de Justiça, para efeito de confecção de edital de intimação, nos termos do que dispõe o art. 127, §1º, do Decreto Lei n. 7.661/1945. A relação dos credores deverá conter apenas o nome, identificação, se houver (CPF ou CNPJ) e os valores (totais e proporcionais, a depender do tipo do rateio). O documento deve ser apresentado nos autos e, caso repute-se necessário, também encaminhado para o endereço eletrônico ou pelo contato de WhatsApp da unidade (jaragua.falencia@tjsc.jus.br - (47) 3130-8292 ); e) Juntamente com a relação dos credores deverá o Síndico indicar seu endereço, telefone e e-mail para contato dos credores interessados, bem como deverá indicar seus dados bancários para expedição do alvará; f) Para auxiliar na elaboração do plano de rateio de pagamentos, proceda-se a reunião dos valores depositados em juízo em uma única subconta, devendo permanecer depositado em subconta específica apenas o valor destinado ao pagamento das custas finais, após acoste-se aos autos o respectivo extrato das subcontas para possibilitar ao Síndico a confecção do plano de rateio de pagamentos. (iii) Com a apresentação do plano de rateio de pagamentos: a) Publique-se o edital de convocação da respectiva classe de credores para recebimento dos seus créditos (60 dias), constando os dados do Síndico para contato, bem como intime-se o Ministério Público (5 dias). Anoto que, em se tratando da classe dos credores tributários/fiscais, desnecessária a publicação de edital, bastando a intimação eletrônica das Fazendas Públicas para indicação de seus dados bancários no prazo de 5 dias. Registre-se que os créditos devidos para a Fazenda Nacional serão pagos independentemente da indicação de dados bancários, mediante expedição de alvará na modalidade “DJE/GDJE”, com posterior conversão em renda, o que dispensa a intimação; b) Expeça-se alvará , em favor do Síndico, do montante indicado no plano de rateio de pagamentos, necessário à quitação, ainda que proporcional, dos créditos da respectiva classe. Determinações ao Cartório a) Visando melhor organizar a disposição do montante depositado em juízo, determino a reunião dos valores em uma única subconta, devendo permanecer depositado em subconta específica apenas o valor destinado ao pagamento das custas finais, mormente porque os honorários do Síndico já foram quitados no evento 182.7 , p. 61. Vista ao Ministério Público Nos termos da Recomendação n. 102/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público, intime-se o Ministério Público acerca de todo o processado.

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